materia nº 63/2014

Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LE: ONARDI |
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REQUERIMENTO Nº6.3/2014
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente perante o Poder
Executivo Municipal.
REQUERER
Que seja realizado uma atualização na legislação tributária
do Município, em especial no que diz respeito ao aumento das taxas e demais
expedientes que são exigidos dos feirantes eventuais ( feiras ambulantes ) que
veem ao Município. O pedido em questão é realizado tendo em vista que se
estará modificando a legislação municipal afeta à matéria tributária e, desta
forma este Vereador não dispõe dos conhecimentos técnicos para melhor
dosar um possível aumento na carga tributária para a realização das feiras
ambulantes, afim de preservarmos os interesses dos comerciantes locais.
Para tanto, requer-se que seja estudado uma reformulação na
legislação tributária municipal e que esta alteração seja informada no prazo
legal estabelecido em nossa Lei Orgânica ( S 1º art. 22 ), sendo proposto o
Projeto competente o mais breve o possível.
Como justificativa segue em anexo um ofício da ACIAL |
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000783 / 2014 19/05/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Es
Requerimento
ANTONIOR 14:22:00
ergador do Povo Lapiano.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiQbol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R.45
+ ACIAL
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DA LADA
União que gera crescimento
Lapa, 13 de maio de 2014.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000735 / 2014 13/05/2014
AL Suzana Maria R. Gomiski - Presidente
AIC Presidência da ACI
Ofício g”
Nesta ANTONIOR 14:57:40
Ref.: Alteração na legislação para liberação de alvarás
À Câmara Municipal da Lapa
Prezado Senhor
Vimos por meio desta apresentar nossa preocupação quanto às diversas feiras
ambulantes que vem ocorrendo em nosso município, causando grande prejuízo
ao comércio local, que gera impostos, empregos e mantém as riquezas do
município circulando no mesmo.
A nossa proposta é para que Vossas Senhorias venham a estudar um aumento
na carga de tributos devidos no momento da liberação de Alvarás para Feiras
Ambulantes, visando dificultar a realização das citadas feiras. Além do mais,
necessário se faz que a legislação exija uma fiscalização acirrada durante os
eventos, contando com vigilância sanitária, fiscalização tributária e também
fiscalização estadual, visto que a maioria dos produtos que são trazidos à baila
nos eventos é produto de falsificações e contrabando, o que também gera
prejuízo ao país quanto à arrecadação de impostos.
Sugestão fazemos no sentido de que se use a mesma legislação das cidades
litorâneas, onde os ambulantes tem o seu alvará liberado apenas e somente se
comprovarem residência no município em questão.
São propostas polêmicas, mas precisamos de alguma maneira, contando com
vosso prestimoso apoio e colaboração, valorizar o comerciante local, que DR
enfrenta em seu dia-a-dia no município, investe e acredita em n terra ejANt.
não merece a concorrência desleal de feirantes de passagem, qu À ,
comércio e os bolsos da comunidade, causando grande prai gs
coletividade. - a Q ON y
Suzâna/Maria Reichért Gorniski as
Presidente da ACIAL Sou
ni" eee
LEI Nº 1165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
SÚMULA: Altera os anexos H, Il, IV e V do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Il, Ill, IV e V da Lei nº 649/76 -
Código Tributário Municipal - os quais passam a vigorar com a redação neles
constantes, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
ass 02
Parte Integrante da Lei nº 1165, de 14.1.92
Anexo Il
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % SIVALOR REFERÊNCIA ANUAL
01 - INDÚSTRIAS, EMPREITEIRAS, INCORPORADORAS E SUPERMERCADOS
| - Pequeno Porte
Il - Médio Porte...... ..
Il... Grande Porte... see sere cone rerannermeorananrta REniieac odiado sda acia dor e cacceenscas veste stsua sinos
02 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
|- Pequeno Porte... str eteeaeeececerterteereetereceaneneaeeenearenentenensanenearano 50%
Il - Médio Porte...... =
III - Grande Porte... emmresrsronoseararo vas vovo CEE E Remi 100%
03 - COMÉRCIO
| - Pequeno Porte
Il - Médio Porte...
Ill - Grande Porte
04 - HÓTEIS, MÓTEIS, PENSÕES E SIMILARES
| - Até 20 quartos.................
Il - Mais de 21 quartos..
III - Por apartamento............ css ceereeterteeeeeeeacereeeerremeareneerermentencantamententos
05 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES .
[= Gom até 25 18108... nana sascocnessass cm neecenaito neasonvanssesanreça aver des 30%
|! - Com mais de 25 leitos... eee ererererereaeaeceecereeeaeeerenenasraracacacaneeranaceranto 50%
06 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO! aesazuseasiamssasemassenaval 800%
07:/FARMÁGIA-E DROGARIAS: corsszesmsraaammenenes sesosiseresersinorinemenareroseneconaanencazensam 100%
08 - DIVERSÕES PÚBLICAS DIA MÊS ANO
[Bailes o Fastas.........eeaarssaemc UODO cem asmcenãa
Il - Cinemas e Teatros sê 10% 15%
|!l - Restaurantes Dançantes, Boates e Similares...... o 50%
[NARA = fo fo! (E DS 15%
V- Tiro ao alvo e similares..................... iii 5,0%
Vi GIPCOS!sssuagoreeenceemecomsaamssccacarasesmnmesereeraaanra TOM as rss
a) Parques de Diversões... 10,0%
VII - Exposições, Feiras e Quermesses 0,5% amas cumes
vim - Competições esportivas com cobrança de
INGIESSOS uscessssumeaserrcenscamsserormanmgasiresmssrerecescecanencisss 0,0% uma casam
IX - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa........... o 30%
X - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens
ANTETIOLES. resmerrronco rr CAE er E E 30%
% SIVALOR REFERÊNCIA ANUAL
09 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃODE EMPREGO... 50%
10 - REPRESENTANTES COMERCIAIS -AUTÔNOMOS,CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTAS EM GERAL E MEDIADORES DE
NEGÓCIOS, AGÊNCIAS DE PASSAGEM E TURISMO................ 50%
11 - ATIVIDADES COM ESTABELECIMENTOS FIXOS, SAPATEIROS,
COSTUREIROS, ALFAIATES, LATOEIROS, PEDREIROS, CARPINTEIROS E
EINTORES aaa CS DER 50%
NATUREZA DA ATIVIDADE % SIVALOR DE REFERÊNCIA ANUAL
11.1 - Eletricistas, instaladores, rádios, técnicos, concertos, de TV e
eletrodomésticos, desenhistas sem cursos superior.............iieseeseseeeereeeess 50%
11.2 - Atividades sem estabelecimento fixo (Pedreiro, Carpinteiro, Eletricista,
Encanador, Pintor) ias casaca an casanranaress cuca ereansaaca sn canelas sui cates cn euanaccisicansad 25%
12: CASA DELORERIAS es ancanenrnasorreenes un encrenca sara nerranasencezosmesesoa! 100%
13 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL (BATEIRAS, BICICLETAS E
RELOJOARIA) sx assosra coracao poses re an ad 50%
13.1 - oficinas Mecânicas de Auto-Motores..................i temem 50%
14 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS
EXPLOSIVOS E SIMILARES
ÁREA URBANA caes passonsnesrsareseamsevereorem emas ieneusesnmeacos users res queauaanod 150%
ÁREA RURAL........... ci ietereeaeereeanearreacreeeereeraeeeraeaaea rea eaa renas aeee sarerearerereeara 100%
15 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS, SALÕES DE ENGRAXATE...........es 20%
16 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE BANHO,
DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICA E CONGENERES.................ceees 100%
17 - ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E SIMILARES.......... 50%
18- LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS... 100%
19 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA... 50%
20 - LIVRARIAS E PAPELARIAS... eee 50%
21 - BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS... 50%
22 - GUARDA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS... 30%
232 AUTONOMOS MOTORISTAS esaueseenves sonar re srerrea 50%
24 - SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM E BORRACHARIA..........ims. 50%
25 - EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS... 100%
26 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TARIFAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO
CONSTANTE NOS ITENS ANTERIORES.............. ereta 50%
Obs.: A tarifa de que trata a Tabela do item 3, será cobrada até o limite máximo de
50% do Valor de Referência.
Anexo III
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTODE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
% S/ VALOR DE REFERÊNCIA
01 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
|- Até às 22:00 horas
a) Por Dia.....
b) Por Mês.. E
[09 Dado) 67 alo (o DRESDEN
Il - Além das 22:00 horas
E) geo do [o enc po re cr RR 0,5%
b) Por mês.. 1,5%
[de gi ge Ei 18,0%
02 - PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
EE) Dedo 5) [: PERA
b) por Mês... 1,25%
E) POR ADO us ce renremraaeaamncannemo emu res ceceeravab 15,00%
05
Anexo IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRICO
EVENTUAL OU AMBULANTE
DIA MÊS
01 - PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
| - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes
Para venda em balcões, barracas ou mesas... 20% 30%
Il - Aparelhos elétricos (de uso doméstico)... 20% 30%
Ill - Armarinhos e miudezas... 30%
IV - Artefatos de couro 30%
Vo - Artigos serpentinas e
OUITOS Jeasescaceszsgpserar par IES ETOILE arena emenaaeoana arenas acena veia 30%
VI - Artigos para fumantes... eee E 30%
VII - Artigos de Papelaria... 30%
VIII - Artigos de Toucador... 30%
30%
“de
ATONERRoatA NS Saca Caes ss caes re irem mavoramacarcamungonvocesauor amena nua 30%
XI - Brinquedos e artigos ornamentais. « 30%
XII - Fogos de Artifícios............. eee 5 30%
XIII - Frutas nacionais e estrangeiras... 30%
XIV - Gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas, queijos, peixes, carnes
CÃO esacennesapenenainansas sis DL eu enaer ranma 10% 30%
XV - Louças Ferragens e artefatos de plásticos e borracha, vassouras, escovas,
palha de aço e semelhantes 30%
XVI - Jóias e Relógios js 30%
XVII - Peles, Pelicas, Plumas ou confecções de Luxo. 250%, 30%
XVIII - Tecidos e Roupas Feitas... .... 50% 30%
XIX - Artigos não especificados nesta tabela.......... 50% 30%
02 - PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
| - Alimentação preparada e fornecida em marmitas.......... 30%
Il - Armarinhos e Miudezas..........ees ami ves 30%
HI - Artigos não especializados E roms 30%
IV - Artigos de Toucador............ ii 30%
V- Bijouterias e pedras não Preciosas... 30%
VI - Brinquedos EMO esronmensemseso ueseso 30%
VII - Confecções de luxo, Peles, Plumas, Pelicas........ 50%
VIII - Tecidos e Roupas Feitas... 30%
IX - Gêneros e Produtos Alimentícios. sm um 30%
X - Jóias e Pedras Preciosas............ a 50%
XI - Louças, Ferragens, Artefatos, Plásticos e Borracha, Escovas, Palha de Aço e
Semelhantes..................... e eerereereeenensereeeereeraneeeeerereo O em 30%
-.. 06
XI - Doces e salgados caseiros, pipocas, amendoins e
assemelhados .sacaseerasenas corperrersverzensrememrsmmisaa qu 10%
Anexo V
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros semelhantes nas
feiras, vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais ou
estacionamento privativo para veículos, inclusive para fins comerciais, em locais
designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
% S/ VALOR REFERÊNCIA
DIA MÊS ANO
a) Por dia e por metro quadrado..............t 05%
b) Por mês e por metro quadrado pa
c) Por ano e por metro quadrado............ a 05%
02 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou
instalação por dia e por metro quadrado:
a) Até dois metrosiquadradoS! sssssssescscsscecssesossessorspeccapesarassaaas 0,5% p/m2
b) Mais de dois metros quadrados... 0,5% p/m2
03 - Espaço ocupado por circos por semana ou fração e por metro quadrado:
FE) DO) (0/0 PR 5% por semana
b):Parques de:'Diversões sssssusssenas cepa ue 20% por semana
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
RUPIA ED Ve Taro a a rise
LEINº 1783, DE 19.05.04 sei
CAPÍTULO HI
DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art. 183. O exercício do comércio eventual e ambulante dependerá de licença, bem como
de matrícula concedida a título precário, para o vendedor ambulante.
$ 1.º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano.
por ocasião de festejos e comemorações populares. em locais previamente autorizados pela Prefeitura.
$ 2.º Considera-se comércio ambulante a atividade comercial ou a prestação de serviços
em logradouro público, sem instalação fixa.
Art. 184. O requerimento de licença deverá ser instruído com os elementos seguintes:
Il. | carteira de identidade e CPF :
Il. nome. razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio
eventual ou ambulante :
HI. comprovação de residência do comerciante ou responsável ;
IV. indicação do ramo de atividade (num máximo de dois) ;
V. carteira de saúde para os que negociarem com gêneros alimentícios ;
VI. indicação do local, ou locais a serem utilizados pelo comerciante ou responsável ;
VII. especificação dos meios que serão utilizados para o exercício da atividade.
$ 1.º A Prefeitura estabelecerá, quando da concessão da licença, os locais e horários de
estacionamento dos veículos a serem utilizados para o exercício da atividade do comércio eventual e
ambulante, quando for o caso.
2.º Na concessão da licença. a Prefeitura considerará, de modo especial. as
características do logradouro público em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que será
percorrido pelo comerciante ambulante, quanto à estética urbana. trânsito e outros elementos adequados.
$ 3.º Os produtores orgânicos receberão Alvará de Licença Especial, desde que:
I. comprovem produzir no Município da Lapa e com mão-de-obra familiar;
II. sejam reconhecidos pela EMATER local como produtores orgânicos.
Art. 185. O local indicado para o exercício do comércio eventual e ambulante deverá ser
mantido em perfeitas condições de asseio e limpeza, ficando o comerciante obrigado à utilização de
recipientes adequados para a coleta do lixo ou resíduos provenientes do exercício da atividade.
Art. 186. Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público
devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos
vendedores de gêneros alimentícios o uso de uniforme.
Art. 187. Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a licença para o exercício da
atividade. e para o caso de comercialização de produtos alimentícios, também deverão sempre portar a
carteira de saúde.
Art. 188. Não serão fornecidos Alvarás de Licença e Localização para o exercício do
comércio ambulante a requerentes não residentes. ou que não possuam sua sede ou mesmo uma filial neste
Município.
Es is
ensameirrwet amas
547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Ti
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1783. DE 19.05.04 RR.
Art. 189. Toda a mercadoria a ser comercializada de forma ambulante deverá estar
devidamente acompanhada da documentação fiscal obrigatória.
Art. 190. Para os vendedores ambulantes residentes em nosso Município. a falta de Alvará
de Licença, ou de sua renovação anual, implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização
da licença para exploração da atividade.
$ 1.º O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo
de sete (7) a quarenta e cinco (45) dias para regularização.
$ 2.º Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar, a atividade de comércio
ambulante, estará sujeita à multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência do Município
(VRM) em vigência. bem como apreensão da mercadoria.
Art. 191. Para os vendedores ambulantes não residentes em nosso Município a falta de
Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a proibição imediata da atividade.
$ 1.º O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar. que concederá
prazo de quinze (15) minutos para encerramento das atividades, por parte do comerciante notificado.
$ 2.º Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar, a mercadoria será
apreendida.
Art. 192. Os produtos apreendidos, tendo em vista as irregularidades da atividade do
comércio ambulante. apenas serão devolvidos a seu proprietário, nas seguintes situações:
I. para a primeira apreensão, se for comprovado o pagamento de multa de 10% (dez por
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
Il. para a segunda e demais apreensões. se for comprovado o pagamento de multa de um
(1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência:
HI.se for deferida a contestação da diligência e/ou ação fiscal.
Art. 193. As multas deverão ser pagas. e as contestações deverão ser protocoladas, com os
seguintes prazos:
I. para os produtos perecíveis, até dois (2) dias após a ação fiscal;
II. para os produtos não perecíveis. até trinta (30) dias após a ação fiscal.
Art. 194. No caso de não pagamento das multas ou apresentação das contestações nos
prazos regulamentares a Prefeitura poderá objetivar a doação das mercadorias apreendidas.
Parágrafo Único. Ficará a critério do Departamento de Fiscalização Tributária, o destino
das mercadorias apreendidas. com os devidos documentos que comprovem sua doação.
Art. 195. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
LEINº 1783. DE 19.05.04 20,
Eae
- Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga.