materia nº 16/1970

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DECREpfLs￾AELLn- moo a E=e¢utlve REunlolp&l .utorliedo a v;nd®r a C®n®®r!r6n￾ol& givbll®. no€ cemo. to Deoseto int.du.I.n8 21.3sO de 23 d®
®ufubpe de 1970.®8 b.a. mdv®1. a B®griir dl.®rimlned®8§-
t!ina «otordv®lador. naroa "AD.ursll, nod81o 512|£.tor n9 €463 D#.
Uma P£ Carp®gadeira, 3Sbre ®Bt®1rae )aee& "CATLul:RHLLAR", mod6-
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i® 935, 86rd® u-A-3355.
the Camlnh3® Berc& ronD uno a. f&brioa¢ao 1942, ch&8B±g nth®r®
999-62``.527.
the Cenlnhto b&roe OREVROLE] an® de fabrioap&® 1960.ohaBB18 ne
asoB-5867 ".
Art. 29- 0! beni ndvel€ Serdo vendid®.. oori b.e® no4 volore. de er.lla￾c*e &thbud® eo8 b®n®!, n&® pedmdo .®r allen&d®e p®r pr.o®8
1ntofioro..
Art.3§ - ]et& 1]®1 entr&rd en idEgor ae date de gu. prbllong&®, rfvog.da.
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Of. nQ 461/70.-
Senhor fresidente :
Lapa, 19 de o'JLtubro de 1970
I-.
Techo a honra de encaminhar a V.Excia. o Ante￾Projeto de I.,ei n9 016/70, para apreciaf!ao e aprovaftfo dessa Co￾lenda Casa.
Ao ensejo, renovo a V.Ex6ia. os meus protestos
de estina e cop.sideracao.
Prefeito RIunicipal
Ermo. Sr.
FErrEI,Oi`T \mallurARDI I\'I0REIRA
H.D. President;e da Camara lizlunicipal
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i,.: *
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0 Prefeito I,'Iunicipal da Iiapa, no uso de suas atribuieo8s le￾gais, apresenta a Camara r!':unicipal o seguinte
AREELmoaHO DE LEI Hg ol6/7o
Autoriza a Ececutivo a vender os
Bens RI6veis que espec±fica.
Art 19 - Fica o Ebeecutivo I`i[unicipal autorizado a vender em
Concorr6neia ptiblica, os tens m6veis a seguir discriminados:-
Uma ThEotoniveladora marca "ADARIS, mod8lo 512 -fi[otor n9 8463
DE.
thaa P£ Carregadeira, s6bre esteiras marca 9Caterpillar", xp
d6lo 933, s6rie ll-A-3353.
the carninrfeo marca Ford ano de fabricae5o 1942, chassis ntine.--_
ro 99T-624527.
Urn Camich5o marca Chevrolet ano de fabricaeao 1960. chassis
n9 G60EL5867 H.
±==±=L2±_ -Os bens m6veis serfo vendidos, com base mos valores
de avaliagfo atribuido aos mesmos, nao podendo ser alienados pop /
preeos inferiores.
4;EjE - Esta Lei entrard elm vigor da data de sua` publicaeao
revoaradas as disposig,o8s em contrfrio.
%ndan;¢perf4jdrL frefeito Municipal i -F;-I-:fr:-ir;fr ifz 4z¢c,G¢, rf q=
i;..##%ferfettz#tdezde,giv
gGZ;/¢4¢de Lf t2z;c;f eaz c/a fzz/ce
c#4,a,a ,a Cf2peand
ausIIFlcAplvA DO ANTE-pRoa.ago RTg Oi6/70
Senhor fresidente :
Tenho a elevada honra de submeter ao exa.me des￾sa Colenda Camara I`,?unicipal, o incluso ante-projeto de Ijei, que
autoriza o Executivo a vender os bens m6veis que especifica.
Tais equipanentos, constituidos de mfquinas e
ve±culos sfo inserv±veis para o servieo ptiblico, em virtude do /
seu estado de conserva€£o, alguns dos quais com mais de dez anos/
de usa.
A sua utiliza?ao em obras e servieos nao g mais
aconseThavel, em consequ6ncia de estarem sujeii;as a coflstantes re
LI
paros, acarretando novas despesas ao I!=unic±pio.
Como o Executivo esi;a vivanente e.mperfuado em re
__
novae a frota de mfquinas e ve±culos do E`Iunic±pio, a fin de garan==
tip maior rendimento no trabalho, e' de todo conveniente ao erdrio
a venda dos mesmos.
0 ante-projeto de Ijei estabelece as normas que
dever5o ssr observadas para a alienagao dos referidos hens.
Earalelamente a remessa desta lt¥Eensagem, serf /
desigiada a Comissfo para a avaliae5o dos mesmos e, posteriormen￾te, quando dispuzer de Lei papa ¢vend8-log serao praticados os de
mais atos inerentes ao processo de aliena§ao.
Ao ensejo, apresento a V.Excia. os meus probes￾Pie|r`eito EEunicipal
Ebcaninhe-se £8 C®riss3es c®mpetente8 pare, na ordem emitipem seus
respectivos pareceres.
Sala das Sess5es em 19 de outubr® de 1 970
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