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materia nº 11/1970

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de C$2.000,00.
native_id8371

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
Aprovado 1ª discussão em 14 de Setembro de 1970 (aprovado) 2ª discussão em 14 de Setembro de 1970 (aprovado) Decisão Final: aprovado por unanimidade. Sancionado em 17 de Setembro de 1970 Publicado no Diário Oficial do Estado em 17/09/1970 Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão, a requerimento do vereador Florêncio Therézio, aprovado por unanimidade pelo plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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0 rrefeii;o I`.'Iunicipal da Lapa, no uso de suas atribuiQo8s q.ue
lhe sg.o cop.feridas por IIei, apr`3senta a Cfmara I{?unicipal o serquinte
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Dispo8 sabre a abaertu.ra
de urn crc'dito adicional
esT3ecial a,te' O liTliite de
Ci`$ 2.000,00 (cToisLTtmil cru---_
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Art 19 - Fica o Poc=Ler T=;:ecutivo autorizado a abrir urn cre'clito
adicional especial ai;6 o lir.like de Ci.$ 2.000,00 (dois nil cru.zeiros),
destinados a aquisieao d.e II6veis e Utensilios para a Prcfeitura I',`=uni￾ci.[3al.
Art 29 - o cre'dito autorizado no artigo anterior serf cobei-to
com o I.ecurso proveniente do excesso de arrecadagg.o a.purado .vi.este exer
cicio®
j`irt 39 - ]sta IJei entrar5 em vigor ii.,?v cl.ate de sua oficial publi￾ca§5o revo€ra;codas as disposi?oa. cm contrdrio.
Edificio da Prefei'Gura I.:unicipal da IJ€..i:.`a.
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Serifior Presid..'`3ni;e :
Ieriho a honra de encamijthar a +/..'Jxcia. o A+ite-I'rojcto de
I;ei ng Oil/70, que pede aui;oriza€.5,o pare a a'oertu.ra de uri`i crerdi￾to adicional especial ate' o liriiite de Crfi 2.000,00 (dois nil crii.-
zeiros), destinados a insta.Iac5o da Junta de +4ilistanento cl.o {h:er- ~,
vico I':ilii;ar, com a cdmpra de mo'veis necessfrios, ciu.e sera feita
6m 15 de seteriibro p. vind.ouro.
De ac6rdo com as norr..ias do I-,=iniste'rio clo ..Jxe'rciij-o, a ins
tala€,ao cl.as Juntas I.:ilitares serd feite, por conta da.s Etrefei-bu -
-fas` I.=unicii3ais, com a, aqi.iisicao de mo'veis, utens±lios e ir.ipressos :-I
necessfrios as 1-eferidas Jun.tas.\
S6mente em meados do corrente exerc±cio, esta Prefeitura
tomou cord.ecimento da instalae5o da Junta .de Alistamento, e, Lr}or
aste motivo, a despesa correspondente nao foi incluida flo orea -
ment 0 ,
I`.Ta certeza de Cue os no.oreg` Vei-eadores com assento nessa
Colenda Casa darao irite::Pal ap6io a matei.ia em pauta, re'riovo a V.
Excia. os meus protestos de consideraQao e apreco.
frefeito I,,=unicipal
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Encaminhe-se is Comiss6es competentes, p&ra, n& ordem
emiti]rem seas respectiv.os pareceres.
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Sale dos Se8s6es em 24 de agosto de 1 970
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