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PROJETO DE LEI ne 49/82
Autoriza o Executivo Municipal à conceder administrativa-
mente o uso de Bem Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná - A P ROVA:
Árt, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
administrativamente a PERMISSÃO DE USO gratuita e pelo prazo de 10
(dez/ anos, uma parte do imóvel de propriedade do Município, locas
lizudo no quarteirão de Passa-”ois, com áres de 167.840,00 m2, pas
ra que alí seja implantado pelo CENZHO DE 1 .DIÇÕES GAÚCHAS "ESTEIO
DA TRADIÇÃO", com séde nesta cidade, uma cancha para Rodeios Criou-
los e outras atividades correlatas, e com fins turisticos.
Art. 2º = A área cedida ao CIG ESTEIO DA TRADIÇÃO, se destinará ex-
Clusivamente para as atividades descritas no artigo anterior, fican:
do vedado seu uso para qualquer outro fime
Arte 3º - Esta “ei entrsrá em vigor na data de sua oficial publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 28/09/82.
Cesur Augusto Leoni
Vice-presidente no exercício
da presidência,
Doféitura Manticópel da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 008/82
Autoriza o Executivo Municipal à
conceder administrativamente o uso
de Bem Municipal.
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con-
ceder administrativamente a PERMISSÃO DE USO gratuita e pelo pra-
prazo Ge 10 (dez) anos, uma parte Go imóvel de propriedade do Mu-
nicipio, localizado no quarteirão de Passa-Dois, com área de.....
167.840,00 m2, para que alí seja implantado pelo CENTRO DE TRADI-
ÇOÉS GAÚCHAS "ESTEIO DA TRADIÇÃO", com séde nesta cidade, uma
cancha para Rodeios Crioulos e outras atividades correlatas, e
com fins turisticos. .
Art 2º - A áre cedida ao CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO, se destina-
rá exclusivamente para as atividades descritas no artigo anterior,
ficando vedado seu uso para qualquer outro fim.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal 27 de agosto de 1982
Doféitura Meseicgped da Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Lei o
projeto de lei que autoriza este Executivo à conceder adminis-
trativamente Permissão de Uso uma parte do imóvel situado no
quarteirão de Passa-Dois (Antigo Pôsto Agropecuário), ao Centro
de Tradiçoés Gaúchas "Esteio da Tradição”.
Conforme oficio que recebí daquela entidade, a mes-
ma compromete-se instalar naquela área uma cancha para rodeios
e outras atividades correlatas, com a finalidade de perpetuar as
nossas tradiçoés, e oferecer à população uma área de lazer, com
a finalidade de incrementar o turismo em nosso Municipio.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, a
área em questão que está localizado junto as antigas construçoés
do Pôsto Agropecuário, encontra-se em desuso, e pelas atividades
que se pretende instalar naquele local, além de propiciar a todos
os CTG de nosso Municipio, um local adequado para a realização
dos rodeios, servirá também como mais uma opção de lazer para a
população.
Por essas razoés é que conto com a aprovação unã-
nime dos Senhores Vereadores, para o presente projeto de lei
Prefeito Municipal
LAPA(PR), 09 de Agosto de 1.982
Sre Prefcito:-
O C7G Esteio da Tradição, sociedade
fundada, em 8 de Agosto de 1976, devidamente estetuída e re
gistrada em Cartório, filiada ao Movimento Tredicionalista Pa
rensense, tendo suas etividades e finalidades regidas pelo Es
tatuto Sociel anexo, represgntado pelos membros de sua Direto
ria, abaixo assinados, vem mui respeitosamente socilitar à
V.Sa, & concessão do direito de uso em regime de comodato pe-
lo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras, medindo /
167.84 m2, situada na Granja Municipal no Distrito de Passa
Dois, conforme a planta em anexo, para os fins que se segue:
- Promover a tradição e o folclore regionais e nacio-
nais;
- Atividades cívicas e religiosas;
- Provas eqlestres;
- Local pera equitação com cocheiras;
- Bosque com churresqueiras, pare congrassemento da /
família Lapeana;
- Kodeios Crioulos e outras atividades do interesse /
desse CIG e da Prefeitura Municipal, tais como:
Exposição de enimais, feiras de bezerros, etc
A referida área encontra-se totalmente desocupada |,
com suas benfeitorias sem aproveitamento, comprometendo-se es
te CIG & restaurá-las e conservá-las, bem como cuidar da pre-
servação da flora e faune existente no local.
No aguardo de vosso pronunciemento pars o caso
em pauta e, certos de seu elevado espírito social e trediciona-/
lista, apresentamos nossos cordiais agradecimentos, colocando- /
nos ao seu inteiro dispor para queisquer esclarecimentos.
DEMAIS MEMBROS: -
Presidente de honra: Dionísio Serena
Vice-Presidente
2º Secretério
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
1º Diretor Social
2º Diretor Social
Orador
1º Bibliotecário
2º Bibliotecário
Patrão
Capataz
Pres.Conselho Fiscal:Antonio Bassenií
Exmo. Sre
..
..
e.
..
Atenciosementeo
A DIRETORIA o '
Milton Cordeiro
Ney Diene
Ermelino C.Silva
Marcos Bortoletto
Itamar Tyrka
Ney Pieirin
DrsWilson Comborgi
Jorge Bortoletto
Jocelito Keseker
José Mº de Castro
Aloizio Marins
Dr. Sergio Augusto Leoni
MD. Prefeito Municipal
LAPA - PR.
ALFREDO KLENSCHMIDT
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PARECSR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 008/82
Nada temos a opor nuanto a tranitação normal
do projeto em referencia, tendo em vista cue visa ele a
incrementação do turismo em nossa cidade, que não deixa de
ser uma fonte de renda para o Municipio. Quanto a oportuni-
dade o plenário é soberano para decidir,
| o Sala des Sessões, em 20/9/82
Behto de Farias