PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Gabinete do Vereador
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT x
ANTEPROJETO DE LEINº 46 /2012
rá
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
SÚMULA:
a 'DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR
Protocolo Nº: 252/2012 CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO
id DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
Responsável: INE PROVIDÊNCIAS”
Art 1º Fica proibida a designação para exercício de função ou nomeação de
servidor público para cargo de provimento efetivo ou em comissão da
Administração Pública direta ou indireta do Municipio da Lapa, qualquer pessoa
que venha a se enquadrar em aiguma das hipóteses abaixo descritas, visando
proteger a probidade e a moralidade administrativa
| - condenados. em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito)
anos após o cumprimento ds pena, pelos comes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público,
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência,
c) contra o meio ambiente e a saúde pública
Fed
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública,
f) de lavagem ou ocultação de bens. direitos e valores;
q) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismos, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
1) contra a vida;
|) contra a dignidade sexual;
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
il - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 08 (oito) anos:
Hi - os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos,
Iv - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. desde a decisão até o
E a
transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V -os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que
tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou
extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva
decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação,
enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade,
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
licita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilicitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o irânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento de pena:
Vili - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário:
IX - a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos
após a decisão:
X- os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
até 08 (oito) anos após o transcurso da decisão.
Art 2º As vedações previstas nesta Lei não admitem interpretação extensiva
ou analógica a são aplicáveis às situações que vierem a se consolidar após a
publicação desta lei.
Art. 3º Qualquer pessoa a ser nomeada para ocupar cargo público de
provimento em comissão ou a ser designada para exercer função pública
deverá declarar por escrito que não se enquadra nas vedações desta Lei e
apresentar as certidões competentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, Lapa 28 de março de 2012.
Ca ammerschmidt
Vereador
JUSTIFICATIVA: A transparência é um dos elementos fundamentais para a
prática da cidadania, e a utilização da prática de abertura das contas pessoais
no momento de ingressar na vida publica é fundamental para o gestor exercer
o papel da transparência.
Assumir um cargo público significa assumir um compromisso de
trabalhar com responsabilidade, ética e transparência para servir aos cidadãos
de nosso município, e nada mais justo para demonstrar ser merecedor de tais
competências, sendo exemplo de seriedade e dignidade, demonstrando seguir
ações corretas baseadas na justiça e nos direitos humanos, respeitando todos
os códigos de ética e cidadania e nunca os transgredindo, ferindo a moral e os
direitos de outras pessoas.
Este projeto visa reafirmar o compromisso com o cidadão de que
ascender o cargo publico significa prestar contas aos que sustentam a máquina
pública através do pagamento de seus impostos.
Poder Legislativo Municipal, Lapa 28 de março de 2012.
ammerschmidt
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Carlos Alberto Hammerschmidt
Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 30/03/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 30/03
EE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Carlos Alberto Hammerschmidt
Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Lejs-
LAPA em3Ê 03 1012
HOFFMANN
ustiça e Redação
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Carlos Alberto Hammerschmidt
Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 30/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO | E
O Presidente da Comissão de Legislação, Jus
* conformidade com o que determina o Artigo 20, pará
Em 2 /03 /2012
ACYR HOFFMANN
(4 Presidente da Comissão de Legislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0 40 3/2012
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ASSESSORIA JURÍDICA
DD PPS
PARECER
Ref. Anteprojeto nº 16/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no
âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
Busca-se através do anteprojeto de Lei nº 16/2012, de autoria do
Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt o estabelecimentos de vedações para
ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras
providências.
A titulo de justificativa, resumidamente, tem-se que o mesmo
busca a transparência, para que os futuros servidores sejam éticos e que
zelem pela moral e os direitos de outras pessoas.
Diz o artigo primeiro que fica proibida a designação para exercício
de função ou nomeação de servidor público para cargo de provimento efetivo
ou em comissão da Administração Pública direta ou indireta do Municipio da
Lapa, qualquer pessoa que venha a se enquadrar em alguma das hipóteses
dos incisos do referido artigo, visando proteger a probidade e a moralidade
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Que. nos incisos do artigo primeiro do Anteprojeto esta descrita
todas as condutas que irão restringir a nomeação para ocupar cargo ou
funções publicas na Administração Pública Direta e indireta no Município da
Lapa
As condutas que vedam a nomeação para cargos ou funções
públicas são taxativas, sendo que o art. 2º diz que as vedações previstas nesta
Lei não admitem interpretação extensiva ou analógica e são aplicáveis às
situações que vierem a se consolidar após a publicação desta lei, não
abrangendo, portanto, retroatividade.
Por analogia, observa-se que sobre o tema, nossa Lei Orgânica
diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
(...)
XII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo
regime jurídico único;
(..)
Art 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(..)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação da respectiva ii
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ESTADO DO PARANÁ
Nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
isto posto, o presente Projeto pode ter a sua regular tramitação
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 10 de abril de 2012.
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Jonathan Ditffi
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http://atarde uol.com.br/politica/noticia.jsf?id=5817610&t=CN]+quer+Ficha+Lim a+no+judici
aro
07/03/2012 às 08:12
CNJ quer Ficha Limpa no judiciário
Agência Estado
Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os
tribunais do Pais a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa
para funções ou cargos de confiança.
Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança
e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei
da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.
O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem,
no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as
regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de
magistrados.
A proposta de resolução veda ainda a "manutenção, aditamento ou prorrogação de
contrato de prestação de serviços" com empresas que tenha entre os empregados
colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei.
Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por
escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.
Alcance
A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de
Contas, Justiça estadual e Justiça Militar. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não
seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às
decisões do Conselho Nacional de Justiça.
O texto da resolução foi encaminhado no final da semana passada a todos os conselheiros.
Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o final deste
mês."A tradição do CNJ é de vanguarda na defesa dos interesses da sociedade. Essa
proposta mantém essa tradição em se tratando de uma lei de iniciativa popular que teve a
constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi festejada em todo o
pais", afirmou o conselheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Ref. Anteprojeto nº 16/2012
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO
PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES
PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA
LAPA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 16/2012, de
autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt cujo objeto é estabelecer
vedações para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município da
Lapa e dá outras providências.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto diz que o objetivo
principal do mesmo é a transparência, um dos elementos fundamentais para a
prática da cidadania principalmente para ingressar na vida publica, explicando
ainda que assumir um cargo público significa assumir um compromisso de
trabalhar com responsabilidade, ética e transparência para servir aos cidadãos
de nosso municipio, e nada mais justo para demonstrar ser merecedor de tais
competências, sendo exemplo de seriedade e dignidade, demonstrando seguir
ações corretas baseadas na justiça e nos direitos humanos, respeitando todos
os códigos de ética e cidadania e nunca os transgredindo. ferindo a moral e os
direitos de outras pessoas.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CCP (ÃIA
Diz o artigo primeiro que fica proibida a designação para exercício
de função ou nomeação de servidor público para cargo de provimento efetivo
ou em comissão da Administração Pública direta ou indireta do Municipio da
Lapa, qualquer pessoa que venha a se enquadrar em alguma das hipóteses
abaixo descritas, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa:
| - condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito)
anos após o cumprimento de pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público,
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência,
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade. nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismos, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
i) contra a vida;
|) contra a dignidade sexual,
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Il - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 08 (oito) anos:
HI - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorríivel do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
Iv - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V - os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que
tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou
extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva
decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação,
enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP >) /
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilicita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilicitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. desde a decisão
até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou O trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento de pena:
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário:
IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos
após a decisão:
X - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
até 08 (oito) anos após o transcurso da decisão.
Art, 2º As vedações previstas nesta Lei não admitem interpretação extensiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 //:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 P/ (RÉ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
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ou analógica a são aplicáveis às situações que vierem a se consolidar após a
publicação desta lei.
Sobre o tema. diz a Lei 2280/08, a qual dispõe sobre a Reforma
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa que;
Art 9º — São requisitos básicos para investidura em cargo público:
|— a nacionalidade brasileira;
Il— o gozo dos direitos políticos;
Ill — a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-—o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de 18 anos,
VI — aptidão física e mental.
8 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
Nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios obedecerá aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Il - à investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego. na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
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Ye
ES, |
ESTADO | DO PARANÁ
Que, esta Comissão sugere que no artigo 2º do Anteprojeto seja
corrigido sua redação para constar o termo “e” antes da frase “são aplicáveis
às situações....”, pois torna-se evidente que foi fruto de um equivoco de
digitação.
isto posto, considerando que o presente Projeto visa dar
atendimento da moralidade no serviço público, obrigando que todos os futuros
servidores sejam idôneos, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 09 de abril de 2012.
Dudido, 4
gun: tão :
NAS es ps AM Vá
A Vereador
/
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PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Autor: Vercador Carlos Alberto Hammerschmidt
Súmula: “DISPÔL SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS
OU FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a designação para exercicio de função ou nomeação
de servidor público para cargo de provimento efetivo ou em comissão da Administração Pública
direta ou indireta do Município da Lapa. qualquer pessoa que venha a se enquadrar em alguma
das hipóteses abaixo descritas. visando proteger à probidade c a moralidade administrativa:
1 - condenados. em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado. desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento de
pena. pelos crimes:
aj contra à economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público:
b) contra o patrimônio privado. o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei
que regula a falência:
c) contra o meio ambiente e a saúde pública:
d) eleitorais. para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) de abuso de autoridade. nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou E
inabilitação para o exercício de função pública:
[) de lavagem ou ocultação de bens. direitos e valores:
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins. racismos, tortura. terrorismo e hediondos:
h) de redução à condição análoga à de escravo:
1) contra a vida;
5) contra a dignidade sexual:
k) praticados por organização criminosa. quadrilha ou bando.
H - os que forem declarados indignos do oficialato. ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de (8 (oito) anos:
HH - os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente. salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário. desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos:
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional. que
beneficiarem a si ou à terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. desde a decisão até O
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 LD
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ESTADO DO PARANÁ
V- os que. em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido. nos
|2 (doze) meses anteriores à respectiva decretação. cargo ou função de direção. administração ou
representação. enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade:
VI- os que forem condenados. em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos:
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos. em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o
cumprimento de pena:
VII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial. pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver
sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário:
IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral. pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão:
X - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral. em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, até 08 (oito) anos após o transcurso da
decisão.
Art. 2º - As vedações previstas nesta Lei não admitem interpretação
extensiva ou analógica a são aplicáveis às situações que vierem à se consolidar após a publicação
desta lei.
Art. 3º - Qualquer pessoa à ser nomeada para ocupar cargo público de
provimento em comissão ou a ser designada para exercer função pública deverá declarar por
escrito que não sc enquadra nas vedações desta |.ei e upresentar as certidões competentes.
Art. 4º - Usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal da apa. cin 23 de abril de 2012.
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AY AFONSO
Ada
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Oficio n.º 261 Lapa, 21 de Maio de 2012.
Senhora Presidente:
Tem o prescnte a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 35/2012 datado em 23.04.2012, de
autoria desse Poder Legislativo c que tem por ementa:
“Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou
funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá
outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Municipio,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vctei parcialmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 492 / 2012
21/05/2012 - 16:17
Responsável; INE
Excelentíssimo Senhor |
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznnas Braga 37 Tol/á1) 3547-8000 - Fay (44 3822 4252. 83750-000 - Lapa - PR
es
o pl
VN: Município DA LAPA
e EstaDo DO PARANÁ
Oficio nº 261/12 “. 02
O inciso V do Art. 1º do Projeto de Lei em comento, prevê a
proibição de designação para exercicio de função ou nomeação de servidor
público para cargo de provimento efetivo ou em comissão da Administração
Pública Direta ou Indireta do Município da Lapa:
“V — os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que
tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou
extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva
decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação,
enquanto não forem exoncrados de qualquer responsabilidade:” (negritamos)
O dispositivo supracitado é inconstitucional uma vez que, ao
considerar aqueles que estejam sendo objeto de processo, fere o princípio da
presunção da inocência, inserto no inciso LVII do Artigo 5º da Constituição
Federal, que dispõe:
SArtB ss
LVH — Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória;”
Ou seja, conforme tal princípio, considerado uma das
principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro, ninguém pode ser
considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser
garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal. DM
Por sua vez, o inciso X do Artigo 1º se refere àqueles “que
tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitado em julgado ou proferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, até 8 (oito)
anos após o transcurso da decisão”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirarinha Braga, 57 - Tei (41) 3547-8000 - Fax (41) 2672-4252 - B3750 0004 aca -PR
MUNICÍPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Oficio nº 261/12 PÇS,
A redação do referido dispositivo deixa dúvidas quanto à
decisão proferida na representação perante a Justiça Eleitoral, pois somente
podem ser considerados para os efeitos das proibições da Lei em comento,
aqueles que tenham sido condenados em decisão transitado em julgado ou
proferida por órgão colegiado,
Finalmente, com relação ao Artigo 3º, abaixo transcrito, o
mesmo não descreve quais são as certidões a serem apresentadas para as
nomeações ali descritas:
“Art. 3º - Qualquer pessoa a ser nomeada para ocupar cargo público de
provimento em comissão ou a ser designada para exercer função pública
deverá declarar por escrito que não se enquadra nas vedações desta Lei e
apresentar as certidões competentes,”
Portanto, tendo em vista que o Projeto de Lei proposto pelo
Legislativo vai de encontro aos dispositivos legais que norteiam a
Administração Pública, somos pelo VETO PARCIAL abrangendo o texto
integral dos Incisos V e X, do Art. 1º e Art. 3º do mesmo, conforme previsão
no artigo 56, parágrafos 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
Estes, Senhor Presidente, os motivos que me levaram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei em causa, submeto este veto à deliberação
dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
á
; |
Pdulo César Flates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Misono Braga 87 Toi (41/3547-0000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa -PR
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Autor: Carlos Alberto Hammerschmidt
Súmula: Dispõu sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012,
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
fnscipal da Tapa
PTE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Autor; Carlos Alberto Hammerschmidr
Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas
no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências.
| | RECEBIMENTO PE LA COMISSÃO
|O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerroganvas regimentais RECIBI nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme conndo no $
2 do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Teis- -
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LAPA em" (Lo (2012
Presiderite da Comissãn de | egistação, Justiça e Redação
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Ju STIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sin” - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Autor: Carlos Alberto Hammerschmidt
Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas
no âmbito do Municipio da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
1 OQ Presidente da Comissão de Leg is] aç ão, Ju stiça e Red ação em
conformidade com o que determina o ZA 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador Bots
| compor referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de [.c1 nº
RECEBIMENTO DO RELATOR
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| Recebr o projeto em ER us 2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Ref. Veto parcial ao Projeto de Lei nº 35/2012
Sumula: “Dispões sobre a vedação para
ocupar cargos ou funções públicas no âmbito
no Município da Lapa e dá outras
providências.”
Vem para análise dessa Assessoria o veto parcial ao
Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto
Hammerschimidt o qual foi protocolado pelo Executivo Municipal em data de
22/05/2012.
A titulo de justificativa. o Prefeito Municipal justificou seu
veto com relação ao inciso V do art. 1º do Projeto no sentido de que o mesmo é
inconstitucional pelo fato de que ninguém poderá ser julgado culpado até
sentença final em processo, ferindo o princípio da presunção da inocência, e,
com relação ao veto ao inciso X do artigo 1º sua justificativa foi de que entende
que tal dispositivo deveria abranger apenas aqueles que fossem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Colegiado e, por fim,
com relação ao veto ao artigo 3º diz que o mesmo não discrimina quais
certidões deverão ser apresentadas para comprovação da pessoa não estar
enquadrada nos dispositivos da ii
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que,
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao
Prefeito Municipal que concordando. o sancionará no
prazo de quinze dias úteis.
& 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto. no todo
ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Isto posto. esta assessoria deixa de entrar no mérito das
razões do veto, cabendo isto aos nobres Edis, informando ainda que o mesmo
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário. É o parecer SMJ
Poder Legislativo Municipal em 31 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Veto Parcial ao Projeto de Lei 35/2012.
Súmula: “Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no
âmbito do Município da Lapa e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Veto Parcial ao Projeto de
Lei nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschimidt, cujo
objeto é a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do
Municipio da Lapa
A titulo de justificativa, o Prefeito Municipal justificou seu veto com
relação ao inciso V do art. 1º do Projeto no sentido de que o mesmo é
inconstitucional pelo fato de que ninguém poderá ser julgado culpado até
sentença final em processo. ferindo o princípio da presunção da inocência.
Que, esta Comissão não compartilha do entendimento do Exmo.
Prefeito Municipal pelo fato de que o presente caso refere-se a processos de
liquidação, o que pressupõe que o mesmo é apenas para apurar o quantum
devido, sendo que já houve o reconhecimento de uma dívida, seja ela judicial
ou extrajudicial, onde foi oportunizado o principio da ampla defesa e
contraditório, ou seja, o processo de liquidação serve apenas para apurar uma
divida já existente e que já foi objeto de sentença condenatória, razão pela qual
entende esta Comissão que não há que se falar em inobservância do principio sd
da inocência. IB /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
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Ademais, tal dispositivo busca atender o princípio da moralidade,
sendo que sobre o mesmo nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte
Com relação ao outro veto o mesmo é relacionado ao inciso X do
Projeto em questão, o qual diz que,
X - os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, até 08 (oito)
anos após o transcurso da decisão.
O motivo do veto para o dispositivo em questão refere-se ao fato
de que entende que tal dispositivo é confuso, entendendo que a proibição
deveria abranger apenas aqueles que fossem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por Órgão Colegiado,
Desta forma, esta Comissão entende que quando o dispositivo
menciona que a representação deve ser julgada procedente já subentende-se
que houve uma condenação, razão pela qual esta Comissão é contrária ao
veto neste também neste aspecto.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, vetou também o artigo 3º, dizendo que o mesmo não
discrimina quais certidões deverão ser apresentadas para comprovação da
pessoa não estar enquadrada nos dispositivos da presente Lei, sendo que o
mencionado artigo diz que:
Art. 3º - Qualquer pessoa a ser nomeada para ocupar cargo
público de provimento em comissão ou a ser designada para
exercer função pública deverá declarar por escrito que não se
enquadra nas vedações desta Lei e apresentar as certidões
competentes.
Que, esta Comissão também é contraria ao referido veto
por entender que esta matéria deverá ser regulamentada pelo próprio Poder
Executivo.
Por estes motivos, esta Comissão é contraria ao Veto
Parcial do Exmo. Prefeito Municipal, para todos os dispositivos.
Lapa, 30 de maio de V/A
ACEITE d
Casturinê Bosch Hendiikx
Vereadora
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