materia nº 1882/1983

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E, Z022 icipal” da Lapa
ct O
Ata número hum mil oitocentos e oitenta e dois
Aos vinte e hum dias do mês de novembro do ano de hum mil no- 4
vecentos e oitenta e três, em sua Sala de Sessões, reuniu-se a cã
mara Municipal da Lapa, sob a presidência do vereador Bento de
rias, secretariada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss Marins, prese
tes os vereadores: Pedro Mendes de Siqueira, Izolina Beira Flori
no, João Deda, Antonio Ruiz Paloma, Manoel S. Xavier, Acir Pinto ,
Daniel Coreluk, Osmar Teider, Celso Xavier, Cesar Leoni, Pedro F.
Bianchini Jr. p
A hora Regimental, o senhor presidente declarou aberta a ses-
são, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada «:
sem restrições.
Do expediente do dia, lido pelo senhor secretário, constou o
á seguinte: Oficio do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia
ção da Casa o projeto de Lei nº 026/83, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar. Convite da Acampar paravo Congresso
de Vereadores em Fortaleza. Do prefeito de União da Vitória,oficio
de agradecimento pelo apoio recebido por ocasião das enchentes. Da
Assembléia Legislativa, do deputado Sérgio Sparo a respeito do pre
ço do soja. Requerimento do vereador Cesar Leoni, solicitando a in
serção em ata de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. João Mo-
reira Azambuja.
Livre a palavra sobre o expediente e dela ninguém querendo fa
zer uso, o senhor presidente deferiu o requerimento do vereador ce
sar Leoni, e passou-se para a Ordem do Dia que deliberava em disca
ção Única, solicitação de licença, requerida por 60 dias pelo Dr.
Wilson Montenegro, Prefeito Municipal.
Livre a palavra para discução fez uso dela o vereador Cesar
Leoni dizendo que, por várias legislaturas tem acompanhado a admi-
nistração do Município da Lapa, e foi agora surpreendido com o pe-
dido antecipado por mais de quarenta dias, feito pelo senhor Pre-
feito alegando motivos de saude. Não se tem motivo para negar tal
pedido, pois sendo o Prefeito médico, tem ele condições de saber
de sua saúde. Apenas como um alerta deve dizer que com este afasta
mento não tem ele direito em receber os subsídios, apenas a verba”
de representação . Acredita que tal pedido de licença, visa apenas
gozar ele um periodo de férias, pois nunca se furtou, o Dr. Wilson
neste: periodo de janeiro e fevereiro, em fazer sua temporada de
praia. Pensa ser este fato, de uma certa forma, uma desconsidera-
ção para com a comunidade. No entanto deseja a ele umas boas fê-
rias, e que volte restabelecido, com forças suficientes para desem
penhar o seu mandato a contento, pois a Lápa, realmente está neces
sitando de uma boa administração.
Submetido em votação foi aprovado por unânimidade o pedido do
. senhor Prefeito Municipal.
A seguir foi submetido em primeira discução o Decreto Legisla
tivo nº 05/83, que reajusta a verba de representação do Vice-prefei
to Municipal.
Livre a palavra para discução, fez uso dela o vereador Osmar
Teider, dizendo que, inicialmente pensava em votar contrário ao au
mento dos subsidios ao senhor Vice-prefeito Municipal, mas conver-
Lomeana Manricgpad” da Lapa
Dotado PA EL conã
Ata Nº 1882 F1l.2
sando co m alguns vereadores chegou a conclusão que deve-se aprovar
tal aumento uma vez que tal iniciativa partiu da propria Mesa, da
qual faz parte, inclusive, um membro do P.D.S. Diz que inicialmen-
te era contrário porque soube das condições econômicas do Dr. Ar-
noldo. Mas estudando bem, chegou a conclusão que, não é porque a
pessoa é rica que deva ganhar pouco. Chegou a conclusão também que
em outros tempos também houve prefeitos que somente assinavam e o
vice atuava. Não quer dizer com isto dizer que seja contra tal ati
tude, mas tem notado que o atual vice-prefeito está trabalhando
mais que o prefeito. Faz jus portanto a este aumento, que é uma
quantia irrizória e que para ele pouca diferença faz. Antecipada-
mente aqui, deixa seu voto favorável.
Com a palavra, o vereador Daniel Coreluk, disse que como o ve-
reador Osmar Teider, igualmente é favorável ao aumento da verba de
representação ao Vice- prefeito Municipal, pois sabe muito bem do |
trabalho que ele vem desenvolvendo em pról do Múnicipio. Seu voto e
um voto de confiança para que ele continue a trabalhar, sem esque-
cer de Mariemtal, pois a impressão que tem e que o povo de 1á tam-
vém tem, é de que ele pouco se interessa pelo seu distrito, mas
muito pelo Município. É sua opinião de que pelo menos ele deveria
comparecer as reuniões da Comunidade, quando todos são convidados.
Mas independente disto, seu voto é favorável. É um voto de confi-
ança para que ele dê mais assistência a Mariental.
O vereador Cesar Leoni, com a palavra, disse que a Lei Orgâni-
ca dos Municipios em seu Art. 73, parágrafo 4º, diz que o Município
pode atribuir verba de representação ao Vice-prefeito, desde que
não exceda a 50% daquela atribuida ao Prefeito Municipal. Verificou
também que este reajuste depende de proposição da Câmara, mais espe
cificamente de Sua Mesa. Acredita que este aumento concedido ao Vie
ce-prefeito pouco ou nada significa para ele. Acha até ridiculo se
aceito pelo Vice-prefeito, porque na atual conjuntura doze mil cru-
zeiros nada significa. Sua intençao era votar contra, porém pensan-
do melhor, e principalmente considerando ser seu dever dar todo o
apoio e toda a confiança as decisões da Mesa, acompanha o voto do
Vice-lider do P.D.S. e às palavras do vereador Daniel, declarando-
se favorável ao Decreto 05/83.
Submetido em votação foi aprovado por unânimidade, em primei-
ra discussao o Decreto Legislativo nº 05/83.
A seguir constava para a Ordem do Dia, em primeira discução [o)
projeto de Lei nº 25/83, que autoriza doação de terreno, mas como
faltava o parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio,
a pedido do vereador Cesar ,menbro daquela comissão, foi o mesmo
transferido para a Ordem do Dia da proxima sessão, tendo em vista
também o desejo do vereador Pedro F. Bianchini Jr., em apresentar
emenda.
Para a Ordem do Dia, constava ainda a Redação Final ao proje-
to de Lei nº 24/83, que dispõe sobre a taxa de iluminação Publica.
Livre a palavra para discução, fez uso dela o vereador Cesar
Augusto Leoni, dizendo que ficou surpreendido pela maneira com que
foi conduzida a votação do projeto de Lei nº 24/83, pois entende
que um projeto desta natureza que envolve os interesses de toda a
spavenia Mantcipal da Lapa
Eta E End
Ata Nº 1882 F1.3
população, não poderia ter sido aprovado tão rápido como o foi. Não
houve oportunidade para os vereadores formarem uma opinião melhor
trazendo novos subsidios ao projeto. Respeita a posiçao tomada pelo
vice-lider e vereadores de sua bancada, pois tomaram eles posiçao e
mantiveram esta posição. Muito embora seu voto seja contrário res-
peita a atitude deles e parabeniza-se com a vereadora Izolina pelo
voto dado, pois entende que tal convênio wem trazer consequencias
pouco esperadas pela comunidade, como vem ocorrendo em outros Muni-
cipios, sendo um deles São Mateus do Sul. É contrário a este convê-
nio, porque nao é de hoje que a Copel vem assediando o Municipio pa
ra este fim, Convênio este que para ela é extremamente vantajoso.
Como vereador entende que as taxas sobre serviços deveriam recair
sempre, sobre o limite do solo, por metro de testada de proprieda-
de, como vem sendo feito com a taxa de iluminação pública. Se esta
sendo insuficiente o que vem sendo cobrado, deveria ser estudado um
outro meio de se aproximar o máximo possível do necessario para co
brir o déficit. No entanto o projeto foi votado como queria a Copel,
dentro de um determinado sistema. Com isto muita gente irá pagar
mais de taxa de iluminação pública, do que o próprio imposto. Res-
peita o voto de sua bancada, mas seu voto é contrário ao projeto.
Fazendo uso da palavra, o vereador Osmar Teider, disse estra-
nhar as palavras do vereador Cesar a respeito da posição tomada pe-
1a bancada do P.D.S. com relação ao projeto de Lei nº 24/83. Se o
assunto era tão importante a presença do lider da bancada, por oca-
sião de discusão do projeto, seria impressindivel. Sempre disse e
continua a dizer que nesta Casa é representante do homem trabalha-
dor, da classe pobre da Lapa, e a maior pobreza de nossa cidade en-
contra-se na vila José Lacerda. Por este simples fato de ter que to
mar uma posição em favor desta pobreza, que tem os filhos estudando
a noite, e que precisam de segurança, com ruas bem iluminadas, e
que votou favorável ao projeto. Assim todos terão condições de exi-
gir iluminação farta , porque a Copel estará sendo bem paga. Se os
ricos vão pagar mais, o problema é dos ricos. Sempre se diz “O que
seria dos pobres sem os ricos", quando na verdade deveria se dizer
"o que seria dos ricos sem os pobres".
Novamente com a palavra o vereador Cesar, disse que talvez o
projeto não tenha sido bem interpretado dentro das aliquotas, pois
se houver correção a pobreza é que vai pagar mais. O que não acon-
teceria se a taxa fosse cobrada por metro de testada do terreno,
pois as pessoas pobres não possuem terrenos com mais de oito ou no-
ve metros de frente. Entende que com este tipo de cobrança que se
vai estabelecer, os comerciantes e industriais serão os que vão pa-
gar mais.
O vereador Daniel Coreluk, com a palavra, disse que o verea-
dor Cesar falou muito bem. Mas deve ser lembradô que a taxa começa-
ra a ser cobrada em 1984, e até lá a inflação já terá dobrado, e
Cr$ 280,00 será o mesmo de Cr$ 50,00 hoje.
Com a palavra o vereador Antonio Ruiz Paloma, disse que no to-
cante ao comércio e indústria, não serão eles que vão pagar a taxa
de iluminação, mas sim o povo, pois todo o onus estabelecido para o
comercio ou industria, sempre recai naquele que adquire seusproduto»
esa Mancicipal” da Lapa
ota EA Eron
ata Nº 1882 Fl. 4
Não há necessidade de defender as indústrias, oucos profissionais
liberais pois estes transferem para seus clientes as altas que te-
rão.
O vereador besar, com a palavra, disse que realmente quem vai
pagar sera o próprio povo. No seu entender dentro do Convênio que
será assinado deverá a prefeitura exigir da Copel uma reserva téc-
nica financeira,» em: conta em nome da Prefeitura, e outra visando
a cooperação da Copel visando a participação financeira para a ex-
tenção da rede urbana.
Com a palavra, o vereador Paloma, disse que estas sugestões
já foram discutidas com o Prefeito Municipal, pois na realidade,
se não for estabelecida uma clausula, quem vai trabalhar com o
dinheiro da prefeitura e do povo é a Copel. por isto é interessan-
te que sugestões sejam feitas com relação ao Convênio a ser assi-
nado.
Fazendo uso da palavra, o vereador Teider, disse que necessã-
rio se faz também que a Copel mantenha um plantão permanente para
os casos de émergência, o que no presente não vem ocorrendo.
Sobre este pormenor, o vereador Paloma disse que o vereador
Teider tem toda razão, pois dificilmente se encontra um responsá-
vel pelo . Plantão da Copel. Assim se a taxa passar a ser cobrada, o
povo terá condições de exigir muito mais.
O vereador Manoel S. Xavier, fazendo uso da palavra, disse
que o projeto em discussão esteve por muitos dias nas mãos da Co-
missão de Justiça e Redação, sem parecer, por falta de maiores es-
clarecimentos. por falta disso a Comissão chegou até dar parecer
considerando o projeto inoportuno. Por isto o senhor Prefeito pe-
diu a retirada do mesmo substituindo-o por outro. por várias vezes
pediu que os técnicos da Copel aqui comparecessem para dar escla-
recimentos a respeito das aliquotas e percentuais, para que os ve—
readores pudessem melhor discutir o projeto, justo no dia em que
foi retirado o projeto eles vieram. por isto a Comissão, após ouvir
as explanações resolveu apresentar emenda ao novo projeto apresen-
tado pelo executivo, mantendo as aliquotas, e já tendo a base de
quanto cada consumidor vai pagar, conforme a tabela apresentada pe
1a Copel. O que não poderia acontecer, era de ter a Prefeitura que
continuar a arcar com praticamente todo o onus de iluminação públi
ca. para os senhores vereadores terem base mais ou menos deve adi-
zer que todo o imposto predial cobrado no ano não cobre a taxg de
iluminação pública do mes de novembro.
Pelo sistema que vai ser empregado, quem gasta menos energia,
vai pagar menos.
O vereador Pedro F. Bianchini Jr. disse que a aprovação deste
projeto esta tendo muita repercussão perante o povo. A verdade é
que o povo vai ter que arcar com mais uma taxa. Deve dizer que os
comentarios que correm por ai estão sendo até certo ponto maldosos,
inclusive dizendo que o voto do P.D.S. foi um voto vendido. Na ver
dade o que ocorreu foi uma reunião de tancada, convocada pelo vi-
ce-lider, na qual tomou-se a decisão de todos votarem unidos, ou
contra ou a favor. esta atitude foi uma demonstração de união da
, mana Asdoõ ad da EA «a
) aê aá
Ata Nº 1882 F1.05
tancada, e não uma imposição de quem quer que seja.
Com a palavra o vereador Teider, ratificôu as proferidas pelo
vereador Bianchini, que são verdadeiras, pois realmente o que houve
foi o voto de união da bancada. Que existem comentários existem,mas
quem fez isto demonstrou o pleno desconhecimento dos fatos ocorri-
dos nesta Casa.
Novamente com a palavra o vereador Cesar, disse querer justifi
car a sua ausência nas sessões anteriores. Ocorre porem que tomou
conhecimento dos pareceres da Comissões, e pensou que teria ainda
oportunidade de discuti-las. No entanto causou-lhe estranheza a ma-
neira coa que foi aprovado o projeto em la e 2a discussão. Por uma
questão de consciencia, seu voto sera contrário ao mesmo.
Submetida em votação a Redação Final do projeto 24/83, foi a
mesma aprovada por dez votos contra dóis, dos vereadores Cesar e
Izolina.
Livre a palavra para explicações pessoais, fez uso dela q ve-
reador Cesar Augusto Leoni, dizendo que dia 19 próximo passado,
transcorreu o dia da Bandeira, simbolo máximo de nossa Pátria, e
tal fato não poderia passar despercebido. Deseja que este simbolo
branco, verde, amarelo, azul, continue a ser cultuado como o era
em seu tempo de criança, quando todos sabiam perfeitamente a letra
do Hino Nacional e da Bandeira. Faz referência a esta data dese-
jando que a mocidade e as crianças brasileiras sejam orientadas pa-
ra um maior amor à Pátria e maior respeito aos seus simbolos.
O vereador Osmar Teider, com a palavra, referiu-se à polêmica
que vem ocorrendo a respeito da votação da bancada do P.D.S. ao pro
jeto 24/83. Deve dizer que na ausência do lider da bancada , vereae
dor Cesar, como vice-lider tomou a decisão de reunir a bancada para
discutir a maneira de votação . Foi uma decisão de todos os vereado+
res presentes e não de um só. Acredita que o lider da bancada, au-
sente na ocasião não tenha sentido o alcance de dicisão tomada pe-
1os demais, e por estar na ocasião ausente esta hoje substimando a
todos. É seu entender que quando alguém luta por alguma coisa, de-
ve estar sempre presente, pois antes de ser general a gente tem que
ser soldado. Se a liderança do PDS não estava presente hoje não poê&
criticar a atitude tomada pelos seus liderados. Esta muito sentido
É este fato e deve aqui repetir que tem grandes amigos e grandes
inimigos dentro do PMDB e também grandes amigos e gaandes inimigos
dentro do PDS. Viz isto porque dentro do PDS existem os falsos ped-
cistas, assim como no PMDB existem os falsos pemedebistas. Os dedes
sistas natos são aqueles leais e autenticos, com estes se pode coná
tar. Portanto ratifica aqui suas palavras de que é PDS e sempre o /
sera, mas está aqui para aprovar as coisas boas para a comunidade e
contra as que prejudiquem. Mas de forma alguma pode admitir que di-
gam que foi uma decisão de bancada imposta pela liderança, digo viee-
liderança. Prosseguindo o vereador Teider referiu-se aos pedidos de
reparos que fez ao executivo, para os boeiros da Vila Lacerda,B. air
ro do Contestado e “iscina, que até hoje não foram providenciados,
e em dias chuvosos os problemas ali se agravam
VA
Liomera Mundcópal” da Lapa
Cotade EA uai
,
Ata nº 1882 - Fls 06
O vereador Manoek S- Xavier com a palavra, referindo-se ao pponun-
ciamento dos vereadores leider e Bianchini, a respeito do voto do
PDS , disse achar injusta a polêmica que vem sendo feita porque a
verdade é que foi um voto consciente, liberal, nao houve pedido de
ninguem, nem acordo para que eles votassem favoráveis projeto nº
24/83. Eles tomaram iniciativa de livre e expontanea vontade, não me-
recendo qualquer comentario por quem quer que seja. Quanto a votação
em primeira e segunda discussão do projeto 24/83, no dia 16 prendeu-se
ao fato de que a Prefeitura precisava encaminhar à Celepar os dados
para lançamento do IPTU o mais breve possivel, até'o dia 15. E gomo
ainda não haviá uma decisão a respeito da taxa de iluminação publi-
ca, se a câmara aprovata ou não, é que foi solicitado mais alguns
dias até que houvesse a decisao da Câmara, Lastima que saiam boatos
como estes que vem gindo aqui da Camara, talvez por pessoas pouco a-
visadase
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a
presença de todos e encerrou a sessão convocando outra para o dia 28
a hora regimental, com a seguinte Urdem do Dia- Segunda discussao-
projeto de Lei nº 05/83, digo Decreto Legislativo nº 05/83; Primei-
ra discussao - projeto de Lei nº 25/83, que autoriza doaçao de terre-
no, Projeto de Lei nº 26/83, que autoriza abertura de credito adicio-
nal suplementar.
Para constar, eu Ana B.Gomes Wille, oficial de secretaria la-
vrei esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assinadas