materia nº 4/1970

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sdrtil&s- lIAnt®rdi& . P®d®r Ex.outlv® .dun.i®i]peiLl . &brir a Or6dlto
#epec±al no irll8r de Or$ 20,coo,fo (vlnto` all c"8el￾roe), Pare &t©ndimonto &ae d®.p®3es qu® ®sp®olflc&.3¢
C £# AHA X i: i?I € I PAL B A LAPA
EL'i;€£1fifai￾Art.18- mc. ® Pod.r Ex®cut±v® eut®rdiedo a .brir a Cr¢tilt® B.p®-
clch no vtl®r d® €r3 26.COO.00 (vlnt. Bll oru€®1r®.).&..-
tlnad®. . .t.ndor de.p®gae oou q ®br.g de oonetru.&o d& /
e.tree. LAPA- givRsO REAzoaeAs.
Art.99-ju deep.eae a.¢orr.nt.8 oee . .bertur. de.t. OrJdlte E.p.-
clel. ..r3o .tendld.a pd. redue&® a. d®tap&® oroanontfrda
4.1.¥.C.4.2- :3qulpanentoe a In8talap3e3 d) .ftytendv®is. A\u￾to-8anlnh3®8 ® ®utro8 v®fculog de tragso n®cinlca, en ....
¢r$ 20.0SU,00,
Art.3€- =8t& Lei enfrard en vigor && data d® Sue publica?3o, r®v®L¥&-
da8 aB dlSp®slg3®. ca o®ntrdrd®.
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S.l& de. See.8ee a. Oab&r& Hun.1olp.I a. I.p&. ca 13 de 3ulho de I 970
Fthel®n +`"1nh.rat ;,€i®r.1zt.
froaldente.
Cullhem. J. Gula&r3..
1t! S.cret&rio.
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ANTEPROJETO DE IJEI NQ 004
"Au}oriza o Poder Executivo a abrir o
Credito Es
20 . 000 , 00 T
ecial no valor de Cr# ....
vinte nil cruzeipos),papa
atendlmento das despesas que especl￾fica. ''
A CAMARA ENICIPAI. DA LAPA DECRETOU,e eu,PREL'EI￾TO MUNICIPAlj,sanciono a segulnte Lei:
Art.19 -Fica o Podep Executivo autorizado a abrlr
o Cp6dito Especial no valor de Cr$2o.0o0,00 (vlnte rdl cruzeipos),
destinado a atender despesas com aLs obpas de const]:.ucao da estrada
IjAPA-P8F`TO ARAZONAS.
Art.29 -As despesas decorrentes 9om a abertura
;;:#r:i::i::T;?i::;:::?!i:E:::::;g::a:E:::::;::;::::A::#::,;::;;- ~
20.000,00.
Publica?/ao,revogaa::.=| :I:::s±:5e:n::a::n:¥£¥±8?I na data de sua
~
Edificio da Prefeitura I`funicipal da Lapa,em 8 de J-unho de 1970
De~se `conh.ecj.me-!|to e enc£Hiniflihe-se. as Comiss5`es
comT`ei;ent€s pa,ra, na. c>rrlerrL e I,1itireT+ sel`ls respectiv.os pa,recerrsj
Sala d_as Sectr.'5es ei-.` n cl.e 5`TT'.r` i_e. i ?70
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JUSPIFICAIIVA D0 AREE-PROJ£J0 DE LEI H9 004/70
Senhor Presidente :
Tenho a elevada honra de submeter ao exame dessa Colenda Cfmara
RIun.icipal, o incluso Ante-Projeto de Iiei, que autoriza a Poder E]cecutivo a
abrir o cre'dito especial de Cr$ 20.000,00 (Vinte Mil Cruzeiros), papa aten￾der as despesas decorrentes da construeao da estrada Lapa-Porto Amazonas,/
tr6cho que darf acesso a ''Bacia ljeiteira" cujo Projeto encontra-se em fase
de implanta?ao.
Como V.Excia. sabe, rna das condiQ6es estabelecidas para que a
''Bacia Ijeiteira" f6sse localizada n6ste RIunic±pio, foi a de que a Prefeitu
L=
ra promovesse melhoramentos e ensaibramento da rodovia, pois em se tratan￾do o leite de produto altamente perecivel, o transporte d6ste produto aos
centros consumidores ten que ser feito rapidanente e diariamente.
Nestas condig6es, a construeao e c;onseliraefo da referida rodo -
via € de suna importancia papa o RTunic±pio, a-fin de garantir a continuado
escoarnento da produeao daqu6le alimento.
No Oreamento para o corrente exerc±cio financeiro nao existe doL=
taeao espec±fica papa a construeao dessa estrada, motivo pelo qual as des￾pesas decorrentes d6ste investimento, segundo preconiza a legisla?ao em viI
gop, dever5o correr a conta do respectivo cre'dito especial.
0 ante-projeto de Lei incluso indica os recursos due deverfo /
atender a abertura do cre'dito especial 6ra solicitado, conf6rme estabelece
o seu artigo segundo, indicando qual a dotaeao orcamentfria que deverd ser
reduzida para atende-lo, em consonancia com o que estabelece o artigo 43 /
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar§o de 1964.
-contintia, , . a ,
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c/a c9Ldr
(Cout. da Justificativa do ante-projeto de Lei n9 004/70)
Papa que a execueao do projeto de edifica?ao da referida rodo￾via nao sofra solu€ao de continuidade, peeo v6nia a V.Excia. papa qLie a/
presente Mensagem tenha tranita?ao urgente nessa Casa de Leis, garantin￾do ao Executivo ELunicipal os recursos necessfrios papa a concretizaSao /
de tao importante cometimento.
Na certeza de que V.Excia. e seus dignos Pares darao integral/
ap6io ao presente pedido de abertura de cr€dito especial, sirvo-me desta
oportunidade para reiterar-vos os mens protestos de elevada consideraQao
e distinguido apreco.
-fa
PaLre9dr da Oonissa,o de Or§anentos Fi-aan€as e tomada de
I_ contas,
A abertura do cr6dito solicitado polo Poder Execaitivo, at#6s
do Ante-projeto 004/70, Ifo ira represaatar muito, visto que en Qonaequca
cia mito ira ben±ficiar o nosso mnicipioi 8erd evidence o progresso
e desenvolvimento naquele setor e zona, n;ofa portanto nala em contr£-
~
rio ra aprovagao.
Sla das Ses&o6s da Camara Efunicipal en 7/7/70
gef eJft#& c#t%JCJf e&# G/ce fz;&f e&
/{L Cft-i
Of. n9 165/70.-
Senhor Presidente
Ijapa, 8 de junho de 1970
Anexo ao presente passo as maos de V.Excia. o
Ante-Projeto de Lei nQ 004/70, para a devida apreciaeao dessa Co__i
lenda Camara Municipal.
Ao ensejo apresento a V,Excia. os protestos /
de elevada estima e distinta consideracao.
Ermo. Sr.
---ng
Prefeito lilunicipal
FE|T:3|0|T Tt,I,.I3II.iTIIARDI rttl0REIRA
D.D. Presidente da Camara L=unicipal
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