materia nº 18/1970

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Hee±onal d® ®"meatae&o £3o®1ar. regrlanentou ae gves atribul€3eg .trrv8e
da torfeard& :Elni8terlal d® 23 d® €ulfro d® I 969. a ae in8tani$3es decorTca￾teS Ga fortard. ne 75. d© 12 &e z3axp® a® 1 969. balxad33 polo fop.rfuten4
dontr da €abpanhe Haelonal de AllmeaLtap3o Eao®lar.
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cuxpo. dl3penfrolg, aa fom& d® ardg® 43, pae4graf® 1£ ® artl®e 46.' da lrel
Executive antoris.4. & .brfu " ®rfdlto edlciosol ®epeelal. dcatre d®. rh ®,
ng 4.3sO* de 17 a. aeaeo d. 1964.
Art, 3£- Egta Lei ontr&rf d tlg®r ba data d® eu& prbllcacfro, rsv®g.dan a.
dl3p®gi®3eg en contrdrd®.
Sale d&S S®es€j3®e d& Cfroar& I.:Iun±cl?ial da liap3, en 16 d® 3Tovirmbr® de I 970
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Of . nQ 465/70.-
Serfuor Hesidente :
Lapa, 26 de outubro de 1970
Techo a honra de remeter a V.Excia., para -
apreciac8o dessa Egr€gia Casa, o Ante-Projeto de Lei n9 018/
70.
Ao ensejo, renovo a V.Excia. os meus pro
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testos de estima e considerac5o.
•. ` ,` .,,-..,... `
Prefeito }!.tunicipal
Ermo, SI..
FmrElolt WEII``THARDq] I-r{OREIRA
E'I.D. Presidente da Cfmara I!`{unicipal
NESTA
u mm"Hn Fzj±
f2e¢;/„4& rf e"{cJf i&# c/ce fz;&f e&
Ff 4,a,a ,a Cftpeaqed
0 frefeito I..`:unicipal da Ijapa, Est3.do do Parand, no uso de stias
atribui?5es legais, apresenta a Cfmara I,.=unicipal o seEgu.inte
ArtFTE-pRodHro DE LEI RT9 Oi8
Disp6e s6bre a assinatul`a de uri Conv3nio papa
a execusao do programa de educaeao e assist6n
cia ao escolar, eni;re 6ste Hunic±pio e os de=
mais integrantes do Setor Regional da ifepa. '
Art. IQ -Fica o Poder :=3jcecutivo I#unicipal aiitorizado a firmar cal3:i os /
` LIunic±pios que ifltegram o Setor Regional da Iapa, COHVEHI0 pa_--
ra a execu?£o do progr:ra;rna de educasfo e assist6ncia alimentar ao esco -
lap, a constitui€£o do Conselho Consultivo Comunitario do Setor Regio -
Hal, con sede nesta cidade, en atendimento as determina?5es constandes/
do Decreto n916.237/69 do lt[inist8rio de Educa?5o e Cultur`a, qLie criot/ .
os Setores Regionais da Carnparfua Hacional de Alimentagfo Escolar, regr￾lamentou as stias atribuie6es atrav€s da Portaria REinisterial de 23 de /
5ulho de 1969, e as instru?5es decorrentes da Portaria n9 75, de 12 de.
mar€o de 1969, baixadas pelo Superiutendente da Campanha Nacional de A￾limentagfo Eseolar.
Art, 29 - fora cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Po￾der Executivo autorizado a abrir un cre'd.ito adicional especial,
dentro dos recursos disponiveis, na forma do artigo 43 parfgrafo 19 e /
artigo 46, da Lei n9 4.320,. de 17 de margo de 1964.
- Esta Lei entrarf em vigor na data de sua publicae.ao,. revogp -
das as disposi?5es em colt.trfrio.
Edif±cio da frefeituna I.{|`funieipal da hapa, 26 de outu'oro a.e 1970.
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F8,4,a,0 ,a Cf27tand
FusqilFlcAlnvA DO AREE_ppLOI£EHO DE LEI iT9 Oi8/70.-
Senhor Presidente :
0 Goverrno Federal, atrav6s do I`,[inist€rio de Educaeao e Cultu￾ra, estd vivamente interessado em aunentar o raio de a?ao da Campacha Pta
LI
cional de Alimenta?ao Escol&r, por entender qtie a, satide f±sica represen￾ta rna das i7aridveis mais importarites, que se relaciori.am con os demais /
representadas pelos aspectos social e psicolo'gico. Hf o pressuposto bgsi
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co de urria iuterdepend6}i_cia entre elas.
fara melhorar o atendimeuto da disi;ribuigao e assist8ncia all￾mentar entre as crianeas que estudam mos estabelecimefltos d6 ensino pri￾mal.io g]:`atuito, houve pop ben o I.i{inist€I`io de Educaeao e Cultima, atra -
v€s do Decreto n816.237/69, insi;ituir os Setores Regionais, cujas atri￾bui€6es foram regulamentadas pela Pol`taria }!Zinisterial de 23 de julho de
1969.
De confoz`midade com tal diploma, compete aos Setores Regionais
da Campanha Nacional de Alimeutagao Escolar:
a) celebrar t6rmos de ajuste;
b) receber e distribuir alimentos e materiais;
c) coletar iriformae6es e dados estatisticos;
d) obter recursos oficiais necessfrios ao Progra'ma;
e) coordenar, orientar, divulgar e fiscalizar as atividades /
desenvolvidas em sua area
f ) promover a partiEipa?ao da Comuniclade no Frograma. (Art.2g
da referida portaria).
fora ben cunprir suas finalidadee, os Setores Regionais dispo￾rao de equipes t€cnicas e administrativas, a fin de introduzir elm nossas
escolas novos me'todos de alimentagfo, mediante trma racional distribtii?ao
de alimentaefo, preparados cieritificamente e ministrados sob a orieflta?ao
- Seore .....
9e¢;/tz4& rf e";c;pa# c/a Z¢f i&
Ff 4,a,a ,a Cftpea7ed
de niutricionistas altamente capacitados.
Ale'm de mais, tais equipes controlarao o recebimento, distribui￾cao e consuno dos alimeni;os, pelas unidades escola.res beneficiadas com o i
programa da Campanha }`Tacional de Alineii.taeao Escolar.
Con o obj.etivo de interiorizar a Campahaa Nacional de Alimentagao
Escolar, o }F}iniste'rio de Educaeao e Cultura dividiu a Estado do farand em
vinte Setores Regionais, un dos quais deverd ser sediado na cidade da lapa,
conforme Portaria n9 75, de 12 de mareo de 1969, baixada pelo Superintenden-
~
te da~Campnha Nacional de Aliemntaeao Escolal..
Com o esc6po de orientar e controlar a atua?ao do Setor Res-ion.al
da Iapa, move Prel-eitos, na qualidade de representantes dos seus I,.¥unic±pios,
e em ai;endi-mento as instrue5es da Superintend6ncia da Campacha lttacional de
Alimentaeao Escolar do I.,`Iinist€rio de Educa?ao e Cultura, resolveram criar
o Conselho Consultivo Comunitario do Setor Regior`.al de A.Iimeutaefo Escolar.
£sse Conselho, ale'm daquelas atribui?6es, deverf estimular a par￾ticipaeao de t6da a comunidade, no sentido de sonar esforcos e recursos,pa￾ra a execu€,ao de un Programa Alimentar, estruturado a base de nrfuero de cri￾qrieas matriculadas en`L nossas escolas Prindriasfo±
Pe,ra o atingimento de tais objetivos,``procedido un levantamento
das crianeas que estudam em nossas eseolas prinfrias, a fin de estabelecer
a contribuieao anual do RTunic±pio.
0 Conselho Consultivo e' un orgao de extremo valor bara consointi￾zar a populaeao e auxiliar un eficiente desemperfuo da C.PT.A.E., al€m de se
tormar un imprescind±vel fiscal da aplicaefo de quantas contribuie5es sejam
carreadas para o Progra.rna de Alierhataeao Escolar.
Ein face do e3€posto, tenho a horma de submeter ao exame desst,a Co￾lenda Cfmal`a HunicipaLl o incluso Ante-Projeto de I]ei, que autoriza o I`tluni￾c±pio a partieipar do Conselho Consultivo Comunitfrio acim.a referido.
Seore . . .
Ei HBTdiLE|zER EZZ=T
9e¢;/"2& L%tM;c;f i&# c/a f#f ece
cG4/a/a /a Cf2pea12d
0 Programa destine-se a atender na6 apenas alunos municipais,
mag tambe'm estaduais, federais ou particulares quando de ensino gratu±
to.
I``To momento 50 toneladas de getneros, correspondentes ao 39 tri
±-
-
mestre do col.rente exerc±cio, aguardam a implantaeao do Setor Regional
da hapa, papa sua distribui?ao.
Pelo que se depreende desta exposi€£o, confio na compreensfo/
e no. ap6io da egr€gia Camara Hun.icipal, solicitando os bons of±cios de
V.Eccia. no sentido de que a mate'I`ia seja votada em regime de urs6ncia.
Renovo a V.Excia., os meus protestos de elevada estina e con￾sideraeao.
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Encanimhe-se` as comiss5es competentes papa, na ordem emitil`em sous
res`pectivos 'Sareceres .
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0oA￾Sa|adas Sess8es em 26 de oububro de 1970
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