Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000923 /2014 03/06/2014
Vereadores João Renato Afonso e
Wilmar José Horni Td
Anteprojeto de Lei ps
ANTONIOR 09:28:17
ANTEPROJETO 4é /2014.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso das
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com base no
que dispõe o artigo 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada
pela Lei nº 2068, de 21.08.07 vêm perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
Cria novos pontos de táxi e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Pontos de Táxi, sendo:
I - 01 (um) Ponto na Rua Theóphilo Augusto Ramalho
esquina com a Rua Otávio José Kuss.
Ar e - Esta Lei entrará em vigor na data se sua
publicação.
a Municipal da Lapa em 02 de junho de 2014.
legs gas
Vereador SDD
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores apresentam este Ante Projeto de Lei visando
melhor atender a comunidade lapeana usuária deste meio de transporte.
Ocorre que existe uma procura muito grande nas adjacências
destas ruas por serviços de taxi, e a criação deste ponto favorecerá tanto o
permissionário como o usuário, visto que acarretará numa natural redução da
tarifa, tendo em vista o menor deslocamento até o solicitante.
Tratando de um projeto de suma importância para o município,
esperamos a aprovação dos ilustres pares.
Vilmar J Wii
nestes
Lapa, 02 de ea de 2014.
Lapa, 02 de junho de 2014.
LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual
de passageiros em veículos de aluguel
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por meio
de táxi, somente será autorizada a:
l. pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo Único: para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará, deverá
estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I. Ser proprietário do veículo;
Il. Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e Previdência
Social.
Art. 4º- O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
l. Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001 «OZ
Il. Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, para tratar de assunto
particular, prorrogável por igual período desde que autorizado pela CMTC.
$ 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
$ 2º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal interessado
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
Il. Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
Hll.Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV. Apresentar folha corrida de antecedentes criminais.
$ 1º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de 04
anos.
$ 2º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de endereço
residencial.
Art. 6º- O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização do
veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda ou
aluguel, em qualquer hipótese.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001 03)
Art. 8º- Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas um
(01)alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º- A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente, entre
15 de janeiro a 15 de fevereiro, acompanhado dos documentos exigidos por esta
Lei.
Art. 10- Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
1. ser dotados de duas ou quatro portas;
Il.encontra-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
Ill. possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo Único- Para comprovação das exigências constantes deste
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos — CMTC.
Art. 11- Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
1. Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs dianteiro e
traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs dianteiro
e traseiro amarelo shell.
Il. Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TÁXI”, nas portas
dianteiras medindo 30x30cm:
Hll. Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
(a)
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
|. Comuns;
Il. Especiais.
$ 1º - O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º- Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos mediante
simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis comuns,
devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências estabelecidas para
a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamentos serão de duas categorias:
I. privativos;
livres.
$ 1º - O ponto privativo é O destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi,
observada a quantidade de vagas fixadas.
Art. 14 — Os pontos de estacionamentos privativos são os seguintes:
Ponto 1 —- Praça General Carneiro - Urbano 13 vagas
Ponto2- Estação Rodoviária - Urbano A5vagas
Ponto 3 - Condor — Urbano 04 vagas
Ponto 4 - Barão — Urbano 02 vagas
Ponto 5 - Vila São José — Urbano 02 vagas
Ponto 6 - Cohapar — Urbano 02 vagas
Ponto 7 - Senador Souza Naves — Urbano 02 vagas
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001 PR
Ponto 8 - Estação — Urbano 02 vagas
Ponto 9 - Marechal Floriano — Urbano 02 vagas
Ponto 10 — Beco — Urbano 01 vaga
Ponto 11 - Butiá — Rural 01 vaga
Ponto 12 - Butiatuva — Rural 01 vaga
Ponto 13 - Lar Lapeano — Rural 02 vagas
Ponto 14 - Mato Preto — Rural 01 vaga
Ponto 15 - Passa — Dois — Rural 02 vagas
Ponto 16 - Volta Grande — Rural 01 vaga
Ponto 17 - 1º Fax. dos Castilhos — Rural 01 vaga
Ponto 18 - Barra dos Mello — Rural 01 vaga
Ponto 19 - Carqueja — Rural 01 vaga
Ponto 20 - Floresta São João — Rural 01 vaga
Ponto 21 - PR 473 — Km 13 — Rural 01 vaga
Ponto 22- Passa — Dois — Igreja — Rural 02 vagas
Ponto 23- Mariental — Igreja — Rural 02 vagas
$ 1º - Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as 06:00
horas.
$ 2º - Dentre as vagas privativas da Praça General Careiro e Lar
Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo
e a juízo do chefe do Poder executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado
ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como reduzido
ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de Decreto,
após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o
órgão de representação da classe.
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la “ex officio” por motivo de interesse público, após parecer da Comissão
Municipal do Transporte Coletivo — CMTC, ouvido o órgão de representação da
classe.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
da utilização de taxímetros, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
serviços.
Parágrafo Único — Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
do Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o
Município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no mínimo
08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os
meios, a atividade da fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos
condutores registrados e mantendo-a atualizada.
Art. 21- Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a manter
o veículo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos
e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres e
proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I. tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
Il. Trajar-se adequadamente;
Ill. não recusar passageiros , sem justa causa;
IV. não cobrar acima da tabela de tarifas;
V. não possuir excesso de lotação;
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001 07,
VI. não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
Vil. Trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - a coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação
dos pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à
execução da Presente Lei são de competência da Comissão Municipal de
Transporte Coletivo - CMTC.
$1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
$ 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC — terá
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças ara aplicação de
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I. Advertência por escrito;
Il. Multa;
Ill. Suspensão ou cassação do Registro de Condutor:
IV. Suspensão ou cassação do Alvará de estacionamento;
V. Suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
$ 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias:
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) Trajar-se inadequadamente.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001 ... 08
$ 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor de
Referência , nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários;
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim;
9) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem
a devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações e dispositivos deste Capítulo.
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
de Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração.
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - a concessão de novas permissões, somente será efetivada
após estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001 ...09
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
para obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo Único - o alvará provisório será válido até 15 de fevereiro de
2002.
Art. 27 — Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
l. Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
Il. Ser proprietário do veículo;
HI. Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido a estar com
suas obrigações legais em dia;
IV. Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único, desta
Lei.
$ 1º - Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras.
$ 2º - O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta Lei, que
não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença suspensa.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2068, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e 17, e revoga
o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal
nº 1583 de 30 de Novembro de 2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 88 1º e 8º,
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e
somente poderá ser executado mediante prévia autorização legal, e após
parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e depois
de ouvido o órgão representativo de classe, nas condições estabelecidas
nesta lei”.
Art. 2º. — O art. 15 da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na sua
extensão, ter modificada sua categoria e reduzido ou aumentado o limite
de veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei especifica, e após
parecer da Comissão de Transporte Coletivo — CMTC, e depois de ouvido
o órgão representativo de classe.” ,
Art. 3º. - O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de veículo de
ponto de estacionamento, ou sua determinação ex offício por motivo de
interesse público, somente poderá ser procedida mediante lei específica
e após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC, e
ouvida do órgão representativo de classe.”
Art. 4º. - O art. 17 dalei nº 1583, de 30 de novembro de 2001, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 17 — Os taxistas detentores de alvará de prestação
de serviços em pontos de estacionamento situados no interior do
Município, deverão atender ao disposto no art. 11 desta Lei.”
-. 02
Art. 5º, — Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da lei nº 1583,
de 30 de Novembro de 2001.
Art. 6º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de
2007.
João Antonio de Jesus Martins
Presidente
a Muntcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no que dispõe o artigo 15
da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei nº 2068, de 21.08.07,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) novos Pontos de Táxi, sendo:
| — 01 (um) Ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira,
esquina com a Avenida Aloísio Leoni — Bairro Dom Pedro Il, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social - INSS, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel;
Il — 01 (um) Ponto Avenida João Joslin do Valle, nº 1230, em frente
ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E q R
EPA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2014
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 10/06/2014.
O A comiIssÃo DE
Legislação, Justiça e Redação,
| JOÁO|CARLOS LEONARDI FILHO
| esidente da Câmara Municipal da Lapa
a) — — Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANP > ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2014
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
|O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
|
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
| que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA em (106 poa
Presidente da Comissã Tustfeão, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
pt
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2014
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 10/06/2014.
DR
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO À
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
! com o que determina o Artigo 29), parágrafo 33, do,Regghento Laterno/desta Casa de Leis, |
| designa o Vereador e) ; para compor a
referida Comissão, na tramitação do atlteprojeto de Lei nº /2014.
F
H
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
| Em NÉ, 06/04
NO MOREIRA
o, Justiça e Redação
| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em So 4 0/2014
o) Pp
Relator |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETES DOS VEREADORES JOÃO RENATO LEAL AFONSO
E WILMAR JOSÉ HORNING
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
perante a Comissão Executiva REQUERER que seja determinado o
arquivamento dos Anteprojetos de Leis nº 16 e 20, ambos de 2014, cujas
objetos são a criação de novos pontos de taxi e dá outras providencias.
Que, o presente pedido esta sendo formulado nos termo do artigo
103 do nosso Regimento Interno, o qual diz que:
ai qo gs
fio ee
OR obras
FE AR
Re E SE
Isto posto, considerando que a mesma não teve parecer da
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Comissão competente, requer-se que o mesmo tenha seu arquivamento
determinado pela Comissão Executiva, dando-se ciência ao Plenário.
o
João
Veread:
ly
Lapa, 15 de fevereiro de 2016.
onso
dito
Vereador
fra
” [4
E FNÃA. &
o. 2
0000000111 /2016 16/02/2016
Camara Municipal da Lapa
Protocolo
de Vera
Vereadores João Renato L. Afonso -
Wilmar J. Horni
A
19:10:34
Requerimento
ANTONIOR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000