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materia nº 21/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1969
Date 1969-12-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 459, de 3 de Novembro de 1969, Art.1º, 5º e parágrafo único do artigo segundo e suprime o artigo terceiro e acresce parágrafos no Art.6º.
native_id8334

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1969-12-19 Aprovado — 1ª discussão em 19 de Dezembro de 1969 2ª discussão em 19 de Dezembro de 1969 Redação Final em 22 de Dezembro de 1969 Decisão Final: Aprovado com emendas apresentadas pela comissão de Legislação e Justiça e pelos vereadores Guilherme Guimarães e Florêncio Therézio da Comissão de orçamentos. Sancionado em 23 de Dezembro de 1969 Publicado no Diário Oficial do Estado em 23/12/1969 Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão, a requerimento do vereador Fénelon W. Moreira. Aprovado por oito votos contra dois dos vereadores Guilherme Guimarães e Florêncio Therézio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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*{^{?encia -i,special de ELnencigivenfao-PIE.`{j.irfi,]E a 3e.rna age;nt€® ar
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(eontirrmaeao tlo Pro3eto de Lsi nB 24/ 69}.
4±=±rf±- ELQa revogado a artlgo 39 da Lei Munioipedl zig 459.
A]=fuLL±fa Esta ljei on±rarf en tiger n& d&¥a de su& pwhlicaga®* revogadag
&E tiisposi€3es em contrfri®.
S&1a das Se,cd-`,s3eg da CdraraL Municipal d& hEna RE 22 &e d8zenbro d$ 1 9€i9
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T__ - _
gezi;/c44di J#c4}z;cJfea,i/ c/a fzffaa
F#4|/tt{/a c/a @£ictt72d
b Prcfeito Ffunicipal da Lapa, Estado do Parana, no uso das atri￾bui?5es que lhe sao conferidas pop Lei, apresenta a C&mara irfumicipal o
se8uinte:
drt. 1Q
*
ENIE-REOJEI0 DE I.EI RTQ 021/69
!ie=i;?:g:a!;:¥::::::::#i;f:;:8i:i::i:ii!;a
-a;9:::8;Sd:Qio:gal:r8arde£€E9¥6;,tiE:::a£°aart:i€g:eg:LnL::::a;:
€ao:
tit. 1Q - Fica o Poder
zeil.os novos e setenta e quatl.o ccnt&vos), inclusi￾ve despcsas financeiras relativas &o financiament®
de parte do sou valor. S
Executivo E`funicipal~a[utorizado a adqui￾ife.=-± -
§ 6nico - Como recurso disponivel pars atender o cl.6dito em
!:::::i?:i::::i:o::::::::::a:::;i;:::i:I:::::ire¥!::
ifelE-£::::i::i3i:rat:°3::uie¥:¥::g::;::=a:i:n§=narfan±L±£::::
Finame a sous agentes credenciados, podendo o Exe￾cutivo Municipal comparecer no respectiv6 ato na
qualidade dc interveniente anuente, responsabilizan+
::=:i;:::::o::i::::;:::::I:d:::i::?::p::!E::;:iI;::::
obl`iga?oes assumidas.
±EL±± - :crape::E3o6:6sd:eE:L€:s4:9±#af3og? novcmbro de 1969, fica
tut. 6Q -
§ LQ - gnp:earf:±:: A±'#:::gaie£°ge:i::ud¥::::±fu:::::ar
- Se8uC -
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f2e¢J,/tt¢di j#ttf ez;c;f ec7# c/a fz:af e&
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(continuaefro do tote-Projeto de I,ei nQ 021/69)
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§2Q-:LfafLapd:8:ar°±¥:££:tg±ffi::i:alEs;::2ral±Z88°Ffu:±e-
;L#£:±3;g±nag:pg¥a:a3eEgfag;£n=:±a::£$3:c:agg£±:ue
;:Ti;i,:!!iti]::i:!i;:i::i;;i;!2E;c:::¥L::iar#:
tat. 3Q - i:::sL:: 3:::oars=e§:sV:£O:o:grdalazg.da Sua publica§ao, revo￾PI.efeito Muriicipal
EI RtiqrrmBri=k Hp
a
fee,f eJt/tt¢di J#ee";c;f e¢,i# c/a Z&f ea
7Sj,a{,a c,a cjf tj ,,aged
JusllFlcArlvA I>o A}{IE-pROTEro DE LEI RTQ o21/6
Senhor Presidente :
0 presente ante-projeto de lei visa dar nova redaeao a Lei
nQ 459, nos sous artigos lQ`, 5Q e § ifnico do artigo 2Q e alnda acres-,
ce parfgrafos ao art. 6Q, sem que isso implique em mudanea ao ospi￾rito da referida ljei, pelas raz6es que se seguem:
a) ts modificae6es propostas mos artigos lQ e 5Q e acrescimos de pa-
* rfgrafos ao art. 6Q, decorrem de exig6ncias das entidades financia￾doras do equipamento, no caso a Ag6ncia Especial de Financiamento -
Finamo e sous agentes credenciados
b) 0 parfgrafo linico do artigo 2B vincula aL venda de a?6es da Petro￾bras a compra da motoniveladol.a. Acontece que, na epoca em que ini-
\
ciamos demarches papa aquela aquisieao, a cotaeao das referidas
ae6es giravam om torno de ng$ 2,20 a 2,30 pop aeao. Tendo se verifi￾cado rna balxa vertiginosa no mel.cado de capitals (vcr o aneEo, re￾cortes dos jornais com as riltimas cotae6es daquele mercado) cbnclui- I
mos, por raz6es de order ec6n8mica, ser medida acertada, aguardarmos
uma 6poca mais oportuna papa a referida vendaL, mesmo pol.que o ros±L
duo resultantc das transfer6ncias dc capitals do F\mdo de Participa￾eao dos Munic±pios e do Fundo Rodoviario Federal, poderf comportal.
as despcsas decorrentes com o pagamento inicial da aquisieao a que
mos propomos.
Tendo em vista a exiguidade de tempo, papa que a aquisieao
da motoniveladora possa ser adquirida ainda dentro deste exerc±cio,
o faltando papa isso apenas a aprovaeao por essa Colehda Camara, da ~
mat6I.ia objeto dcsta mensagem, solicitamos uma rfpida tramitaeao pa￾pa o ante-projeto anexo. .:`
Servimo-mos da oportunidade para aprescntar-vos os nossos
¢®
Encaminhe-se as Coniss6es oompetentes papa na orden enitiren sous
respectivos pareceres. salad{9#re6ife
presidenteL.
69
cj#j#d4772c2¢ce .LZGt72;cJf eaz `
fz:ca/ca - cf t,,een{,4
ERENDA Ao ANTE-FROJETO 33.-¢.../,'.` _
tomada::I;:::::\r#rf==diriiiro:#ie¥`e±8fffir;:::i;a:::::::°u
papa verifica6 en 16co . que nelh6p pre¢o convi6r ao ]unicipio. u
a o parecer.
i
PARECER DA cO[\/iissno DE LEr3isLAcro E jusTicA, Ao ANTE-pRojETo DE LEI
e,
N9 a,21/69:
RAT|F|CAMOS 0 PARECER DADO AO ANTE-PROJETO I)I LEI NQ 19/69 QUE OR|-
GiNOu A LEI N9 459 DE 3/xi/ig69, UMA vEz QUE ESTE 'Nao !,,iuT]A a Espfp`i
TO DAQllELA. PROPOMOS APENAS A A INSERcfio DA PALAVRA "HOVA", LOGO EM -`
SEGlj|pA `A PALAVRA "C`J\TERPILLAR", CONTIDA NO .^`RT.19 E A S|jlpRESs7`o
DO .n\RT. 39 I)A REFERIDA LEI, a QUAL TORNOIJ-SE DESNECESS,iRIO EM VIS￾T^ DE t!fro PRETENDER-sE AL!ENAR As A£5Es I]A p!=TROp,RAs E, FiNALMENTE,
-
A RENUMER^C,A,0 DOS DEMAIS ARTIGOS.
SALA rtAs sEss5Es DA caMARA }LiuNiclpAL DA LAPA, EM 16 DE DE:zE:MBRO DE
1 969 . -
¢
3H:io. sr. Dr. "Jils03-Ii I.,,..£.I.Mi:Oreir8,
I.D. Presideri.te dTi C&mara T.ELijiicipal ua la.p,p,-Pr.
C Verea,dor que .este subscreve r`.o u.so de sua,s
ai;ribuico'6s, ve`i_ T,.iui respeitosapi.eT}te reciuerer a.. V. Excia„
se d]._gne enca,r:ii`ch_ar ao E.lei-ii.o. Sr. Prefeii;o }Iunicipa,1 o se￾rzJ
cgui31_te pedido de informast,ao :
i) Qua.1 a recej.ta e despesas tt.c;. lQ/02/69 £, 31/11/69.-
e c|ua,i o sL?ldo eril Caixa, e mos Ban.co nestrr3, d_a,ta:
2) 0 total da5verbas el.ilpe]ina,Sag Has compras equ±pan.eni;os
Ijei 414, e co!apr{|. do. tr{nvtos.
De posse clog dad.os -a:ciii]a poderemos efetivemer-.te dar o
parecer.
Sala das Sesso6s dr`, Crfr`1?,rl, I`.:ELlnicipal d8, I.a,pa
e-.i.17 de dezei-!1bro a.e 1969.
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Jag -,,., I fJ!,^ eri
~Jrfe a` ut:.L±
fifeifei frer&c+ , »r-ir sLa j2L r=,4©rfe±fe:~*,lie t,rfe±_T.,#±=`g6,-
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ge#;,,ttta J#tt%,C;/Z,,# C,ca fzz/a
/J @g:,,ceeqed
Of icio nQ 367/69
Senhor Presidente:
Lapa, 18 de dezembl.o de 1969
Papa conhecimento desta Casa, cabe-me comunicar,
em rcsposta `a solicitagao formula.da em vosso oficio nQ 357/69, o se￾8uinte:
a) A Receita desta Prefeitura no per.£odo de 01.02.69 a 30.11.69 foi
de ng$ 601.312,29 (seiscentos e urn nil trezentos e doze cruzeiros
novos e vinte e nove centavos)
b) A despesa em igual per±odo foi de ng$ 491.897,78 (quatrocentos e no￾vcmta e urn nil oitocentos e noventa c sete cruzeiros novos a setcn￾ta e oito centavos).
c) Saldo en Caixa: res 5.900,91 (cinco nil novecentos eruzeiros novos e
noventa e urn centavos).
d) Saldo bancfmio: ngS 103,513,60 (cento a treis cl.uzeiros novos e qui￾nhontos e treze cruzeiros novos, digo cento e trcis nil e quinhen￾tos e treze cI.uzeiros n®vos e sessenta_ centavos).
e)Verbas empenhadas: 0 saldo da dota§ao empenhada papa o pagamento do
restante da pa.rcela dcvida, no corrente eEercicio, pela compra da
motoniveladol.a Huber Warco (lei 1+1h) -e de ng$ 2.2£+9,00 (dois__nil du￾zentos e `qual.cnta e move cr'Lizeiros novos), e quanto ao c6mpl.omisso
na compra do tl.ator, jfs foi liquidajdo.
Ao E.rmo. Sr.
in. Wilson Montenegro
DD. Presidente da C3mara Municipal
Prefcito Municipal

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