materia nº 3187/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E SETE (3.187)
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e quatorze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador 
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar 
José Horning. À hora regimental o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e oitenta e 
cinco, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Processo: 000661/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Requerimento. Processo: 000662/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requerimento. Processo: 000663/2014–001. 
Requerente: Instituto de Terras, Cartografia e Geociências. Assunto: Oficio Circular. Processo: 
000664/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 
000665/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 
000666/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 
000667/ 2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 
000668/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 
000669/2014–001. Requerente: Luís Muller. Assunto: Carta. Processo: 000672/2014–001. 
Requerente: Lígia Cardieri-Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Ofício. Processo: 
000673/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 
000674/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 
000675/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 
000676/2014–001. Requerente: Luís Josmar Muller - Chefe da Divisão de Estradas Rurais. 
Assunto: Ofício Processo: 000677/2014–001. Requerente: Osvaldo Benedito Camargo. 
Assunto: Ofício. Processo: 000678/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto:
Telegrama. Processo: 000679/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto:
Ofício. Processo: 000680/2014–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). 
Assunto: Indicação. Processo: 000682/2014–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. 
Assunto: Indicação. Processo: 000683/2014–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. 
Assunto: Indicação. Processo: 000684/2014– 001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. 
Assunto: Indicação. Resumo das Correspondências Expedidas: constando o seguinte:
Processo: 000646/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000647/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Processo: 000648/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000649/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000650/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000651/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000652/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000653/2014–001. Requerente:
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000654/2014–001. 
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Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000655/2014– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000656/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000657/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000658/2014– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000659/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000660/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000670/201–001. Requerente:
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000671/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000681/2014– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000685/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000686/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000687/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian 
Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski, Mário 
Jorge Padilha Santos, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre no 
orçamento vigente Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Élio Narlok Wesolowski fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto de 
Lei. “Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Câmara Municipal, o presente Projeto 
de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de 
trinta e um mil, quatrocentos e onze reais e três centavos, para o PEJA – Programa Apoio 
Sistema Ensino para Atendimento ao EJA, destinado a jovens e adultos. A dotação 
orçamentaria será para dar suporte as seguintes despesas: vencimentos e vantagens fixas, 
obrigações, patronais e aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS: estes valores 
serão destinados ao pagamento de salários e também a parte patronal da folha de pagamento 
dos funcionários municipais que participarão do Programa acima citado, referente ao ano de 
2014; material de consumo: aquisição de livros de pesquisa, dicionários, livros de apoio 
pedagógicos e materiais de expediente; outros serviços de terceiros – pessoa jurídica: 
serviços de transporte de jovens e adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados;
equipamentos e material permanente: aquisição de equipamentos de informática e 
mobiliários. Justificamos que esse valor é de transferência automática de recursos financeiros 
aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos. Diante 
do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação unanime dos nobres 
Vereadores, pelo que desde já agradeço”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente 
Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 09/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
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foi o Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento 
vigente Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 010/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski fazendo a leitura da justificativa 
do referido Projeto de Lei. “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de 
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para 
abertura de crédito adicional especial no valor de cento e oitenta mil reais, para pagamento 
do rateio de serviços, do Fundo de Contingência e das Taxas de Manutenção do COMESP –
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná. Justifica-se o pedido por tratar-se de 
Consórcio especializado em Exames e Consultas, ou seja, tais exames são de muita 
importância para a nossa população e não estão disponibilizados nos laboratórios, Clinicas e 
Hospitais locais devido ao alto custo na aquisição de equipamentos necessários para a sua 
realização. Com a justificativa encaminho cópias dos Contratos de Rateio e de Programa 
celebrado entre COMESP e o Município da Lapa – Paraná. Por tratar-se de projeto que vem 
ao encontro dos anseios da população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos 
nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço”. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 010/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 010/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 010/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 010/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 026/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Transporte para os 
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski fazendo a leitura da 
justificativa do referido Projeto de Lei. “Encaminho para apreciação por esta Egrégia Casa 
Legislativa, projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio-Transporte 
aos Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Os Agentes 
Comunitários de Saúde desenvolvem papel essencial e indispensável para a manutenção e 
aprimoramento da saúde básica, atribuição constitucional dos municípios. Para a execução 
das atividades inerentes ao cargo, os Agentes Comunitários de Saúde percorrem, comumente, 
longos percursos para realizar visitas domiciliares dentro de suas áreas geográficas de 
atuação. Além disso, referidos profissionais deslocam-se regularmente à sede do Município 
para participar de reuniões de planejamento das ações de saúde pública promovidas pelo 
Executivo Muncipal. Ditos deslocamentos, até então, são realizados às expensas dos 
trabalhadores. Assim sendo, com a finalidade de possibilitar que as despesas com o 
necessário transporte para a execução das atividades profissionais dos Agentes Comunitários
de Saúde sejam suportadas pelo Município da Lapa, Empregador, submeto o presente projeto 
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à qualificada análise de Vossas Excelências. Confiando no necessário espirito de cooperação 
entre os poderes e com vistas ao interesse público, peço e espero aprovação”. É uma 
conquista para os Agentes Comunitários de Saúde, é um Projeto de grande valia a essas 
pessoas que merecem uma valorização do trabalho porque é eles que dão o combate inicial, 
principalmente em áreas de risco da cidade, e os parabeniza pela conquista de mais um direito. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 026/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio￾Transporte para os Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de 
Saúde, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 026/2014, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Transporte para os Empregados 
Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 026/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Auxílio-Transporte para os Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário 
de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 026/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder Auxílio-Transporte para os Empregados Públicos que 
ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em Discussão Única o Requerimento 049/2014, de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning protocolado sob nº 621 de 24 de abril de 2014. O Presidente 
João Carlos Leonardi Filho solicitou ao Vereador Élio Narlok Wesolowski que fizesse a
leitura do Requerimento 049/2014 e do Parecer Jurídico emitido sobre o mesmo. “Senhor 
Presidente, demais Vereadores, o Vereador que o presente subscreve, usando de suas 
prerrogativas legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa vem 
DENUNCIAR o Poder Executivo Municipal pelo não cumprimento do que consta em nossa lei 
orgânica que em seu artigo 22, inciso XVIII, que diz que: Art. 22 - Compete à Câmara 
Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XVIII - solicitar 
informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; § 1º - É fixado 
em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, 
o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do 
Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara 
Municipal na forma desta Lei Orgânica. § 2º - O não atendimento no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, importará em crime de responsabilidade, na forma da legislação federal. 
A presente denuncia é realizada tendo em vista o não cumprimento por parte do Poder 
Executivo Municipal quanto aos requerimentos 11 e 12 de 2014, apresentados por Este 
Vereador em sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2014, gerando os ofícios 068/2014 e 
069/2014, devidamente protocolados em 26 de fevereiro de 2014, e que não foram 
respondidos no prazo previsto, requerendo a Presidência desta casa que determine as 
medidas cabíveis para apurar esta responsabilidade na forma da legislação federal de acordo 
com descumprimento acima relatado, colocando esta denúncia para a deliberação do 
plenário”. Parecer Jurídico: Vem para análise dessa assessoria a denúncia de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning, protocolado nesta Casa de Leis em data de 24/04/2014, sob 
Ata nº 3.187 Fl. 05
nº 621, cujo objeto é atribuir à Chefe do Poder Executivo Municipal o descumprimento do que 
consta em nossa lei orgânica em seu artigo 22, inciso XVIII, que diz que: Art. 22 - Compete à 
Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XVIII - solicitar 
informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; § 1º - É fixado 
em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, 
o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do 
Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara 
Municipal na forma desta Lei Orgânica. § 2º - O não atendimento no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, importará em crime de responsabilidade, na forma da legislação federal. 
Segundo o Vereador denunciante, a presente é realizada tendo em vista o não cumprimento 
por parte do Poder Executivo Municipal quanto aos requerimentos 11 e 12 de 2014. Por fim, 
o Vereador requereu que sejam tomadas as medidas cabíveis para apurar o suposto crime de 
responsabilidade de acordo com a legislação federal. Com relação aos tramites a serem 
observados, tem-se que o Decreto-Lei nº 201/1967, estabelece que: Art. 4º São infrações 
político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...); III - Desatender, sem motivo 
justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em 
forma regular; (...). Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por 
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for 
estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá 
ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o 
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o 
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os 
atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será 
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão 
processante. II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o 
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a 
Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais 
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz 
que; Art. 57 - As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da Legislatura ou 
logo que tenham alcançado o seu objetivo, serão compostas por 03 (três) membros e são: I -
Especiais; II - Parlamentar de Inquérito; III - de Representação; IV - Processantes. § 1° - Na 
composição das Comissões previstas nos incisos I e III, deste artigo, adotar-se-á o critério da 
proporcionalidade partidária. § 2° - Nas demais Comissões previstas neste artigo, adotar-se￾á a forma de sorteio entre os Vereadores desimpedidos. Art. 62 - As Comissões Processantes 
destinam-se: (...); III - à aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o 
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou ocupantes de Cargos em Comissão, por infração 
político-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei Orgânica. Art. 63 - As Comissões 
Processantes serão constituídas entre os Vereadores desimpedidos. § 1° - Considera-se 
impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III do artigo anterior, os 
Vereadores subscritores da representação, e os membros da Comissão Executiva contra qual 
ela é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo. § 2° - Cabe aos membros da Comissão 
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Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente e 
Relator. Art. 158 - O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração 
político-administrativa definida em Lei Complementar à Lei Orgânica, seguirá o 
procedimento regulado neste Capítulo. Art. 159 - Recebida a denúncia, o Presidente do Poder 
Legislativo, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará sua leitura e 
consultará o Plenário sobre o seu recebimento. Parágrafo Único - A denúncia deverá ter 
forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas. Art. 160 - Decidido o seu 
recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão 
Processante, mediante sorteio de 03 (três) Vereadores desimpedidos. Art. 161 - Ficará 
impedido de votar e de integrar Comissão Processante, o Vereador denunciante. Parágrafo 
Único - Se o denunciante for o Presidente do Poder Legislativo, deverá para os atos do 
processo, passar a Presidência ao seu substituto. Art. 162 - Instalada a Comissão 
Processante, será notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruírem. § 1° - No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o 
denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende 
produzir e o rol de, no máximo, 10 (dez) testemunhas. § 2° - Se o denunciado estiver ausente 
do Município ou se recusar em recebê-la, a notificação far-se-á por Edital, publicado 02 
(duas) vezes na imprensa do Município, exceto nos casos de licença autorizada pelo Poder 
Legislativo, caso em que se aguardará o seu retorno. Art. 163 - Decorrido o prazo de defesa 
prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em 05 (cinco) dias úteis, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia. § 1° - Se o parecer for pelo arquivamento, será 
submetido à deliberação do Plenário, e decidido pela maioria de votos dos Vereadores 
presentes. § 2° - Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento, passará 
o processo imediatamente à fase de instrução. Art. 164 - Na instrução, a Comissão 
Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais 
provas produzidas. Parágrafo Único - O denunciado será intimado de todos os atos do 
processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos, 24 
(vinte e quatro) horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões 
ou audiências e a formular perguntas e reperguntas as testemunhas, bem como, requerer o 
que for de interesse da defesa. Art. 165 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo 
ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o 
que a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da 
denúncia, encaminhando os autos à Comissão Executiva. Art. 166 - De posse dos autos, 
imediatamente o Presidente convoca Sessão Extraordinária de julgamento. § 1° - Na Sessão 
Extraordinária de julgamento, o Parecer Final da Comissão Processante será lido 
integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos 
e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para 
produzir defesa oral. § 2° - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, 
obedecidas as regras regimentais. § 3° - Serão tantas as votações quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. § 4° - Se houver condenação, a Comissão Executiva baixará o 
decreto legislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei. § 5° - Ocorrendo 
tanto a cassação como a absolvição, o Presidente do Poder Legislativo dará ciência à Justiça 
Eleitoral, através de ofício, anexando cópia dos documentos que instruíram a decisão. Isto 
posto, deve ser a presente denúncia deliberada pelo Plenário desta Casa, quando então
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devera ser adotada as providências constantes no Decreto-Lei nº 201/67 conforme o Plenário 
aceite ou não a presente. Dê-se ciência ao Vereador autor e aos demais Vereadores. É o 
parecer”. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que isso é um ato muito sério e 
uma posição muito delicada que terão que tomar hoje nesta Casa de Leis, portanto todo e 
qualquer cuidado se faz necessário. Com relação aos trâmites a serem observados tem-se que o 
Decreto Lei nº 201/1967, estabelece que, “De posse da denúncia o Presidente da Câmara na 
primeira Sessão determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o recebimento. 
Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes na mesma Sessão será constituída 
comissão processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais 
elegerão desde logo o presidente e o relator”. No mesmo sentido o Regimento Interno diz no 
artigo 63 que, “as Comissões Processantes serão constituídas entre os senhores Vereadores 
desimpedidos. Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III do 
artigo anterior, os Vereadores subscritores da representação, e os membros da Comissão 
Executiva contra qual ela é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo. § 2° - Cabe aos
membros da Comissão Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua 
constituição, eleger Presidente e Relator”, postos essas considerações será dado atendimento 
ao que consta na legislação, sendo que a denúncia do Vereador Wilmar Horning terá aceitação 
ou não, deliberada por todos os senhores Vereadores desta Casa através do processo de 
votação nominal, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 135, do Regimento Interno, 
cabendo apenas a esta Presidência esclarecer que o Vereador denunciante estará impedido de 
votar, e esta Presidência somente votará no desempate. Diante disso os senhores Vereadores 
serão consultados sobre o recebimento ou não da denúncia, sendo que se esta for recebida 
nesta mesma Sessão, será constituída a Comissão Processante composta por três Vereadores 
através de sorteio, e caso a denúncia não seja recebida o presente requerimento será arquivado.
Portanto diante do exposto, deixa livre a palavra para Discussão Única do Requerimento 
049/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, protocolado sob nº 621, de 24 de abril 
de 2014. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, fará uma justificativa a 
denúncia que apresentou. “Senhor Presidente e demais Vereadores, nesse momento podem dar 
um passo importantíssimo e histórico nos anais desta Casa de Leis, a seguir em votação o 
requerimento 049/2014 de autoria deste Vereador, protocolado sob nº 621, de 24 de abril de 
2014. É público e notório a desarmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo nesta gestão. 
Como Vereadores não tenham patrola, retroescavadeira, manilhas, cota de exames e não 
dispõem de condução para o transporte de pacientes, porém os eleitores, amigos e população 
em geral requerem corriqueiramente ao Vereador que no exercício de representante do povo, 
remete a Prefeitura Municipal os pedidos e demandas. A resposta é sempre a mesma, “seu 
pedido será encaminhado ao setor responsável para atendimento na medida do possível”, 
todos os pedidos são respondidos da mesma forma, e na prática, até ai é um direito da 
Prefeita Municipal em não querer acatar um pedido de Vereador, engavetar, indeferir, é um 
direito dela. Ocorre que essa denúncia refere-se ao descumprimento do pedido de 
informações oficiais. São legisladores municipais e a obrigação é de fiscalizar os atos do 
Poder Executivo. Essa denúncia que será votada a seguir não se trata de um pré-julgamento 
do mérito, se está correto ou não as vistorias do transporte escolar ou se está correto ou não 
a contratação do caminhão prancha pela Secretaria de Obras. Estão denunciando o 
descumprimento da Prefeita no envio desses documentos, pois estão privando os Vereadores 
Ata nº 3.187 Fl. 08
da obrigação de fiscalizadores municipais, não enviam ou enviam parcialmente informações 
fora de prazo, não encaminham ao menos uma justificativa ou um pedido de prorrogação do 
prazo. Tem mais alguns outros pedidos de informações oficiais com o prazo extrapolado que 
até a presente data estão sem a devida resposta, nem ao menos uma satisfação. Dessa forma, 
amparado pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, este Vereador pede o 
voto favorável a essa denúncia que caso aprovada será composta por uma Comissão de três 
membros, a qual relatará o caso e tomará as medidas cabíveis”. Esse pedido de informações 
já havia protocolado ano passado e demorou cinco meses enquanto o Secretário de Obras era o 
senhor Celso Wenski e não foi respondido, este Vereador deixou passar e ficou quieto, este 
ano protocolou novamente o requerimento, passaram dois meses e não veio a resposta, 
extrapolou o prazo. E mais interessante é que semana passada, depois que a senhora Prefeita 
estava presente pela primeira vez na Sessão da Câmara Municipal, em uma semana eles 
conseguiram achar a resposta ligeirinho, todos os meses, quilometragem por quilometragem, 
então é de ficar abismado, em uma semana eles conseguem ligeirinho achar as respostas. 
Tiveram sete meses para achar no primeiro requerimento, mais sessenta e quatro dias do 
segundo requerimento e não mandaram as respostas. Os Vereadores estão aqui para legislar e 
fiscalizar, e se deixar um negocio desses passar então é só pegar o Regimento Interno da 
Câmara, rasgar e jogar no lixo. Tem outro requerimento que demorou sete meses lá do CAIC, 
pedindo informações a respeito da cobrança para as pessoas jogarem bola dento da cancha do 
CAIC, isso não é certo, não pode ser cobrado, e a própria Prefeita mandou a resposta 
assinando e dizendo que foi cobrado e ela está ciente. São humanos e cada um vota de acordo 
com a consciência, mas este Vereador pede que seja cumprido o Regimento Interno na hora da 
votação. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Requerimento 049/2014, de 
autoria do Vereador Wilmar José Horning, protocolado sob nº 621 de 24 de abril de 2014, 
colocado em votação única sendo REJEITADO por cinco votos contra e dois favoráveis. 
Sendo assim o Presidente João Carlos Leonardi Filho determinou o arquivado do 
Requerimento 049/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning protocolado sob nº 621 
de 24 de abril de 2014. O Vereador Wilmar Horning ficou impedido de votar por ser o 
Vereador denunciante. Constou pela segunda vez em 2ª Parte da Ordem do Dia, o Projeto 
de Lei nº 027/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do 
ano de 2015, e dá outras providências. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a 
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 52/2014, de autoria 
do Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
senhor Júlio Cesar Ganzert. Requerimento nº 53/2014, de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho de Voto de Congratulações e Aplausos a todos os homenageados na Pesquisa 
de Opinião Pública realizada pela Empresa Max-Lider, cujo Evento de Premiação ocorreu em 
data de 23/04/2014, reconhecendo com este ato o mérito de todos os premiados, os quais vêm
desempenhando com muita dedicação suas atividades e com certeza merecem os prêmios 
recebidos. Indicação nº 40/2014 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando 
ao Executivo Municipal, que providencie dois suportes para colocar a rede de vôlei na quadra 
do Parque Linear, tendo em vista que as pessoas que praticam este esporte precisam amarrar a 
rede no alambrado lateral da quadra. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal que façam com urgência a estrada do Rio 
Ata nº 3.187 Fl. 09
da Várzea, de preferência ainda essa semana, com resposta dada dentro do prazo. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor João Acir Valério, e que seja dado ciência a esposa, filhos e netos. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Atendendo um pedido feito pelo senhor Luís Josmar Muller, Chefe 
da Divisão de estradas rurais, protocolado nesta Casa no dia 06/05/2014, o Presidente 
João Carlos Leonardi Filho solicitou ao Vereador Élio Narlok Wesolowski que fizesse a 
leitura do referido oficio. “Carta Aberta aos Vereadores da Lapa-PR. Na sessão do dia 
08/04/2014, ata número 3.183, o Vereador Vilmar Fávaro Purga fez comentários sobre a 
situação das estradas do município, condições de trabalho e dos equipamentos. Vereador 
Purga, as melhorias não foram feitas só nas comunidades do Faxinal, Mato Preto, Rio da 
Areia, Rio da Várzea e São Bento, mas sim em todas as comunidades do município, claro que 
foram feito as prioridades e em algumas regiões deu para fazer um pouco mais, caso o 
Vereador ande pelo município verá. Conforme relato do vereador são quase 4 mil quilômetros 
de estradas, concordo, acho até que tem mais. Quanto ao equipamento, realmente não é 
suficiente para atender a demanda, pois o transporte escolar tem muitas linhas para mantê￾las, a produção aumentou e temos o trafego de caminhões de madeiras que não respeitam os 
dias de chuva, o que o município poderia através de Lei Municipal proibir o transporte de 
madeira em dias de chuva, onde iria ajudar bastante na conservação. O Vereador relata 
também que muitos o chamaram de louco quando sugeriu a ideia de patrolas a noite fazendo 
revezamento com três turnos. Olha Vereador, nós também achamos primeiro; comparar uma 
patrola com uma colheitadeira, são duas máquinas diferentes, funções diferentes, na soja o 
operador mapeia o terreno, colhe de dia nas partes mais difíceis e deixa o lugar bom pra de 
noite. Com a patrola é diferente. Como é que vai cortar um lugar que tiver erosão ou valetas? 
E lugares úmidos? Sem falar que ninguém roça as beiradas de estrada, onde dificulta a visão 
durante o dia, imagine a noite, são funções diferentes. Quanto ao equipamento, se ele 
aguenta, é claro, desde que sejam respeitados os limites. Será que a Prefeitura vai terá verba 
suficiente para isto? A verba que a secretaria tem será suficiente para manter os 
equipamentos? Quanto a média de horas dos equipamentos, nós temos relatórios diários que 
provam o contrário, cinco horas por dia isso é mentira Vereador Purga. Em relação a estrada 
da Berneck, realmente é uma beleza, mas são apenas 20 quilômetros e existe uma equipe 
direto trabalhando nos 20 kms. A Berneck demorou quase dois anos para fazê-la com um 
custo de 40 mil reais por quilômetro na primeira etapa. 20 quilômetros da Berneck 
comparando com os 4 mil da Prefeitura, existe uma diferença enorme. Vereador Purga, a 
Prefeitura vem oferecendo cursos para os operadores há tempos, por exemplo, em 2006, 
curso pelo SENAR com 12 participantes, em 2009 pelo SENAR, também com 12 participantes, 
em 2013 pela Caterpillar com 2 participantes e em 2014 pelo SENAR com mais 12 
participantes, e temos mais um previsto pela em 2014 com mais dois participantes. Como 
podem ver, o conhecimento técnico e prático nós temos. Respeitamos também os funcionários 
da Berneck que também tem conhecimento técnico. Usando suas palavras do dia 08/04/2014, 
o Vereador relatou assim: ‘’ e com todo respeito aos que dizem entender de estradas, mas que 
vão lá na Berneck e aprendam’’. Francamente Purga, sou operador com mais tempo ainda na 
Prefeitura. Acho que no mínimo nós teríamos que ter o seu respeito, sempre fomos dedicados 
Ata nº 3.187 Fl. 10
a Prefeitura e você nos conhece muito bem, e seria muito bom se não misturasse o nosso 
serviço com a política, porque somos funcionários públicos independente de quem esteja no 
comando, nós iremos fazer o melhor possível, pois somos pais de família e dependemos do 
trabalho para o nosso sustento. De estradas e máquinas nós entendemos sim e com muito 
orgulho, só não entendo de política. Sem mais para o momento”. O Vereador Vilmar Favaro 
Purga disse que agradece e parabeniza a carta do senhor Muller, foi muito bem escrita. E 
aproveita para falar que ainda falta vir aqui o senhor Baiano e Secretário de Obras, Joaquim. 
Na carta o senhor Muller diz que as estradas do São Bento e Rio da Várzea estão uma 
maravilha, mas não é verdade, a mentira também está escrita na carta. A estrada do Rio da 
Várzea nunca esteve tão ruim como está hoje, a maior vergonha que está tendo da linha do 
trem até a frente do Bar e Mercearia Favaro, é uma buraqueira que não tem como andar. Da 
estrada da Igreja, pra baixo da Igreja até a linha, também tem muitos buracos, até hoje nunca 
tinha ficado daquele jeito em todos esses anos em que está aqui como Vereador e 
representante da comunidade do Rio da Várzea. Então as melhorias que estão sendo feitas 
apenas é passar um batonzinho aonde poder ser passado, mas fazer uma estrada de verdade 
como já foi feita na comunidade do Rio da Várzea, nessa administração ainda não fizeram, 
está uma vergonha. Este Vereador não está aqui para ficar agradando ou não, está aqui para 
falar em favor das comunidades que representa. Vai fazer um oficio e de preferencia que a 
resposta seja dada por escrito e dentro do prazo para não acontecer o que aconteceu agora, 
porque daqui a pouco a Prefeita vai ser cassada pela falta de resposta à Câmara Municipal, o 
voto deste Vereador hoje foi não, mas que não se acostumem com isso, a Câmara tem que ser 
respeitada, assim como os Vereadores respeitam os patroleiros e todos que trabalham na 
Prefeitura. É bom saber que o Secretário Joaquim está querendo implantar esse patrolamento a 
noite, porque lá em Laranjeiras do Sul, de onde ele vem, já funcionava assim, que bom que ele 
vem com uma visão diferente, veio para quebrar paradigmas, porque aqui na Lapa quando se 
fala em alguma coisa nunca dá, e parece que o senhor Joaquim está querendo implantar isso na 
Lapa, e isso é possível. Então fica nesse momento a solicitação ao Poder Executivo que façam 
com urgência a estrada do Rio da Várzea, que vão lá e terminem a estrada, que não coloquem 
somente uma viagem de saibro e tampem os buracos, que façam um serviço descente como já 
foi feito em administrações anteriores, o Rio da Várzea tem representante, tem que dar um 
jeito de ir uma máquina lá, pois este Vereador não aguenta mais o desaforo que recebe lá, e 
não entrou na politica para aguentar desaforo de ninguém, está aqui para representar e quer ser 
atendido lá, assim como tem procurado dar apoio a administração da Prefeita Leila, hoje é 
terça-feira, até sexta-feira acredita que a máquina vá e trabalhe, de cedo a noite e que tenham 
um saibro bom para colocar naquelas estradas. E mais tarde volta a falar sobre o patrolamento 
noturno que este Vereador defende. Passou-se para o Grande Expediente onde se 
manifestaram os Vereadores Vilmar Favaro Purga, Wilmar Horning, Élio Narlok Wesolowski, 
Dirceu Rodrigues Ferreira e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Vilmar 
Favaro Purga disse que, primeiramente faz a declaração do voto não, em relação ao pedido 
do Vereador Lilo, ao qual tem o maior respeito e sabe que o mesmo esta sendo cobrado na 
comunidade de Mariental e do Feixo, pois aquelas ruas estão horríveis. E a vontade do 
Vereador Lilo era de fazer com que tivesse essa Comissão Especial de Inquérito para fazer 
essa investigação, porém, este Vereador mesmo não tendo apoiado a Prefeita Leila, sabe da 
honra e da honestidade que ela tem em relação ao cuido do dinheiro público. Os Vereadores 
Ata nº 3.187 Fl. 11
tenham todo o direito e a razão de ficar pedindo as informações, e o Vereador Lilo fez isso 
com muita propriedade, fez o que tinha que ser feito. O voto deste Vereador foi não porque viu 
a resposta que foi dada, de que não resolveram em sete meses o que resolveram em sete dias. 
Então fica um alerta ao Poder Executivo, existe o artigo, a Lei Orgânica e o Regimento 
Interno, que tenham esse respeito e atenção com os Vereadores e com a Casa de Leis, porque 
amanhã ou depois vai um pedido de informações e não respondem, daqui a pouco a Câmara
aprova e isso dá cassação, depois que aconteceu a denúncia do Vereador e se for comprovado 
que ouve a improbidade administrativa, boa noite pro gaiteiro. Mas este Vereador acreditando 
na honra e confiança que tem na Prefeita, votou não, porque o prazo teve vários problemas 
dentro da Secretaria, tiveram a nomeação pela Prefeita do senhor Celso Wenski que deixou o 
cargo, a Secretaria ficou vaga por um bom período, respondendo interinamente o senhor Lírio 
Rebelatto, depois veio o senhor Mário e ai veio o senhor Joaquim, este Vereador está até 
gostando do jeito dele. Também estava quebrando um galho lá o senhor Baiano que não quis 
ser o Secretário, ele tinha o apoio de todos os Vereadores. Então o voto deste Vereador hoje 
foi não, e tem um respeito grande entre este Vereador e o Vereador Lilo por esse motivo, onde 
por uma coisinha pequena, nesse momento, porque não houve nenhum dolo por parte da 
Prefeita em relação a isso, mas que isso sirva de alerta ao Poder Executivo para que cumpra os 
prazos de respostas que os Vereadores precisam, são trinta dias. Este Vereador tem enviado 
vários pedidos por e-mail para ser mais rápido, enviou no dia quinze de abril uma solicitação 
de estrada lá no Rio da Várzea, mas teve que cobrar porque nem no e-mail teve resposta. 
Então vai ficando de saco cheio com isso que está acontecendo, parece que a Câmara não 
existe. Essa noite serviu de alerta, porque jamais será contra um pedido de Vereador, mas hoje 
como veio as respostas ao Vereador Lilo, daquilo que tinha solicitado, então dá para dar uma 
perdoada no sentido desses não cumprimentos dos prazos, mas que sirva de alerta. Não se sabe 
quantos Assessores tem naquele gabinete, acredita que tenham menos do que na administração 
anterior, mas poderiam responder, na quarta-feira o Presidente já despacha, na quinta-feira eles 
já poderiam responder e colocar uma pessoa para ter o controle disso em relação a Câmara, 
porque sem a Câmara ela não governa, isso já está provado, não é ela e nem os Vereadores que 
mandam no Município, a Lapa é do povo e os Vereadores apenas querem ajudar na 
administração. Agora acontece isso que o Vereador Lilo apresentou, e não tira a razão dele, 
tem um grande respeito por ele e com certeza se não vierem as respostas em outras ocasiões, e 
se for preciso fazer outro requerimento de denúncia, este Vereador vai assinar junto, ai o voto 
vai ser diferente. Também gostaria de dizer ao senhor Muller e aos funcionários públicos que 
aqui estão, que tem o maior respeito e carinho por eles, e quando falou para irem ver a estrada 
da Berneck não quer dizer que o Município não tem estradas boas, acontece que a estrada da 
Berneck ficou uma maravilha, quem passou por aquela estrada quer passar novamente, é claro 
que eles cuidam somente daquela, tenham pedras e equipamentos, é custo alto para se fazer. 
Agora, quando este Vereador fala que pode muito bem ser patrolado as estradas, um exemplo 
é a estrada do Rio da Várzea que pode muito bem ser patrolada a noite, tem como levar um
saibro de dia e deixar em dois dias aquela estrada pronta, porque lá não tem muito o que se 
fazer, é patrolar, por pedra e depois bater com o rolo e pronto, isso é que precisa ser feito. Este 
Vereador está contente com o senhor Joaquim, porque ele já vem de Laranjeiras do Sul 
dizendo que lá ele já fazia o patrolamento a noite e funcionava, e se Deus quiser irão ver essas 
máquinas da Prefeitura trabalhando a noite. O senhor Muller diz que este Vereador mente 
Ata nº 3.187 Fl. 12
quando a patrola trabalha em média por mês durante o ano, pega de dois de janeiro a trinta e 
um de dezembro, não se sabe, mas acredita que essas máquinas não trabalham seis dias um dia 
pelo outro. Não se sabe se trabalham, tem oito horas no dia, será que trabalha seis horas direto 
uma máquina dia após dia dentro do Município. Este Vereador convidou o Secretário e pediu 
em Sessão anterior que fizesse a média dessas máquinas de hora produzida e trabalhada e não 
da hora funcionada, quantas horas trabalha por mês uma máquina, então este Vereador não 
está mentindo, apenas está duvidando, e que essas máquinas trabalham no máximo seis horas 
por dia. Sendo que se tiver turno contratando mais pessoas para operar essas máquinas, e tem 
que ser respeitado o horário do patroleiro e o bem estar daquele funcionário que está encima 
da patrola. E se puderem contratar mais funcionários para fazer um revezamento, tem como 
fazer um bom trabalho em todo Município. Este Vereador vai atiçar o Secretário Joaquim o 
quanto puder para colocar essas máquinas trabalhando a noite, contratando mais gente e 
respeitando o horário de cada um dos operadores de máquina. Isso é possível, e o Secretário 
Joaquim veio para quebrar paradigmas, porque na Lapa quando um diz não, parece que todos 
acreditam que não dá, mas este Vereador acredita que dá. Em relação a escrita do senhor 
Muller, ele diz que a máquina são funções diferentes, a colheitadeira é preparado o terreno e é 
feita a colheita a noite, mas tem várias estradas como a do São Bento, que são plainas e dá 
para trabalhar. Agora, a colheitadeira tem terreno preparado, mas não é retinho, as mesmas 
dificuldades que tem na estrada tem no terreno e consegue trabalhar a noite, o que não pode é 
desanimar quando recebem o primeiro não. A esperança que tem é que as estradas do Rio da 
Várzea, do São Bento, do Rio da Areia, do Mato Preto, do Vano que faz mais de um ano que 
pediu, a estrada do senhor Marcelo Fior, e quer aqui agradecer o senhor Baiano que depois de 
seis meses ou mais pedindo a estrada do Passinho, lá no Faxinal, dia primeiro falou na esquina 
do União, a Prefeita estava presente, e falou a ela que a estrada do Passinho ainda não foi feita, 
tiveram lá e não fizeram, na sexta-feira o senhor Baiano foi ver e ontem foi feita, mas isso 
depois de ficar até com vergonha de atender aqueles telefonemas do senhor Marcelo dizendo 
que precisa da estrada para fazer a colheita da lavoura, e depois que estava caindo carro de 
bico lá no Passinho, agora foi feito, e o bueiro que estava pedindo há muito tempo, ele fez na 
cortadeira, foi dado as manilhas e ele fez com a cortadeira. Então esse é o ponto que está hoje, 
e quando fala da tentativa de ter uma maior produção e aproveitar melhor o maquinário, é 
porque o produtor do Município está sofrendo com isso hoje, tem gente que não pode entrar 
com o caminhão na lavoura para colher a produção, e se não tiver uma boa programação vai 
ficar sofrendo o patroleiro e todos os funcionários, vão viver só apagando incêndio, levando 
uma viagem lá, transportando outra máquina pra lá, sem terminar aqui e assim vai, porque não 
tem ainda uma programação definida para que o Vereador possa dizer as comunidades, 
primeiro isso não tem na Secretaria de Obras, se não eles teriam mandado pra cá, e segundo,
isso é muito difícil de fazer porque depende muito dos intemperes do tempo e da licitação. E a 
esperança naquela Secretaria é do bueiro do senhor Manoel Dias, já está tratado, vai sair 
depois da colheita da soja, que já está quase terminando e o mata burro vai ter que sair, o que é 
tratado não é caro. Também agradece o senhor Muller de coração pela carta, é assim que se 
faz, e este Vereador aqui no Plenário não é mais do que ninguém, e quando fala aqui é para 
tentar corrigir alguma coisa, e se alguns dos amigos funcionários públicos se sentiu ofendido 
na Sessão do dia oito de abril, este Vereador pede desculpas a todos, se por acaso ofendeu 
alguém, não era essa a intenção. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que se 
Ata nº 3.187 Fl. 13
cansou, e como o Vereador Élio falou, na próxima vez se tiver uma denúncia vai votar a favor, 
e com certeza vai ter que votar a favor porque ainda vai ter bastante denúncias porque tem 
muita coisa errada, é um cara bem informado e está aqui para falar o que o povo quer ouvir, 
não tem medo e nem o rabo preso com ninguém. A respeito da saúde, recebeu informações de 
que a UPA já está uma catástrofe total, só sabem receitar Sonrizal e coisinhas que até 
Veterinário sabe receitar, e uma pessoa lá de dentro, pois este Vereador tem amigos em todas 
as cessões e é um cara bem querido, só não é querido pela Prefeita, não sabe o que fez pra ela, 
e a tal de Daxa Saúde, que é a Cooperativa que paga os médicos, saiu um bafafá graúdo pela 
falta de pagamento atrasado dos médicos, ou seja, a saúde já está uma catástrofe, imaginem se 
isso for verdade, os caras já vão fazer mais corpo mole ao tentar medicar o povo e com certeza 
vai morrer mais gente lá dentro. A respeito de estradas, este Vereador também respeita o 
senhor Muller pelo que falou, e semana que vem vai sair uma resposta paga do senhor Dieter 
Brepohl, no Jornal Tribuna Regional, que pediu para colocar, ele um Cidadão Honorário, 
empresário e produtor rural, o qual este Vereador respeita muito, ele pode entender da empresa 
dele, agora de administração pública e estradas ele não entende patavina nenhuma, que não se 
meta no que não é da competência dele, se tivesse competência, ficou um ano como Diretor de 
Indústria e Comércio e não gerou um emprego e não trouxe nem uma empresa pra Lapa, então 
ele que não venha se meter com Vereador, ele vai pagar quatrocentos e sessenta reais para 
colocar a respostinha dele, onde ele diz que todas as estradas estão boas, as do Rio da Várzea, 
da Colônia Municipal, Faxinal dos Pretos, do São Bento e Barra dos Melos estão uma 
maravilha e que a saúde na Lapa nunca esteve tão boa, e este Vereador só dá uma resposta pra 
ele a respeito da saúde da Lapa, faz quatro meses que a irmã deste Vereador está sem médico 
na Aclisam, não está defendendo o ex-prefeito Furiati, mas na época dele a irmã deste 
Vereador nunca ficou sem consulta na Aclisam. A Prefeita que abra o olho porque o povo não 
merece isso, alguém está errado, ou é os caras que estão lá dentro, provavelmente quem está 
errada é a Secretária de Saúde, é uma incompetente, ela que pegue a trocha dela e volte para 
Pinhais. A respeito das estradas, este Vereador foi na propriedade do senhor Paulo Bosun 
atender uma vaca, e obviamente da Lavrinha até o Spa do senhor Dieter Brepohl está um 
tapete porque o marido da Prefeita trabalha lá, dá para andar a oitenta por hora, mas passando 
ali pra baixo é buraco que não acaba mais e a patrola ficou quinze dias parada lá quebrada, 
hoje é que arrumaram, e o principal responsável é o Secretário de Obras, e hoje vai lançar uma 
campanha para cada um doar um pouquinho e darem um telefone de presente pra ele, porque 
nem celular tem para atender os Vereadores, se cada um der um vintão dá para comprar um 
daqueles baratinhos pra ele. Com um aparte o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, a 
Prefeitura fez um pacote de telefones, é um direito que o funcionário tem, então que fosse 
pedido para comprar um celular para o Secretário de Obras, Joaquim, que fosse da Prefeitura, 
para poderem ligar pra ele, porque o telefone particular a pessoa não tem obrigação de atender, 
mas sendo um telefone da Prefeitura ele pode atender, porque as vezes ficam até perdidos de 
tantos pedidos que os Vereadores recebem e com quem falar, e quem tem atendido este 
Vereador no telefone é o senhor Baiano, mas é muita carga para uma pessoa só. O Secretário 
Joaquim já foi convidado para vir aqui e mostrar o plano de trabalho dele, até agora não veio, 
daqui a pouco vai ter uma convocação dos Vereadores para ele vir aqui. Continuando o 
Vereador Wilmar Horning disse que, falando sobre as estradas do São Bento, hoje foi 
votado e cada Vereador tem a consciência para votar no que pensa, inclusive na Sessão 
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passada com a presença da Prefeita, e este Vereador fala com e sem a presença dela porque 
não tem medo, e primeiramente a Prefeita tem que respeitar os Vereadores, porque depois do 
pronunciamento deste Vereador, ela estava com o Deputado Osmar Bertoldi conversando, este 
Vereador passou na frente e ela virou a cara, isso é uma falta de respeito com o Vereado 
dentro desta Casa de Leis. E se este Vereador é oposição e o Vereador Élio é da situação 
sempre tenham os arranca rabos, mas toda vida se respeitam, faltou respeito não somente com 
este Vereador, mas também com todos os funcionários públicos na reunião do Clube Sete de 
Setembro para discutir a questão salarial, ela não se fez presente. Este Vereador respeita os 
senhores Baiano e Lírio, mas o Vereador Purga esqueça que eles vão até sexta-feira fazer 
aquela estrada, não acredite em Papai Noel, dia dezessete este Vereador pediu aqui nesta Casa 
de Leis, teve procissão na Mariental, criancinha caindo em buraco ali perto do Wolf, falou isso 
quando a Prefeita estava aqui, pediu pelo amor de Deus que mandassem três viagens daquele
saibro preto do IAPAR para pelo menos tapar os buracos, não tem como passar na frente da 
casa da irmã e familiares porque estão taxando este Vereador, “que Vereador que Mariental 
tem”. É uma falta de respeito, por isso que entrou com essa denúncia, não sabe se essa falta de 
respeito é só com este Vereador, mas é algo fora do comum com o Vereador de Mariental, e 
com setenta por cento dos votos que essa Prefeita pegou na Mariental, este Vereador a 
respeita, mas ela não respeita este Vereador. Na quinta-feira a noite este Vereador esteve na 
chácara do sogro e lá tem um vizinho meio traia que começou a ameaça-lo meio nos goles, 
falou em tacar fogo no paiol dele, este Vereador não quis fazer uma denúncia porque é vizinho 
e o cara é meio valentão, mas este Vereador teve que chamar a Policia, talvez por ser Vereador 
a Policia chegou lá em dez minutos, já a patrola nunca vai tão rápido lá, e a própria Policia 
falou se tinha Vereador naquela região, foram dez policiais lá em duas viaturas, o cara é meio 
drogado e fuma uma maconha, mas graças a Deus o irmão dele chegou antes e falou que 
podiam denunciar, a Policia até ficou meio brava, vai falar sobre isso com o Capitão Hélio, 
porque teve um policial que falou que não são psicólogos para dar conselhos para aquele 
homem, e um profissional que está lá para cumprir a Lei falar um negocio desses é uma falta 
de respeito. E até a Policia falou do estado das estradas do Município da Lapa para chegar até 
o sogro deste Vereador que mora no Caracol, o Vereador João Renato já citou essa localidade, 
ali no Sucesso está uma porcaria, na estrada do Feixo já estão querendo queimar pneu 
novamente, a principal que sai hoje lá já está uma esfregadeira, imaginem as assessorias. E a 
estrada que vai para a Palavra da Vida, aquela que sai do Feixo, cruza e sai na Palavra da 
Vida, a coisa está feia naqueles lados, ai falam que este Vereador é fofoqueiro e só fala 
mentiras, mas não adianta se não vai por bem, vai por mal. E a resposta sobre a fiscalização 
dos ônibus escolares veio também fora do prazo, deve ter uns setenta ônibus que fazem o 
transporte escolar, veio de quinze ou vinte, então a Prefeita que se esperte, dessa vez passou, 
mas pra frente tem bastante coisa, estão aqui para fiscalizar e vai continuar investigando. Com 
a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, votou contrario com todo respeito 
ao Vereador Lilo que está na sua função, e como já haviam chegado algumas informações fora 
do prazo, mas chegou, então o objeto da denúncia não era pequeno para o tamanho do que 
pode ocasionar um processo desses. Mas é importante levar isso para a Prefeita, faz das 
palavras dos Vereadores Lilo e Purga as deste Vereador, pois é importante saber que, assim 
como um ladrão de galinha é preso e condenado por ter roubado para comer, e aquele que 
rouba vinte milhões se quer vai preso, e infelizmente na politica por um erro que as vezes nem 
Ata nº 3.187 Fl. 15
é da pessoa, ela pode pagar. Então é muito importante que os Prefeitos que por aqui passam 
entendam, sabem o quanto é difícil e muitas vezes paga por um erro que não cometeu, como 
um pedido de informações fora do prazo, assim como os senhores Furiati e Miguel Batista e 
muitos outros que por aqui passaram. Às vezes tem pessoas que são colocadas em 
determinadas Secretarias que talvez não saibam qual a diferença de um requerimento e de uma 
indicação por não dar a devida atenção aos Vereadores. Então isso serve como um grande 
alerta, porque isso podia penalizar uma coisa tão pequena, é importante ficar atento e ter o 
respeito necessário. Que as outras informações a pedido de Vereador sejam dado atenção, se 
precisar de mais prazo que mandem uma justificativa para a Câmara, porque as vezes a 
Prefeitura depende de juntar documentos e acaba demorando, e se o Vereador achar que as 
informações não são suficientes ele vai refazer o pedido, é importantíssimo que isso não seja 
esquecido, porque é uma coisa muito grave por algo tão pequeno, que isso seja refletido e 
repensado. Já havia comentado sobre isso antes, já foram feitas coisas muito piores e não teve 
o devido desfecho, e um negocio desses é porque tem a questão politica envolvida. Isso serve 
de exemplo porque ocorreu na Secretaria de Obras e Transporte, que teve uma pessoa de fora 
que veio, ficou um pouco, depois sai vai embora e não teve a responsabilidade de passar 
aquelas informações para o outro que vem e não sabe se tem requerimentos para serem 
respondidos. Então é preciso ficar atento e acompanhar o trabalho desses Secretários que vem 
de fora, porque o que vem de fora pode voltar para a sua cidade sem compromisso nenhum, o 
que fica aqui, fica com o pepino na mão, tem que pensar quando se coloca pessoas de fora em 
lugares estratégicos. E um fato que deixou este Vereador muito triste essa semana é com 
relação as casas populares, é de chorar, mais de cinquenta casas com os vidros quebrados e 
depredadas, casas que estavam prontas era só entregar as chaves para as pessoas morarem, o 
recurso vai vir da empreiteira que vai ter que repor os vidros. Os vândalos que quebraram 
aqueles vidros grandes e bonitos com esquadrias de alumínio, a casa deste Vereador não é tão 
bonita quanto aquelas, não tão bem feita como aquelas, é mais simples do que aquelas que 
estão lá. Essas pessoas que fizeram isso são bandidas que devem ser culpadas, punidas e 
banidas, tem pessoas que ganham casas e não tem a hombridade de cuidar da casa do vizinho 
que vai morar no bairro, pessoas que ganham casa, bolsa família e tudo mais, e não dão o 
devido valor, ainda tenham a coragem de pedir mais coisas para serem colocadas no bairro, 
mas como estão quebrando tudo, então tem que atender outros bairros. Ali tem que colocar um 
parquinho e academia, mas será que vão colocar já pra quebrarem, infelizmente os bons 
pagam pelos maus, tem muitas pessoas boas que estão morando lá, tem trabalhadores que 
trabalham a vida inteira e não tem uma casa daquelas. Acredita-se que a empreiteira já fez um 
boletim de ocorrência na Policia para cobrar dessas pessoas, mas quebraram a vista da porta, 
com porta e tudo, quebraram vidros pequenos e grandes, entraram nas casas já pintadas e 
colocaram barro nas paredes e escreveram coisas, é um absurdo, coisa de chorar, isso sim é 
uma coisa grave em que devem banir essas pessoas da cidade. Em relação aquele asfalto que 
está sendo feito naquelas casas está se partindo tudo, não dá três meses para se formar buracos 
e crateras lá, tem que verificar se a espessura daquele asfalto é a correta que está no projeto, se 
é a mesma qualidade do asfalto de cima, porque já foi tirado fotos de buracos nas esquinas, 
está todo rachado, já fizeram uns remendos, tem que ver se foi a mesma empreiteira e mandar 
refazer. Com relação ao pedido da rede de vôlei no Parque Linear que custou quinze milhões 
de reais e não tem um buraco para colocar a rede, é fora dos padrões, as estruturas foram mal 
Ata nº 3.187 Fl. 16
feitas e os moleques colocam a rede na grade para poder estender, este Vereador pediu para a 
Secretária e ela falou que é só fazer um buraco, isso na gestão passada. Deixassem três 
milhões e fizessem ali um ginásio de esportes, ficaria muito melhor, fazer qualquer coisa não 
agrada. Por fim, não houve má fé por parte da Prefeita em relação a essas informações, e que 
ela bata na mesa e chame a atenção daqueles que estão prejudicando a administração. Gostaria 
de parabenizar o senhor Pedro Henrique pelo belo trabalho que vem fazendo pelo esporte, ele 
que é fiscal de tributação, deveriam colocar ele como Secretário de Desenvolvimento Local 
que com certeza iria fazer um trabalho muito bom. Com a palavra o Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira disse que, vem somar junto aos companheiros Vereadores na questão do 
requerimento do Vereador Lilo, e justificar o voto baseado no pedido de informação que foi 
feito há sete meses, e agora em sete dias veio a resposta, e de acordo com essa resposta este 
Vereador votou a favor, e como já foi falado, que isso sirva de alerta para a administração, e 
talvez quem deveria dar as respostas seriam os Secretários, mas ficou só para a Prefeita, sendo 
que algumas Secretarias é que devem dar as respostas aos pedidos. Também agradece aos 
senhores Baiano, Muller e ao Secretário Joaquim pelo trabalho que estão prestando junto a 
comunidade deste Vereador, o trabalho pode até demorar, mas que façam bem feito, e hoje 
estão atendendo um requerimento deste Vereador feito no ano passado, do alargamento das 
estradas, feitio de bueiros e colocação de saibros, portanto fica aqui um agradecimento a 
equipe de urbanismo por atender as comunidades da Carqueja, Palmital de Cima e Palmital de 
Baixo, espera que aquele serviço aguente bastante tempo para que as máquinas saiam para 
trabalhar em outras comunidades. Em mandatos passados muitos Prefeitos falavam que este 
Vereador era meio xarope por pedir muito, mas sempre pede aquilo que a comunidade solicita, 
nunca pediu nada para si próprio, nunca pediu carro para se socorrer, este Vereador mesmo faz 
os transportes ao povo, depende muito pouco da Prefeitura pra isso, o que o povo confiou 
neste Vereador retorna como trabalho, faz o que pode, socorrer as famílias na hora certa. Com 
a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, agradece ao senhor Rodrigo, 
Assessor do Vereador Élio Narlok Wesolowski, pela mensagem que passou um dia antes de 
uma reunião da qual convocou juntamente com as professoras e diretoras municipais, e 
infelizmente por questões de saúde não pôde estar presente, mas tem certeza absoluta que 
fizeram um ótimo trabalho lá, agradece ao senhor Rodrigo pela presteza que sempre atendeu 
este Vereador quando pediu, o Vereador Élio Narlok Wesolowski está muito bem assessorado.
Com relação a carta aberta aqui, assinada pelo senhor Luís Muller, gostaria de dizer que em 
vários comentários tem certa razão, um em que ele foi plenamente feliz é em relação a estrada 
da Berneck, o Vereador Purga falou dias atrás aqui para irem ver a estrada da Berneck, mas as 
vezes acabam falando muitas coisas no fogo, sem realmente pensar muito, mas com certeza o 
Vereador Purga não falou pensando em denegrir a imagem dos funcionários, pelo contrário 
sabe-se que os funcionários públicos venham fazendo de tudo para atender melhor a 
população. E fica muito difícil um Município deixar uma estrada naquelas condições atuais da 
Berneck, salvo melhor juízo de um perito técnico, como um Engenheiro, tendo em vista que é 
uma estrada projetada, este Vereador esteve lá quinta-feira, onde foi até a localidade do Butiá,
e percebe-se que é uma estrada que não tem curva, é uma estrada projetada por engenheiros, o 
que infelizmente não acontece com as estradas municipais porque na época foram abertas para 
passar um cavalo ou apenas uma carroça, não foi projetada a questão do escoamento, tanto é 
que tem estradas perto de uma propriedade deste Vereador, no Passa Dois, que não tem por 
Ata nº 3.187 Fl. 17
onde sair, a estrada está bem funda e os proprietários não querem que abra uma valeta para 
não escoar a água nos imóveis. Então fica muito difícil de uma estrada municipal chegar 
àquelas condições da Berneck, porém, o Vereador Purga tem muitas razões nas colocações. 
Em relação ao trafego de caminhões de madeira, citado pelo senhor Muller, este Vereado tem 
que discordar, porque ele diz o seguinte, “o trafego de caminhões de madeira que não 
respeitam os dias de chuva, ou que o Município poderia através de Lei Municipal proibir o 
transporte de madeira em dias de chuva, onde iria ajudar bastante na conservação”, neste 
caso discorda dele, uma vez que a Constituição Federal garante o direito de todo cidadão de ir 
e vir, e nesse pronunciamento parece que estão inertes aqui, poderiam fazer uma Lei e até a 
presente data não fizeram, por isso fará a leitura do artigo quinto da Constituição Federal dos 
direitos e garantias fundamentais, que dizem, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo 
de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com 
seus bens”, acontece que tem outro artigo, o qual não conseguiu localizar, que também trata da 
locomoção das pessoas e bens dentro do território nacional, faz menção inclusive a praças de 
pedágio. No entanto esse inciso décimo quinto do artigo quinto, que é um dos mais 
importantes da Carta Magna, diz que não há possibilidade de fazer uma Lei para que possam 
proibir a locomoção, seja de automóveis, bens de qualquer natureza ou mesmo daqueles 
transportes pesados, os bi trem, que é os de madeira, este Vereador realmente concorda que é o 
que mais prejudica e deteriora as estradas rurais, porque às vezes ficam de quatro a cinco 
meses fazendo a estrada, fica bonita, mas chove uma semana, pegam um bi trem e acabam 
com a estrada. Este Vereador concorda com as colocações, porém gostaria de dizer que neste 
caso, este Poder Legislativo não está inerte, e não fez essa Lei porque se fosse feita seria 
totalmente inconstitucional, não teria validade nenhuma, e como sempre estão prezando em 
fazer Leis que não caiam na inconstitucionalidade ou na ineficácia, tomam todo cuidado. E 
como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, teria que discorda com o 
Vereador Purga somente neste ponto, dando razão a muitos pontos dessa carta. 
Passou-se para as Lideranças, onde não houve manifestações. Passou-se para as 
Comunicações Parlamentares, onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, a Lapa foi contemplada e 
convidada através do trabalho que está desenvolvendo do Veterinário Mirim, está sendo a 
cidade modelo, fica muito feliz porque foi uma ação em conjunto, agradece muito ao senhor 
Rafael Rolin de Moura, por tê-los colocado em contato com o professor Biondo que é o autor 
desse projeto maravilhoso. A Lapa vai estar presente perante quatro cidades, Londrina, 
Pinhais, São José dos Pinhais e Curitiba, este Vereador e o senhor Lírio irão fazer a 
apresentação do Veterinário Mirim, a Lapa é uma dessas cinco cidades, é a pioneira em 
cidades com menos de cinquenta mil habitantes que está fazendo um projeto desse nível. É 
tanta coisa ruim que acontece, e quando tem uma coisa boa tem que falar, está gerando 
repercussão por conta das condições do Município, por isso parabeniza o senhor Lírio, a 
Defesa Animal, a Educação e todos os envolvidos, porque realmente é uma grande honra estar 
entre cidades tão importantes. Este Vereador esteve na segunda-feira em reunião com as 
diretoras das escolas municipais porque vieram algumas demandas com relação ao comércio 
Ata nº 3.187 Fl. 18
dentro das escolas municipais, o senhor Marcão que é amigo do Vereador Fenelon trouxe essa 
demanda, algumas mães e a própria esposa deste Vereador já cobrava isso para fazer alguma 
coisa a respeito, várias pessoas já sofreram com isso, que são aqueles vendedores que vão em 
sala de aula e fazem a cabeça das crianças para comprar livrinhos, coisas de mágica, enfim, 
este Vereador ficou até traumatizado por nunca ter podido comprar um quadrinho mágico, 
compra-se aquilo e não se usa mais. Então para evitar que aumente a disparidade social dos 
alunos, porque tem crianças que não sabem das condições financeiras dos pais e quer porque 
quer comprar, e acaba comprando uma coisa que não vai aproveitar. Por isso estão 
desenvolvendo junto com os Vereadores Fenelon e Dango, uma lei para a proibição do 
comércio na sala de aula e evitando que algumas escolas vão até a sala e confundam a mente 
dos alunos dizendo que eles vão ganhar um certificado de melhor aluno, para irem naquela 
escola e fazer um curso lá, e na verdade o principal objetivo deles não é o certificado, pois 
todos ganham um certificado, não tem o objetivo da competição saudável. Se quiserem 
divulgar que vão panfletar fora da sala de aula, mas ir direto nas crianças, elas não tem o poder 
de discernimento o suficiente para dizer se os pais tenham condições de pagar. Outra situação 
é de um curso que a filha deste Vereador disse que ganhou por ser a melhor aluna, mas ela 
disse que todos os alunos foram escolhidos, então todos são melhores alunos. Teve um papel 
com a taça da Copa do Mundo dizendo que era uma promoção do Governo, mas não tinha 
nenhum emblema do mesmo, nem informações do site ou endereço da empresa, era só um 
chamariz para atrair as crianças num determinado local para fazer a cabeça dos pais que aquilo 
era subsidiado pelo Governo e só teriam que pagar uma taxa de setenta e nove reais por mês 
para fazer o curso. O que mais dói no coração é que se falar para a filha não fazer o curso, 
daqui a pouco vai tirar uma iniciativa dela e quando quiser que ela faça um curso ela não vai 
querer fazer, e acabou convencendo a filha que ainda não era o momento de fazer esse curso, 
mas é uma situação difícil para os pais, por isso que a proibição vai ser salutar para as escolas 
do Município. O Vereador Mário Jorge Padilha Santos comentou que é importante proibir 
esse tipo de comércio dentro das escolas, e também seria interessante proibir a cantina dentro 
das escolas, e este Vereador acompanha de perto o CAIC, lá tem cantina e é uma das 
comunidades mais pobres que tem, talvez a maioria daqueles alunos tem como única refeição 
o café do CAIC, que também já foi cortado, não existe mais, e mais a lanchonete o dia inteiro 
com aquele cheiro de coxinha, os que podem mais vão lá e compram balas, mirabel e Coca￾Cola, e os outros ficam chupando o dedo. Como o Vereador Élio está imbuído nessa missão 
importante, daria pra aproveitar e proibir a cantina pelo menos nas escolas municipais.
Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que é importante a colocação do 
Vereador Mário, e deixou aberto para as professoras darem sugestões, e também convida o 
Vereador Mário para fazer parte desse Projeto, todos que quiserem contribuir é importante. As 
escolas estaduais, já não podem legislar sobre elas. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia treze de maio de dois mil e 
quatorze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal João Renato Leal Afonso 
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 Fenelon Bueno Moreira Vilmar Favaro Purga
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 Wilmar José Horning