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materia nº 22/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1969
Date 1969-12-22
EmentaAltera a taxa de Iluminação pública.
native_id8335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1969-12-29 Aprovado — 1ª discussão em 29 de Dezembro de 1969 (aprovado) 2ª discussão em 29 de Dezembro de 1969 (aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade. Sancionado em 30 de Dezembro de 1969 Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1969

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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RE#Aiffit#®TREaREEL￾A CAM AHA Murvl cl PAL DA LAPA -DECRE9AS￾Az:tlp= A Taxa de iliminaSao ptii}11ea, € ¢€tid& p®1QS proprietdri®B
d® terAr®n®s, ®difioadog oiL]. Htiof situado8 rm logradourog gervidog pop ±`REL
mlnapao pi`{blica, se M`mle±pl®*
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brad& na forms eBtabelecld& em Lei.
A][±jJt.= 0 lape"®to d® taxa d® iluninaefo ptiblic® tlerf men#aJ. a Htia
apr.i7&&da„?g.a verificar~ge-a sinult&n®anent® oon a cobranea das faturas de
energi& ©16Ti.ric& da Companhi. .t'aranaenLi® de i::.ri*jz`gia E1€trica* COPEli, fiL
`n.,undo a Po`i,er ii:{ec!utiTo aut3TizadJ a firmar 33IiTS:1±3 s®di\ i&` aludidp+ Smpiresa
pars tal fin. seTundo nornas a geren baixada8 pop Decret®.
AgSnd9.-_Tit}.ca gavogado 9 I..nciso ''1" `1S a::-ti3`i 1€'`7 io Cdtl.igo Br.i.bu'tdrdo
ljuni`jipal. aprc`Tradf: pela I.ei nil 3t;4. tie 3¢.I.,.i.ii:'t'', as`,ir a :,.ria. qu&lquer outrodrf<``
dis*T}®Bit.iv® legal qua oonflite e®m a presente Lei.
Arfu.EQ_- EBSa Lei entrarf rm vigor na data de grHa ofic`itl publiea§fro
revogadLqs as dl3porig5®s ou c®.utrtirio.
Sale d&B '5e;.`!s3e& da Cdr.are !t`,4unicipal da Lap& en 29 dB d®z®mbro dc I 969
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92ef i;i/c4za J#cuz;c;/-a,i4 c/a fzzf ea
FS,4/evc/a c/a. eJf f wcn2d ®
0 Pref.eito RT'Iunicipal da Laps, ~tlstado do Parana, no uso
de suas aijribuieo6s que life sao conferidas por Lei, apr'L]senta a
Camra. Hunicipal da Lapa o seguinte:
AINIE-PP.OJE'.=O DE IE: I FT9 022
Siinul.a: Altera a taxa de
ilutnae5o rfbli
Ca,
irEHra
Art 19- A Iara de ilunin8eao ptiblica, 6 devida pelos pro￾prietg'.rios de terrenos, edificados ou n8.o, situaclos em logradouros
servidos por iluninae5.o ptiblica, .flo ri'[unicipio.
Art 29- A aliquota da taxa de il-.minaeao priblica sera de
1,77o do salario minimo vigente no municipio em 19 de janeiro de ca
da exercicio, cobrada na forma estabelecida nesta Ijei.
Art 3Q- 0 1aneanento da taxa de iluninaeao rfblica sera
mensal e sua Brl.ecada§ao verificar-se-a simultaneanente com a co￾branea das faturas de energia el€tri.ca da Companhia Paranaense de
Energ.ia E16trica-COPEII, ficando o Poder Executivo a;utorizado a firr￾mar Conv3nio com a aludida empr6sa papa tal fin, see,undo normas a
serem baixadas por -Decreto.
Art 49- Fica revos-ado o inciso "1" do artigo 160 do C6di￾go Tributfrio I`,`runicipal, aprovado pela Lei nQ 384 de 30.12.67, as￾sim como ciuala.uer outro dispositivo legal clue conf`1ite com a pre￾sente IJei. .
A`trt 5Q- E;:-,ta, Lei enJu-rarf em vigor na data de sua oficial
• ___ - -_ +
publica?go revog-adas as disposieo6s em` contrfrio
Prefeito }``Iunicipal
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Encaninhe-se is Coniss8es competentes paraL n& orden ®mitirem
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2e¢J,/tt4& j#¢#z;c;f idi# c/a Z&f edi
C#4,/ev{/a c/a Cg) :lta92C'4
Oficio n9 369/69.
Sechor Presidente:
Lapa, 22 de dezembro de 1969
Anexo ao presente passo as m5os de Vossa Ex￾cel§ncia o Ante-i-`rojeto de Lei ng 022/69 papa a devida apreoiagao
dessa Egr6gia camara. ,
A Justificativa do referido Ante-Projeto fa￾rei oralmente na sessao de hoje.
Ao ensejo reitero a Vossa Excel6ncia os probes fl L￾tos de elevada estima e distinta cons
Pref eito mmicipal
Ao Excelent±ssimo Semhor
Doutor i:7IIisoH REOITIEITTGR0
rm. Pr±side++`ulte da Cfmara Hunicipal
9
PARECER DA cOMissAO I]E LEGisLac.ac I jusTicA, AO ANTE.pRojETO DE
LEI Ng 022/69 DE 22/Xl I/1969:
A ELEVAezo DA TAXA DE iuMiNAeao p6BLicA PRETENDIDA PELO FbDER
EXECUTIVO I.`''iuNICIPAL, CONFORME 0 ANTE-PROJETO DE LEI N9 022/69,
Nfio ENCONTRA-SE ENTRE AS PR0lBl?5ES CONTIDAS NO ART.19 DA A￾TUAL cONSTiTulefio DA REpdBLlcA FEDERATivA DO BRAslL, SENDO,POE
TANTO, cONSTiTucibNAL, sALvO MELHOR jurzoo
FOR OUTP`O LADO, 0 REFERIDO ANTE PROJETO DE LEI, PROCURA INSTI￾TUIR F-LAGRANTE INJUSTICA, QUANDO PROP5E EQUIVALENCIA I)E OBRIGA-
?5ES TR|BUTARIAS A TODOS OS`PROPRIET&RIOS, GRANDES, M£DIOS E PE
QUENOS, SEM A MfNll/IA CONSIDERA?fro, TANTO `AS POSSIBILIDADES DE
CADA UM, QUANTO `AS RESPECTIVAS CAPACIDADE:S DE APROVEITAMENTO DO
SERVI?O PRESTADO PELA Fv`1UNICIPALIDADE:.
ESTA S|TUA?ZO, A NOSSO P\7ioDO DE VER, S6 PODER& SER ACEITA A TfTU￾LO PRECARIO, 0 QUE, ALIAS, DEDUzl!ifi,OS DA JUSTIFICATIVA ORAL, FE|-
TA PELO SENHOR pREFEiTb N'iuNlclpAL, DURANTE A 6LTIMA sEssao DESTA
caMARA. .
SALA DAS SESS5ES, EM 23 DE DE:ZEMBRO DE 1969.-
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\TirRTuhe~~houl a ``u`dr \ul I.qu.h\
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EREIRE
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PARECER DA conlssao I]E aRCARERTOs? FINAN9As E Tc"ADA DE
0 0RTAS .
E indubitfvel o p&recer dado pel& Oomiss;o de Iiegisla€:o
e Justi§a* parcizLnente, Eas, come 1 aoniss:o de Ongan®ntog cunpre zelar
pelas desp®sa8 dos cofres lfunicipaiB, e o Ante-Protteto em &pr:eo lri
oonsequ®ntebente cobrir o d€fict existente no paganento d& taxa de ilunl￾n&c.o p&blioa, somos portanto favomveis a aprovaeao dado a ®xtene& justl- ~
ficativa Beita polo Chefe do Poder Executivo.
Sala d&s Sess6es 6H 29 de dezembro de 1 969

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