PFtEFEITulIA
MUNICIPAL
DA LAPA
Ofi'cio n° 278/2022 - GAB
Senhor Presidente:
F>ra¢a Mirazinha Braga, 87 -Cehtro
CEP 83.750-000 -(41) 3547.8000
www.laps,pr.gov,br
Lapa, 24 de Maio de 2022.
Encaminho, para apreciaeao, Projeto de Lei n° 30/2022, que disp6e
sobre a abertura de Cfedito Adicional Suplementar, por Operaeao de Cr6dito,
referente inclusao de mubrica ongamenfaria na Acao 1002 -Pavimentar e Recapear
Ruas.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Organica do Munici'pio,
solicito que a Projeto de Lei n° 30/2021, seja apreciado em regime de urgencia pelos
mesmos motivos ja delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
caffifiREfiffipR
g¥+REiEon:ri#so
llmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Camara Municipal
Lapa - Pr.
Cordialmente
DIEGO TIMBIRuSSu RIBAS
Prefeito Municipal
iiiiig#d##ie;ngi:P0r:
042.224,489-90
24/05n022 16:32:32
PrefeituTa Municipal da Lapa -6abinete do Prefeito -Fone: (41 ) 3547-5032 -Lapa/PR
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rJJyulif f co / Zg/o5rf2z
PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Praca Mirazinha Braga, 87 -C6ntro
CEP. 83.750-000 -(41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI N® 30 DE 24 DE MAIO DE 2022.
S!Z!|!!±!a: Disp6e sobre a abertura de Cfedito
Adicional Suplementar, por Operaeao de Cfedito,
referente inclusao de rubrica orgamentaria na Agao
1002 -Pavimentar e Recapear Ruas, no ambito do
Programa FINISA.
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de suas
atribuie6es legais, apresenta a consideraoao da Camara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
limite de RS
12.-000.000,00 (Doze Milh6es de Reais), distribuidos na seguinte dotacao
orcamentaria:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentagao
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
1403: 4.4.90.51.00.00.642 -Obras e lnstala96es ........................ R$ 12.000.000,00
TOTAL R$ 12.COO.COO,00
A±:i: - Para dar cobertura no Cr6dito Autorizado no artigo
anterior serao utilizadas a:
Operaeao de cr6dito da fonte 642 R$ 12.000.000,00
TOTAL ........................ „..„ ........................................................... R$ 12.000.000,00
Ongamento Geral do Municipio urn Cfedito Adicional Suplementar ate o
A[±L£± - Esta Lei entra em vigor ap6s sua publicacao.
Edifi'cio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2022.
DIEGO TIMBIRuSSu RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa -Gabinete do Prefeito -Fone: (41 ) 3547-5032 -Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 30, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egregia Camara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tern por finalidade obter autorizaeao para abertura de
Cfedito Adicional Suplementar, ate o limite de R$ 12.000.000,00 (Doze Milh6es de
Reais).
Solicitamos abertura da rubrica oreamentaria pela aprovaeao da Lei n°
3940, de 20/05/2022, que autorizou o Poder Executivo a contratar Operaeao de
Cfedito com a Caixa Econ6mica Federal, no ambito do Programa FINISA -
Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento.
0 programa contemplafa pavimentag6es e recapes asfalticos em vias
urbanas, com o intuito de melhorar a infraestrutura do Munici'pio e proporcionar
melhor qualidade de vida a populagao.
Os valores relativos a esta suplementaeao, serao efetivados pela
Opera¢ao de Cr6dito, constante no artigo 2° deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada analise e ciente do intuito de
cooperaeao, aguardo a aprovaeao deste pleito.
Edifieio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2022.
DIEGO TIMBIRuSSu RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa -Gabinete do Prefeito -Fone: (41 ) 3547-5032 -Lapan]R