Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000855 / 2014 23/05/2014
Comissão Executiva da Câmara
o
Municipal da Lapa pr
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
ANTONIOR 15:45:06
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 0.2/2014
Súmula: Altera a redação do inciso XVII do artigo
22, altera o artigo 26, revoga o 8 5º do artigo 25,
altera a redação do $ 1º do artigo 30, altera a
redação do $ 3º do artigo 30, altera a redação do
8 2º do artigo 32, altera redação do inciso | do
artigo 36, altera a redação dos incisos Il e Ill do
8 2º do artigo 37 e altera a redação do artigo 55,
todos da Lei Orgânica Municipal.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
sua$ átribuições legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à
con ação do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Emenda à
Lei Orsâfica Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do inciso XVII do artigo 22 da
Lei Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Eee
alameda David Cameiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2596 = Fax: (41) 3622-1337 7 David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qoniCipa, E
XVII - convocar secretários municipais, ocupantes de
cargos da mesma natureza ou qualquer servidor
municipal para prestar informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições;
Art. 2º - Altera o artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, o
qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Art. 26 - A remuneração dos Vereadores será composta
por parcela fixa, vedado acréscimos variáveis a qualquer
titulo e terá como limite máximo trinta por cento do valor
percebido como remuneração pelos Deputados Estaduais
do Paraná.
Art. 3º -. Revoga o $ 5º do artigo 25 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º -. Altera a redação do 8 1º do artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
“gs 1º - O mandato da Mesa será de dois anos,
possibilitada a recondução ou a reeleição para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma
2) ;
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
” www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR &
legislatura.”
EA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Altera a redação do $ 3º do artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
S$ 3º - A eleição para a Mesa realizar-se-á
obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão
legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de
janeiro.
Art. 6º - Altera a redação do 8 2º do artigo 32 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
$ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser
o seu Regimento Interno, sendo vedada a remuneração
de Sessões Extraordinárias e Solenes.
Art. 7º - Altera a redação do inciso | do artigo 36 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
| - pelo Prefeito Municipal, devidamente justificado de
acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal,
eh
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
quando este a entender necessária;
quNICipa,
a
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º - Altera a redação do inciso Il do $ 2º do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Il - convocar secretários municipais, ocupantes de cargos
da mesma natureza ou qualquer servidor municipal para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
Art. 9º - Altera a redação do inciso Ill do $ 2º do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Ill - receber petições, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas, sendo vedado o
anonimato;
Art. 10 - Altera a redação do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência
para apreciação de projetos de sua iniciativa, sendo que
somente será considerada urgente matéria que se não for
deliberada e ou discutida imediatamente torne-se ineficaz,
Í ou que seu adiamento resulte prejuízo para o interesse
/ público, devidamente comprovado e fundamentado,
| competindo ao plenário a aceitação ou não do trâmite em
regime de urgência.
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à
Art. 11 - O presente Projeto de Emenda entra em vigor
na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.
Poder LegiSlativo Municipal, 20 de maio de 2014.
Breador/Presidente
Wilmar José Horning
Vereador
João Renato Leal Afonso
Vereador
Mario Jorge P. Santos
Vereador
Vilmar C. Favaro Purga
Vereador
Fenelon
Vereador
Cogurcao R Rodrigues fuja
Vereador
E
Da
Vereador
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qoNICIpa,
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa proceder adequações à Lei
Orgânica Municipal para possibilitar a convocação de servidores
municipais para prestarem esclarecimentos oficiais, corrige o teto
remuneratório dos Vereadores de acordo com a Constituição Federal,
vedando o recebimento por Sessões Extraordinárias e Solenes,
possibilita a reeleição da Comissão Executiva do Poder Legislativo, veda
a realização de Sessões Secretas, dispõe sobre o regime de urgência
nas tramitações das proposições e veda o anonimato nas
representações, denúncias é queixas contra atos ou omissões das
Wilmar José Horning
Vereador
Mario Jorge P. Santos
Vereador
Vilmar C. Favaro Purga
Vereador
irceu Rodrigues Ferreira
Vereador
ali Wesolowski
Vereador
Alameda David Careiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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TIA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
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Ref. Projeto de Alteração da Lei Orgânica Municipal nº 02/2014.
PARECER
Vem para análise dessa assessoria o projeto de emenda à Lei
Orgânica Municipal que tem a seguinte súmula:
Súmula: Altera a redação do inciso XVII do artigo
22, altera o artigo 26, revoga o $ 5º do artigo 25,
altera a redação do $ 1º do artigo 30, altera a
redação do $ 3º do artigo 30, altera a redação do
$ 2º do artigo 32, altera redação do inciso | do
artigo 36, altera a redação dos incisos Il e Ill do
8 2º do artigo 37 e altera a redação do artigo 55,
todos da Lei Orgânica Municipal.
Primeiramente, cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 49
da Lei Orgânica, a mesma pode ser emendada mediante proposta de um terço,
no mínimo, dos membros desta Casa ou provocação pelo Prefeito Municipal,
sendo que tal proposta será deliberada em dois turnos de discussão e votação,
devendo ter para sua aprovação dois terços dos votos dos membros da
Câmara.
Que, a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, sendo
que sua votação é nominal, de acordo com o artigo 135 em seu 8 1º do
Regimento Interno.
/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
?A.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIR
SITE: WWW.CAMARAD)
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"CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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2)
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Diz o artigo 150 do regimento Interno que a proposta será
publicada em Sessão, e na mesma deverá ser constituída uma Comissão
Especial composta por 05 (cinco) membros indicados pelos líderes de
bancada, observada a proporcionalidade partidária, sendo que depois de
constituída esta Comissão Especial, devera a proposta ser encaminhada para
o Departamento Jurídico desta Casa para instrução.
Que, compete a Comissão Especial escolher seu Presidente e
Relator.
Após seja a proposta instruída pelo Departamento Jurídico, a
Comissão Especial constituída deverá exarar parecer num prazo de 15 ( quinze
) dias, sendo que também somente neste prazo serão aceitas emendas.
Por fim, na discussão em primeiro turno, o representante dos
signatários da proposta de emenda poderão fazer uso da palavra por um prazo
de 30 (trinta ) minutos, prorrogáveis por mais 15 ( quinze ) minutos.
Por fim, esclarece-se que a emenda à Lei Orgânica deverá ser
promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de ordem.
Os dispositivos legais da Lei Orgância que regem o tema dizem
5) que:
Subseção Il
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 49 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta:
| - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal;
Il - do Prefeito Municipal.
8 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica
Co Municipal será discutida e votada em dois tumos de bm
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ESTADO
aa
DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
discussão e votação, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos
membros da Câmara.
$ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será
promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo
número de ordem.
Com relação aos tramites mencionados, nosso Regimento Interno
diz que;
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 149 - Aplica-se à proposta de emenda à Lei
Orgânica, as normas que regem as proposições em
geral, no que não contrarem o disposto neste
Capítulo.
Art. 150 - Publicada a proposta nos termos do artigo
49 da Lei Orgânica do Município, será constituída
Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros
indicados pelos líderes de bancada, observada a
proporcionalidade partidária, que depois da instrução
do processado pelo órgão de assessoramento do
Poder Legislativo, sobre ela exarará parecer, em 15
(quinze) dias.
$ 1º - Cabe à Comissão Especial a escolha de seu
Presidente e Relator.
82º - Incumbe à Comissão Especial, preliminarmente,
o exame da admissibilidade da proposta, nos termos
“do disposto no artigo 51 deste Regimento Interno;
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E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AND) ESTADO DO PARANÁ
concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e
havendo recurso, interrompe-se o prazo do “caput”
deste artigo, até decisão final.
Art. 151 - Somente serão admitidas emendas
apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe
é estabelecido para emitir parecer.
Art. 152 - Na discussão em primeiro tumo, o
O representante dos signatários da proposta de emenda
à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por 30
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
Parágrafo Único - No caso de proposta do Prefeito,
usará da palavra quem este indicar, até o início da
Sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da
palavra para sustentação da proposta, o Vereador a
que se refere o artigo 20, 8 7º deste Regimento
Interno.
Isto posto, são estes os procedimentos a serem adotados para
proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
o É o parecer.
Lapa, 23 de maio de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ATO Nº 15/2014
A Presidência do Poder Legislativo Municipal da Lapa, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de leis,
Resolve:
Art, 1º - Fica constituída COMISSÃO ESPECIAL, para promover
estudos referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014.
Art. 2º- À COMISSÃO será composta dos seguintes membros:
ARTHUR BASTIAN VIDAL - PRESIDENTE
FENELON BUENO MOREIRA - RELATOR
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VILMAR C. FAVARO PURGA
Art. 3º- A Comissão tem um prazo de quinze dias, para conclusão
de seus trabalhos, nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º- Este Ato entra em vigor nesta data.
OÃP C. LEONARDI FILHO
Pá (DANGO LEONARDI)
Ta PRESIDENTE
É K WESOLOWSEI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014.
Súmula: altera a redação do inciso XVII do artigo 22, altera o artigo 26, revoga
o $ 5º do artigo 25, altera a redação do $ 1º do artigo 30, altera a redação do $
3º do artigo 30, altera a redação do & 2º do artigo 32, altera redação do inciso |
do artigo 36, altera a redação dos incisos Il e III do $ 2º do artigo 37 e altera a
redação do artigo 55, todos da Lei Orgânica Municipal.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 02/2014, que tem por objeto realizar alterações na Lei Orgânica Municipal, a
fim de possibilitar
- a convocação de servidores municipais para prestarem
esclarecimentos oficiais;
- correção do teto remuneratório dos Vereadores de
acordo com a Constituição Federal;
- vedação de recebimento de remuneração por Sessões
Extraordinárias e Solenes;
- Possibilidade de reeleição da Comissão Executiva do
Poder Legislativo;
- Vedação a realização de Sessões Secretas;
- Exigência de justificativa e aprovação do Plenário para
tramite de Projetos em regime de urgência
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quNiCipa,
Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
OP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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- Vedação ao anonimato nas representações, denúncias e
queixas contra atos ou omissões das autoridades públicas
municipais.
Como se vê, as alterações propostas tem por objetivo apenas adaptar
nossa Lei Orgânica, em especial às modificações referente teto remuneratório
dos Vereadores, o recebimento de remuneração por Sessões Extraordinárias e
Solenes, vedação de Sessões Secretas e vedação ao anonimato nas
denúncias realizadas à este Poder, sendo que entende esta Comissão que tais
assuntos não demandam a maiores esclarecimentos.
Com relação as modificações relativas à convocação de servidores
municipais para prestarem esclarecimentos oficiais e exigência de justificativa e
aprovação do Plenário para tramite de Projetos em regime de urgência,
entende esta Comissão que tais assuntos tem por objetivo reforçar o poder de
Fiscalização do Legislativo Municipal, bem como regulamentar os tramites dos
Projetos neste Poder, devendo o mérito ser analisado pelo Douto Plenário.
Por fim, com relação à possibilidade de reeleição da Comissão
Executiva, esta Assessoria entende que trata-se de assunto interna corporis,
sendo portanto possível referida alteração.
[so Isto posto, tem-se que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente para a deliberação pelo Douto Plenário, ao qual cabe a decisão final.
Lapa, 30 de maio de 2014.
Jonat Diffrich Junior
OAB/PR37.4:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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$ "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AGR ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014.
Súmula: altera a redação do inciso XVII do artigo 22,
altera o artigo 26, revoga o $ 5º do artigo 25, altera a
redação do $& 1º do artigo 30, altera a redação do $ 3º do
artigo 30, altera a redação do $ 2º do artigo 32, altera
redação do inciso | do artigo 36, altera a redação dos
incisos Il e Ill do $ 2º do artigo 37 e altera a redação do
artigo 55, todos da Lei Orgânica Municipal.
A Comissão Especial formada para emitir parecer à respeito do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014, vem manifestar-se nos seguintes
termos com relação ao Projeto em questão.
Com relação ao Projeto em si, tem-se que o mesmo pretende realizar
adequações à Lei Orgânica Municipal para possibilitar;
- a convocação de servidores municipais para
prestarem esclarecimentos oficiais;
- correção do teto remuneratório dos Vereadores de
acordo com a Constituição Federal;
- vedação de recebimento de remuneração por
Sessões Extraordinárias e TEM
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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“oh CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o SEP - ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
- Possibilidade de reeleição da Comissão Executiva
do Poder Legislativo;
- Vedação a realização de Sessões Secretas;
- Exigência de justificativa e aprovação do Plenário
para tramite de Projetos em regime de urgência e;
- Vedação ao anonimato nas representações,
denúncias e queixas contra atos ou omissões das
autoridades públicas municipais.
Como se vê, as alterações propostas tem por objetivo apenas
adaptar nossa Lei Orgânica, em especial às modificações referente teto
remuneratório dos Vereadores, o recebimento de remuneração por
Sessões Extraordinárias e Solenes, vedação de Sessões Secretas e
vedação ao anonimato nas denúncias realizadas à este Poder, sendo
que entende esta Comissão que tais assuntos não demandam a maiores
esclarecimentos.
Com relação as modificações relativas à convocação de servidores
municipais para prestarem esclarecimentos oficiais e exigência de
justificativa e aprovação do Plenário para tramite de Projetos em regime
de urgência, entende esta Comissão que tais assuntos tem por objetivo
reforçar o poder de Fiscalização do Legislativo Municipal, bem como
regulamentar os tramites dos Projetos neste Poder, devendo o mérito ser
analisado pelo Douto Plenário.
Por fim, com relação à possibilidade de reeleição da Comissão
Executiva, esta Comissão entende que trata-se de assunto “A
ALAMEDA DAVID CARNEIRO Ed N - CAIXA POSTAL 04 - SG ) 3622- o.
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
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dk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Cam,
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PP - ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
corporis, sendo portanto possível referida alteração, estando este
entendimento pautado em pesquisas em doutrinas, conforme transcrição
abaixo;
Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de
casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o
ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade.
Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 84º da Constituição
Federal de 1988 - que prevê o mandato dos membros das mesas
diretoras da Câmara Federal e do Senado em dois anos vedando a
reeleição para os mesmos cargos na mesma legislatura (reproduzido
similarmente na Constituição do Estado de São Paulo) - seria
“princípio constitucional" de seguimento obrigatório pelas
Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
Tal tese tem inclusive encontrado guarida de alguns tribunais de
justiça estaduais, que ratificam tal posicionamento no que tange às
constituições de cada Estado. Ocorre porém que com a adoção de
tal posicionamento, acabam por violentar à autonomia dos entes
federativos advinda da própria Constituição vigente, além de
afrontarem ao entendimento da mais alta Corte Julgadora do País,
qual seja o Egrégio Supremo Tribunal Federal, à qual aliás, compete
a guarda da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal, tem reiterado que a norma atinente ao
mandato de mesa diretiva das casas parlamentares do Congresso
Nacional, não é princípio constitucional, sendo antes sim norma de
caráter meramente regimental para tais casas (norma "interna
corporis"), não sendo portanto de seguimento obrigatório pelos entes
federativos (estados e municípios), os quais podem dispor de forma
diversa em suas constituições estaduais e leis orgânicas.
Julgamentos, ora em sede cautelar, ora julgamentos meritórios das
próprias ações, foram nesse sentido prolatados, quanto às normas
de tal cunho, referentes à Assembléias Legislativas, inseridas nas
Constituições Estaduais do Rio de Janeiro, Rondônia, Amapá, entre
outras (ADIn 792-1, ADIn 1528 e ADln 793).
Vários são portanto os municípios e estados que inseriram o
mandato de um ano com reeleição, para suas Casas Legislativas,
alguns gerando casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade,
felizmente julgadas improcedentes. Outros casos ainda na esfera da
justiça estadual, tem encontrado entendimento contrário ao
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
"A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Cs + ESTADO DO PARANÁ
Cama
ESTADO DO PARANÁ
proclamado pelo Supremo Tribunal Federal; outrossim são
julgamentos esses que estão no contrafluxo das decisões do STF,
Corte guardiã da Constituição Federal e seus princípios e esfera
jurisdicional superior à do Judiciário dos Estados.
A Constituição do Estado de São Paulo, repete, no tocante ao
mandato da Mesa da Assembléia Legislativa, o que prevê o art. 57 8
4º da Constituição Federal, pelo que caberia também a aplicação do
entendimento do E. STF, outrossim o E. Tribunal de Justiça do
nosso Estado tem apresentado entendimento contrário àquele, o que
auguramos possa ser revisto por aquela Egrégia Corte Estadual,
considerando os ilustres Juristas que a compõem.
Conforme publicou a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, "Lei Orgânica que dispõe diferentemente da Constituição Estadual,
sem ferir princípios, tem sido suficiente para que Tribunais de Justiça
declarem inconstitucional norma municipal frente à Carta do Estado,
exorbitando, com a devida vênia, a sua competência
constitucional" (Revista do TCEMG nº 3/1997, pp.83 e ss.); confirma-se
assim tal incoerência interpretativa de alguns Tribunais de Justiça.
O Prof. Michel Temer, em sua obra "Elementos de Direito
Constitucional” (102 ed. Pag. 87, Malheiros Editores) leciona: "Trata-
se de obediência a princípios, Não de obediência à literalidade das
normas. A Constituição estadual não é mera cópia dos dispositivos
da Constituição Federal. Princípio, como antes ressaltamos,
amparados em Celso Antonio Bandeira de Mello, é mais do que
norma: é alicerce do sistema, é sua viga mestra... Tudo a indicar que
a competência atribuída aos Estados-Membros para se auto-
- organizarem não é de molde a obrigar mera reprodução do texto
federal. Nisso, aliás, o constituinte mostrou-se atento ao princípio
federativo.”
Parecer publicado no Boletim de Direito Municipal de Março de 1998
(Ed. NDJ, S. Paulo), de autoria do Dr. Virgílio Mariano de Lima,
sobre a questão deixa patente: "Constituições estaduais ou leis
orgânicas que disponham diferentemente do texto
constitucional federal (8 4º do art 57) não serão
inconstitucionais porque aquela norma é específica para o
Congresso Nacional e não chega a se constituir em qualquer
princípio de observância obrigatória pelos demais entes
federados. O que as Constituições estaduais e as LOM têm que
observar são os princípios constitucionais e não meras normas
sem aquele caráter. Bem por isso é que as LOM não devem
O bio ce a É
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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AUNICIPA,
"qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
.
,
CAM,"
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
observância a qualquer norma de Constituições Estaduais — e
nem estas à norma federal — que diga respeito a mandatos de
Mesas dos Parlamentos, eis que não há qualquer hierarquia
entre elas. Desta forma, tanto as Assembléias Legislativas
quanto as Câmaras Municipais podem dispor diferentemente da
Constituição Federal quanto à duração do mandato de suas
respectivas Mesas, como permitir a recondução de seus
membros na mesma legislatura.”
http://jus.com.br/artigos/1562/mandato-e-reeleicao-das-mesas-diretivas-das-
camaras-municipais.
o) Isto posto, tem-se que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente para a deliberação pelo Douto Plenário, razão pela qual esta
LÃ
Fen
Comissão é favorável ao mesmo.
Presidente
0) e
Élio Aero Wesolowski João Renato Leal Afonso
Membro Membro
Vilmar C. Fávaro Purga
Membro
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000