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ESTADO DO PARANÁ
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000856 /2014 23/05/2014
Municipal da Lapa add
Projeto de Resolução
ANTONIOR 15:47:28
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9% 1/2014
úmula: Altera os artigos 23 e 24, altera o 8 1º
do artigo 99, acrescenta parágrafo único no
artigo 109, altera o 8 1º do artigo 117,
acrescenta o inciso IV ao 8 2º do artigo 130 e
acrescenta parágrafo único ao artigo 147, todos
do Regimento Intemo do Poder Legislativo da
Lapa.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 23 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação; era
“Art. 23 - A eleição da Comissão Executiva realizar-se-á
na última Sessão Ordinária do Período Legislativo,
empossando-se os eleitos, em primeiro de janeiro,
mediante assinatura do Termo de Posse”. Q
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Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Altera a redação do artigo 24 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
“Art. 24 — O mandato da Comissão Executiva será de 02 (
dois ) anos, possibilitada a reeleição ou recondução para
o mesmo cargo, ou para cargos distintos, na eleição
imediatamente subsequente.”
Art. 3º - Altera o parágrafo primeiro do artigo 99 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte
redação.
$ 1º - Com exceção das indicações e requerimentos, as
demais proposições em que se exige forma escrita
deverão estar acompanhadas de justificativa na mesma
forma, e estarem assinadas pelo(s) autor(es) e, nos casos
previstos neste Regimento Interno, pelos Vereadores que
a apoiarem.
Art. 4º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 109 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte
redação.
Parágrafo único —- somente será considerada urgente
matéria que se não for deliberada e ou discutida
imediatamente torne-se ineficaz, ou que seu adiamento
resulte prejuízo para o interesse público, devidamente
comprovado e fundamentado, competindo ao plenário a
aceitação ou não do trâmite em regime de urgência.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Altera o parágrafo primeiro do artigo 117 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte
redação.
8 1º - Os requerimentos de informações oficiais somente
serão aceitos de forma escrita e versarão sobre atos da
Comissão Executiva, do Poder Executivo, dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipais,
das concessionárias e permissionárias de serviço público
municipal e das entidades com o Município conveniadas
ou consorciadas.
Art. 6º - Acrescenta o inciso IV no parágrafo segundo do
artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a
seguinte redação.
IV — Quando o processo de votação for secreto.
Art. 7º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte
redação.
Parágrafo único - somente será considerada urgente
matéria que se não for deliberada e ou discutida
imediatamente torne-se ineficaz, ou que seu adiamento
resulte prejuízo para o interesse público, devidamente
comprovado e fundamentado, competindo ao plenário a
aceitação ou não do trâmite em regime de urgência.
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Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os dispositivos em contrario.
égislativo Municipal, 20 de maio de 2014.
Vereddor/Presidente
Wilmar José Horning
Vereador
João Renato Leal Afonso
Vereador
Mario Jorge P. Santos
Vereador
Vilmar C. Favaro Purga
Vereador
Vereador
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Vereador
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Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
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JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução visa adequar nosso
Regimento Interno para possibilitar a reeleição da Comissão Executiva
do Poder Legislativo da Lapa, dispensa de apresentação de justificativas
os requerimentos e indicações, dispõe sobre o regime de urgência nas
tramitações das proposições, determina a obrigatoriedade de que os
requerimentos de informações oficiais sejam realizados de forma escrita
e permite o voto do Presidente do Poder Legislativos nas votações
secretas, atualizações estas—euye a Comissão Executiva entende
O
der Legislativo Municipal, 20 de maio de 2014.
Wilmar José Horning
Vereador
Mario Jorge P. Santos
Vereador
[5]
Vilmar C. Favaro Purga
Vereador
Ss
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
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Vereador
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Ref. Projeto de Resolução nº 03/2014.
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Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
O 03/2014, de autoria da Comissão Executiva desta Casa de Leis, o qual tem a
seguinte súmula “Altera os artigos 23 e 24, altera o $ 1º do artigo 99,
acrescenta parágrafo único no artigo 109, altera o $ 1º do artigo 117,
acrescenta o inciso IV ao & 2º do artigo 130 e acrescenta parágrafo único ao
artigo 147, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
Ps) | - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
!ll - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. '
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
o Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
Lapa, 23 de maio de 2014.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014
Autor: Comissão Executiva da Câmara
Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera o $ 1º do artigo 99, acrescenta
parágrafo único no artigo 109, altera o $ 1º do artigo 117, acrescenta o
inciso IV ao $ 2º do artigo 130 e acrescenta parágrafo único ao artigo 147,
todos do regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 27/05/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
(ÍARLOS LEONARDI FILHO
idente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014
Autor: Comissão Executiva da Câmara
Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera o 4 1º do artigo 99, acrescenta
parágrafo único no artigo 109, altera o $ 1º do artigo 117, acrescenta o
inciso IV ao $ 2º do artigo 130 e acrescenta parágrafo único ao artigo 147,
todos do regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no Ny
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 18 /06 /2014
Presidente da Conf
de si) fição, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014
Autor: Comissão Executiva da Câmara
Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera o $ 1º do artigo 99, acrescenta
parágrafo único no artigo 109, altera o $ 1º do artigo 117, acrescenta o
inciso IV ao $ 2º do artigo 130 e acrescenta parágrafo único ao artigo 147,
todos do regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 27/05/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado RA /
Elo . Ulero ho wsia
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em l 2 /OG/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref: Projeto de Resolução nº 03/2014
Sumula: Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera
o $1º do artigo 99, acrescenta parágrafo único
no artigo 109, altera o 8 1º do artigo 117,
acrescenta o inciso IV ao $ 2º do artigo 130 e
acrescenta parágrafo único ao artigo 147, todos
do Regimento Intemo do Poder Legislativo da
Lapa.
Vem para análise dessa Comissão o projeto supra que tem por
objetivo alterar dispositivos de nosso Regimento Interno, sendo que com
relação ao Projeto em si, tem-se que o mesmo pretende realizar adequações
ao Regimento Interno para possibilitar:
- Possibilidade de reeleição da Comissão Executiva do
Poder Legislativo;
- Dispensa da apresentação de justificativa para os
requerimentos e indicações
- Exigência de justificativa e aprovação do Plenário
para tramite de Projetos em regime de urgência;
- Obrigatoriedade da forma escrita para os
requerimentos de informações oficiais.
- Permite o voto do presidente quando o processo de
a
votação for secreto.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
!- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
!l - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo ter
o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo
Douto Plenário.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o projeto apresentado atende as normas
legais pertinentes à matéria, podendo a mesma ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo douto plenário,
razão pela qual esta Comissão é favorável a mesma.
Lapa, 03 de julho de 2014.
”
Élio a
Relator
Membro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014
Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera o $ 1º do
artigo 99, acrescenta paragrafo único no artigo 109, altera o $ 1º do
artigo 117, acrescenta o inciso IV ao $ 2º do artigo 130 e acrescenta
paragrafo único ao artigo 147, todos do Regimento Interno do Poder
Legislativo da Lapa.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução.
Art.1º - Altera a redação do artigo 23 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
“Art. 23 — A eleição da Comissão Executiva realizar-se-á na ultima Seção
Ordinária do Período Legislativo, empossando-se os eleitos, em primeiro
de janeiro, mediante assinatura do Termo de Posse”.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 24 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa, o qual passara ter a seguinte redação;
“Art. 24 - O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos,
possibilitada a reeleição ou recondução para o mesmo cargo, ou para
cargos distintos, na eleição imediatamente subsequente”.
Art.3º - Altera o paragrafo primeiro do artigo 99 do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte redação.
$ 1º - Com exceção das indicações e requerimentos, as demais
proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de
justificativa na mesma forma, e estarem assinadas pelo(s) autor(es) e, nos
casos previstos neste Regimento Interno, pelos Vereadores que apoiarem.
Art.4º - Acrescenta o paragrafo único ao artigo 109 do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte redação.
Paragrafo único — somente será considerada urgente matéria que se não for
deliberada e ou discutida imediatamente tone-se ineficaz, ou que seu
adiamento resulte prejuízo para o interesse publico, devidamente
comprovado e fundamentado, competindo ao plenário a aceitação ou não
do trâmite em regime de urgência.
Art.5º - Altera o paragrafo primeiro do artigo 117do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte redação.
8 1º - Os requerimentos de informações oficiais somente serão
aceitos de forma escrita e versarão sobre atos da Comissão Executiva, do
Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
municipais, das concessionarias e permissionárias de serviço publico
municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
Art. 6º - Acrescenta o inciso IV no paragrafo segundo do artigo 130
do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte
redação.
IV — Quando o processo de votação for secreto.
Art.7º - Acrescenta o paragrafo único do artigo 147 do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, o qual terá a seguinte redação.
Paragrafo único — somente será considerada urgente matéria que se
não for deliberada e ou discutida imediatamente torna-se ineficaz, ou que
seu adiamento resulte prejuízo para o interesse publico, devidamente
comprovado e fundamentado, competindo ao plenário a aceitação ou não
do trâmite em regime de urgência.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os dispositivos em contrario.