materia nº 28/1976

dg sá ey se
PROJETO DE LEI Nº 27/26
“
'0
Institui novo CÓDIGO TRIBUTÂRIO
:
o
A |
4
,
“
— 2d de ds. coca et.
RR E SAP E PR E So pa | O
ar ha DR cá +
ONE SEs 1PRO
Quo tati VE
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ,
MENSAGEM
LAPA 06 , em de DEZEMBRO. de 1076
Senhor Presidente, ”
Tenho a honra de encaminhar a essa coleta Câma
ra Municipal, para fins de aprovação, o incluso anteprojeto de.
Lei, gue dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá ou
tras providência. ;
.
INTPODUCÃO ; ed
O novo Sistema Tributário substituirá a Lei no 615 , de
UK de Dezembro de 1975 + de acordo com a Lei Federal no
5172, de 25/10/1966, denominada. “Código Tributário Nacional", pe
lo artigo 79 do Ato Complementar nº 36, de 14 de março ae 1967 e
vigente a partir de 19 de janeiro do mesmo ano.
COMPOSIÇÃO E coNTRÚDO
O novo Sistema Tributário do Município que se pretende im
. = a - lado
plantar nao sô disciplinarã todo o elenco de tributos partilha-
dos pela Constituição Federal aos Municípios, mas fixará, tam-
têm, normas gerais de direito tributário previstas no CTN, hem
como regras. especificas de direito tributário e outras de conteú
do meramente administrativo, de caráter formal ou burocrático.
4 7 4 "0 +
À Deca, fais bolha
4
A SERPRO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Pode-se afirmar, Senhor Presidente, que se trata de um
diploma sistematizado e que conterá, praticamente, tudo que é ne-
cessârio para implementação do Sistema Tributário do Município,
representando um aperfciçoamente em relação à Lei no 615.
O anteprojeto, por outro lado, cuida de corrigir as fa-
lhas existentes na aludida Lei nº 615 , face à realidade adminis
trativa fiscal e, também, ajustá-lo às modificações externas so-
fridas pelo Sistema Tributário Brasileiro.
Não obstante isso, a Lei nº 615. — 2 + como todos os Códigos
Tributários Municipais do Brasil, padecia de um vício de conteúdo
que, não chegando a se constituir num prejuízo de ordem substanti
va, serviu de alerta para a necessária correção no estudo realiza
do.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
No tocante ao Imposto Predial, o anteprojeto procurou me-
lhor definir a sua forma de lançamento e cálculo, em função da
Planta de Valores Imobiliários, cujo valor venal do imóvei passa-
rãa ser constituído pela soma dos valores do terreno e da edifi-
cação.
Relativamente ao Imposto Sobre Serviços, em face de suces
sivas alterações determinadas por Leis Federais, o anteprojeto -
tratou de reformular as disposições constantes da Lei nº bis.
I
As demais taxas - sejam as decorrentes do exercício do po
der de polícia administrativa, sejam as de utilização efetiva de
serviços públicos - foram melhor sistematizadas no anteprojeto,
acompanhando-se o entendimento de notáveis trihbutaristas pátrios
sobre o assunto.
a O e ci DO
1207757
€ SERPRO |
SERVIÇO FEULRAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
= CONSIDERAÇÕES FINAIS
|
Sem dúvida, uma vez aprovada a nova Sistemática Tributária
Municipal, OF cito estarã capacitado a reali-
Ve zar o seu programa de trahalho em inteira consonância com as ne-
“ cessidades da coletividade do Município da Lapa tão espe-
t
4“
- E
. . rançosa de novos metodos e processos administrativos. :
Outrossim, solícito a essa Egrêgia Câmara, a aprovação ur-
gente do presente Projeto de Lei, a fim de que os lançamentos ja
. para o exercício de 1977 sejam assentados em legislação mais mo-
6 derna e mais racional aos interesses do Municipio que tenho a
honra.de administrar.
Na oportunidade, renovo os meus protestos da mais alta es-
tima e consideração.
|
| : j ; Ê 1207757
E ici a ld PS Ap
fmcam 4 (79) 2.216 mo)
PROJETO LEI Nº 027/76 A
Institui o Novo Côdigo Tributário
á . | do Município de LAPA, Estado do PARA
NÁ.
O Prefeito Municipal de LAPA=PARANÁ
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 19 - O sistema tributário do Município & regi
do por este Código, quê fixa normas para cada tributo, defi-
ne as obrivações principais c assessôrias des pessoas a ele
sujeitas e regula o procedimento tributãrio. |
-
Art. 29 - O presente código & constituído de qua-
- tro Títulos, com a matéria assim distribuída:
1 - Título I, que regula os diversos tributos,
dispondo sobre: ;
a) incidência tributária pela definição do
fato gerador, da respectiva obrigação
e, quando necessário, de seus elemen-
[É A k - - tos essenciais; y
. i A di b) sujeição passiva eesbocária, pela defi
E nição do contribuinte e do responsável;
DRSA: “.€) sistemática do cálculo, pela definição
ç E) da base de cálculo e as alíquotas... do.
3 : - — tributo; io =
à) instituição do “crédito tributário, con
tendo disposições sobre inscrição e
lançamento; ; e
“
'e) arrecadação tributária, contendo dispo
Cd ea mem eme cata reina e mi ri ape —
bd
z . 2.
$ições sobre formas e prazos de pagamen-
to;
- NRO “vc f£) ilícito tributário, Pela definição . das
E ; Era e das respectivas penalidades;
PRA aids g) di ispensa de pagamento dos tributos, pela
: ” definição das isenções fiscais;
- : í II - Título II, que dispõe quanto as normas ge-
, E : rais aplicáveis aos tributos, eprngento re
E gras sobre: q x
a) sujeito passivo tributário;
K E b) lançamento;
c) arrecadação;
o Est d) restituição;
É dana ) e) infrações e penalidades,
- £) imunidades e isenções.
- III - Título III, que determina o procedimento fis
çal e as normas de sua aplicação;
IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração
: tributária.
TITULO I
pres sa E Co So DOS TRIBUTOS
6: pre “oa pitrigios + ss Bia
PE DISPOSIÇÃO GERAL
PRE : : Art. 39 - São tributos do Nunicípio:
o é pesto Dri aid Urbano; EN
ERR II — Imposto Sobre Serviços;
III - Taxas de Serviços Públicns;”
IV - Taxa de Pavimentação;.
“V — Taxas de Licença,
i Ê
Fado AM (737 a 210 mo)
Sa] em ns
» a = 1
|
DEE S ERRO E pts
bb
3. +“
x b
2 o N
E. CAPÍTULO II
Wc IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO a
. SEÇÃO 1 E
2. '
INCIDÊNCIA é ao
. F º .
Art. 49 - O Imposto Predial e Territorial urbano ê
devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel |
localizado nas zonas urbanas, . R ú
oo. dart. 5º
- O bem.imóvel, para os efeitos deste im -
* posto, serã classificado como terreno ou prédio.
$ 19 - Considera-se terreno o bem imôvel:
a)
b)
c)
a)
pe
£)
sem edificação;
em que houver construção paralisuda ou em
andamento; é .
em que houver edificação interditada, con
denada, em ruína ou em demolição;
cuja construção seja de natureza temporã-
ria ou provisória, ou possa ser removida
sem destruição, alteração ou modificação;
em que houver edificação considerada ina- :
dequada à sua situação ou destino; E
destinado a estacionamento de veiculo, des
de que tenha um único pavirento e esteja
desprovido da edificação específica.
5 29 - Consiéera-se prédio o bem imóvel no qual e-
xista edificação que possa ser utilizada para habitação ou
para exercício de
situações do parágrafo anterior.
Art. 69
urbanas:
= Vumsto AA (258 a 210 0j
o
qualquer atividade seja qual for a-sua de-
nominação, forma ou destino desde que não compreendido nas
8
- Para os -cfeitos deste Irposto, são zonas
ES É
verme err enenitoma
“a ni asia stnsado afinado | od 151 Eetaiii cam CA NÚBBIIA —
= 1 SS
Os pEteçãs E ; TT - A ârea igual ou inferior a um hectare, mes:
ã 4!
I - A área em que existam, pelo menos, dois dos
seguintes melhoramentos, construídos ou man
tídos pelo Poder Público: ; : '
“a) meio-fio ou calçamento, com canalização |
de águas pluviais;
NE
b) abastecimento de água; '
“* c) sistemas de esgostos sanitários; ;
à a) rede de iluminação pública, com ou sem.
“ postcamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde e : uma
distância máxima de 3 (três) quilômetros
do bem imóvel consideri dos
E
mo que comprovadamente utilizada em explora
ção agrícola, pecuária, extrativa cd o
agro-industrial ou mineral;
III - A área urbanizável ou de expansão urbana,
constante de loteamento destinado à habita-
ção, ã indústria ou ao cominoso.
vias ci Art. 7º - O Poder Exeçutivo poderã fixar a delimita-
ção das zonas urbanas, a vago a partir do início do exerci-)
cio PERSA :
; Art. -6e -— Independentemente do conceito de zonas ur-
: banas contido nos artigos 69 e 79, o Executivo poderã fixar ou.
tros limites de zonas ias aid em apeso a possas de uso e
| ocupação do solo. pe
| : , E
Art. 99 - i incidência do imposto pa TE
É E fI- . da oii dado do título de aquisição ou
ca E) - de posse do bem imóvel;
“TI - do resultado econômico da exploração do bem
| Ex Pra e imóvel;
E
a L
, 5.
. “ ,
III - do cumprimento de quaisquer exigêncis3 le-
gais, regulamentares ou administrativas re
BR E PENTA Jativas' ao bem do imóvel. a.
. ct Ta | SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 10, - Contribuinte do Imposto é o proprietã-
rio, O titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer.títu
lo do bem imóvel.
Ca
(os, * SEÇÃO ELE
e : j ”* -—Cãlculo do Imposto
] Art. 11. - O Imposto devião anualmente, será calcu-
- . lado sobre o valor venal do bem imóvel.
Art. 12. - O valor venal do bem imóvel serã determi
“- - nado: .
I - tratando-se de prédio: pelo valor das
Pa y construções, obtido pela multiplicação da
: área construída bruta pelo valor unitário
Ao E de metro quadrado equivalente ao tipo ie
po fia sm ; VE ao padrão da construção, aplicados os fa-.
O e Ro tis DD crie ga | tores de correção, somado ao valor do ter
ed ai Decano “ reno, ou de sua parte ideal, obtido nas
Q condições fixadas no inciso seguinte; -
Vo || TI - tratando-se de terreno, pela multiplicação
j de sua área ou de sua parte ideal, pelo va
Paio E : lor unitário de metro quadrado de terreno,
“aplicados os fatores de correção.
4 ha .
' $ 1º - O Poder Executivo podera instituir fatores de
correção, relativos às caraçterísticas prorias ou à situação
Termo AS (397 2 210 ca)
. 6.
| ão bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente,
" na apuração do valor venal. pa:
; Art. 13. - Constituem instrumentos para à apuração da
] base de cálculo do imposto: ne
Leo a) plantas de valores de terrenos estabelecidas pe
2 ; | “jo Poder Executivo que indicam o valor do metro
quadrado dos terrenos em função de sua localiza
ção.
b) As informações de Órgãos Técnicos ligádos a cons
trução civil que indicam o valor do metro qua -
drado das construções em função dos respectivos
(a ; . tipos. :
à s c) fatores de correção de acordo com a situação, pe
dologia e topografia dos terrenos e fatores de :
[4] ER correção de acordo com a categoriae estado de
conservação dos prédios. - a
,
.
Art. 14, - Sem prejuizo da edição das plantas de valo-
res, Oo Poder Executivo poderã atualizar, parcial ou totalmente,
os valores unitários ge metro quadrado de terreno e de constru-
ção: a É
I - mediante a adoção de índices oficiais de cor-
reção;
II - levando em conta os equipamentos urbanos e me-
: Ê lhorias decorrentes de obras públicas, recebi-
O . a R dos pela área onde se localiza o bem imóvel, !
O ou os preços correntes do merrado. :
Art. 15. - No cálculo do imposto, a alíquota a ser a-
-.plicada sobre o valor venal: do imóvel serã de:
: a) 1% tratando-se de terreno;
Pica ; b) 0,5% tratando-se de prédio.
% j Ri) Y
E ; E À . SEÇÃO IV ; Í f '
Lançamento
Art. 16. - Os imóveis situados no território do “Nuni-
N
a
+)
cípio serão cadastrados pela Administração. k à :
ae La Parágrafo único - A obrigatoriedade do cadastramento
ipedara abranger tambêm os casos de bem imóvel isento, imune ou
Em | “situado na zona rural. ' oi
| X Rê A Art. 17. - Para efeito de carácterização da hidade, .
' imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem”
.| ; "“- imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título”
,
RI. |, - de propriedade.
| E
|
Axt. 18.- O contribuinte será identificado, para el
(à feitos fiscais, pelo número do respectivo bem imóvel no cadas"
O tro imobiliário, o qual deverá constar de qualquer documento.”
| a
O : , Art. 19. - O cadastro imobiliário, sem prejuízos de
outros elementos obtidos pela: fiscalização, serã formado pelos
dados da inscrição e respectivas alterações.
8 19 - o contribuinte promoverã inscrição sempre que
se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, a
alteração quando ocorrer modificação nos dados. exigidos - na
inscrição. i : En
] $ 29 - A inscrição serã efetuada em formulário prô -
E “|. prio, no prazo de 20 dias, contados da formação da unidade imo
a) biliária, ou quando for o caso da convocação por edital ou do
despacho publiéado no órgão oficial do Município.
: $ 39 - A alteração será efetuada em formulário prô-
=". prio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da
modificação, inclusive nos casos de: F :
A COPIA 47 I - conclusão da construção, no todo ou em , parte,
em condições de uso ou habitação;
É os “ II - aquisição da propriedade, domínio útil ou pos-
se de bem imóvel.
18 42 - À Administração pedera promover, de egfeto,sm sins-
i
E
crições e alterações cadastrais sem prejuízos de cominações ou
penalidades, por não serem pre pelo contribuinte ou apre-
sentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 20. - Serão objeto de uma única inscrição: |.
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhora
mentos, cujo aproveitamento dependa de reali
- zação de obras de arruamento ou a urbaniza-
* ção; 7
so II-a quadra indivisa de áreas arruadas.
IG - Art. 21. - A retificação da inscrição, ou de sua alte
| . A,
| ” ração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a re
| O duzir ou a excluir O tributo já lançado, só & admissível median
“ te comprovação do erro em que se fundamente, e antes do venci -
mento da la. parcela do tributo. g
Art. 22.- O lançamento do Imposto serã:
43 E I - anual;
II - distinto, um para cada imôvel ou unidade i-
mobiliâria independente, ainda que contiguo.
1
| TARA “ot Arti 23; - O “Imposto serã lançado em nome do contri-
*) 2 : buinte, levando-se em conta os dados constantes do cadastro i-
pa “| mobiliário a &poca do lançamento.
S$ 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromis
so. de: venda e compra, o-lançamento do Imposto poderá ser proce
dido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou -ão
compromissário comprador; |
$ 29 - lançamento de bem imôvel objeto de enfiteuse,
usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome dó enfiteuta,do
* usufrutuário ou do fiduciário.. E E
5 30 - du hipótese de condomínio, o lançamento 'serã
=
procedido: “co A ESSO a
Fesuto AQ (57 2 210 ma) ; ú - ê vs;
Faso M€ (27 2210 ma
a) quanto "pro indiviso", em nome de' um ou
de qualquer dos co-proprietários;
b) quando "pro aiviso", em nome do propric-
tário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autónoma. .
art. 24. - Na impossibilidade de obtenção de dados e
xatos sobre o bem imóvel ou de “elementos necessários a fixação
da. base de cálculo do Imposto, o lançamento serã, cfetuado de
ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração,
arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de ou
tras cominações ou penalidades.
(O art. 25. - O contribuinte serã notificado do lança -
mento do Imposto no domicílio Dributârio, na sua pessoa, na de
seu familiar, representante ou preposto.
g 1º - Quando o contribuinte eleger domicilio tribu-
tário fora do território do Município, a notificação far-se-ã
- por via postal registrada, com aviso de recebimento. 7
$ 2º - A notificação far-se-á por eqaital ra impossi-
pilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa
de seu recebimento.
*. SEÇÃO V
Arrecadação
Art. 26. - O Imposto serã pago na forma e prazos re-
gulamentares.
SEÇÃO VI
ú é : Infrações e Penalidades - ate
“Art. 27. - As infrações serão punidas com às seguin-
tes penalidades:
I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o va
lor do Imposto, nas:hipõteses de:
pe ed IDO 4 0 O 6 1 OD A A O O A 1 CS O E E O O O RE
a
a) falta de inscrição ou de sua alteração; -
b) erro, omissão ou falsid ide nos' dados da
inscrição ou de sua alteração.
SEÇÃO VII ..
Isenções . :
Art. 28. - Desde que PR as exigências da le
psmiéção; fica isento do Imposto o hem imóvel:
a) pertêncente a particular, quando cedido im
gratuitamente, em sua totalidade, para jà
O É . uso exclusivo da União, dos Estados, do
— : : Distrito Federal ou do Município, ou de *
Pies o VEDA ECN suas autarquias; e
E ed X : J
E O ; ; : -b) pertencente a agremiação desportiva li-
cenciada e filiada a federação esporti-
va estadual, quando utilizado efetiva e
“habitualmente no exercício das suas ati
vidades Reta
ari : c) pertencente Ou cedido giutuituuente a
| : sociedade ou instituição sem fins lucra
tivos que se destine à congregar clas -
ses patronais ou trabalhadoras c/a fi-
nalidade de realizar sua união, repre -
| sentação, “-. defesa, elevação de seu ní
| S vel cultural, físico e recreação;
[0
e
pertencentes ou compromissados legalmen
te às sociedades civis sem fins lucrati
G j , vos, destinados ao exercício de ativida
> e des culturais, recreativas, pepsnnipes
o. religiosas ou de ensino;
e) declarados de utilidade pública para
| fins de desapropriação, a partir da par
; | : : cela correspondente ao. período de arre
Ea - -cadação do Imposto, em que ocorrer a i—
“SER missao de posse ou a ocupação REmriva
RES: - pelo poder desapropriante.
é CAPÍTULO LET,
| + > y “Imposto sobre Serviços
pes ed ds SEÇÃO 1
- Incidência
0» comecem.
Asia zm
fr RM s 210 mp)
a RN Tie
e a
= Rede te e ta mea meme
À á Elo
art. 29. - O Imposto sobre Serviços é devido “ pela
prestação de serviços, realizada por empresa ou profissional
“autônomo. .
art. 30. - Para os efeitos de incidência do Impos:
to, considera-se local da prestação do serviço: ;
a) o do estabelecimento prestador;
b) na falta de estabelecimento, o do domi-
“ ; cílio do prestador;
€
c) aquele em que se efetuar a prestação,
no caso de construção civil. :
e” Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento pres
tador o do local onde sejam planejados,. organizados, contrata-
dos, administrados, fiscalizados ou executados os serviços to-
tal ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo
irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede,
filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou quais-
—— quer outras outras que venham' a ser utilizadas.
Arts cIlo- Sujeitan-se aos impostos os serviços de:
1. Médicos, dentistas e veterinários.
2. Enfermeiros, protêticos (prôtese dentária),
obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicô
; | logos.
Te es Ee ; 3. Laboratórios de análises clínicas é eletrici
dade viédica.
4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos
Ê socorros, bancos de sangue, casas de saúde,
is are . casas de recuperação ou repouso sob orienta-
É ; ção médica. i Ê
=... ; Celt sd 5. Advogados ou provisionados:
. | ,
6. Agentes de propriedade industrial.
-; 7. Agentes de propriedade artística ou literã - .
ria. é .
8. Peritos e avaliadores.
9. Tradutores e Intérpretes.
10. Despachantes.
-11. Economistas.
|
fomato AA (287 2 210 |]
à dim
= Dio SR
Tonto 4 (27 a 210 na)
Contadoxcs, auditores, guarda-livros e :Gcni-
cos cm contabilidade. é
14.
15.
16.
17.
18.
29%
20.
21..
22.
23.
24.
25.
Organização, programação, planejamento, asses
soria, processamento de dados, consultoria tec
nica, financeira ou administrativa (exceto os
serviços de assistência técnica prestados a
terceiros e concernentes a ramo de indústriacu
comércio explorados pelo prestador do serviço.
Datilografia, estenografia, secretaria e expe
diente. A - ..
Adininistração de bens ou negócios, inclusive
consórcios ou fundos mútuos para aquisição de
“bens (não abrangidos os -serviços executados
por instituições financeiras). ;
Recrutamento, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra inclusive por empregados prestado-
res de serviços ou por trabalhadores avulsos
por ele contratados.
Engenheiros, arquitetos e urbanistas.
Projetistas, calculistas e desenhistas técni-
cos. g ;
Execução por administração, empreitada ou sub-
-empreitada de construção civil, de obras hi-
aráulicas e outras obras semelhantes, inclusi
ve serviços auxiliares ou complementares (exce-
to o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora ão local da
prestação de serviços que ficam sujeitos ac
ICM).
Demolição, consevação e reparação de edifícios
(inclusive elevadores neles instalados), estra
das, pontes e congêneres (e:.ceto o fornecimen-
to de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos
serviços que ficam sujeitos ao ICM).
Limpeza de imóveis.
Raspagem e lustração de assoalhos.
Desinfecção e higienização.
Lustração de bens móveis (quando o serviço for
prestado a usuário final do objeto lustrado).
Barbeiros, cabelereciros, manicures, pedicures,
tratamento de pele e outros serviços de * sa-
lões de beleza. Ê -
O o di a E
min rear tara
age opere me yme
26:
27.
' E-20,
Bd o
32.
33.
RAD A UE “ds
CNN II
— “me =
Banhos, duchas, massagens, ginástica e “onge
neres.
Transportes e comunicações, de natureza es-
tritamente Municipal.
Diversões Públicas: j
a) teatro, cinemas, circos, auditórios, par-
ques de diversões, taxidancings e congene
res; Ê
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permiti
dos;
q) bailes, "shows", festivais, recitais e
congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza £i-
sica ou intclectual com ou sem participa-
ção do espectador, inclusive as realiza -
das: em. auditórios de estações de rádio ou
de televisão;
£) execução de música individualmente ou por
“conjuntos; à
g) fornecimento de música mediante trarcmis-
sao por qualquer processo.
Organização de fectas, "buffet" (exceto o
fornecimento de alimentos e-bebidas)
Agências. de turismo,' passeios e excursões,
guias de turismo.
Intermediação, inclusive corretagem de bens
móveis, exceto os serviços mencionados nos
itens 58 e 59. : .
Agenciamento e representação de qualquer na-
tureza, não incluídos no item anterior e nos
itens 58 e 59. :
Análises Técnicas.
Organização de feiras de amostras, cangres-
sos e congêneres.
Propaganda e publicidade, inclusive planeja-
mento de campanhasou sistemas de publicidade,
“* elaboração de desenhos, textos e demais - ma-
tomata AGNI a 233 ema)
tcriais publicitários;divulgação de textos,
desenhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio. E ato
A aa «ua
' uno! Wi fada iinando — tme ieenai o 1 Ma ST h
, ga 14.
e, EA | : Ed : ee,
36. Armazéns gerais, armazens frigoríficos e silos;
; : carga, descarga, arrumação € guarda de bens, in
.clusive guarda-móveis e serviços correlatos.
A RPE 37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósi -
Tag RE + E tos feitos em bancos ou outras instituições fi-
) nanceiras). PORRA F -
E es ai fedúaro 38, Guarda: € estaçionamento -de veículos.
39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o
valor da alimentação, quando incluído no preço
PoE sfo - giária ou mensalidade, fica sujeito ag imposto
; sobre serviços). :
40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, a
parelhos e equipamentos.
41. Conserto e restauração de quaisquer objetos:
O Ea 42. Recondicionamento de motores.
16] A EA 43. A pintura (exceto os serviços relacionados com
E E imóveis) de objetos nao destinados a comercia-
.lização ou industrialização.
44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
45. Alfaiate, modista, costurciros, prestados ao
usuário final quando o material, salvo de a-
viamento, seja fornecido pelo usuário.
46. Tinturaria e lavanderia.
É CR so 47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
A É ER galvanoplastia, acondicionamento ev operações
“o : . PSD ; similares, de objetos nao destinados à comer-
( : » So Ras “ “cialização ou industrialização. -
0 Na e Ee 48. Instalações e montagem de aparelhos, mãquinas
oie "aa nie E . e equipamentos prestados ao usuário final do
dept? “serviçó, exclusivamente comjmaterial por cle
fornecido (excetua-se a prestação do serviço
ae À ". ao poder público, a autarquias, a empresa con
a A : Yu cessionária de produção de energia elétri-
; ca). ais
Erg ato o TU : - 49. Colocação de tapetes e cortinas com material
eo ; Ê o * fornecido pelo usuário final do serviço.
, fender fe ' > 50. Estúdios fotográficos 'e cinematográficos, in
: o nao clusive revelação, ampliação, cópia e reprodu
pi cats ÇãOS estúdios de gravação de “video-tapes". pa
ra televisão; estúdios fonográficos e de gra-
foste 4 (257 a 210 ma)
| ; 15:
|
ú : vacão de sons ou ruídos, inclusive dublagem e
"mixagem" sonora.
51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas
e desenhos, por qualquer processo nao inclui-
ão no item anterior. : ,
52.Locação de bens móveis.
53.Composição gráfica, clicheria, zincografia, li
tografia e fotolitografia. É CR a
E y 54.Guarda, tratamento e amestramento de animais.
| a 55.Florestamento e reflorestamento.
|
1 ? 56.Paisagismo e decoração (exceto o material for-
Com alias: necido para execução). .
| : ê $ 57.Recauchutagem ou regeneração de pneuméticos..
O : 4 - 58.Agenciamento, corretagem ou intermediação de
| “ títulos quaisquer (exceto os serviços executa
dos por instituições financeiras, sociedades
distribuidoras de títulos e valores e socieda
“des de corretoies, regularmente autorizadas a
funcionar). *
59.Agonciamento, corretagem ou intermediação de
“cambio e de seguros. Ê
[eae he : 60.Encadernação de livros e revistas. | Ee
| as ; 61.Acrofotogrametria.. '
es 62.Cobranças, inclusive de direitos autorais.
(DB, a “0 63.Distribuição de filmes cinematográficos e de
O o : | - "video-tapes". :
64.Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
SA * 65.Empresas funerárias.
66.Taxidermista..
“Art. 32 - A incidência do Imposto independe:
I - da existência do estabelecimento. fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências leo
| Peas “gcis, regulamentares ou administrativas re-.
et lativas à prestação de serviços: )
SIC R
fenss AM (79) a 210 mr)
serviço.
| k
III - do recebimento do preço ou do monultado, q
counômico da prestação.
'
. "SEÇÃO TI i
Sujeito Passivo os
Art. 33. - Contribuinte do Imposto ê o prestador do ..
. 5 à
: E &
Art. 34. - Responsável do Imposto ê a pes no que se
“utiliza do serviço de terceiro e, ao efetuar o respectivo paga
mento, deixa de reter o valor do imposto devido pelo prestador,
quando: at - nas À
à ER dragao) prestador do serviço não emitir fatura, ng
. . ta fiscal ou outro documento admitido pela
Administração; .. Y
Tie o prestador do serviço não apresentar do-
' cumento fiscal em que conste, nc mínimo, no
“e e número &a inscrição do contribuinte,ce:
endereço e a atividade sujeita ao tributo,
na hipótese de prestação de trabalho pes-
soal do prôprio contribuinte e de atividade
ia das sociedades a que se referem os itens 1,
2, .à, 5, 11, 12 e 17 da lista de serviços
constantes do artigo 31.
Parágrafo único - A fonte pagadora deverã dar ao;con
tribuinte o comprovante de retenção a que se refere este arti-:
go.
Art. 35. - Serã tambêm responsável. do Imposto o pro-
prietário do bem imôvel, o dono da obra e o empreiteiro, quan-
to aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de servi-
ços a que se refere o artigo 31, prestados sem a' documentação
fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto.
Art. 36. - Na hipótese de o prestador do serviço não
apresentar documento fiscal, nas condições do inciso II do ar-
,
2 toco dare a engaiel
Focuis 4 (197 2 210 mm)
* ciedade.
ne! EDS ad 1 a RR e E
em Tao cm
.
17.
tigo 34, o tomador do “serviço deverá reter o valor do 1 nosto
devido. ; +
SEÇÃO IJI ' '
C&lculo do Imposto
Art. 37. - O Imposto serã calculado segundo o tipo
“do serviço prestado, de acorão com a classificação do. artigo
31, mediante a aplicação de alíguotas percentuais sobre o pre
ço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, de con-
formidade com a tabela do Anexo I.
Art. 38. - Quando se tratar de prestação de servi-
ços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o
imposto serã calculado por' meio de importâncias fixas.
Parágrafo único - Considera-se serviço. pessoal do
pxôóprio contribuinte o cimples fornecimento de trahalho |, do
profissional autôncmo que não tenha a seu serviço empregaão ,
que participe diretamente da atividade, é não esteja subordi-
nado, direta ou indiretamente, à intervenção de terceiros.
Art. 39. - Quando os serviços a que se referem os
itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 do artigo 31 forem prestados
por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante a
aplicação de importâncias fixas ou variáveis, em relação a ca
da profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro,
que preste serviços em nome da sociedade. |
5 19 - O disposto neste artigo não se aplica às so-
E a) que prestem serviços previstos em mais de
: k um dos itens mencionados;
b) em que exista sócio não habilitado ao exex-
cício da atividade correspondente ao servi-
ço prestado pela sociedade; : ê
a - oi "2".
-— mam cm ma em
oa | md 0 1 —
184
; f :
é c) em que cxiste sócio pescoa jurídica; . q
d) gue prestem serviços não previstos nos itehs
a à especificados neste artiço.
a qi» É a G& 29 - O disposto neste artigo e no parágrafo | ante
-
“riór aplica-se às empresas individuais.
rt
|
art. 40. - Não se tratando de trabalho pessoal do pró
“prio contribuinte, O Imposto serã calculado, nas hipóteses de,
“serviços prestados nas condições do 8 19 do artigo 39, inclusi
ve quanto Es empresas indiviêuais, com. base no preço do servi-
ço, de conformidade com as alíquotas estabelecidas na Tabela
(o do Anexo I. : A
O = Art. 41 - Na hipótese de prestação de serviços enqua
dráveis em mais de um dos itens a que se refere o artigo Sl O
imposto serã. calculado com base no preço do serviço, de acorão
com as diversas incidências e as alíguotas estabelecidas.
; E “
RE Porâgrafo único - Oi contribuinte devcrã apresentar cc
crituração iúônea que permita diferenciar as receitas especifi
cas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado
da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos
serviços, da alíquota mais. elevada...
Lisogoa [e] RR BRO EEE IE ENO DR | 14 NM
a ] uia «rvArt. 42.. -iPreço do serviço 6 a: importância. relativa
% à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções,
ainda que a título de. subempreitada: de; serviços, frete, despe-
sas; OW dmpostdae- su quico permitá diPoscuedas O gude
UR Mess Uris cat vais à Ol pera de: O data Dado cut ua
- “da tos. w$i 19m Constituem parte integrante. do; preços; v.
é fo
GUNS 4 VA sat dec Er AS unas REVUE re
a):'os valores acrescidos e os encargos [e]
quaisquer natureza, ainda que de responsa -
“bilidadecde terceirqs;..
soecest Cruls ubjios ônus. relativos à concessão do . rerêdito,
(ainda que cobrados em s parado, na hipõte-
(48d Pro REGA a i Lo
É " iiuto sa de prestação do serviços a crédito, sob
Vas OU Ta CER, qualquer modalidade;
c) o montante do imposto tranntazaõo ao toma-
4 IG Const ivucia parto EMI grato), Ro ;
EM
af os valorce néxescidos o vs Buzise Y Z
Formas AM (297 a 710 65) ca Qqueriuquer- naturcaa, aLnçda-tiitcdo espe
- Bisidade de Cores ras: 4
bj) 03 Olus Xeldtivos a cnc Rodo reu
a dasda AC CODNUdGE. CIN Ses ceebis, aa Dai yazta:
1
Fumo AG (797 2 210
19,
Gor do serviço, “cujo destugue nos escupen
tos fiscais serã considexado, simplc indi
cação de controle.
8 29 - Não integram o preço do serviço os valo-
res relativos a: '
u) descontos ou abatimentos sujeitos a conds,
. ção, desêe que prévia e expressamente cor;
tratados) "
h as
E vp) materiícia fornecidos pelo prestador e sub
empreitadas jã tributados pelo Impogto,ros
casos ãc serviços previstos nos itens 15
e 20 do artigo 31;
c) alimentação, quando incluídos no preço a
diária ou da mens salidade, nos casos 3
serviços previstôs no item 39 do artigo
a Ss
à) peças, ou partes ée néquinas e aparelhos
à ineoidos pelo prestador de serviço nos
casos de serviços previstos nos itens 40,
41 e A do artigo Sis.
Art. 43, - A apuração do preço será ofetuada cem ha-
se nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 44. - Proceder-se-ã ao arbitramento, fundamenta
damente, sempre que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais àe
: utilização obrigatória ou estes não se encon
2 trarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, Gepois de intimado, deixar de
exibir os livros fiscais de utilização chbri-
gatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julga-
dos indispensáveis ao lançamento; ú
" 4) sejam omissos ou não mereçam £fê as declara-
ções, os esclarecimentos prestados ou os do-
cumentos expedidos pelo sujeito passivo;
a ” e) nos casos de preço notoriamente inferior ao
od td " corrente no mercado, on sendo ele desconheci
do pela autoridade opaco cg
di eee eim iodo E tree
E O
A 5
ERÇÃO IV %
| Ea SS
. Lançamento ; ; cio
.
Art. 45. - Os prestadores de serviços serão cadastra
..
Ea dos pela Administração. WI E
Parêgrafo único -- O caduztro econômico social sem
prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será
formado pelos dados du inscrição e respectivas alterações.
Art. 46. - O contribuinte serã identificado, para e-
feitos fiscais, pelo número do cadastro econômico sotial, ao
qual deverã constar de quaisquer documentos, inclusive recibos |
- e notas fiscais. . ã Em
Art. 47. - A inscrição deverã ser promovida pelo con
tribuinte, cm formulário próprio, mencionando os dados necessá
|
| | rãos à perfeila idontificação dos serviços prestados.
|
S$I19 -.A inscrição será efetuada dentro do prazo de
. 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuin E
te;
o) 8 29 - Na hipôtese de o contribuinte deixar de promo
Az Lo ts ver a inscrição, esta serã procedida de ofício, sem prejuízo de -
4 .
> .Outras cominações ou penalidades; E
$ 39 - A inscrição deverã ser feita uma para cada es -
tabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à
mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito
Pes
a inscrição única.
SR ;
$ 49 - Ka inexistência de estabelecimento fixo, a
inscrição serã única, pelo local do Gomicílio do prestador do
serviço. .
g à nato S$ 5º - A inscrição poderá ser dispensada quando o
“ Fatola A4 29) a 210 0a)
.
,
ra 3 PPS E CO e PR 1
' eee nte mm eta aeee ama
- Femats AQ (9) 2 210 ma)
e e e a
21.
prestador do serviço fbr simvltancomente contribuinte di “taxa
de licança para localização e funcionamento.
Ert. 48. - Os dados apresentados na inscrição deve-
rão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vin
te) dius, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias
que possam afetar o ici id do Imposto.
$ 190 - O prazo previsto neste axtigo deverã ser
observado quando se tratur de venda ou transferência de esta-
belccinento, e de transferência Ge raro ou de encerranento da
atividade;
6 29 - A Aaministração poderá promover, &e ofício al
terações cadastrais. '
art. 49. - Sem prejuizo de inscrição e respectivas
“alterações, O Poder Executivo poderã sujeitar o contribuinte a
apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos
é de fiscalização na forma regulamentar.
a é A
'
Art. 50. - O dnipoeto serã apaga
I - na hipótese aa prestação de serviços ins-
tantânea, no momento da respectiva presta-
ção;
II - na hipôtese de prestação de serviços perna
nentc; -
ES ENN A porá a) em 19 de janeiro do exercício a que
; corresponce o tributo quando o serviço
for prestado sob a forma de trabalho pes
soal do próprio contribuinte ou por so-
ciedades, nas condições do artigo 39;
b) no último dia de cada mês quando a base
DES de cálculo for o preço .dos serviços.
Art. 51. - O lançamento do Imposto será feito . cem
base na guia preenchida pelo sujeito passivo ou de ofício, de
acordo com a Tabela do Anexo I.
re Seres
“e ni cm tis rita ct e a a, a a ma 1 a,
Tucals 4 (2397 4 QU cus)
== 0 --“zr'« emitir notas fiscais de serviços, ou “outro
nrt. 52. - Os contribuintes do Imposto ficam obxiga-
dos a: : “
.X - manter,. em uso, escrita fiscal destinada ao
Eds xegistro dos serviços prestados, ainda que
não tributáveis;
docurento admitico pela Rdministração, por
ocasião da prestação dos serviços.
- .
Art. 53. - O Poder Executivo poderã definir os modo-
los de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obxi-
gatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escritura
ção fiscal ser mantida em cada um de Seus estabelecimentos ou
na falta destas, em seu domicílio.
S$ 1º - Os livros e documentos fiscais deverão ser
devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamenta -
|
res; ki
$ 2º - OS livros e docunentes fiscais, que c5 êc
exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados
do estabelecimento ou do domicilio Go contribuinte, salvo nos
casos expressamente previstos em regulamento.
8 3º = A autoridade administrativa, por- despacho fun
damentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, po
derã obrigar a manutenção de determinados livros. especiais, ou
“autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de
notas e documentos cspeciais. | '
x Art. 54. - Sendo insatisfatórios os meios normais de
fiscalização, o Poder Executivo pcderã exigir a adoção de ins-
trumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apura
“ção dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto de
vido.
SEÇÃO v
ias Arrecadação
focais A4 (297 2 710 ra)
23.4
trt. 55. - O-Imposto serã pago na formu-e prazos DA Cleal
gularentares. E
parêgra£o único - Tratando-se de lançamento de oti —
cio, o Imposto será pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados,
da notificação. :
hÁrt. 56. - Quando O volume ou a modalidade dos servi”
“ços acons selhar tratamento £iscal giferente, a autoridade adui=”
nistrativa pcêcrã exigir ou autorizar o recolhimento“ do Irpos-
to por estimativa. à : i
. & 19 - O enquadramento ão contribuinte no .regime dh
estimativa poderã ser feito individualmente, por categoria de
. estabelecimentos ou por grupos de atividade, independendo:
a) de ter. sido Siad, para a respectiva ativi-
) Gado, a alíquota aplicávol;
b) de estar o 'contribuinte obrigado a escrita
fiscal ou contábil;
c) do tipo de constituição da sociedade.
5 29 - O regime de estimativa poderã ser suspenso pe
la autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exerci-
cio ou O periodo, seja de modo geral ou individual seja quanto
a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de
ativiciade.
g 39 - A Administração poderã, rever os valores esti-
mados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.
8 49 - Na hipótese de o contribuinte sonegar ou des
truir documentos necessários à fixação de estimativas, esta se
rá arbitrada, sem prejuizo de outras penalidades ou cominações.
art. 57. - No recolhimento do Imposto por estimativa,
serão observadas as Md died Gis regras:.
I - com base em informações do contribuinte cu
= me em im
! E
| Fecmoto AG (267 4 ZID ma)
E
|
|
24.
cr cutros elementos, serão estímados o-valor |
dos serviços tributáveis e o do Imposto to-
tal a recolher no exercício ou periodo, par-
celado o respectivo montante para recolhimen
to em prestações mensais;
II - indo o exercício ou o periodo da estimativa,
E u deixando o regime de ser aplicado, serao
jpurados o preço dos serviços e.o montante Co
Inposto efetivamente devido pelo contribuin-
te, respondendo este pela diferença veriíicao
ãa ou tendo direito à restituição do Imposto
pago a maior;
“III - verificada qualquer: diferença entre o montan
te do Imposto recolhido por estimativa e [o)
i ; >
efetivamente devião, a mesma será:
a) recolhida dentro ao prezo de 30 (trinta)
j E y dias, contados da data do encerramento dc
a j * exercítio ou período considerada, intepen
denLlenente de qualquer iniciativa de Po-
der Público quando a este for devido;
b) restituída:-ou compensada, mediante di
rimento E contribuinte.
Parágrafo único. - - Quando, na hipótese do inciso II des
te artigo, o preço cEssfeindio não refletir o preço dos serviços,
a administração podexáã arbitrã-lo, por meios diretos e indiretos.
Art. 58. - Sempre que o volume ou a, modalidade dos ser
viços o aconselhe, e. tendo em vista facilitar aos, contribuintes
o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração po
ãcrã autorizar a adoção de regime” especial para o pagamento do
Imposto. : Co Gr IUNTECS 5
: E ; SEÇÃO, VE, convsilbidato
Infrações, e Penalidades
nm ADUO, dica Brajrista ve tas
' R o nao 1
Art. 59 — As. infrações serão “punidas “com as seguintes
Ce pone de ca cho rd Do A dd 10, pas
:
| unas AG (7375 [ ea)
-.
a
1 - multa de importância igual a 5%.do valor de
referência nos cosos de:
em
»
us
«
falta ee -inscrição ou ce sua alteração;
inscrição, ou sua alteração, comunicação
de venda ou transferência de estubeleci-
nento é cncerranento ou transferência do
ramo do atividade, fora do prazo.
1I - multa de importância igual a 15% do valor de
referencia nos casos de:
a)
Db)
c)
a)
falta de livros fiscais; ER
falta de escrituração do Imposto devido;
,
—
dados incorretos na escrita fiscal ou do
cumentos fiscais; .
falta àe número de cadastro de ativida -
des emrdocumentos fiscais.
III - nulta de importância igual a 25% do Valcr Ce
Referência, nos casos le:
a)
b)-
falto de declaração de dados;
erro, omissão ou falsidade na declaração
de dados. i :
IV —- multa de importância. igual a 50% do Valor de
Referência, nos causos de:
EE
b)
c)
ay
falta de emissão de nota fiscal ou outro
documento admitido pela Administraçao;
falta ou recusa na exibição de livros ou
documentos fiscais;
retirada do estabelecimento, ou do domi-
cilio do prestador, de livros ou docunen
tos fiscais; 1
sonegação de documentos para apuração do
preço dos serviços ou da fixação da esti
mativa; à
embaraçãr, ou ilidix a ação £fiscal..
F :
V - multa de importância igual a 50% (cinylenta
por cento) sobre o valor do Imposto, nos ca
, va lt sos des
5
: a) falta de recolhimento do Imposto, apura-
- A E do por procedimento tributário:
b) recolhimento do Imposto em importância
nenor que a efetivarente devida.
VI - multa de importância igual a 100% (cem por
Ê cento) sobre o valor do Imposto, no caso de
. não retenção do Imposto devido ou de preço
Cop ; - do serviço: e
(o eai E VII - multa de importância igual a 200%. (duzen -
; , “tos por conto) sobre o valor do Imposto, no
[) ; caso de falta de recolhimento do imposto
retido na fonte.
ECA PST TOUCRO:, EV)
Taxas de Serviços Públicos
SEÇÃO TI .
Incidência,
i
rea, so: . Art..60. - As Taxas de Serviços Públicos são devidas
o) 5 “pela utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços pú
o USA blicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
O Je E : Sor Taxa de Coleta de Lixo é devida pela cole-
: ; “ta, remoção e destinação final de 1ixo dori
Ee Ps RECRUT ciliar, respeitado o limite da legislação mu
Sa : or Et nicipal. “E
Taxa de limpeza pública ê devida pelos
serviços prestacos em logradouros públicos,
que objetivem manter limpa a cidade, dnciu=
Sive os de:
RD ar RR a) varrição, lavagem e irrigação; .
Fnvaio A4 (UAI a 214 eua)
o E
gl
él.
b) Jirpeza e desobstrução dc puciros, BA
cas de lobo, galerivs Ge uu pluviais,
rcâc, de csgotos € córreges;
c) cupinração.
: III — Taxa de conservação de calçanento devida
E ; aa ? pelos serviços prestados em logradouros
públicos, que objetivem a conservação dos à
leitos pavimentados, . inclusive os de re- us
condicionamento de meio-fio.
1v - Taxa de Iluminação Pública aúvida pelos
en
(O , o sexviços prestados em logradouros públi- q
j , cos, que objetivem a iluminação pública, /
O k RES ; ” inclusive os de:
a) manutenção de rete elétrica;
b) fornecimento Se energia.
Ss 19 —- Na hipótese 'da prestação de rais &e um sexvi.
qo previsto num mesmo inciso, haverá uma única incidéncia.
SEÇÃO TI
Sujeito Passivo :
Art. 61. - Contribuinte da Taxa é o proprietário, O
titular do dominio atil ou o possuidor a qualquer título [efe]
"* bem inôvel lindeiro a logradouro público beneficiado por um
dos serviços.
Parágrafo único - Considera-se tambêm lindeiro fe)
bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro pabli!
q E co.
E SEÇÃO- III.**,
Cálculo da Taxa -
art. 62. - A Taxa referente ao ' serviço constante
“ reias - 4 â
sz Eco ARE É ge
a
ve common otro!
O
femea AS (297 a 219 a)
'
emcrereemmcerm
22.
69 goftô devida em função da utilização ec Cu
do item I do aLl.
nexo IX.
a do imóvel, des + acordo com a TYubela Jo E:
frcu edificauã
a net. 6). - h2 Yaxas referentes dos serviços constan
itons IX, TJI e IV do art. 60 serão devidas em função
tos dos à
tro tw) da soma das mecidas lincares de todos os limites &o imóvel com
% . —— uu — |
|]
1ogradouros públicos, servidos por qualguer dos serviços cita
dos nos rcforicos itens é razão ic:
: a) Og2do Valor de preferência por “netro li
near ou fração, ao ano, no caso ão item
TI do art. 60; :
Die : b) Galco Valor de Referência por metro li
STA ; : near ou fração, 26 ano, no caso” do iten
aii - : YII do art. GO;
7a
-—
Ro . ce) são Valoy-de Referência poÉ metro 12)
é Ê K É 10455 cu fração, ao ano, no caso do item
! IV Go art. 60.
Fe sEÇÃO IV
|. y
| Lançamento . -
pa | E ra as SS
. “Dxt. 64. T As Taxas serao lançadas anualmente, em nro
X er
Aa me do contribuinte, | com base nas: dados do cadastro imobilia =
A, | rio, aplicando-se, no. que. couber, as normas estabelecidas pa-
a fx xa o Imposto Predial. e Territorial Urhano.
pa) | ! : E o
S ELÇORDOO V i '
Arrecadação d
Me ; Art. 65. - As“Taxas serzo pagas, na forma e prazos
9 - regulamentares.
: “nrt. 66. — A Prefeitura, mediante !corvênio com a em
| A posa fornecedora de energia clétrica domicilier do Município,
ESET Ei poderã atribuir a esta a cebrança dá Taxa de Iluminação Públi
“ca, a se efetuar juntamente com a: cobrança das contas particu
lares de fornecimento de energia.
ferem 4 (257 a PIO mm) e
Parágrafo único - No caso deste artigo, a cobrança po
derã ser com periodicidade aiversa daquela pre: ista no Regula -
mento, observados os térmos “ão convênio. ban
CA PE Tubos
Taxa de Serviços de Pavimentação
“art. 67. - A Taxa de Serviços ãe Pavimentação & devi-
da pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de paviren
tação de logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou pos
tos à sua disposição.
- Art. 68. - Consideram-se serviços de pavimentação:
I'-.os serviços de:
aj) terraplanagem superficial;
s
Db). colocação ãe guias e sarjetas;
c) consolidação e reaproveitamento do leito;
" 3). escoamento local. : é
au os de calçamento da parte carroçável do Lo-
gradouro público, Ed que seja o mate -
rial usado;
III --os de substituição ou de reconstrução de cal
; gamento jã existente;
IV - execução de pequenas obras de pintura, embele
zamento e demais serviços de acabamento.
art. 69. - A Taxa não incide nas hipóteses de execução
II - reparação e recapeamento de calçamento, que
prescindar Ge novos serviços de infra-estru-
tura.
I - serviço isolado de terraplanagem superficial;
N
|
|)
| : SEÇÃO IX od
| |
.
Sujeito Passivo
| : Art. 70. - Contribuinte da Taxa é o proprietário, O
| E
titular do dorínio GLil ou o possuidor a qualquer titulo de
y pem irôvel lindeiro a logradovro público beneficiado pelos ser
viços. .
7 Parágrafo único - Considera-se tambêm lindeiro o bem
o és SPrÇINOS IIÉ =
O
lie
à | imóvel de acesso, por passagem forçada, a lograccuro público.
=.
E Cálculo da Taxa
ui é a sete
a Art. 71. - A Taxa serã exigida à razão de EA ( none
por cento) do valor &e Referência por metro de largura da reta
de da faixa carroçável, multiplicado pelos metros de testada
“adea) do bem imôvei benericisdo pelo seLviçu.
' | ; 5 4
& 19 - A testada ideal e seu cãlculo serão objeto de
regulamento;
$ 2º - Ra hipôtese de execução de serviços preparatô
rios, previstos no inciso I do artigo 68, a Taxa serã devica
- 8 39 - Na hipôtese de execução de iserviços de calça-
ds com redução de 70% (setenta por cento); E
5 : mento, previstas no. inciso II do artigo 68,.a Taxa serã devida
com redução de 30% (trinta por cento).
$ 49 - Na hipótese. de execução de serviços de subs-
a
. j tituição ou de reconstrução, previstos no inciso III do artigo
68,.a Taxa serã devida com a redução de 40s ! (quarenta por cen-
to).
& 59 - Na hipótese de execução dos serviços previs-
|
Fmmato A4 (1x) a Zid me)
tos no item IV do art..'68 u toxo serã devida com xedução de LOL
o)
(oitenta por cento). . » E
& 64 - Cuando o bem imóvel cetiver situado em csquina,
no cálculo du Taxa serê leveda-em conta à testoda relativa ao
4.
+ logradouro, ou logradouros, objeto dos serviços.
| & 79 - Para efeito do cálculo, a largura máxira da
| faixa carroçóvel serã de 10 (dez) metros. a
(o. : ER Lançamento ao
Frog j art. 72. - A Taxa serã lançada em nome do contribuin-
Í : te, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se,no
k | que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e
: |. Territorial Urbano. ade à
| à —
3 Arrecadação
Art. 73. - A Taxa serã paga na forma e prazo regula -
| mentares, limitadas uo máximo de 60 (sessenta) e nenhuma presta
ção mensal poderá ser inferior a 2% do valor de Referência.
CA-PSI TU LO +VL
| ade a PERA E Taxa de Licença
Ed : : ; Incidência
1
]
|
|
|
|) a ” : - SEÇÃO I
| ; E SáRE SR
|
| Art. 74. - A Taxa de licença & devida pela atividade
“municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legis
lação'a que se submete qualquer pessoa que se localize , insta-
|: A .
| -
&
imo A4 (29) 210 na) 5
e.
le ou exerça atividade Qentro do território do Município.
6 1º - Estão sujeitos a prévia licença:
Á ga 1 - u localização e o funcionumant.o de qualquer cs
tabelecimento comercial, industrial ou &e pres -
tação de serviços; . . á Es
II - o funcionamento de estabelecimento cm horários, ,
especisis;
III - 0 exercício do comércio ou atividade eventual
ou ambulante;
(Ss É IV - a execução de obras ou serviços de engenharic)
ressalvados os de respónsabilidade direta da”
O
União, Es tudos e Nunicipios;
V - a utiliz “AÇÃO ãc meios de publicidade em geral;
vVi- a ocupação Ge áreas com bens móveis ou ixóveis
Ê a título precário, em ruas, terrenos ou legra-
douros públicos;
vil - o abate de gado.
$ 29 - Para efeito deste artigo considera-se: |,
1 - comércio ou atividade eventual, o exercido em
E: . ts -- instalações precârias ou removiveis como barra
) | ) à - ? — cas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e seme
|
“Ihantes ou em veículos ou embarcações.
À | é II - Comércio ou atividade anbulante o exercido scr
f5=: Ea | cao : “— localizaç ção fixa com-ou sem utilização de vei-
culos. 4
E : SEÇÃO II É
|
|
Sujeito Passivo:
Art. 75. - O contribuinte da Taxa & a pessoa física
ou jurídica, “interessada no exexcício das atividades definidas
no artigo anterior. 4
Et
A
Ǽ tucro msrerastrmo
x
fee AG (297 db G1C ec) - k . eso Sia,
SEÇÃO TTI )
4
Calculo ca Taxa
Art. 76. - 2 yaxa será calculada proporcionalmentc «o
. — nómero de meses Ce sua validade nediante a aplicação das tabe -
las dos knexos Yi, IIl, 1V, V, VI, VII é VIII desta lei.
& 1º - na hipótese do item III, do art. 74 quando se
tratar de atividades por períodos de tempo Ilimitado, a yaxa se
É Na E a E | E
rã calculada proporcionalmente aos periodos de funcionurento,
contados por mês ou fração.
(O j 8 2º - No cálculo da Taxa relativa ao item VI. do art.
mia “ 74; considera-se como minimo de ecupação o espaço de 1 (um) ic:
O 4 tro quadrado.
Art. 77. - Na hipótese de atividades múltiplas exerci
das no mesmo locul a Taxa serã calculada e devida sobre a que
1.4 Sal $ A Les
CStiver Sujcira &o maisr cavz iiscol.
as Art. 78. - Na hipótese do contribuinte negociar em
mais de uma especificação a Taxa será cobrada por cada uma.
ligas SEÇÃO IV
| 4% Efe Lançamento
| Art. 79. - A Taxa serã lançada no ato de concessão da
|. licença, em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro -
a fiscal por Gle fornecidos. À
e.
8.10 - As licenças relativas aos itens I, III ecV do
- ; art. 74 serão válidas para o exercício em que ferem concedidas
ficando sujeitas a renovação no exercício seguinte.
, - é
-
Pá
”
98-29 - As licenças relativas ao item IV do art. 74
texã seu veriodo de validade de acordo com à natureza, extennão
: = 1 1
e couplexidudo da cobra. :
& 3? - Sexã exigida a renovação da licença sempre que
N Rr a ES
Ocorrer nwdança de rumo Ce atividade, transferência de lócai
de estabc)ecimento, ou têrmino de prazo da licença sem estar con
= “ eluida a obra dc que trata o item IV do art. 74.
rt. 80. - O contribuinte & obrigado a comunicar ã
“Prefeitura dentro de 20 (vinte) dias as Seguintes ocorrências:
- Ê qt
I - alteração da razão social ou do ramo de ati
o ; vidade; SR f
- by =” & -
II - alteração na forma societária ou transferên-
E) se Gia à cia de local;
[ss | : III - cessação das atividades.
A | fe
Chrt. sd & instrução do pedido de licença serã dijis-
y ciplinada pela Secreturia de Finanças. :
|]
| . SEÇÃO v
] ERA E
! RE é i Arrecadação E
|
| Ego =
[a] | Art. 82. - A taxa serã arrecadada quando da concessão
O | “da respectiva licença.
Oss ss É o
] ' 8 19 - A arrecadação poderã ser parcelada nos casos
| A, E
i ; | e prazos previstos em regulamento:
it, nas a o na ç e nto x
fora ARE asso SEÇÃO JVI
de : Infrações e Penalidades
E | E ED
. Art. 83. - As infrações serão punidas com as seguin -
tes penalidades: : 3
1 =" Cancelamento ou suspensão da licença quando
ci tmreceniamesvarão
) feno A4 (lu) 5 a ca)
É
dcixarcm de existir quaisquer das con 'ições
exigidas para a sua concessão,
II - Multa de 100% do valor da Taxa no exercício
| . de gualguer atividade previstas neste capi
:| a = DAR
ce |" E
, ;
b.
| =
Fuso A4 (297 5 210 mu)
És a
tulo sem a respectiva licença.
Md e 1 1
, a E TI TiyL.O-TI
Das Normas Gerais
CAPITURO T
Sujcito Passivo
Art. 84.'- A capacidade jurídica para cumprimento da
“obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se
nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obriga-
ção.
Parágrafo único - A capacidade tributâria passiva in
O ; . depende:
do: I- da capacidade civil das pessóas. naturais;
II - de estar a pessoa jurídica regularmente cons
“tituida; «
||: III = de estar a pessoa sujeita a mqdídas que im-
| | , ; portem em privação ou limitação do exerci -
cio de atividade ou administração direta de
bens ou negócios. | : E
OS : - Art, 85. - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos débitos re-.
latívos a bem imóvel, existentes à data do
“título de transferência, salvo quando cons
te deste prova de plena: quitação, limitada
esta responsabilidade, nos casos de arrema- E
tação em hasta pública, ao montante do res-
pectivo preço;
II - O sucessor a qualquer título c o conjuge me
ciro, pelos débitos tributários do “de cujus”,
] É “* existentes até a data da partilha ou adjudi
Da etpenenhr es cane rama marra reação; Timitada &”responsabilidade- ao: mon—=
PRE Pg np > DOSES AT UR apego tante do quinhão do legado ou da meação; Eve
- Vamo AG G3) a 216 na)
E
E
E
Ê
E
E
E
" mi na ii Di a rs a ni ço
4
37%
RR III - O espólio, pelos débitos tributários do "he
cujus”, existentes à data da abertura da
sucessão.
» EE ” Art. 66. - A pessoa jurídica de dircito prívado, quei
- resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou
“em outra, & responsável pelos tríbutos devidos até a data “do:
ato pelas pessoas jurídicas fusínadas, transformadas ou íncorpo
. radas. e Ê
Parágrafo único. - o dísposto neste artigo aplica-se;
aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito: privada.
(O quando: a exploração da respectiva atívídade scja continuadis
se - por qualquer sócio remanescente, ou' scu'espólio, sob a: mesma-..:
O ou outra razao social, denominação, ou sob firma individual.
: Art. 87. - Quando o adquirente de posse, domínio - ú-
til ou propriedade de bem imóvel jã lançado for pessoa .juridi
- ca imune, vencerão antecipadamente as prestações vinoendas re-
lativas ao: Imposto Predial e Territorial Urbano e às' Taxas de-
Serviços Públicos e de Serviços de Pavimentação respondendo por
“elas o alienante. ;
Art. £8. - A pessoa natural ou jurídica que adquirir
de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabeleci-
. mento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a
É tia : respectiva exploração, sob a mesma ou outra razao social, deno
; minação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tribu-
tários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
— “até a data do respectivo átos... Sais es Ê
to squa Dio Reais SAR I- integralmente, se o alienante cessar a explo-
; E ay ração do comércio, indústria ou atívidade tri
ie Co. butadoss e ;
' ...
II - subsidiariamente ao alienan:e se este prosse-
“guir na exploração ou íníciar dentro de
.
fuma AG (787 a 210 mm)
mt
— eee
te nos “atos e
rem responsáveis:
focas AG (28) a 210 0a)
2
6 (seis) meses, PRESO da data da aliuna
ec no mesmo ou em outro
ção, nova atividad
indústria ou profissão.
ramo de comércio,
.
ondem solidariamente com O contribuin
art. E9.- Resp
por. que £fos
m que intervierem ou pelas omissões
“1 - os país, pelos a dsdicê tributários dos fi
Lhos menores;
curadores, pelos débitos 'tri-
II - os tutores €
tutelados ou curatelados;
butários dos seus
GETS - os administradores, âe bens de terceiros ,pe
1os débitos tributários destes:
Iv - o inventariante, pelos débitos tributários
do espólio;
v'- o síndico e O comissário, pelos débitos tri.
RSRS e BUEArÃos da massa falida ou do concordatã-.
- E ê
rio; , ;
+
vI - Os tabeliões, escrivõôes e demais serventuá
rios de ofício, pelos tríbutos devidos so-
bre os atos praticados, por eles ou peran=
te êles, cm razão de seu ofício.
“VII - Os -sôcios, pelos débitos tributários de so
: ciedade de pessoas, no caso. Se Rana
I Ê É
o único - O disposto neste artigo somente
+ Parágraf
às de caráter moratório.
se aplica, quanto a penalidades,
art. 90.- São pessoalmente responsáveis pelos crédi-
rigações tributárias resultantes ge
tos correspondentes a ob
infração de lei, con-
atos praticados com excesso de poder ou
trato social ou estatutos: |. : é
I - as pessoas referidas .o artigo anterior;
elos Cr Ye Dos mandatários e os prepostos a
- , DO dear tea Mie reais et qranio
a
39.;
k
, ,
III - Os diretores, gerentes ou representantes de
SA | pessoas jurídicas de direito privado.
ço Mo. . + Rai
” Ds CAP T TUDO 11 :
' ar Lançamento | ARE Ce E
. a . “
Art. 91. - O lançamento “traduz o procedimento adminis
tratívo destinado a constituir o crédito tributário. |
" Art. 92. —- A notificação de lançamento conterá: 7)
(6 re I - o nome do sujeito passivo; “
O A II - O valor do crédito tributário e, quando for
o caso, os elementos de cálculo do tributo;
: Jor WI - a caracterização do tributo;
IV -- o prazo para recolhimento do tributo.
Art. 93. - O lançamento do tr ibuto indopendo:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente
; pratícados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros, bem como da natureza do seu ob
. E jeto ou dos seus efeitos;
rat Ar II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
“Art. 94. - O lançamento do tributo não implica em re
conhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou
de posse de bem imóvel, nem da regularidade do-excrcício de ati
a vidade ou da legalidade das condições do local, promoções, ans Ng
nÇã talações, equipamentos ou obras.
Art. 95. - Enquanto não extinto d direito da Fazenda
Pública, poderão: ser cfetuados lançamentos omítidos ou substitu
tivos, viciados por irregularidade ou erro de fato.
Tuneo 44 (lol é 210 ma)
* Tome AG [MN a 210 va)
Ea CAPITULIO III
E Arrecadação
É i
y
art. 96.- O pagamento de tributo serã ecfctuado, pelo |
contribuínte, responsável ou terceiros, em mocda corrente, na %
forma e prazos fixados na legislação tributária. PO
$ 19 - Serã permitido o pagamento por meio de. che-
que, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se
E x ]
extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sa-á
cado.. á "
.
& .29 - Considera-se pagamento do respectivo tributo,
por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fon-
te pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito
passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsa
bilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 97.- O contribuinte que optar pelo pagamento do
débito em quota única poderá gozar do desconto de até 10%.
Art. 98.- Todo recolhimento de tributo deverá ser e-
fetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento
de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nuli
. dade. -
Art. 99º- O pagamento de débito tributário não impor
ta em presunção: , ;
I -'de pagamento das outras prestações em que se
ãdccomponha.
Es - de pagamento de outros débitos referentes ao
mesmo ou a outros tributos, decorrentes de
“lançamentos de ofício, aditivos, complemen-
tares ou substitutivos.
bs
)
|
4
|
tamia A4 (237 4 210 00)
|
|
i
| EA
|o— .
|
|
|
|
ria.
Art. 100,- E facultada à Administração a cobrança em,
conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da
legislação tributária. -
Art. 10L - A aplicação de cominação ou penalidade não
-sxprime a extinção da obrigação tributária príncipal ou acessó —
Art. 102.- A falta de pagamento do débito tributário
nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de
procedimento tributário, importará na ago em conjunto,
dos seguintes acréscimos:
I - Multas de: 1
a)
b)
e)
10% (dez por cento) sobre o valor do tribu-
to quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta dias) apôs o vencimento.
20% (vinte por cento) tc o valor do trib
tô quando o pagamento, for cfctuado até (60
sessenta dias após o vencimento.
30% (trinta por cento), sobre o valor do tri
buto quando o pagamento for efetuado depois
de 'decorrido mais de 60 (sessenta) dias do
* vencimento.
O o
III -
Juros de mora, à razão de 1% (im por cento)
ao mês, devidos a partir ão mês imediato ao
do seu vencimento, considerado mês qualquer
fração. .
correção monetária do débito, incluído nes-
te o valor das multas ou acréscimos, e ex -
cluido o dos juros moratórios, mediante a
a aplicação dos coeficientes de atualização
aprovados pela Paminiacração Federal.
“Parágrato único - Na existência de depósito adminis-
trativo premonitârio da” correção monctária, o acréscimo previs
to no ínciso III deste artigo será exigido apenas sobre o va-
.lór da importância não coberta pelo depósito.
|
A:
!
|
If
| Art. 103.- O débito não recolhido no seu vencimento, À
| s | respeitado o disposto no art. 10%, inciso I, se constituirá em
- Dívída Ativa para.cfcito de cobrança judicial, desde que regu-
larmente incscrito na Repartição Administrativa.
|
bt? IE
|
od
ii
art. 104.- A ação para a cobrança do crédito tributã
| rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui
)
"O Ses Parágrafo Oniíco A prescrição se interrompe:
O a ' I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
º : . II - Pelo: protesto judicial;
Ê
b
Ê
Ê
)
k
|
|
“ção definitiva. o ) b
| Mo
4
|
|
|
|
o
III'- Por qualquer ato judicial que constitua em |
mora o devedor;
Iv - Por qualquer ato inequívoco, ainda que ex-. |
tra-judicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor. |
art. 105,- O parcelamento do débito vencido, que so
. mente será autorizado com os acréscimos previstos no artigo
e - 192, e mediante requerimento do interessado, que implicarã no |
.Seu reconhecimento, deverá obedecer os seguintes critérios: | j !
-I - o limite máximo será de 24 (vinte e qua-
E : . tro) prestações, mensais e sucessivas,- res
salvado o proveniente da Taxa de Serviços
ae 4 da Pavimentação, que poderá ser autorizado
em até 48 (quarenta e oito) prestações;
II - Nenhuma prestação poderã ter valor infe-
rior a 5% (cinco por cento) do Valor Refe-
rencia.
cura cesto rate mo
==» 44 (307 4 210 ma)
rats ed a ma a di
ce eee mm a mim
4 PERES PESE À PT
43.
Parágrafo único - O não pagamento da prestação na
“data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança
judicial, ficando proíbida a sua Renovação ou novo parcelamen
to para o mesmo débito, -
Ee ben qi i CIA PI TU LO IV
Restituição
Art. 106,- O sujcito passívo tcrã direito à resti-
tuíção total ou parcíal das importâncias pagas a título de
tributo, nos seguintes casos:
| I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tríbu
O : . to indevido ou maior que o devido, em fa-
ce da legislação tributária, ou da nature |
za ou circunstâncias materiais do fato se
rador efetivamente ocorrido:
ESPE SITE Cacela pote a proa II - erro na identificação do sujeito passivo; Esta
na determinação da alíquota, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou
“ conferência de qualquer documento relati-
vo ao pagamento:
sa DE se reforma, anulação ou revogação da decisão
q 4) : condenatória.
O “Art. 107.- O pedido de restituição, que dependerá .
de requerimento da parte intcressada, somente: scrã. conhecido
desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédi-
E to do contribuinte, ou prova' de pagamento do tríbuto, com as"
: presentação das razões da ilegalidade ou Raro qu e do pa
- gamento. j
.
Art. 108.- A restituição do tributo que, por sua na
tureza, comporte transferência do respectivo encargo financcei
“Ena "2T0,-Somente.scrã-fcita a quem -prove-haver assumido-o- meferitiowsas— =
=<: A4 (287 a 210 ma]
O —— reetm a
PA
Ó
|
|
- requerimento a que se refere o artigo 107.
Tam a a]
Ed
RU
encargo, ou, no caso de tê-lo transferído a tercciro, estar por
esse expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 109. - A restituição total ou parcial do tributo
dã lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e
das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo
“as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pe
la causa da restituição.
4 19 = A restituíção vence juros não .capitalízáveis a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a deter
minar.
8 29 - Não serã aplícada a, correção monetária relati-
vamente à importância restituída. ,
Art. 100. - O despacho em pedido de réstituição deve
rã ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do
Art. 111. - A autoridade administrativa poderã deter-
minar que a restituição se processe atravês de compensação com
crédito tributário do sujeito passivo.
Art. 112. .- O direito de pleitear a restituição total
ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados: É
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo
R 106, da data da extinção do crédito tributáã-
Ras Ja rio; ; ]
II - na hipótese do inciso III do artigo 106, da
data em que se tornar definitiva a decisão x
míinistrativa ou passar em julgado a decisão
á judicial que tenha reformado, anulado ou re-
, vogado a decisão condenatória.
eras ereimm ---——parâgrafo único -- A responsabilidade serã:pessoal-do*
- agente, na hipótese de infração que decórra direta e exclusiva-
+
*humato AA [UI a did 0a)
“
- mente de dolo específico.
CAP BTU O V
Infrações e Penalídades
Art. 113. - Constítuí infração físcal toda ação ou
omissão que importe em inobservância, por.parte do contribu
inte, responsável ou terceiro, das normas' estabelecídas na
lei tributária. á
Parágrafo único - A responsabilidade por infrações
da legislação tributária, salvo exceções, independe da in-
tenção do agente, ou de terceiro, . c da cfetívidade, natureza
e extensão das consequências do ato.
Art. 114. - Respondem pela infração, em conjunto ou
isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram
para a sua prática ou delas se' beneficiem. '
Art. 115. - O contribuinte, o responsável, ou de
mais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar de
núncia espontânca de infração da obrigação acessória, fican
do excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja
corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagaen
to do tributo devido, com os acrêscimos legaís cabíveis, ou
depositada a importância arbitrada pela autoridade adminis -
tratíva, quando o montante do tributo dependa de apuração.
,
$ 19 - Não se considera espontânoa a denúncia apre
sentada apôs o início de procedimento tributário, da lavratu
ra do termo da a dido ou do termo de apreensão de' bens
móveis
1
] & 29 - A apresentação de documentos obrigatórios à
Administração não importa em denúncia espontânea, para os
fins do disposto neste artigo.
Art. 116, - A lei tributária que: impõe infração ou.:
4 p 46.
comina penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência,
cm relação à ato.não definitivamente julgado, quando:
z 1 - exclua a definição do fato como infração) :
. II - comina penalidade menos severa que a” ante-
Ref oo Cana de a fe =" -xiormente prevista para O fato. --—- —-
Cn, PI Too LO VI
Imunídade ce Isenções
Art. 117. - Considera-se imunidade condicionada a ex
clusão de competência tributária, suscetível de prova '' quanto
ao atendimento dos requisitos constitucionais.
Art. 118. - A imunidade condicionada scrã. reconheci-
seu patrimônio ou serviços.
Art. 119. - Tratando-se de partido político ou de
instituição de educação ou de assistência social, o reconheci-
mento da imunidade dependerã de: prova de que a entidade:
não distribui, direta ou .ndiretamente, qual
E ; quer parcela de seu patrimônio ou de suas
| 4 rendas, a título de lucro ou participação no
VA scu resultado; o .
EE : : sÉ cs II - aplica integralmente, no ara os seus ' re-
ga cursos.; na manutenção dos - seus objetivos ins
titucionais;.
ais : III - mantêm escrituração de suas receitas c des-
ao í : pesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 120. - A imunidade não exclui o cumprimento das
Fumo A4 (07 5 210 oa)
da mediante requerimento, comproóvada a condição da pessoa, de:
cesto — - Obrigações acessórias previstas na-“legislação tributária, sal-.
|
femme hd qi a no ea)
,
vo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, su
jeitando-se a' sua desobediência à aplícação de comínações ou
penalidades.
Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange tam
. bêm a prática do ato, prevísto em lei, assecuratório do cumpri
“mento de obrigações tributárias por terceiros.
art. 121. - A concessão de isenções apoiar-se-á sem
pre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Huni-
cípio; não poderá ter caráter pessoal e dependerã de Lei apro-
vada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Perágrafo Único- Estão isentos da Taxa para cobrança do IS de qualquer natureza,
E Art. 122. - A isenção não desobriigasus mugedoo) pacsir.ee
vo do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 123. - A documentação do primeiro pedido de re-
conhecimento de imunidade ou de isenção poderá servir para os
exercicios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no re
querimento de renovação, indicar o númcro do processo admínis-
tratiívo anterior c, se for o caso, oferecer as e relati -
vas ao novo exercício fiscal.
í
|
| + toy pot
Do Procedimento Fiscal
trios E A
vas Primeira Instância administrativa
Art. 124. - O procedimento tributârio terã iníciocemi
«.I - a lavratura do auto de infração; :
II - a lavratura do termo de apreensão de livros
ou de documentos fiscais;
III - a impugnação, pelo sujeito passivo, contra
we lançamento ou ato.:administrativo dele decor :
Perégrefo único do Arte 121 - Estão isentos da Taxa pare cobrança do IS de qualquer
natureza:
e- Teatros, cinemas, circos auditórios, parques de diversões, texi-dancings e congêneres;
b= Expoisções mesmo com cobrança de ingressos;
c- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual;
d- Agências de turísmo, passeios e excursões , guias de turismo;
e- Organização de feiras de amostras, congêneres 8 congressos.
f- Ensino de cuelquer grau ou natureza ; '
g- Guarda, tratamento e emestramento de animaise .
fones A4 (73) 9 210 na)
rentc.
Art. 125. - Verificando-se infração" de dispositivo da
Regis slação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, Ja-
vrar-se-à auto de Ea id a
Art. 126. - O auto de infração serã lavrado por auto
rídade adminístratíva e contcrã: : ne
I - o local, a data e a hora da lavratura;
]
» E ad o| nome e o endereço do infrator, com a res-
; “pectiva inscrição, quando houver; já
. 1
III - a descrição clara e «precisa do fato que, cons
k tituí a infração, e, se necessário as cir-
cunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com citação expressa
do dispositivo legal infringido que defina a
infração, é do que lhe comine penalidade;
=«V - a intimação para apresentação de defesa ou
pagamento do tributo, com os acréscimos le
de E gais, ou penalidades, rita do prazo de 20
E (vinte) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indica-
ção de seu cargo ou função;
VII.-.a assinatura do autuado ou infrator, «:ou a
E menção da circunstância de que o mesmo não pô
: : de ou se recusou a assinar.
$ 1º - A assinatura do autuado não iripar ta em confis-
são nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamen-
to da infração,
» a
822 - As “omissões ou incorreções do auto de infração
não o invalidam quando do processo constem clementos suficicn-
tes para a. PRgan ERA na cnçãs da- Ei Sé ec a identificação da: pes-
soa do infrator.” = ER
|
estereo exe unereno ra
,
Art. 127. - O processamento do auto terá um curso his
tórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e
os documentos, informações e pareceres.
art. 128. - O autuado será intimado da lavratura do
auto de infração: oie ao Eis -
1 - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante
entrega de cópia do auto de infração ao prô-
. : prio autuado, seu representante ou mandatã-
rio, contra assinatura recibo datada no ori-
a ) ginal;
o É “II - por via postal registrada, acompanhada de cô
O À ; pia do auto de infração, com aviso de rece-
bimento a ser datado, firmado e devolvido pe
lo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
; III.- por publicação, no ôrgão oficial do Munici -
E READ pio, na sua Íntegra ou de forma resumida, quan
do improficuos os meios previstos nos incl-
sos anteriores. E
Art. 129. - Conformando-se o autuado com o auto de in
fração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigií -
das dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiv
lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, scrã reduzi-
do de 50% (cinquenta por cento). ;
Art. 130. - Poderão ser apreendidos bens môveis, in
clusive mercadorias, existentes cm poder do contribuinte ou de
à “ . terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação
tributâria.
Parágrafo único - A apreensão pode compreender livros
ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, a-
dulteração ou falsificação.
Art. 131. - A apreensão serã objeto de lavratura de
- termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descri
+
Tasso A4 (237 0 213 65)
)
feras AQ (227 8 210 me)
,
ção dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar
onde ficaram depesitados, ec o'nome do depositário, sc for o ca
so, além dos demais clementos indispensáveis à identificação
.do contribuinte c descrição clara e precisa do fato, ce a indi=
cação das disposições legais. E
Parágrafo único - O autuado será intimado da lavratu
ra do termo de apreensão, na forma do artigo 128.
Art. 132. - A restituição dos documentos ce bens apre
endidos, será feita mediante recibo, na forma regulamentar.
Art. 133. - O sujeito passivo poderã impugnar a exi-
gência fiscal, independentemente do prévio d>pósito, dentro do
prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do | lançamen
to, da intimação do auto - de infração ou do termo de. apreensão,
mediante defesa por escrito, alegando, de uma sô vez, toda a
matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatô
rios das razões apresentadas.
S$ 19 - A impugnação da exigência fiscal mencionará;
1) a autoridade julgadora a quem & dirigida;
2) a qualificação do interessado e o endereço
para intimação; ;
3) os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta; a
4) as diligências que o dujeito passivo pre-
tenda sejam cfctuadas, desde que justifica
das as suas razões;
5) o objetivo visado.
“G 29 - A impugnação terá efeito suspensivo da cobran
ça e instaurará a fase contraditória do procedimento.
Art. 134. - A autoridade administrativa determinará,
“ge ofício ou'a requerimento do sujeito passivo, a realização de..
=
Fases AG (37 DO ma)
Ep
ER GARE
rd
+ (a
“ailigências quando as êntender necessárias, fixando-lhes vrazo,
c indefcrirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias. .
Parágrafo único - Se da diligência resultar. oncração
para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, serã rea -
berto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou adítamen-
to da primeira.
Art. 135. - Preparado o processo para decisão, a auto .
ridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo: de 30
(trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronun
ciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
Parágrafo único - O impugnador' serã notificado do des
pacho mediante assinatura no próprio processo ou pelas formas
previstas nos incisos II e III do artigo 120%
Art. 136. - Na hipôtese és auto de infração, confor -
mando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa
denegatôrio da impugnação, e desde que efetue o pagamento das
importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de re-
curso, o valor das multas; exceto a moratória, será reduzido de
25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arqui
Vadia ; : Á sa
Ch PIT u-L5O- IE a
; |
Segunda Instância Administrativa
. Í .
Art. 137. - Do despacho da autoridade administrativa
de primeira instância caberã recurso voluntário para Instância
administrativa Superior. .
. aee - i E
Parágrafo único - O recurso terã cfíeito suspensívo da
cobrança e deverã ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da notificação do despacho ão primeira
instância. RE cs
52.
“
Art. 138. - Quando o despacho da autoridade adminis-
tratíva exoncrar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento
do tríbuto ou de multa de valor originário superior a 25%(vin
Re “te e cinco por cento) do Valor de Referência, seu prolator re-
correrá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
Art. 139. - A decisão da Instância Administrativa su
períor será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias,con
=“ tados da data do recebimento do processo, aplicado o edisposto |
no parágrafo único do art. 135.
Art. 140. - A Instância Administrativa Superior será
2) * constituída na forma que a lei determinar.
: Art. 141. - Da decisão da Instância Administrativa Su
perior caberã pedido de reconsideração ao Prefeito no prazo de
30 (trinta) ada
CAP TI TUDO TLI
“Disposições Gerais
Art. 142. - São definitivas as decisões de qualquer
instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de
recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
)- j ; ,
(o Parágrafo único - £ vedado pedido cs recunsideração
; de qualquer despacho ou decisão. :
+ t I
ç Art. 143. - Nenhum auto de infração serã arquivado,
DU! -nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade adminis 9
Ea trativa.
Art. 144, -.Na hipõôtese da impugnação ser súlodia 4m
procedente, os tributos ce penalidades impugnados ficam sujci -
tos a multa, juros de mora e correção monetária, a Persia da
data dos POVOS vencimentos. q: tva
|
|
=""E MG (Na Nes
+
5 17 = O sujcíto passívo, ou o autuado, poderão cvi-
tar, no todo ou em parte, a aplícação dos acréscimos na forma
deste artígo, desde que cfetuc o pagamento do debito e da mul-
“ta exigidos, ou o depósito premonitório da correção monetária.
: E $ 29 - Julgada procedente a impugnação, serão resti-
E tuídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importân-
cias referidas no parágrafo anterior.
TE DU LO Ev:
a Da Administração Tributária
CAP TT U LoL
) Poa - Fiscalização
Art. 145. - Compete à Administração Fazendária Hunici
pal, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumpri
mento das normas da legislação tributária.
Art. 146. - A fiscalização serã exercida sobre todas
as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusive nos casos
de imunidade e isenção.
Art. 147, - A autoridade administrativa terã ampla fa
ax : culdade de fiscalização, podendo especialmente:
O “ I - exigir do sujeito passivo a exibição de. li-
: vros comerciais e fiscais e documentos em ge
= xal, bem como solicitar seu comparecimento
à repartição competente, para prestar infor-
3 É A | mações ou declarações;
is II - apreender livros e documentos fiscais, nas
condições e forma regulamentares.
Art. 148. - A escrita fiscal ou mercantil, com omis -'
são de formalídades legaís'ou intuíto de fraude fiscal, serã
desclassificada, facultada à Mp iara ção o arbítramento dos
diversos valores. ?
“AC USD a 210 ma)
(3
|
|
|
|
|
|
|
|
==uto AM [97 a DO mm
á .
149. - O exame de livros, “documentos;
comerciais e demais diligências da físcalíiza-
Art.
papéis e cícitos
tida
ção poderão ser repetidos, cm relação a um mesmo fato ou perio
do de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lan
çarento do tríbuto, ou da penalidade, aínda que jã lançado fe)
- PAGO.
Art. 150. - Mediante intimação escrita,
dos a prestar à autoridade administrativa todas as informações
de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atiívidudes
de terceiros:
1
I - os tabeliães, escrivães, e demais serventuã- :
rios de oficio; E ;
+
É II - os bancos, Caixas Econômicas e Semais insti-
tuíições financeiras d
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloriros e despachantes o-
ficiais; . N
q
V - os inventariantos; y
E VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que
É a lei desigre, em razão de seu cargo, ofí -
cio, função, ministêrio, atividade ou profis
são.
Parágrafo único - A abelgaeis prevista neste artigo
não abrange .a prestação de informações, quanto a fatos sobre os
quais o informante cs steja legalmente obrigado a
do em razão do cargo, [peseias
guardar segre-
função, ministério, atividade ou
profissão.
ne
Art. 151, - Independentemente do disposto na legísla
ção criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins,
parte de prepostos da Fazenda Municipal,. de qualquer informa -
ção, obtida cm razão do ofício, sobre a situação econômico-fi-
í
t
e,
t
por
4 .
são obriga -«
mm. -.
g
+
A,
N
,
--nanceira « sobre a naturcza € O cstado dos negócios ou ativida
“des dás pessoas sujeitas à fiscalização.
ni 4: 6 19 - Excctuam-se do disposto neste artigo unicaren
te às requisições da Câmara Municipal c da autoridade judíciã-
e ria, c os casos de prestação mútua de assístência para fiscalíi
zação de tributos ec permuta de informações entre os diversos «
órgãos do Municipio, e entre a União, Estado e outros Kunici -..
pios. |
a ] E >
8 292 - A divulgação das informações,. obtidas no exa-,
me de contas é documentos, constitui falta grave, sujeita a;
o [SA
(o) á penalidades da legislação pertinente. ú nº
é Se Art. 152..- As autoridades da Administração Fiscal
do Municipio poderão requisitar auxilio de força pública £e-
deral, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou de
sacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando in-
“dispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tri
butária. A
CAPIULO II
|| - Consulta
| art. 153. - Ao contribuinte ou responsável é assegu-
| a) rado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da
ty legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e
“em obidiôncia de normas estabelecidas. :
| re as RENA art. 154. - A consulta será dirigida a autoridade Ad
| ministrativa Tributária, com apresentação clara ce. precisa do
| e caso concreto e de todos os clementos indispensáveis ao enten-
| E dimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais,
e instruída, se necessário, com documentos.
+.
frete Art. 155.- Nenhum procedimento físcal serã promovido
contra o sujcíto passivo, cm relação à espêcic consultada, du=
rante a tramitação da consulta.
cuere enmranmedomo
|
|
|
|hmeno AS (297 a 21Q ma)
| |
-
Parágrafo único - Os efeitos previstos neste artigo
não se produzirão cm relação cm relação às consultas meramen
tc prolatórias, assim entendidas as que versem sobre disposi-
tivos claros da legislação tríbutária, ou sobre tese de dirci
to já resolvída por decisão administrativa ou judicial, defi-
nitiíva ou passada em julgado. É a
Art. 156..- Na hipótese de mudança da orientação fis
cal, a nova orientação atíingirã a todos os casos, ressalvado
8)
o direito daqueles que anteriormente procede) am de acordo com
. a orientação vigente atê a data da modificativa.
Art. 157. - A autoridade administrativa dará solu-
6 ção à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Do despacho proferido cm processo
de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
1
Art. 158. - Homologada a solução da consulta, o con
“* sulente será notificado para no prazo de 39 dias dar cumpri-
mento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória
sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
Parágrafo único =" O consulente poderã evitar, no
O -|. todo ou em parte, a oncração do eventual débito, por multa, ju
U) d “ ros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento,
O ou o depósito premonitório de correção monctâria, importâncias
que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação do consulente.
| y s PR
A E ) Art. 159. L A resposta à consulta serã vinculante pa
| ra a Administração, salvo se obtida mediante clementos inexa-
tos fornecidos pelo consulente. ;
CAPÍTULO III
Certidão Negativa
,
fuzais AG (is) a did ma)
| e:
fesaia AM (29) 4 210 na)
nrt. 160. = À pedido do contribuinte serã fornecida
certidão negativa dos tributos Hunicipais, nos termos do | re
querido.
art. 161. - Terá os mesmos cícitos da certidão Nega
“tiva a que ressalvar à existência dé créditos não vencidos sy |
jeitos à reclamação ou gecursos com cfeito suspensivo, .OU em
curso de cobrança cxecutiva com cfetivação de penhora, ou cuja
: >
exigibilidade csteja suspensa.
art. 162. + À certidão negativa fornecida não exe
cluí o direito de a Fazenda Municipal exigir, à qualquer tem”
po, os débitos que venham a ser apurados.
art. 163. - Para fins de jicenciar into de projetos,
concessão de serviço público, apresentação de proposta em 1i-
“citação ou jiberação de créditos, será exigida do interessado
certidão negativa. |. f
Pprsto ss
FINAIS
k art. 164. - Todos OS atos relativos à matéria fis-
cal scrão praticados dentro dos prazos fixados na legislação
tributária.
Gg 19 - Os prazos serão contínuos, excluído, no scu
cômputo, o dia do início e incluído o do vencimento;
g 29 - Os prazos somente se iniciam. ou vencem. em
dia de expediente na repartição cm que tenha curso o processo
ou deva ser praticado o ator prorrogando-se Se necessário atê
o primeiro dia útil. ;
|
art. 165. - considera-se domicilio tributário do su
jcito passívo: |
b
1 - em relação ao Imposto predial e Territo-
/ ria) Urbano; '
a) o endoreço fornecido pclo' contribuinte, ou rcã
ponsávcl no caso de terreno;
i b) o lugar da situação do bem imóvel objeto co.
| lançamento ou o domicílio do” contribuinte ou
' . responsável no caso ce prédio;
II - em relação ao Imposto Sobre Serviços:
E 5
a) o local do estabelecirento prestador ou,na
sua falta, o do domicilio do prestador;
. b) o local onde forem exccutacos as obras ou
(8 : serviços de construção civil; '
0 ; III - em relação às pessoas jurídicas de direito pú
i blico, o local de qualquer de suas repartições
no território do Município.
$ 19 - o disposto no ínciso I aplica-se às Taxas de
Serviços Públicos e de Serviços de Pavimentação.
S 29 - às demais Taxas serã aplicado, conforme o caso,
o disposto no inciso I ou no inciso II.
” - Art. 166. - Consideram-se integradas à presente Lei
as Tabelas que a acompanham.
Art. 167. - Fica instituído o valor de neferência, (Lei
nº 6205, de 29 de abril de 1975) que é a representação em cruzci
ro de um detcrmninado valor, para servir de, parâmetro ou clerento
indicativo de cálculo de tributos, e penalidades, como estahbcle-
cidcs na presente lei:
“Valer co Poferência para o exercicio do 1977.
'
6 24 - O Valer de Re£orência será corrigido anualmente
de acordo com decretos Dajsxados polo Poder Erocutivo.
Art. JAR, — gata lei ontrarã er viacr om 3) do dorer -
bre do ITC, revesando-so vs disposições em cortrário.
suo Sala das Sessões da Cfmara a da eng . em 20 de dezembro
197 .
Cacilda Kúss larins =Presidente Dr, Nelson Accioly Calú
e, og erari
memerenid notre 08 cera Terena aa e 0a a Cem ci CA DA cdr
ecos — me mm ce 1 ea pe ee rn e e a PD o a 8 e mr map
º $ 19 - Fica fixado em Cr$1.000,00 (lium mil cruzciros)o
o 4:
Tumeis A4 (297 5 210 ma)
TNHILA PIVA CONIVSÇA DO ITOSTO SOBDPE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUIGIZA
1-
2-
S -
6 -
E fia
8 -
9 -
10--
Al —
12 -
13 -
4
FREIO 1
Médicos, dentistas, veterinários ..cc..s.
Enfemotres, protétiocs (prótese centã -
ria), obstetra, ortôpticos, fonoaudidlo —
TOS PSLCOLOIOS. doem empate as viuieniebid as
Laboratórios de análises clínicas e ele-
tricidado Medica cesso seno sms co iio
Hospitais, sanatôrios, . ambulatórios,
pronto-socorros, bancos de sangue, casas
de saúde, casas de recuperação ou repou-
so sob orientação médica .ecscenceseseso
advogados cu provisionados .ecesceceresa
Agentes da propriedade industrial ......
Agentes de propriedade artística ou li-
ES RE SO PR O PIS
Peritos c avaliadores ..cresesercseeaasa |
Tradutores e intârpretos ..cesseseeesos
Despachantes. ccscesccsce or cao cos eeve sos
Econaústas cecesecoscereccrcorcesceraes
Contadores, auditores, guarda-livros e
tecnicos em contabilidade ..cccercescses
Organização, programação, plancjamento,
assessoria, processamento de dados, comn-
sultoria têmica, financeira ou admínis-
trativa (exceto os serviços de assistên-
cia têaca prestados a terceiros e con-
comentes a raro de indústria ou omêr-
cio explorados pelo prestador do serviço |
.
PORCEIIUAL - FIXAS S/ANALOR
sons O DE REFERÊSICIA
PREÇO DO E
SERVIÇO
IMas......
50%
escocesa sese
- 2
veses ses vocecesesas
-3$
120
eucocccasas
“oeneonsa ce. A
100%
cocasorecos
50%
20%
100%
a do 4 a it
[é
O
e
fumae AQ (197 2 210 no)
“ dS e
16 -
DE) +es
18 -
as-
“14 =. Datílografia, esterografiu, secretaria
e expuliente cesccocerorecercco cascos
Aoministração de bens ou negócios in-
clusive consórcios ou fundos mútuos pa
“xa aquisição ce bens (não abrangidos
os serviços executados por institui-
ções finanotiras .ececcesscecorsonsoss
recrutamento colocação ou fornecimento |
de mão de obra, inclusive por emprega-
dos do prestador do serviço ou por tra
balhadores avulsos por ele contratados
Engenheiros, arquitetos, urbanistas..
Projetistas, calculistas, desenhistas
Execução, por administração ,emmreitada
“ou subempreitada, de construção civil,
20 -
21 -
22 —
de obras hidráãulicas e outras obras se
melhantes, inclusive serviços auxilia-
PORCENTUAL
soprE O
PISIÇO DO
SERVIÇO
res ou complementares (exceto o fene- . :
cimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços que ficam sujei
to ao TCM .ecorceccorco coreana rarssaca
Demolição, conservação e reparação de
'caifícios (inclusive elevadores neles
instalados) estradas, pontes e congêne
res (exceto o fornecimento de mercado-
rias produzidas pelo prestador dos ser
viços fora do local da prestação dos
serviços, que ficam sujcitos ao ICM ..
Binpoza de:imoveis sosgess ses esscêna do
Raspagem e lustração de assoalhos ....
BRs.
E DS
FIXAS GV JOR +
DE MFERÍZICIA
o [à
eo aaod eee
23
24
A,
26
27
28
"
Desinfecção e hinienização .........
Lustração de bens móveis (quando o
serviço for prestado a usuário final
do objeto acabado) PR ERRA
Barbeiros, da ads ERR a
pedicures, tratamento de pele e ou
tros serviços de salão de beleza;
Por Gabinete ou Cadeira:
á Zona Nobre ....ccccccrecccrrraas
BALErOS cum mes narinas dei
Banhos, duchas, massagens, ginásti-
ES CONgENEreS ieisicleemio o Wed Doe re area
Transportes e comunicações de nature
za estritamente municipal ......c...
Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, auditôó-
rios, parques de diversões, taxi-
dancings e congêneres ..ccecectaco
b) Exposição com ' cobrança de ingres
BO sms e eis sarado o o reis ele e ore eigra rs jar ia io 6 6
c) Bilhares, boliches e outros jogos
permitidos, -por Mesa. «ex use sraarosoe
q) Bailes, "shows", festivais, reci-
tais é-CONTEncres amam acans <ebado
e) Competições esportivas ou de des-
treza física ou intelectual, com
ou sem participação do espectador
inclusive as realizadas em auditô
rios de estações de rádio ou de
PEelevisads cemida Cerdeira
£) Execução de música, individualmen
te, ou por conjuntos ...cseceve o
9) Fornecimento de música mediante
transmissão por qualquer processo
PORCENTUAL . FIXAS S/VALOR
sorrE O DE. REFERÊNCIA:
PREÇO DO é
SERVIÇO
24
log crê 109498, 2/9 :
5% Cr$.50,90-mf-.-
cadeira
2%
cenas. eee...
isento
esco.
isento
Cr$ 100,00 P/nesa
e A ecc nos.
28! E
isento, DR
. 24
1
1]
ê
ã
foca AS (X57 a Zi ma)
1]
] E
POFCENIUAL
soBrE O
PPEÇO DO
SERVIÇO
FIXES S/ANUOR
DE FEFEPÊNCIA
7 irento ! masi jante -
g) Fornecimento de musica median McicXeJReX=-R-E-RejieR-Ro
transmissão por qualquer processo
.- 29 - Organização de festas "buffet" (exce-
to o fornecimento de alimentos e Le-
bidas que ficam sujeitas ao ICM .....
30 - Agências de turismo, passeios e ex-
cursões, guias de turismo .ecsscesees
31 - Intermediação, inclusive, corretagem
de bens móveis e imóveis, exceto os
- serviços mencionados nos itens s8 e
E DO cecontrcrreeren core rcrc cc cascos ads
'32 - Agenciamento e representação de qual-
quer natureza, não incluídos no item
anterior e ros itens 58 e 59" .ccceses
33.- análises técnicas .eeeverenceeccenees
34 - Organização de feiras ce amostras,con
gressos e congênres ..eccsssertesseses
35 - Propaganda e publicidade, inclusive,
planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade; elaboração de dese-
"nhos, textos e demais materiais publi
" -citários; divulgação de textos, dese-
nhos e outros materiais de publicida-
de, por qualquer meio ...ccccsensecoe
36 - Armazêns gerais, armazêns frigorifi-
cos e silos; carga e descarga, arru-
mação e guarda-volumes inclusive guar .
: - da-móveis e serviços correlatos......
37 = Depósitos de qualçuer natureza (exce-
to depósitos feitos em bancos ou ou —
=. tras instituições bancárias) ..cevece.
.
eccccscos
3%
use ne.o
isento
3%
a
3%
isento
cesesesos
I
as!
evcncccos
2%
coccosamns
esenenasecas
ai o
eccosovesosse
eccosceseces
.— cgea
; : soBmE O
= "PREÇO DO
- 138 - Guarda e estacionemento de veiculos .... PE
39 = Hospedagem em hotéis, pensões e congêne-
A res (o valor da alimentação, quando in-
cluíco ro preçó da diaria ou mensalida-
- de, fica sujeito ao imposto sobre servi-
ÇOS) cererrrencrercorcene score ea cent rsd EA
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de maqui
nas aparelhos e equipamentos (quando a
4 O revisão implicar em conserto ou substi-
tuição de peças, aplica-se o disposto no
O & oditem, A) Ser à apjoa ora so o uiajalo o jnlia dale mto io 2 CretaD ao
“41 - Conserto e restauração de quaisquer co
jetos (exclusive, em qualquer caso o for
necimento de peças e partes de maquinas |
e aparelhos, cujo valor tica sujeito “ao 24
ICM) cecocreccoconre co rceron cer or conado ausansas
- À 42 - Recondicionamento de motores (o valor
das peças fornecidas pelo - prestádor do ,
e serviço , fica sujeito ao ICH) ...eccoss. Ms...
(5) > 43 - Pinturas (exceto os serviços relaciona-
E ) dos om imóveis de cbjetos). não destina-
O ” &os a omercialização ou industrializa - 34
Z 45 - Alfaiates, mocistas, costureiros, . por
sê » serviços prestaãos 2o usuário final,
À 0 quando o material salvo o de avimento,
- em seja fornecico pelo usuêrio ..ccccccsesa, Er
46 = Tintuxaria-é lavargaria ccccocosastecácia Jos isseco
47 - Eeneficicrento, lavcçem, secagem, tinsi- '
mento, galvarcolastia, acondicionamento
a
Tmmaia 44 (5974 219 na)
|
44 - Ensino ce qualquer grau cu natureza ... Jgmto, :
63
ba
k
- FIXAS S,JALOR
DE REFErÊNCIA
48 -
A
491
“50-
: as 52 -
| :
Rr 53 -
54 —
| 55 -
|
o ds .56 —
eEro As RE 210 03)
e operações similares, de dojetos não
destinados a comercialização ou indus
trialização. sevetsasivneastoa seen dos
Instalação e montagem de aparelhos ma
quinas e equiparento prestados ao
usuário final do serviço exclusivamen
te con material por este fornecimento
(excetua-se a prestação do serviço a
poder público, a autarquias, a empre-
sas concessionárias de produção de
energia elétrica) .ecesssercessososoo
Colocação de tapetes e cortinas om
material fornecido pelo usuário final
do serviço .eceescererenenesencencnas
Estúdios rotográficos e cineaatografi
cos, inclusive revelação, ' ampliação,
“cópia e reprodução, estúdios de grava
ção de "video-taçpes" para televisão;
estúdios fonográficos e de gravação
de sons ou ruídos, inclusive dublagem
e-"mistagem” sOnOrá cescésssecavesasco
Cópia de documentos e outros papêis,
plantas e Gesenhos, por qualquer oro-
cesso não incluído no item anterior.
Locação de bens móveis ..cceccssceses
Composição gráfica, clicheria, zinco-
grafia, litografia e fotolitografia .
Guarda, tratar: ento e mmestraren to | de
animais PANE SARDADR PNAD ERAS SO
| Ê 7
Florestamento e reflorestavento cv...
Paisagisto e decoração, exceto O
rial fcrrecico para exocução, que & i-
“ca sujeito ao IC! ..ccccccscerorcases
PORCETUAL
soBrE O
PREÇO DO
SERVIÇO
3%
Bs
isento |
exceto particulares. toe popa própria
2%
TIZAS S/VALOR
DE REFERÊNCIA
. 7, x ”
. 57 - Pecauchutagem ou regeneração de pneunã-
e 58 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-
ção de câmbio e de seguros DO RR mi
59 - Pgenciamento, correraçen ou intemccia-
ção de títulos quaisquer. (exceto os ser
viços executados por instituições finan
ceiras, sociedades distribuidoras de tã
o ; tulos e valores e sociedades de correto
i res, regularmente autorizadas a funcio-
O. nar) cecosrroscracerororon cce secs escala
li 60 - Encadernação de livros € revistas .....
61 - Aerofotograretria .ecccorosenssscctacs
62 — Cobxanças, inclusive Ge dixeitó - auto-
| , “63 - Distribuição de filmes, cinematogrã£i -
1 .
- cs e de "'video-tapes" cessercrcccesana
| sã teria cecccsercco race conocer one to casa
] = ”
!
” ), 65 - Bwresa funerária ..cececesmenananteaco
Fumna 4 ty a 20 am)
| 64 - Distribuição e venda de bilhetes ce 1o-
R
.....
envonsas
ERR RS
conosco
encoconsanco
consenso saee
[ Rad ad oiii na ni ço
NEXO II : - -
"
CTRBELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA JOCALIZAÇÃO E FUNCICHEMENTO
Eli a, NATUREZA DA ATIVIDADE. dy ENE t S/VALOR. PEFERÊNCIA .
1 - INDÉSTRIAS + EMPREITEIRAS, INCORPOPA
DOPAS E SUPEPMEPCADOS, |
o) 1º - Atê 5 empregados E das.
II - De 6 a 10 exregados E oa bois Aeee
i III - De 11 a 20 empregados esse RETIDO tas |
IV - De 21 a 50 empregados e .... .... 100%
v - De 51 a 100 empregados * o dedo E SPO 1258
CM VE - De 101 a 500 empregados Ê gets Ras 150%
» VII - De 501 a 1000 espregaãos * ER SE
VIII - Mais de 1000 erpregados Choco ooo “ROS
' 2.- PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
e 1 *- Atê 100 empregados as E SEE 38..
O II - Mais de 100 empregados RR E
Ne ; 3 - COMÉRCIO,
. E I - Atê 3 exregaãos Hasse do MME, À
E, II -De 4 a 6 empregados E sécê o “oeus 34. E
os - II - De 7 a 10 emregados .... ce... e.
o a | IV - Della l5 empregados PERO E 30%.
Cl > Vo - De 16 a 25 empregados e... aires 354.
“ = Ec “VI - De 26 à 40 amrcgalos amis SE Re AN 408. :
VII - Mais co 40 empregaios . A ER bus 454. E
+
fact 6 FU 01 00] e E E Aa
Tuzisto A4 (247 à 210
NATUPZZA DA ATIVIDADE í
”
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES.
- tê 5 quartos 88,
- De 6 a 10 quartos
- De 7 a 20 quartos
- De 21.a 30 quartos
Mais de 30 quartos
- Por apartamentos
Gun
5 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES,
I - Com atê 25 leitos Ro
II - Cm mais de 25 leitos
6 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
[a
7 - FARMÉCIAS E DROGARIAS
- 8 — DIVERSÕES PÚBLICAS.
ar
I | ,- Bailes e festas
II - Cinemas e teatros |
III -. Restaurantes dançantes, boates e
similares
IV'. - Boliches
:V E - Tiro ao alvo e similares
VI - Ciroos e parques de diversões
VII - Exposições, ESSAS ur suas
- Via -Barquendo fiversões é
VIII - Competições esportivas cm
E cobranças Ge ingressos
IX - Bilhares e quaisquer cutros
joces de resa
X | - Quaisquer estetêculos cu di-
versõos rio incluidos nos
“itens anteriores
67.
% S/NNOR PEFERÊNCIA*
DIA
....
....
....
e...
see.
....
Dka
“za
1%
esa.
1,5
Err
- 0,5%
-D,5%
s...
HEs
. EXZX
cia
segs
caça
sshs
sede
....
..s.
10%
ANO
....
+5$
Am
«25%
soe.
358
15%
«256
50%
100%
pt
154
soe
«+5%
....
....
....
ba
o ias oossoes ini
Ae rem É . »
Er
pe
NATUREZA DA ATIVIDADE ,
W9— profissionais Literais sem relação de
emprego
10 - Pepresentantes “comerciais autôncros,
corretores, despachantes, agentes e
propostas em geral e mediadores de ne
a “gócios, agências de passagens e tu-
rismo
11 - Atividades om estabelecimentos fixo, Latoeirose+
1lassapateiro, costureiros, alfaiates,
eletricistas, instaladores, rédio,
técnicos, consertos dexibereleixo-do
nêsticos, desenhistas e latoeiros sem
curso superior
12 - Casa de Loterias
. bicicletas e relojoaria .
13 - OficinasaderransentosxenmeralxXbate-
13a SP] ermenAni cada ex teunçieresmotores .
A Sds á
14 - Postos de serviços para veículos, de-
pósitos de inflamáveis, explosivos e
similares
15 - Tinturarias e lavanderias, salões de'
engraxate
Barbearias
- RXXXXXXX
16 - Baterias; salces de beleza, estabele-
+ cirentcs Co trerho, duchas, massagens,
ginistica e corgêneres
17 - Estúdios fotográficos, cincmatogr5fi-
cos e similares
feras AQ (2574 230 ca)
DIA Mes
“.. s..
s4%% VW
“áres urbana |
+
..
....
20%
40$
20%
RUA
25%
6,5%
124
35%
| as - Leboratório êe análise clínica
| 19 - Ensino de qualquer grau ou na
e. tureza
| O. . 20 - Livrarias e papelarias
|
| 21 - Bancas de revistas e jornais
| 22:- Guarda de estacionamento de
| o
|
veiculos
o Obs A Taxa de que trata a Tabela do Item 5
| ; " máximo de 50% do Valor Referência,
| .
| z Ls :
Tecsio AS (297 4 2id ma)
einstia
do.
% S/VBLCR PEFEPÊNCIA
DIA
....
HES
ANO *
E?
..5%
loog
. 2%"
7
será cobrada até o linite
ER
+
pq
BNEXO III
ve
| 1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
Camsto AM (297 4 210 co)
2-
I - Atê às 22:00 horas
a) PR o PME
b) por-mÊs ceseccocccocosescesosso
r
e a.
Cc) POr DNO .ecocosencorrecccegeto
II - Além das 22:00 horas
. a) por dia O AD
b) por mês cesescoccecorcesseseso
Cc) por ano ..ccccccerccceconaecos
PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
[o]
a) por dia AM
Bispos MES sc sreem educa niaapraara ando
Cc) por ano ..cccccccccorc coco cocasccsca
70.
TABELA PERA ODEPANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELE-
else CIXENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL e gt
“% S/NALOR DE REFERÊNCIA
O eee mam 2 e —
Tacuio AS (2)) 4 TIO x)
ep
RELrO IV
a º
N .
“TUAL OU PIRULANTE
naiadiiio anigo”
.
CPABETA PAPA COBPANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVEN -
. E & S/VALOR DE REFERÊNCIA
DIA
1 - PARA O COMÉPCIO EVENTUAL, POR DIA E POR
MÊS RESPECTIVAMENTE DE:
1 - Alimentos preparados, inclusive re-
frigerantes para venda em balcões, *
* barracas ou mesas E . 208
2 - Aparelhos elétricos, de “uso donêsti- a
- 208
[0.0] e p cce.
3 - Armarinhos e miudezas Pas N : «20%
-4 — Artefatos de couro 5 . 204
5 - Artigos carnavalescos (máscaras, con
fetes, serpentinas e outros) ER e 206
6 - Artigos para fumantes «208
7 - Artigos de papelaria > 208
8 - Artigos de toucador , 208
9 - Aves id er io o M$
10 - Baralhos e outros artigos de jogos :
considerados azar Ê — «208
11 - Brinquedos e artigos ornamentais Ê «10$
12 - Fogos de artifícios .«10$
13 - Frutas nacicnais e estrangeiras... |... |
4 .
NES
....
di os mts ogn a:
fexoo AM [297 2 210 ra)
14 —
16 —
17=
Generos e produtos alimentícios,
ovos, doces, frutas, queijos,
peixes, cames, etc.
Louças, ferragens e artefatos de
plástico e borracha, vasscu-
ras, escovas, palha de aço e se-..
melhantes
Jóias e relógios
Peles, pelicas, plumas ou com... ...
* fecções de luxo
NG
19 —
Tecidos e roupas feitas
Artigos não especificados nes-
ta tabela
& SARIOR DE PEFEPÊ
DIA
0,5%
39
s0%
30%
de mma ota teni sete a
MES
NCIA
A it me mma ea ea
eg
4
73,
, & S/VALOR DE REFEPÊNCIA
DIA 1£s ANO
e II'- PAPA O COrÉRIO AIBULANIE, POR DIA,
o e -"* MÊS E ANO, RESPECTIVAMENTE, DE: pa pe
1 - Alimentação preparada e for- :
= necida em marmitas : SR 4º, E ieoes
: 10%
(o | 2 - Armarinhos e miudezas . "esa ee... ....
Ro) | É e é
5) | 3 - Artigos não dd Eri MB Sis.
| *. 4 - Artigos de.toucacor . .... 110$ cs...
aa 5 - Bijouterias e pedras não' pre- )
a. A | ciosas t eta - EDP CO Jog úares
: :
é 10
6 - Brinquedos ] » ? cce. Aos ....
| j A
| 7 - Confecção de luxo, peles, plu- .
Ss | -ma, pelicas , des «298 se. |]
1) ; x R
ó , 78 = Tecidos e roupas feitas io .. 10% dia rá (a
| 9 - Gêneros e produtos alimentícios PR 42, aos
| a E
- | 10 - Jóias e pedras preciosas - e... 308 e...
Caes | “1 - Louças; ferregens, artefatos , n
j plésticos e de borracha, esco 205
jo: ves, palha de aço e semelhantes .... .... ....
12 - Doces € salçidos caseiros, pio fai q es es
cs mcnioin e arscrolhaies e... esse. |i> cos.
o. 4
| |
fmcaa A4 (297 4 ao sa)
]
-» ANEXO V - nn
si TABELA PAPA PRP DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE áreas 4
pi Sem VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS “
| sa
I- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros e,
4] 3. . semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos ou com.
É : mo depósitos de materiais ou estacionamento privativo de
ts
> | veiculos, inclusive para fins comerciais, em locais desig-
| nados pela prefeitura, por prazo e a critério desta:
| a
4]
2 | À . : $ S/VALOR' REFERÊNCI à
cl = DOR dia e por metro quadrado . e dh o p/ metoge
2 - por mês e por metro quadrado . que
3 - por ano e por metro quadrado . *"r>
r
II- Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras cem vco de qual.
quer môvel ou instalações,por dia e por metro quadrado: É
| “ & S/VALOR REFERÊNCIA
1 = atê dois metros quadrados ... W5f.n/u2
—— us
2 -- mais -de'-dois metros quadrados «:..
ao III-. Espaço” ocupado por circos exprrquescderiivensdosa por se-:
mana ou fração e por metro quadrado ..
ê Iecireo 5% por semana
o. 2eParques de diversões - 29% ror semana
ud ca a
,
hd a dá |
Tecsa AG (79) a DIO as)
id e A e a É a
|
gs —
“BNEXO VI
”
A = E.
— 1 -jPor cabeça de ai conccectans to osso 00004
a que 1g
hi | 2 Por cabeça de sino, caplind etc. ccesa
. ANEXO VII
sv ; -TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
-
1. Publicidade relativa à atividade exercida no
* local, afixada 'na parte externa ou interna
de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários, de prestação de serviços e ou
| | tros + Qualquer espécie ou quantidade ......
, | 2. Publicidade de terceiros, afixada na parte
8 : : externa. ou interna de estabelecimentos indus
| triais, comerciais, agropecuários de presta-
ção de serviços e outros - Qualquer espécie
de Leccccceco oco co o oro asno oc erro ac 0a
3. Publicidade
À E I . No interior de veículos de uso público
, -
não destinados à publicidade como ramo
de negócio - Qualquer espécie ou quanti-
eodia obra co eU MAO . dade, -por .anunciante ...eccnecace mata dsco
Fmvata 4 (814 RO ma)
3 - Por cabeça de minais de pequeno porte DaoTB
ou quantidade, por interessado na publicida- .
“a
134
134
13%
| TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE 6550
do VR/
- do VR/
dA, VBA =.
fazna AS (237 a 210 mx)
-- eg
4
II - Em veículos destinados à qualquer moda-
* — Jidade de publicidade, sonora ou escri-
ta, na parte externa - Qualquer espêcie
ou qualidade, por anunciante ....ccccsce
III - Em cinemas, teatros, circos, boates e
similares, por meio de projeção Ge fil-
mes ou dispositivos - Qualquer quantida
de, por anunciante .ececerccrccencencos
IV - Em vitrines, "stands", vestibulos e ou-
tras dependências de estabelecimentos
à comerciais, industriais, agropecuérios,
de prestação de serviços e outros para
a divulgação de produtos ou serviços es
tranhos -ao ramo de atividade do contri-
buinte - Qualquer espécie ou quantida-
“de, por anunciante ...ccreccececereveoa
4. Publicidade em placas, painêis, cartazes, le-
treiros, tabuletas, faixas e similares,coloca-
das em terrenos, tapumes, platibandas, andaime,
muros; telhados, paredes, terraços, jardins,
cadeiras, bancos, toldos,.mesas,. campos de es-
portes, clubes, associações,- qualquer que seja..
o sistema de colocação, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusi
ve as rodovias, estradas e caminhos municipais
- Por anunciante ...ccorcocucco co oco cence seno
Publicidade por meio de projeção de filmes,dis
positivos ou similares em vias ou logradou-
ros públicos - Qualquer quantidade, por a-
=runciante
eccococrora no ooo o o on Conan 0 o 0 0. 0 0 0
Re AR
138: ao. VR/
Esq carnd
|
;ê
13$ do VR/
13% ão VR/
13$-d0 VR/
ap nadar iigia
O
Femats A4 (297 2 210 ma)
2.
a)
b)
id ANEXO VIII
”
PA
NATUREZA DAS OBRAS
“1. CONSTRUÇÃO DE:
Edificações atê dois pavimentos, por m2 ge Srea
CONS EruIda cs cial mais ONE CS a a e Sd
Edificações com mais de dois pavimentos por m?
de area construída eocencecercen case cceneraces
c> Dependência em prédios resicenciais, por mê ce
a)
e)
£)
9)
h)
área construída cerceeeeren conse ca ca rceranents
Dependências em ausiicanE cutrcs prédios para
quaisquer finalidzdes, por m2 ge ãrea “cons
trulaa REDES AR RD NR SO E
Barracões e galpões, por m2 de Ena -cons-
truída DER EAR RPE ANE Pe A CA
Fachadas e muros, por metro iigianê RE AEE
Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
-Reconstruções, reformas, reparos e demolições,
ARRUAMENTOS:
a)
Com rea até 20.000 m2, exclúídas as freas des-
tinadas a logradouros públicos, por m2 .....ce.
b) Com área superior a 20.000 m2, excluídas Es
- E -, . A
areas destinadas a logradouros públicos por
m2 E NPR R LIS PER RE OER
0,14%
0,11%
0,11%
0,14%
0,24%
0,14%
0,01%
0,024
0,02%
terra vestem opte na
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Go. VE
do VR/
do vR/
do VR/-
do VR/
do VR/
do VR/
pe eat mana ca eta mm e a mem mare Mei à eai 90 O tens ri dd rem
Fomaia A4 (297 x 210 mz)
NATUNIZA DAS OBRAS g
a) Com área até 10.000 m2 , excluídas as áreas des
tinadas a logradouros públicos e as que sejam
doadas ao Município, Por Mº' ,ciacesessesasenees
Db) em ârea superior a 10.000 m2, excluídas as
êreas destinadas a logreâcuros públicos e as
“que sejam doadas ao Hnicípio por Po PR ER
4. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TA-
BELA:
a) Por metro linear qucessioa donas CIUAR as a dad
b) POE Metro quadrado Ge ssace data to mac as nae seas
0,03%
0,025$
0,03%
0,03%
E mmm mm
78.
.
TARA
do va
é .
do VR/ ,
:
É
á
do v2/
do VR/
€
é
feras 4 (a ] Ra)
—
.
ANEXO IX
TABELA PARA COBRENÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
1, Unidades residenciais ca do VR por m? / ao ano
0,06% ;
- 2. Comêrcio/Serviço cermeeneseceseranannanes dO VR por m2 -/ “ao ano
0,06% '
RERRe he Vcpa sf NEMO a, e e Re RR A do VR por m? / ao ano
0,06%
4. Agropecuária .eceessessecessos
PEER do VR por mê / ao ano
A Taxa de que trata esta Tabela serã cobrada atê um limite máximo de
“cs.
iai e VA lOE dO Referência,
F-
+
.
+
>
DO dem o ca IR
ax
x
oO
% DO VA-
LOR.DE :RE| VALOR
FERÊNCIA | (CR$)
|
950,09.
900,00
0:
800,00
|| 750,00
700,00
-650,00
o
FI
+ + co
wa
k -
70 8
500,09
400,00
350,00
300,00,
«o
200,00
150,00
100,00
á h
w
15 + |
3. 105%
A mamar =
[ms
PROJETO CIATA - MUNICÍPIO DE
PORCENTUAIS SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO
DE ALÍQUOTAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
VALOR DE
REFERÊNCIA
por temo
5.000,00
: 490 8 4.090,00
300 8 3.000,00
| 20028 | 2.000,00
1.000,00
cas. 1.000,00,
PORCENTUAL DO
% DO VA-
iofentral ão | LOR DE RE) VALOR LOR DE RE |
FERÊNCIA | (CR$) FERÊNCIA (CR$) FERÊNCIA | (CR$)
[0,50 | 95,00 | | 0,952 [0,50 | ass ||
[9 2 [5000 | [0,9 s[5,00 | [oos08 [0,50 |
[esa [eso] [Tosse [8,0 |
[6 » | go, | [0.08 + | 0,80 |
0,75
[0,658 | 6,50 |
[0,6 2] 6,00 * |
[0.5 [5.00 |
0
RE: ,85
e $
EKERS
0,045 8
0,70
0,65
[6,5% | 65,00
| 6 2 | 60,0
EMEA
[4
3,50 [0,035 + | 0,35
[pses [os]