materia nº 31/2022

PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Quid»
a
Ofício nº 285/2022 - GAB
Senhor Presidente:
Praca Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 26 de Maio de 2022.
Câmara Municipal da Lapa - PR
ERRA AA
PROTOCO ERAL 1114/2022
ERRA aa 16:00
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2022, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de
arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 2256,
Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS se
Prefeito Municipal ao
Assinado digitalmente por:
DIEGO TIMBIRUSSU
RIBAS:04222448990
042.224.489-90
26/05/2022 15:44:15
NTEUDO &
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por excesso de
arrecadação, referente inclusão de rubricas
orçamentárias na Ação 2256, Manutenção
das Atividades do Instituto de Previdência.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa
17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administrativo E
2256: 0004.0122.0051 — Manutenção das atividades
administrativas do Instituto de Previdência
3.1.90.94.00.00.000 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 001, conta nº 48-2 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 00 de maio de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
aBo:
atende netp5?
JO ACESSE https //c
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
FU,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e demais
Vereadores e Vereadora:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade obter
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Solicitamos abertura de rubrica orçamentária, para previsão
de pagamento de rescisões e indenizações trabalhistas, caso houver,
dos funcionários vinculados ao Instituto de Previdência — LAPAPREVI.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis
integrantes desta Augusta Casa, e considerando o interesse público do
projeto de Lei em análise, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de maio de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
tic atende net/p528fca822010e
ONFERÊNCIA DO SEU
RAS EsTE DOCUMENTO FOI ASSIM
É PARA C
Ok
PPS