materia nº 1850/1983

“
emma Maneicipal da Lapa e” a”
A . . .
Ata numero hum mil oitocentos e cincoenta,
Aos quatorze dias do mês de março do ano de hum mil novecentos e
oitenta e tres, ea sua Sala de Pessões, reuniu-se a Câm Municipal /
da Lapa, sob a presidência do vereador Bento de Farias, cretariada
pelo vereador Luiz Eduardo Kuss Marins, presentes 66 vereadores:- Pedro
Mendes de Siqueira,izolina Beira Floriano, Manoel 5. Xavier, Antonio Ru-
iz Paloma, João Dádgs, Lisandro Amadeu de Anrade, Acúr Pinto, Daniel /
Coreluk, Osmar teider, “elso Xavier, Cesar Augustô Leoni.
A hora regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão ,
tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada sem restri-
dd Do epediente do dia, € onstaram os oficios expedidos pela secre-
taria e os recebidos que foram os seguintes: -Oficios das Camaras Munici-
pais de-Tiljucas do Sul, Morretes, São Carlos do Ivai, “enceslau Brás ,
Matelandia, Planalto, Telemaco Borba, Iguaraçu, Mafra, General Carnei-
ro, Bituruna, Nova Cantu, Alto Paraná, Tibagi, Paissandu, Curiuva, São
João do Caiua, Toledo, todos comunicando eleição e posse das novas comis-
sões executivas. Oficio de agradecimento a comunicação da eleição da /
Mesa da Câmara Municipal de União da Vitória. Da Agencia da Receita Fe-
deral na Lapa, comunicando a desativação daquelea agência. Da Acampar
solicitando relação de vereadores. Boletim Informativo do Ministério da
Fazenda. Do Senhor Prefeito Municipal, oficio encaminhando termo de coo-
peraçao tecnica e financeira, assinado com a Secretaria dos fransportes
para o devido mferendum da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 001/83,
de autoria do vereador Cesar Augusto pt Requerimento do vereador /
Luiz Eduardo Kuss Marins, solicitando o envio de pedido ao prefeito Mu-
nicipal para o ensaibramento da estrada da Ponte Novas
Livre a palavra sobre o pediente , fez uso dela o vereador Ge —
sar Augusto Leoni, justificando o projeto de lei nº 001/83, de sua au-
toria, que preve a sustação do fornecimento de alvaras para taxis, por
cinco anose Disse ele que, como foi frisado na justificativa, a classe
de motoristas de taxis e uma das mais sofridas com as constantes altas
de combustível. Este projeto visa assegurar aos atuais proprietários de
táxis, muitos deles ja em vias de se aposentar uma certa tranquilidade.
Sabe-se que o número de taxis naf cidade já e bastante grande e que
pode perfeitamente atendem o publico usuario sem aumento de pontoseO seu
projeto prende-se ao fato também, de que existe boato de que novos táxis
serao autozidos e com isto haverá um colapso total para aqueles ja sta-
pelecidos ha bastante tempoeEspera que os nobres vereadores estudem bem
o projeto, analisem e votem em beneficio desta classe bastente sofridas
Com a palavra o vereador Usmar fPeider, disse que pela primeira
+ vez usava da palavra nesta Casa de leis, perante vereadores e amigos
se que como representante do povo que aqui o colocou, assim como
todos os outros, têm o dever , & obrigação de bem representa-los, porque
b esta foi a formula para conseguirem aqui estar. Alem de vereador , é an-
tes um advogado, e como advogado não pode consentir que um projeto de Lei
) que é inconstitucional seja por ele aprovado, &vendo antecipadamente pe-
dir que o mesmo seja rejeitados Extraordinaria sobre todos os sentidos
e a obra levada a efeito pela veneranda senhora D.Margarida Langer, do-
tando nosso municipio de uma modelar Casa de saude, visitada por pessoas
N de quase todos os estados do Brasil. O Lar Lapéano é também um estabele-
cimento promocional para nossa cidade, e é, includive ,fetor de turismo,
Não menor é E esforço de seus atuais dirigentes em sarna e perpe-
tuar os objetivos ditados pela pioneirâsmo de sua fundadoras
snnianda Mareccipal da Lapa
Eid PA E nin
O projeto em pauta visa isentar o Lará Lapeano de determinado impos-
to municipal. Entende, no entanto, que as dispensas ou atenuações da c:
carga tributária » devem ser sempre ,digo , devem sempre se subordi-
nar aos principios da generalidade e da igualdade, Diz a Constitui-
ção Estadual: por motivos de interesse social, o Estado e os Munici-
pães , mediante Lei poderão conceder isenções ou reduções de impos-
tos, sempre de caráter geral, No caso, estao sendo feridos esses: prin-
cipios porque se pretende isentar apenas uma pessoa um tributo especiz:
ficado, evidentemente não é isençao de caráter geral. A isenção pprete:
tendida também não se enquadra em nenhum dos «sos previstos no Códi-
go Tributário Nacional ( artigos 176 a 179) cujas normas gerais são
também aplicaveis aos municipios. Assim, nobres membros &sta tasa,
sente-se na obrigação, como representante principalmente das clas -
ses menos favorecidas, de ser contra tal projeto, porque se um pedrei-
ro tem que pagar o seu tributo de ISSQN, assim como a vostureira, o
pintor , o earpinteiro, enfim todas as profissões, simples, honestas
e que fazem de seu dia a, dia um sacrificio total para suprir suas /
necessidades, fato que já não acontece com o Lar Lapeano, empresa
forte, estável, e de muito lucro, porque seus clientes são pessoas a-
bastadas, e não se importam com o preço a pagar por uma estadia ou
mesmo trajfamento , suas instalações portanto servem a alta classe ,
não aos carentes ou beneficiários de INPS por exemplo, e, se anterior
mente era isenta, não stgnifica que continue sendo, porque há condiçõe
sobremaneiras, para que paguem seus impostos ao municipio, sem com is-
to dimânuir seus lucros, porque quem irá pagar na verdade serão seus
clientes, como é natural no ramo; que &sfrutam, Assiymsendo, pelo ex-
posto, opina pela rejeição do projeto de Lei nº 004/83, por conside-
ra-lo inconstitucional,
A seguir o senhor presidente deferiu o requerimento do vereador
Luiz Eduardo Kuss Marins, tendo em vista que nenhum dos vereadores /
manifestou vontade de discuti-lo. Ainda o senhor presidente, propos
a inserçao em sta de um voto de congratulações ao Deputado Mauricio
Fruet, pela sua indicaçao para exercer o cargo de Pefeito de Curitiba.
Como mais nenjum dos senhores vereadores quizesse usar da pala-
vra sobre o «pediente , foi dado entrada a Ordem do Dia para a sessão
que deliberava em primeira discussão o projêto de Lei nº 004/83, quee
concede isenção do ISSQN ao Lar Lapeano LtdacComo os senhores verea-
dores ja tivessem conhecimento da matéria foi dispensada a leitura do
projeto, e feita apemas a dos pareceres das comissões.
Livre a palavra para discussao, fez uso dela o vereador Cesar A.
(ape pelo a que o vereador 'teider ja antecipou a discussao do pro-
J
Ata nº 1850 - Fls O2
jeto pelo estudo feito. Na realidade a dez anos passados o Lar Lapeano
foi fundado e dali por diante veio sendo isentado deste imposto. Dez
& anos acredita que e um prazo bem razoavel para que um Municipio recom
” nheça o trabalho daquela entidade. Anteriormente a Constituição Es-
tadual permitia a isenção desse imposto as casas de saude. Porem hoje
j a isençao e considerada inconstitucional. isto nao quer dizer que as
isençoes concedidas em tempos passados não tenham merito. Além do mais
o Codigo tributário Municipal, preve a isenção baseada em fortes ra-
z0es , nao podendo ter carater pessoal.Nao olhando o passado mas olhar
do o futuro declara-se contrario ao presente projeto de lei. |
nm
Ud
»
eres Mecnniciral da Lapa |
Cstade da Ea ata nº 1850 - Fls 03
Com a palavra o vercador llanoel S, Xavier, lider da bancada do PUDE,
disse querer justificar as mzoes do envio deste projeto de Lei a es-
$a Casa. No principio tambem em certos pontos era contrário a este /
tipo de isenção. mas diante da justificativa apresentada e às propos-
tas feitas ao executivo pelo Lar Lapeano Ltda., deu parecer favoravel
e votara favoravel ao presenteprojeto. isto porque a isençao que foi
concedida por dez anos, duas vezes de cinco, anos aquela vasa nao fez
falta aos cofres da municipalidade » e tambem se o 'Lar Lapeano tiver
que pagar a ele nao fara falta. Eles propoe em contrapartida a esta
isenção trazer mensalmente êrupos folcloricos que e apresentarao no
teatro Sao Joao, cuja renda será encaminhada *a Prefeitura e eta re-
distribuira as entidades de assistencia social 'em nosso Municipio. us-
ta renda destas apresentações equivalera o imposto que eles iriam pa-
gar, e com isto o publico tera atrações novas, havera um incremento
maior de turistas à Lapa, que naturalmente virao com esses grupos fol-
clóricos, e a prefeitura podera atender mais as entidades sociais, De-
ve-se considerar ainda que o unico turismo de verdade, quem tras para
a Lapa é o Lar Lapeano .
O vereador reider com a patavra,disse ja ter feito a justificativa
de seu voto contrario por achar ser a materia inconstitucional, e na
sua opiniao o plenario de hoje nao e o dez anos passados, e que para o
poder ser forte, deve ser fotte tambem na justiça. Se uma pessoa ca -
rente paga impostos, porque um multimiláonatio nao deve pagar.
O vereador Joao Afonso, tambem fez declaraçao de voto dizendo ser
contra esta isençao, em virtude da crise pela qual se apregoa e pede-
se colaboraçao para minora-la. Por isto acha que nao se deve conceder
isençao a uma firma considerada de gente ricas
Com a palavra, o vercador Antonio Ruiz Bloma perguntou porque en-
tao em gestoes passadas houve a isenção.
»sclarecendo o vereador Cesar, disse que na epoca a firma era nova
sem similat' no Municipio. O Lar Lapeano tróthe beneficios, mas ja
decorreram dez anos. Hoje é uma firma estavel , mais do que muitas ou-
tras aqui instaladas. Nao se pode isentar todo mundo, e de justiça que
se isentasse tedos os menos favorecidos. infelizmente isto não pode se
feito, e justamente os menos favorecidos é que precisam pagar para po-
der comprovar a profissao e o exercicio da mesma para efeito de aposem
tadoria junto a Previdencia Social. Na sua opinião a isenção baseia-se
no aspecto pessoal, *
Prossâguindo o vereador Paloma, disse que tendo em vista o compro-
etimento do Lar Lapeano Ltda, para trazer a Lapa grupos folclóricos,
de cujas apresentações a renda destina-se a entidades sociais, é favo-
ravel a esta isenção,
O vereador Manoel S, Xavier, novamente com a apalvra, disse que es
tes grupos folclóricos e outras apresentações proporcionadas pelo Lar
Lapeano, serão mensais, e acredita que terão sucesso. Além desse fator
deve dizer que todos os que frequentam o Lar Lapengo, além daquilo que
gastam lá, eles fazem compras na cidade e é testemunha disto, pois vá-
rias casas de comercio são beneficiadas com sua vizita, por serem pes-
soas de posses
O vereador Daniel Coreluk com a palavra, disse que desde o dia que
assumiu a Camara como vereador, sempre teve um único propositogo de
defender os interesses da Comunidade e do povo lapeano. No tocante a
pio Mauscicipel da Lapa
Corda do san ata nº 1850 Fis 04
este projeto não pode olvidar os teneficios que o Lar Lapeano vem
trazendo a nossa Municipalidade. Mas considerando que este projeto
podera abrir um precedente para que outras entidades venham a soli-
citar a mesma isenção, e como nosso município não pode &ixar de ar-
recadar os tributos com os quais vai beneficiar a população e que
vota contra o presente projeto. A intenção é ressalvar o executivo
dessa dispensas
A vereadora Izolina, disse que no su entender gostaria de estu-
dar melhor o projeto para depois dar sua opiniao
Em votação o projeto de Lei nº 004/83, foi o mesmo rejeitado, pos
obteve oito votos favorável e seis contra, não atingindo os 2/3 exi-
gidos pelo art. 121 do Código Tributario, Lei especifica que disciplina
a lançamento, a cobrança e as isenções de tributos municipaise
Livre a palavra para explicações pessoais,fez uso dela o verea-
E dor Cesar Leoni, dizendo que como lider do PuS, na Uamara, disse que
. Ao seu entender o voto contrario foi pelo fato do projeto ser incons-
pf itucione, e de que ele tem caráter pessoal, destinado unica e exclu-
sivamente a uma pessoa. Nao desmerecendo o ensmme alcance que aquela
» Casa de Saúde adquiriu nesta cidade e por que não dizer no Brasil
inteito. Deve dizer ainda que este imposto pouco influirá para eles,
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente renovou convi-
| te aos senhores vereadores para a posse do governador do “stado no
dia 15 as 15:00 horas, e agradeceu a presença de todos encerrando a
sessão e convocando outra para o dia 21 a hora regimental, com a Se-
guinte Ordem do Dia- Discussão única- termo de Cooperação Técnica e
Finenceira assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria dos
Transportes.
Para constar, eu Ana B.Gomes Wille, oficial de secretaria lax
vrei esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assinadas
Hrolina Barra ho RIQaO