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ç COMISSÃO EXECUTIVA
estavo Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2012
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera o anexo |, parte integrante da Lei nº
'ÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' Protocolo Nº: 271 1 2012 2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece
a normas para a liberação de diárias para custear
Responsável INE despesas de alimentação, hospedagem e locomoção
urbana para Vereadores e demais servidores do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo |, parte integrante da Lei Municipal nº 2553, de 03 de
fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal, o qual passará a contar na tabela Ill com mais um
item para deslocamento de 301 a 600 Km, sem alteração de valores, e mais um item com
especificações de valores diferenciados de diárias para deslocamento a distâncias
superiores a 600 km e para Brasília — DF, alterando-se também as descrições das tabelas |,
Ile Ill, para vigorar conforme o Anexo | parte integrante dessa Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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aoNICID,
%. COMISSÃO EXECUTIVA
estao do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011.
Câmara Municipal da Lapa/PR, 05 de abril de 2012.
Presidente
e Epicuro
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente
r José Horni g /
1º Secretário
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roi COMISSÃO EXECUTIVA
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ANEXO |
TABELA |
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO
BENEFICIÁRIO E SEM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
[Até 100 Km
De 101 a 300 Km
laeima de 300 Km
TABELAII
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO
BENEFICIÁRIO E COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00 id
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.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
TABELA Ill
DIÁRIA COM TRANSPORTE DIÁRIA COM TRANSPORTE
CUSTEADO PELA CÂMARA E | CUSTEADO PELA CÂMARA E
SEM PERNOITE COM PERNOITE
(Valores em reais) (Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais) DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
ss
De 101 a 300 Km 120,00 240,00 ni
Lo
DE 301 A 600 Km 140,00 260,00
BRASÍLIA- DF
E DISTÂNCIA 250,00 500,00 e
SUPERIOR A 600 KM
Câmara Municipal da Lapa/P|
é Presidente
seca Re Ed
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente 4, Acad
ilímar José Homning
1º Secretário
2º Secretário
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UNICID,
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* COMISSÃO EXECUTIVA
estao do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário devido ao fato de que a Lei atual
que rege a matéria não previa valores diferenciados para viagens acima de 600 Km (
seiscentos quilômetros ), como por exemplo, viagens para a Capital Federal, sendo
que, o objetivo principal das concessões de diárias é cobrir despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para deslocamento em serviço de
representação deste Poder Legislativo, em caráter eventual e transitório.
Contudo, vem sendo observado que a atual Lei das diárias para o Poder
Legislativo tem-se mostradas inadequadas para viagens com destinos à Brasília e
distâncias superiores à 600 Km ( seiscentos quilômetros ), isto porque, o custo de
vida na Capital Federal é elevado com relação à outras localidades e, na prática, o
valor atual da diária não comporta os gastos a que se propõe a Lei, e que hoje, se
houver a necessidade de um Vereador ou Servidor desta Casa em se deslocar para
tal destino terá que custear a diferença dos gastos com seus próprios recursos, o
que demonstra uma injustiça tendo em vista que tais viagens são realizadas a
serviços oficiais de relevante interesse público, como pleitear verbas e benfeitorias
para o Município através das representações políticas do Estado que estão em
Brasília.
Desta forma, para que se possa viabilizar a cobertura das despesas que a Lei
se propõe, com a particularidade acima apontada, é que se apresenta o presente
expediente.
Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e espera a
aprovação do mesmo.
Alameda David Carneiro, cmi Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:
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PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei 017/2012
Súmula: Súmula: Altera o anexo |, parte integrante da
Lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual
estabelece normas para a liberação de diárias para
custear despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei acima
numerado, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto é a
alteração do anexo |, parte integrante da Lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual
estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder
Legislativo Municipal
Pela justificativa apresentada, a Comissão Executiva
demonstra que a presente proposição visa a necessidade de adequação dos valores para
deslocamentos acima de 600 km ou para a capital federal.
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Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que:
Art — 41 — A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão
de direção administrativa e financeira.
Art - 42 — Compete-lhe, entre outras atribuições:
| — a iniciativa de projetos de Lei que disponham sobre a
organização dos serviços do Poder Legislativo, criação,
extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo,
observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica diz que;
Art — 22 — Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições;
(.)
VII — Dispor sobre sua organização, funcionamento, política,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
A Lei 1773, prevê a possibilidade de concessão de diárias,
conforme se demonstra;
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
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nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Desta forma, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 05 de abril de 2012.
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PROJETO DE LEINº 30/2012
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Altera o anexo I, parte integrante da Lei nº 2553, de
03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece normas
para a liberação de diárias para custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para
Vereadores e demais servidores do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 2553,
de 03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal, o qual passará a contar na tabela III com mais um
item para deslocamento de 301 a 600 Km, sem alteração de valores, e mais um item com
especificações de valores diferenciados de diárias para deslocamento a distâncias superiores a
600 km e para Brasília — DF, alterando-se também as descrições das tabelas 1, II e III, para
vigorar conforme o Anexo I parte integrante dessa Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011.
Câmara Municipal da em 09 de abril de 2012.
TLMAR JOSÉ dad
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
>
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2012
ANEXO I
TABELA I
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO
BENEFICIÁRIO E SEM PERNOITE
alores em reais
DIÁRIA (Valores em reais)
Distâncias da Sede
De 101 a 300 Km
Acima de 300 Km
TABELA H
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E
COM PERNOITE
Valores em reais
DIÁRIA (Valores em reais,
240,00
— 36000]
Distâncias da Sede
Até 100 Km
De 101 a 300 Km
Acima de 300 Km 420,00
TABELA HI
DIÁRIA COM TRANSPORTE DIÁRIA COM TRANSPORTE
CUSTEADO PELA CÂMARA E | CUSTEADO PELA CAMARA E
SEM PERNOITE COM PERNOITE
alores em reais Valores em reais,
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais,
Até 100 Km 100,00
De 101 a 300 Km
DIÁRIA (Valores em reais
240,00
DE 301 A 600 Km 260,00
BRASÍLIA- DF
E DISTÂNCIA 500,00
SUPERIOR A 600 KM
09 de abril de 2012.
JOÃ
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000