materia nº 2093/1989

A rrnvoado Mannicipad da Lapa Ê
Cota: dl Elanã
ATA NÚMERO DOIS MIL E NOVENTA E TRES
Aos dezoito dias do mês de janeiro de 1989, reuniu-se a
Câmara Municipal da Lapa, em sua Sala de Sessões, sob a presidência
do Vereador Manoel F.Moreira Vidal, secretariada pelo vereador Cesar
Augusto Leoni, presentes os vereadores: Ivo Cabrini, Sebastião Viei-
ra Martins, Ernesto dos Santos Neto, Arthur Oscar Vidal Moreira ,João
Renato Leal Afonso, Osvaldo Benedito Camargo e Marcos Bach.
A Hora regimental o Sr. Presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada.
Do Expediente do Dia, lido pelo senhor secretário, cons-
tou o seguinte: Comunicação através de oficio de eleição e posse da
Mesa Executiva das Câmaras Municipais de Colombo, Itambaracá, Cêrro
Azul, Paranaguá, Guarapuava, Porto Amazonas, Contenda, Nova Cantu, !
Rio Negro, São Miguel do Iguaçú, Guaraci, Santa Fé, Palmas, Jardim A-
legre, Campo Mourão. Oficio da Acarpa parabenizando os vereadores er, :
leitos. Oficio da Caixa Econômica Federal augurando sucesso e pleno
êxito na missão. Convite do 15º GAC para solenidade de passagem de
comando dia 31.01.89. Oficio do vereador Joacir Gonsalves solicitan- ha
do licenciamento do cargo de vereador por prazo indeterminado .Oficio .. q
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do Comando da Policia Militar parabenizando pela posse da Nova Câma-,
ra. Telegrama do ex-Prefeito Roberto Requião cumprimentando todos, !
pela eleição e posse. !
Livre a palavra sobre o expediente e como ninguém quiz '
fazer uso, o Sr. Presidente declarou o expediente deferido. 2
Em seguida passou-se para a Ordem do Dia que foi a dis- |
cussão Única do Projeto de Resolução nº 001/89 da Mesa Executiva, "=
que fixa a remuneração dos vereadores. ' 1
Havendo um substitutivo a este projeto de “Resolução, pro &
posto pela bancada 'do PMDB, o Sr. Secretário leu os dois, o projeto. '
de Resolução e o substitutivo. É
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e
Livre a palavra para discussão do substitutivo, fez ugo da
dela o vereador Ernesto: dos Santos Neto, disse do porquê do substi —
tutivo. Em principio, para exercer a vereança no Municipio da Lapa ,
todos devem ter na consciência, uma premissa que o acompanha por mui
to tempo, tendo que saber defender os próprios direitos para depois.
defender o direito daqueles que os elegeram. Não se faz nada, não se
deixa fazer alguma coisa a não ser em decorrência de Lei - Tudo o
que se faz ou que se deixa de fazer tem de existir uma Lei que o de
termine. Baseado reste princípio e em algumas informações de antigos
vereadores da Legislatura passada e também na Lei Complementar nº50,
onde especifica a remuneração dos vereadores de 1 a 4% para os venci
mentos, do Orçamento da Prefeitura Municipal, também na Legislatura
anterior, nos salários de dezembro de 8 apoiado pelos companheiros
de bancada Arthur Oscar e Sebastião, achou por bem apresentar este
substitutivo. Fez isso com a consciência tranquila, porque se fosse
fazer o subsídio baseado no orçamento deste ano da Prefeitura
cipal que e de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos cruzados no
vos)se fosse dividir isso em partes iguais daria aproximadamente,...
do e Adios aid a E o” pa a A
arrteiç Me neicipad da ESA apa
do: de apê
Ata nº 2093 F1.02
Ncz% 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos) e se
fosse tirado os 4% que eram recebidos na gestão anterior daria
8.000,00 mil cruzados novos dividiso por 9, daria aproximada -
mente novecentos cruzados. Então achou por bem fazer abaixo ,
inclusive daquilo que seria de direito por Lei. Foi este o es-
clarecimento que fez, deixando claro aos vereadores e ao plená
rio que prestigiou aquela sessão. Achando uma incoerência a
Mesa apresentar uma resolução com subsídios abaixo da porcenta
gem que recebia a: gestão passada. Disse finalmente que foi uma
explicação legal e que estava a disposição de qualquer colega
para explicar do por quê do substitutivo. Tendo que aprender
a defender os direitos daquilo que está dentro da legalidade,
se abrirem mão daquilo que é de direito, não terão condições !
de lutar pelo direito deste povo que os elegeu. Deste direito
que a Lei concebe » ele e seus companheiros de bancada não
abriram mão.
Com a palavra, o vereador Cesar A, Leoni, disse
da grande satisfação de ver logo no inicio das atibi dades da !
presente legislatura uma presença bastante significativa e mar
cante nesta Casa de Leis, o que sem dúvida alguma enobrece dei
xando todos satisfeitos por entender que o trabalho desta dê-
mara Municipal que começou a dar os primeiros passos será acom
panhada, prestigiada e será acreditada pela população lapeana.
A presença de pessoas somente os engrandece e incentiva. Por
isso espera que seja uma constante no dia a dia nesta Casa :
quando entrar no periodo normal de sessões o comparecimento , »
trazendo incentivo, subsidios como povo, como gente, para que
este poder Legislativo venha efetivamente de encontro aos an- -
seios da população. Pediu permissão para discutir as duas pro-
posições, defendendo uma e rejeitando outra. A ilustre bancada
do PMDB, houve.por bem trazer um substitutivo do Projeto de Re
solução nº 001/89, apresentado pela Mesa desta Casa que fixa
os subsídios dos vereadores para o exercício de 1.989, riecessá
rio se faz salientar que esta providência por força de legisla
ção, da Lei Orgânica deveria' ser feita pela Câmara anterior.
Sendo explicito o artigo que determina tanto os subsidios «do
Prefeito como dos vereadores serem fixados no ano anterior para
o ano seguinte. Como não foi feito,a Lei também não fica omissa
ela atribui faculdade, prerrogativas,para que a atual Câmara !
recem empossada o faça. Foi isso que a Mesa fez, apresentando
o projeto de Resolução ora lido. Isto porque entende que o ve-
reador prerisa ter sua remuneração justa. Mas esta remuneração
justa não deve estrapolar no seu modo de ver, os ditames da
consciência da cidade, da realidade socio- -econômi ca, onde sa-
te-se que a Lapa, é uma. cidade pobre, onde os salários, prin-
cipálmente do funcionário público o aviltantes. Tem-se conhe
cimento que foram 2 ou 3 segmentos o mais pode-se dizer que
são subhssalariados. A Lei determina estes limites, a Mesa ao
apresentar este projeto o fez dentro das condições viáveis do
Orçamento Municipal, trazendo a justa remuneração que entende
a =
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A enrereut Manccipad A ESA apa
Condo E Era
Ata nº 2.091 fl. 03
ser direito de cada um, como de direito também é a
apresentação do substitutivo apresentado pelo PMDB, que pretendia
300,00 cruzados novos a mais do que a Mesa propôs. Fazendo defesa
fazendo a não aprovação do substitutivo, efetivamente como citou
o autor do substitutivo, a Lei Complementar nº 50 de 19.12.85 ela
atribui um valor até 4%, mas este 4% não poderia ultrapassar uma
porcentagem do que percebe um Deputado Estadual. Foi dentro deste
parâmetro que foi fixado pela Mesa os subsídios para o presente:
exercício. Achando que foi fixado pela Mesa os subsídios para o
presente exercícios Achando que deveriam acordar com o plano ve-
rão feito pelo Presidente Sarney, principalmente pela situação
dificil que está o País. Todos sabem que a Constituição Estadual
estã sendo elaborada, e que também os municipios pela 1º vez o
gislativo irá elaborar a sua Lei Orgânica, cada Municipio terá a-
sua Lei Orgcânica fundamentada nas constituições Federal e Esta -
dual. Baseado neste preceito foi que apresentaram o projeto de Re
solução 001/89, que praticamente é relativamente menos que o subs
titutivo apresentado pela bancada do PMDB. Mas tomaram cuidado, ,
observando do que determina a Legislação Estadual sobre o assuhto.
Foi esta explanação que fez em defesa do Projeto de Resolução. *
Quanto ao substitutivo apresentado que era de 700,00 (setecentos.
cruzados novos) dividido em parte fixa 280 e variável 420, Também
justo pretendia-se que fosse pago a diferença que eventualmente
não acontecer nos 4% da arrecadação Municipal. Disse que não poe
dem ser sócios do erário municipal, tendo que saber o valor. VA-
lorizar-se dentro da realidade socio-econômica, para não serem
taxados de marajás, ficando dentro de um contesto regional. Desta ,
forma foi frontalmente contrário ao substitutivo, e que o plenã-
rio desta Casa é livre e ICapE- mo nas suas decisões, seja sempre
feito dentro de um princípio de decisão dê maioria; também que
Seja feito dentro de uma realidade econômica, da realidadeído Mu- -
nicipio. Votou contra o substitutivo por entender que para a Lapa,
a pobre Lapa, 700,00 e mais uma diferença, eventualmente ocorri-
da no período, tornar-se-á muito oneroso ao erário público. Por *
saber que um funcionário público municipal não chega a ganhar Nib
350,00, uma professorgftrabalhando 4 horas diárias percebe aproxixm
madamenta, Nxzê 60,00 por mês, um médico 120,00 ao mês e os vereado
res apenas uma vez por semana 3 horas por sessão, as vezes 4,
chegar a este patamar não ficará bem perante a população . Entende
que deverá haver renúncia nesta hora dificil que o País. atravessa .
acreditando e colaborando. Esta Mesa poderá apresentar mais tarde
alguma diferenciação a menos ainda, por entender que os 400,00 a-
provados, ultrapassa o limite máximo do que deveriam receber. A-
chando que o limite máximo do subsídio do vereador na Lapa será. E
em torno de 320,00 ou 350,00 cruzados novos. Seu voto foi contrá-
rio ao substitutivo e favorável ao projeto de Resolução. Ainda '!
mais, será o primeiro a levantar junto à Mesa a correção amenos
se assim acontecer.
Usando novamente a palavra o vereador Ernesto dos S.
Neto, disse que o nobre colega Cesar é o único reeleito, que atra
vês de-um ato da Mesa da Legislatura passada no mês de dezembro 7
recetiam parte fixa e variável assim como os resíduos dos 4%, du-
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Ata:nº 2.093 F1. 04
o mandato, não vendo o por quê que os vereadores desta
Câmara tem que abrir mão, concordou que a Lapa é pobre, mas pobre-
za não é dificuldade nem vergonha para ninguém. O vereador da Lapa
muito mais tem necessidade de ganhar melhor, para poder atender o
eleitorado que o elegeu. Todos sabem que justamente por ser a Lapa
pobre, diariamente o vereador é assediado em auxílio a este pessoal,
não viu O porque dos vereadores não receberem o que lhes é de di-
reito.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que a Lei
não faculta os 4%, é de 1% a 4%, então até 4% deverá existir o bom
sengo do vereador, não sendo direito dos 4% , e sim até 4%.
Continuando o vereador Ernesto digas do porque não foi ;
exercido este direito na legislatura passada, tem que ser feito k 4
nesta, não vendo o porque mudar as regras do jogo. Quanto melhor,o
vereador ganhar, melhor irá atender o deitorado que o elegeu. t
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar da !
palavra sobre o projeto de resolução e o substitutivo, foi primei-
ramente o substitutivo submetido a votação nominal sendo rejeita-
do por 5 votos a 3.
Em seguida foi submetido a votação nominal o projeto "
de resolução nº 001/89, sendo aprovado por 5 votos a 3. o
Fazendo declaração de voto, o vereador Cesar Leoni dis
se que-ao-dar a livre negociação da Mesa para que fosse apresenta- E
do o projeto. de Resolução que fixou os subsídios dos vereadores "
para o exercício de 1.989, por força da Lei a Câmara anterior teria
que fazer e visto a não realização desta providência. é que esta H
Mesa teve que fazer o projeto de Resolução. Também este vereadors"
sempre disse da necessidade desta Casa estar junto com a opinião y k
pública. Esta Mesa propôs dentro de um patamar justo, justo para a :
quilo que vale o seu trabalho comunitário, não por receio da popu
lação, mas vendo a folha. de pagamento da Prefeitura Municipal, end
o funcionalismo de forma em geral ganha pouco, ganha pouco e gabi
pouco. Não poderia esta Câmara também aprovar os subsídios “que
estrapolassem, o que foi fixado até junho está razoável, estibddga
tro do contexto social.
Na havendo nada mais a tratar o Sr. Pregidente agrade-
ceu a presença dos visitantes aassim como a dos senhores vereado-
res encerrando a presente asessão.
Para constary eu, Maria Lucia Kuss, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada será po odos assinada.