materia nº 1854/1983

ensiito Mescicipal da Lapa
Cota A asi
Ata número hum mil ,Sitocentos e cincoenta e quatros
Aos onze dias do mes de abril do ano de hum mil novecentos e oitenta e tres 9
em sua Sala de Sessões, reuniu-se a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
vereador Bento de Farias, secretariada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss Marins pre-
sentes os vereadores :Pedro Mendes de Siqueira, Izolina Beira Floriano, Jo ão Deda,
Antonio Ruiz Paloma, Manoel S. Xavier, Lisandro A. de Andrade, Acir Pinto, Daniel Coreluk
Osmar Teider, Celso Xavier, Cesar Leoni, João Afonso e Pedro F. Bêânchini dr.
A hora regimental, o senhor presidente declarou aberta a sessão tendo início com
a leitura da ata anterior que foi aprovada sem restrições.
Do expediente do dia, lido pelo senhbr secretário, constou o seguinte: Oficios /
das Câmaras Municipais de Guaporema, Santo Antonio do Sudoeste, Japira, Céu Azul,
Sertaneja, Paranagua, São João do Triunfo, comunicando eleição e posse de suas comis-
soes executivas. Oficio do Senador Humberto Lucena, encaminhando cópia de projeto que
dá npva redação ao Art. 7º da Lei que estabelece limites e critérios para os subsídi-
os dos vereadores, Da Prefeitura Municipal encaminhando para o referendum da Casa o
Termo de convenio assinada com a Fudepar, tendo em vista a execução do programa de ali-
mentaç” ao escolar. Convite para palestra no Dia Mundáal de Conservação do Solo. Do
Superintendente do IPE em resposta a solicitação do vereaodr Pedro F. Bainchini Jr.
Do Sr. Candido Pacheco Bastos comanicando sua posse na diretão da Famepar. Requeri-
mento de autoria do vereador Manoel S. Xavier, solicitando o envio de oficio ao Senhor
Prefeito Municipal pedindo o manilhamento de um trecho de boeiro existente em frente
a Escola Serafim F. do Amaral. Do vereador João Deda, requerimento solicitando o envio
de oficio ao senhor Prefeito Municipal, pedindo a construção de uma ponte no rio dos
Patinhos, na estrada do Rio dos Patos, bem como o patrolamento da estrada do Passa Dois
até Santo Antonio. Requerimento de autoria do vereador Luiz Eduardo Kuss Marins, soli-
citano o envio de sugestão ao senhor prefeito Municipal, para a abertura do prolonga-
mento da rua Conego João Evangelista Braga. Requerimento do vereador Pedro F.Bgánchini
Jr. solicitando o envio de ofitio ao Senhor Prefeito Municipal, pedindo sua interferen-
cia junto a quem de direito para que seja colocado iluminação no ponto de obibos do
Sanatório Sao Sebastião, « Requerimento do vereador Celso Xavier, solicitando envio de
pedido ao senhor prefeito Municipal para que seja patrolama a estrada do Matro Preto
ao Paiol, construgão de uma Mata Burro na Pede Alta, e o patrolamento da estrada do São
Bento. Do vereador Luiz Eduardo Kuss Marins, solicitando ã presidência a nomeação de u-
ma comissão de vereadores para verificar a situação da Vila dos Vicentinos, localiza-
da na Rua Barão do Rio Branco, para depois serem feitas algumas reivindicações necessá-
rias ao Executivo Municipal. Do vereador Lisandro de Andrade, requerimento solkicitando
envio de pedido ao senhor prefeito Municipal para a construação de um mata-burro, na
estrada do Palmital, em frente a propriedade do sr. Licindo Grutens. À
Livre a palavra sobre o expediente, fez uso dela o vereador Pedro F. Badnchini Jr.
justificando o requerimento apresentado com vista a instaleção de iluminação no ponto
de onibos do Sanatório São Sebastião.Disse que a iluminação alí é uma necessidade, em
virtude do grande número de funcionários que trabalham no Sanatório e residem na cida-
de e que se utilizam do onibos do horário noturno, Além disso há muitas pessoas que ali |
também desembarcam durante a noite, ás vezes pessoas já de certa idade, e a falta de ilu-
minação lhes é prejudicial. Existe perto uma rede de iluminação pública, por isto acha
viável a colocação de mais um poste beneficiando o ponto de onibos.
O vereador Celso Xavier, com a palavra, justificou seu requerimento que contem
pedidos de melhorias em estradas ao Executivo Municipal. São estradas que vão até as
roças e estão sem atendimento. O mata burro que solicita , na Pedra Alta, justifica-se
porque ali existem criação de gado, e as pessoas que Se servem da estrada nem sempre
fecham o portão, prejudicando assim os proprietários. Quanto a estrada do São Bento, real-
mente está em estado precário, necessitando patrolamento e saibros »
Com a palavra, o vereador Manoel 5. Xavier, justificou seu r equerimento de pedido
ao prefeito Municipal para a colocação de manqlhas em boeiro existente em frente ao Gru=
Perrecate Meseticipal”. da Lapa
Cdacde SA E ui
Ata nº 1854 - Fls 02
po Serafim Ferreira do Amaral, Disse que a valete é de aproximadamente cem metros,
em frente ao portão da escola existe manilha de 20 cm, que não dá evasão as aguas
de chuva completamente, passando estas por cima . Portanto há necessidade do manilha-
mento da vâleta , com manilhas de 80 cm, para dar maior evasão as águas, evitando
assim algum acidente com as crianças que geralmente não prestam atenção ao perigo
que correm,
Os requerimentos apresentados pelos senhores vereadores, foram todos deferidos pe-
la presidência,
A seguir foi dado entrada a Ordem do Dia para a sessão que deliberava em primeira
discussão o projeto de Lei nP 001/83 L de autoria do vereador Cesar Leoni. Inicial-
mente foi feito a leitura do projeto e do parecer dado pela Comissão de Justiça e Re&
dação. Como o parecer apresentava uma sugestão ao autor do projéto foi deixada li —
vre a pâlavra sobre o parecer dado,
Com a palavra inicialmente o autor do projeto vereador Cesar Augustp Leoni, disse
ter sido o vereador que teve O privilégio em apresentar o primeiro projeto de Lei
nesta Casa, nesta Legislatura. Visou com isto apenas trazer uma certa tranquilidade
aos atuais detentores do serviço de táxis em nossa cidade, diante das dificuldades
que eles vem passando com as frequentes altas do combustivel e a diminuição dos ser-
viços que vem causando prejuizo a propria sobrevivência. Sabia de antemão da existen-
cia de Lei 595, mas o que pretende é que através de lei competente é que fique sus-
tado o forneceimento de alvarás para novos táxis, pois o fornecimento destes só irá
proporcionar desvantagens aos atuais e causará até um certo desinteresse aos atuais
motoristas. O projeto que apresentou se tornará uma lei complementar a Lei 595.
Tem certeza de que os senhores avaliaram bem o projeto e devem estar certos de sua
importância. O regimento Interno em seu artigo 38, diz que todos os projetos devem
ser submetidos a parecer da Comissão de Justiça e Redação, e esta deve opinar quanto
a sua constitucionalidade e legalidade. Mas a Comissão não se ateve a este aspecto
apenas apresentou uma sugestão. A sua intenção é que O projeto seja transformado em
Lei para isto deve ser aprovado e ir a sanção do senhor Prefeito Municipal. As sugesto
es são tambem viáveis, mas devem ser feitas em plenário, pelos vereadores quando da
discussão da matéria. Pensa que o projeto deve ser votado.
O vereador Osmar Teider com a palavra, disse fazer suas as palavras do vereador
Cesar, por concordar plenamente com a justificativa do projeto . A Comissão de Jus-
tiça e redação deveria ter dito se o projeto era constitucional ou nãos,
O vereador Paloma, solicitando um aparte, disse que não cabe aos vereadores apro-
var um projeto que pode ser feito em forma de sugestão ao executivo, já. que existe
Lei e decreto regulemantando a matéria, que a seu ver de acordo com 45.108, Có-
digo Nacional de Transito, é ligal, ou seja inconstitucional.
O vereador Cesar Leoni |, novamente dom a palavra, disse que as lei não podem ser
estaticas, elas podem ser mudadas. O aspecto constitucional não quer dizer que se
existe uma Lei não pode existir outra, As leis tem que ser atualizadas. O seu ponto
to de vista, é que O projeto que apresentou é constitucional.
Novamente com a plavra o vereador Osmar Teider, disse que a comissão deveria ter
dito se o projeto era constitucional ou inconstitucional. Se for inconstitucinnal o
autor poderá user justificativas para sugestibnar a matéria que apresentou defen-
dendo-a da melhor maneira possível. No seu modo de entender a Lei deve partir do Le-
gislativo, com isto não quer dizer que o projeto esteja certo ou errados Levanta
questão só neste ponto, deve ser dito se a matéria e constitucional ou não.
O vereador Manoel S. Xavier, com a palavra, e como presidente da Comissão de
Justiça e Redação, disse que os vereadores não prestaram a atenção devida ao parecer.
Este é apenas um parecer inicial , visto que já existe Lei que E sena a matéria,
lei esta regulamentada pelo atual prefeito Municipal através de decreto que já está
em vigor,com a data de 7 de abril de 1983, que diz quase que exatamente o que diz o
projeto do Vereador Cesar, sustando temporariamente o fornecimento de alvarás.
PP 4 Merccipal”. da Lapa |
atado dá Ein
Ata nº 1854 - Fls 03
Solicitando um aparte o vereador Teider disse que todos sabem que uma lei revoga a
outra. Como quem faz as leis são os representantes do povo, estes tem que ter o poder
de abertura, Sao detalhes que devem ser levados em consideração.
Prosseguindo o vereador Manoel S. Xavier, disse que se nãd existisse a lei anterior
o Prefeito não teria poder de baixar decretos, mas a Lei em vigor faculta ao prefeito
sua regulamentação através de decreto, e foi o que ocorreu. Os alvarás estão temporá-
riamente suspensos , alvarás para funcionamento de táxis, até que se forme uma comissão
da qual farão parte dois vereadores, para estudar a concessão de novos alvarás. O prazo
estipulado pelo vereador Cesar de cinco anos é muto grande, vamos que dentro de dois a-
nos estes táxis com alvarás sejam insuficientes, será que haverá necessidade de se
aguardar mais tempo para a autorização de novos,Se existem falta de empregos, se dei-
xar-se de aonceder alvarás para novos táxis, estarão feichando oportunidade para novos |
empregos. Qunanto mais taxis houver melhor, | inclusive haverá mais concorrencia e com
isto as corridas serão mais baratas, pois não existe um preço fixo para a cobrança de
corridas. Aquele que achar que o ramo não esta 1M4 servindo procurará outro melhor. Pe-
lo decreto nº 1,229, todo o cidadão que vem a prefeitura requerer um alvará para táxi
faz a inscrição e terá que aguardar a vaga nos pontos onde houver desistencia. Novos |
pontos serão autorizados mediante abaixo assinado dos interessados, com no mínimo grin
ta assinaturas. Se uma pessoa vender o carro, desistir do ponto, entrará em seu lugar |
o primeiro inscrito na lista. Deixará de existir também a negociata do pomto de táxise
Por isto a comissão inicialmente apresenta sugestão ao proponente, não aceita a suges-
tão a Comissão dará o parecer definitivo.
Diante da não aceitação por parte do vereador Cesar da sugestão feita pela Comis-
são de justiça e redação, o projeto voltou a esta comissão para receber noto parecer,
permanencendo na Ordem do Dia da próxima sessão. à
Livre a palavra para explicaçoes pessoais, fez uso dela o vereador Pedrp F. Bednchini
Jre solicitando dPpresidente da Comissão de Justiça e redação que marque o dia e a hora
das reuniões para emitirem pareceres, visto que nesta Última reunião não pode partici-
par, tendo assinado o parecer posteriormente.
Com a palavra o vereador João Afonso, referindo- se ao requerimento de autoria do
vereador Lisandro que solicita a construção de um mata burro na estrada do Palmital, dis-
se estra este pedido para um local onde existe um portão construido a diás atrás,
quando na realidade o que devia ser feito era o de pedir uma reforma em um mata-burro
que esta caindo e não tem condições de passagem , na mesma estradas
O vereador Teider, com a palavra, disee que voltava a comentar sobre o assunto do “
projeto de lei | de autoria do Vereador Cesar Leoni, quando o vereador Pedro Bianchini,
declarou que não participou da reunião da Comissão, mas que assinou o parecer, eque não
sabia o dia em que a reunião seria realizada. Dignifica também a atitude do sr. presidente
af encaminhar a matéria a Comissão de Justiça e Redação para nevo parecer.Pede ao verea-
dores que antes de tomar uma atitude pensem um pouco mais como vereadores e como represer-
tantes do povo da Lapas
Nada mais havendo a tratar, o senhoA presidente agradeceú a presença de todos e en-
cerrou a sessao + convocando outra para o dia dezoito a hora regimental, com a seguinte |
Ordem do Dia:- Discussão única- Termo de Convênio firmado entre a FUNDEPAR e a Prefeitu-
ra Municipal da Lapa, com vistas ao programa de Merenda Escolar. la, discussão - projeto
de Lei nº 001/83 L, de autoria do vereador Cesar Augusto Leoni.
Para constar, eu Ana B.Gomes Wille, oficial de secretaria lavrei esta ata que lida e
aprovada pelos fresentes será assinada.
foro, - Puasdik