materia nº 1/1971

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efz7ca - &xpquaoed
P no I E I 0 nE IE I He l0Z71
"Hxa a nulta d® tin gal£rio mfhlm® loo&l, p&ra lnfrar`8o
qu® ®epeolf±c&.«
A C &If AHA HUHI OI PA I DA Lfi pA
nECREIA!-
Art. 19 £- OonBtltue lnfra€ao a3 fo8tumg Municipck8, dlriglr carlnh3o
I
®en corrente3 Pop eetrada8 e m&8 do }#unio±p-ie.
_&L±L= - 0g lnfratoreg ®8tar3o suj®itos a multa , corregpond€n%e ao Talor
tlf im salfrio n±nidio local.
±±±_ Em c,]8o8 dS rslncld6ncla, a multaL 3er± devid@ em d8bro.
Aft.+_..£¥= .¥gtao i8entog da multe de que tr&ta a artlgo 1£;§-
3} :: Fameifuah¥J:ln:::i:¥t#eren pife *tando a toroelroB oondu§8o p&ra ao€¢=
dT:€p:¥ ::%:=?3E?.:#.¥:£n:€§£c::vid&Bent® ¢®D!-Promd& ¥81 nee®Erida. C)::ri¥€:¥:a:e§:®c:£8TtvrirF:J¥:¥8#¥¥:ecg:8=i8=iLVpeT#e?eBdequee/
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tito,ifefiverm tran8porfando pegBagelr®. i
f} og ¢amlnh3e- que eBtiveren iam nl3sao pouel&1 dStfmiln&d& pela auto￾ridade oompetente.
Art. 39 -fare €unpriment® d&8 dl8po81€3ea desta Lei, floe ® roder ffxe￾eutlvo &utorlz&do a f±mar conv€z2iog Com cB drgaoB f®demig e e6tadr&1s
enoarregBdo8 &os 8.rvi?os de trEnglto.
Az:I. 49 _- E8ta Lei entr&rti en tlgor n& data de gua prbllca€tior revogal
d&g a8 d±BpoBi¢3e8 en oontrdrio.
Sala dii® Sess5es da Gfufam RIlinlcipal da hapa. en 6 de 8etembro dc 1971
Fch®l®n Weinh&rdt RIorelra
Pregldente.
ifel!on I+ederieo A. Calder&rl
19 S.oret*rlo:+-
FT
f2e¢J/¢"a L%t£%JCJf e&# c/a fz;eef e&
F84/ca/a /a J2qutt7&d
Of . nQ 396/71.-
Senhor Etresidente :
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-i￾7>
rapa, 30 de ag6sto de 1971
Tenho a honra de encaminhar a V.E'xcia. o inclugo
Projeto de Ijei n910/71, aprovado pop essa Casa Ijegisl&tiva, qtle t'Fi￾xa a mull;a por infraSfo as postiiras municipais, de urn salgrio m±nimo
local, a ssr aplicada aqu6les que dirigem caminh5es com correntes por
estradas e ru.as do RIunic±pio", a fin de ssr snbmetido a delibera;ao /
dessa,Egre'gia Cfmara de Vereadores, a VETO, oposto pelo Gov€rmo Huni￾cipal.
As estradas e ruas do Munic±pio sac bens ptibli -
cos. Nada mais relevande, portanto, que a concretizaefo de uns mSdida
que busque salvaguardar 6sses hens da lttlunicipalidade. As esi;radas mu￾nicipais sao as arte'rias, atrave's das quais afluem, da periferia papa
o centro e vice-verse, de forma continua, ininterrupta, os bans que
constituem a riciii.eza, o proLgresso, a vida da comunid&de. Usg-lag e' urn
direito de todos. E o exerc±cio de uma liberdade prfeliea -de ir e /
vir. REas nao exdlui, necessdriamente, limita€6es inpl±citas em t8da a
*
ideia de liberdade. Preservar asses bens de uso comun e' rna obrigacgo,
nao apenas da administraQao ptiblica, mag extensiva a todos os membros
.
da comunidade. Da± as restr.ie5es que a pr6pria lrei pods impor aos in￾diffl±dtios, a fin de mant6-lag em boas coiidi,$5es.
Ease, o sentido, o objetivo, o alcanee que visa
o frojeto de Lei n9 10/71, aprovado pop ess& Colenda Cfmara de Verea￾dores ,
*
|pfelizmente, no projeto de lei em apreco, hd,no.
desdobram'ento do art. 29 que consigns exceefio a regra, isto e', ao art.
*
.-
2e¢J#"%& c%z£%JCJf ecdr# c/a fze;f e&
F8¢tca/a /o cftapand\
€ \ -Continua€£o do of.n9 396/71.-
®
19 e sgus pardgralnos, dentre as isen?6es da multa, uns, a estatuida na
letra "g", qtie pela impropriedade que poreja, desvirtua, por cori'`ir\lei;a, a
esp±rito da lei, tomando-a inexequ±vel, inoperante, Diz a ari;. 29 do /
projeto de lei: "Estfo isentos da multa de qua trata o art. 19 letra 'lgw
Os proprietdrios de{ caminh5es que` em viagem, surpreendidos pop chuvas,t±
verem que transitar pelas estradas municipais., _t}ara regressarem a stias
residgncias em nosso IT#unic±pio.
Emq.uanto os demais ±tens, ou letras, configuram sii;uaf!6es qua
justificam as isen?5es da multa, comprovadas, i;odavia, atrave's de ''ates- \J',
tado me'dicot', "autorizae§o do ServiSo de Transito", "missgo policial de￾terminada pela autoridade competente", a letra "g" arrola uns. circ.unstfn
-
cia irrelevante : "Surpreendidos por chuvas''. Ora, E;unpreendidos pop chtl￾vas a serfo todos quantos transitarem pelas estrada§ municip8.is: Essa /
®
vglvula de escape, dilatando a greg das isen$5es, rE3stringe o aleance da
medida que objetiva evitar que os abusos de` alguns po§sa r@dundar em de￾j
trimento de muitos.
0 art. 33 da Ijei ©rgfnica dos F!'Iunic±pios confers ao Prefgito .
REunicipal a faculdade de vetar, parcial ou tota]mentB, o projeto de lei
d6sde que o jLilgue, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrdrio /
ao iflteresse ptiblieo. Con fulcro em tal competancia VETO, do Projeto de
Iiei n910/71, a disposto na letra "gt' do art. 29: ''Os proprietdrios de
caminh5es que, em viagem, surpreendidos pop chuvas, tiverem qu.e transi -
tar pelas estradas munieipais papa regressarem a suas resid8ncias em nos
-,
so REunic±pio", por julgar 6sse dispositovo contralrio ao intg!resse ptiblico.
Eases, os motivos aduzidos em favor do veto que ora submeto a
Ermo, Sr,
FERELON wEIFrmRET EfloREIRA
DD. Presidente da Cfmara RIunicipal
NESTA
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. dr. g_a _ -3La_
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Izicluenge rm ordem do die da pr6xima seBsao.
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gala dae Sess6®8 em 50 de ago8to de 1971
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PROJE!O DE LEI RE )0/7l i
"Fixa a multa de un saidrio m±nimo local, para
infra§ao que especifica'j.
A cAfflARA Itt;I`TIolpAL DA LAPA -±2EgEjagA8-
Art. 1Q - Oonstitue infraeao as posturas Municipais, dirigir o`aminhao con
oorrenteg por estr&das e rues do REunic±pio.
§J£+- Os infratores estar5o sujeitos a multa, oorrespondente ao valor
de urn sal£rio m±nimo local.
i= i-ri
§j±+- in cases de reicidencia, a multa sera dbtie±;;en d6bro.
Art. 29, :-Estao isentos da multa de que trata o art. IQ :-
a) as viaturas militares;
b) os caminh5es que estiverem prestando a terceiros condu?ao para so￾a:!i:a:o:uu¥€:ill?33a:t::i::#:8:i:::Vidanente oomprovada tal necessi
3) ::i:¥#g:: :E: ::#i::= ::i=L:=!=#==J:i vivas, desde que
a corrogaria seja construida para esse tipo de transportei
e) os caminh5es que , com pr6via autorizaeao especial do Servieo de /
I ) :ftfi¥fa3:Sti::r=tit:=£°=¥±3s£:SS:E=±f:i ;deterrinada pela an￾toridade conpetente i
g) os proprietfrios de eaniz[h3es que, eB tiageB, surpreendidos pop / chuvas, tiveren que transitar pelas egtradas mlnicipais pars regregL
saren a sua8 resid6noias en nosso REunic±pio.
rArt. 3Q -P&ra cunprimento Gas disposi§5es desta liei, fi¢a o Poder` E][ecu￾tiv® autorizado a fimar conifenios com os 6rg5os federais e estaduals en￾carregados dos servieos de transito.
Art. 4e - EBta Iiei entrarf em vigor na data de sue publicaeao, revogeda8
as disposig5es em cozitrdriq.
S&&a Gas Sess6es da Sckunicipal da Laps,en de a83sto de 1971
F6nelon rrfeinhardt Moreira
Presidents
.``.`````.-.
19 Secretfrio.
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'P#Sf'S'۩
-".'.`ft`'`..n,.:.
PROJE¥O DE LEI RE )0/7l
"Hx& a multa de urn saldrio m±nimo local, para
infraSao que espeoifica''.
A OAfflARA Rat;I`TlclrAL DA LAPA -±2Egpja±As￾Art. 1£ - Oonstitue infraeao as postures Municipais, dirigir c.aminh5o con
oorrenteg por estradas e rues do REunic±pio.
§J£±- Os infratores estar5o sujeitos a nulta, oorrespondente ao valor
de urn sal£rio rinimo local.
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§j£+- in cases de reicidencia, a multa sera dbtierien d6bro.
- . (- -
Art. 29. :-Egtao isentos da multa de que trata o art.1Q :-
a) as viaturas militareg;
b) os caminh5es que estiverem prestando a terceiros condu?ao pare so￾s,?a{L¥:ago:uu¥%!±LL?33a:t::i::#:8=i:::VidanentecoDprov&data|necesgi
8} 3:i:¥#8:: aE: ::#i::= =:aL=L:=%=#==J:i vivas, desde que
a corro?aria seja construida para ease tipo de transporte;
e) os caminh6es que , com pr6via autorizaeao especial do Servieo de /
I ) :#fi¥fa5:Sti::r=tit:=8:°=¥±:s£:SS:fa¥±f:i ;deterrinada peia au￾toridade conpetente :
g) os proprietfrios de eamiz[h3es que, eB tiagen, surpreendidos pop / chuvas, tiveren que transitar pelas egtradas mlnicipais pare regresL
saren a sua8 resid€noias en nosso Hunic±pio.
•Art. 3Q -P&ra cunprimento Gas disposi§5es desta Iiei, fioa o Poder. E][ecu￾tiv® autorizado a fimar conifenios com os 6rg5os federais e estaduals en￾carregados dos servieos de transito.
Art. 4e - Esta Iiei entrarf em vigor na data de sue publicaeao, revogeda8
/
as disposig5es em cozitrdriq.
S&&a Gas Sess6es da ELunicipal da Laps,en de a85sto de 1971
F6nelon '#einhardt Moreira
Presidents
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19 Secretfri®.
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fzq/ - cftpea,„dr
±=.=Eip=_____I____..__E_I-____i_--T_--IE_-i--_-_-_E±._-,!=q_=4-LT'
"ELx& a "lte de un S&1£rio m±h±mo local* pare
1nfras*o qu® egp€clfi€&;¢.
A a fi rs A A A H u H I a I p A I D A I A p A - _¥Bgg,_±_g_4g￾Art, 1# - Constitue lnfr&?&o a8 pe8turag REuniclp8ig, dlriglr ¢amlnH#o con
c®rrentee pop e8trada8 e rung do "ml¢±plo.
§JflSt Oe lnfutore3 ®gt&rd® qujelto€ a nulfa, corre3pendent® &o valor
de tin eel a mfhlmo local.
§di+r Eb ®aSo8 d® rel€id€n¢1&, a nulta Bend 4ttldfu tan d6ha.
Ar±- 2§ I-EBtt® 1B®nto. d& bult& de que trot. a art* lc a-
®} ae vi3thireB mlllt&re.i
::§§¥?iF:;iff|H:i£¥i;:¥±¥§£¥jH:i:i#::=±®¥i:¥:#i:£:€r:ipfi:a:£
g}®¥rip#§®in:ffiripeJ:Bnd#!nd"h3®Bque,entlng,sorpseendldo8por/ t£::P=8¥¥Sn:;a¥±enfa:oE::&firiB:±"Lfg¥rmnleipedBp3"regreB.
eunprimento d&B dlBpoch§3eS d®8ta Lei, flea a Eoeer Bxeou￾a flm&r conteniog Con oB 6redo8 federdB e e8tadualB en￾f!erd€®s de tutnElto.
Iiel entzt&rd en vlgrr na data d® 8u& prbllc&§*®, I-evog&la.
ca aontrdrdo..
c"rvae,
germ a
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tivo &utori*&do
•-gedo& doe
Jri.- 4® ~ B€t&
ae dl8po81gtoB
8.1& doe S®883®B da Odrar& anunlclp&1 da hap*f st A G de ag88to de 1971
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qMToca& -EE
fze¢i,/"4& L%%;c;f edi# c/a fz;&f i&
c#4,ev,a C,a Cf27eand
0 trefeito Mrmicipal da Lapa, no LLso de stras atribuieo8s le￾gais, apresenta a Camara Municipal o seguinde:
ANTELPROJRE0 DE LEI N9 001
Art lQ - Constitue
WFixa a multa de urn salfrio mini￾mo loco-i,-pare a infrapao que es__I
pecifica„.
infraeao as posturas lthmicipais, dirigir cE}. =
mirfub8s com correntes pqr estradas e russ do REunic±pio.
§jE - ds infratores estarao sujeitos a multa, correspondente
ao valor de un saldrio minimo ldcal.
§j£ -Eta caso de reicid6ncia, a multa serf devida em d6bro.
Art 2£ - fare cumprimento das disposi?o8s desta Iei, fica o Po . _ _I____ __ +_ _= _ _ - . -
der Ececutivo autorizado a firmar conv6nios con os 6rga6s federais e
estaduais encarregados dos servi?os de trfnsito.
4=++.3± - Os casos otnissos, serao objeto de regulaneuto, a ser
baixado par decreto 4o ifececutivo.
. |ti
Art 49 - Esta Ifei entrard em vigor na data de g`ua publicae8o, r£
vogadas as -disposieofs em_ con±rgr.io. .
+
~.~
Edificio da trefeitura RTtinicipal da hapa, .10 de fevere`iro de 1971
•. `: ` ...``` -..- ` -
Ere fe ito lHunicipa,i
Encaninhe-se as Comist$5es de Legislacao e Jusi;i§a, Oreanentos,
Viacao e Obras Ptiblicas pare,, na ordem enitirem5eus respectivos pare-~
Ce I,e S ,
9e¢;/¢z4& c%"{c;f ee# c/a fz7f e&
cG4/a/a /a Cft?ca?ed
JUSTIFlgAE=5=4=armaiaH=REL±E9=JEiE2q2E±1
Senhor Presldente:
Tenho a honra de submeter ao exane dessa Egr€gia €amara Muni￾cipal, o inclnso ante-projeto de Lei, que fixa multa para velculos que
trafegarem encorrentaLdos pelas rodovias e ruas do Munic±pio.
Pal medida se faz necessfria pop dlversas razo6s, tals come:
a) grande extensao da r8de de rodovias zrmlclpals;
b) inexlst§neia de material apropriaLdo paLra revestipento;
c) instabllidade permanence do tempo, . em virtude da proHizBlda
de do Munlc±plo com a Serra do MaLr.
A Prefeitura ten procurado manter as rodovias principals do
Hinicfpio en boas condieo5s de trgfego.
Ocorre frequentemente, que o trabaTho de mlitas horas e at€
dias, feito pela municipalldade, fica completamente destru±do con a pas￾sagem de apenas un vefculo encorreatado, muitas vezes, vindo de outro
nrmlcfplo.
Considerando-se que tal fato eonstitul-se nun pesado 6"s pa￾re o rmmlefplo e eonsiderando-se, tanb6m, a necessidade de se discipli￾nar a questao, atrav6s de medidas preventlvas e punltivas, eneamlnho a
essa Egr6gia Camara o ante-projeto de Trfei en questao, na certezaL do que
os Srs. VereaLdores coxp_re_er?derao a__ alcance a,,,fiedida__pr_Qposta.
Z1,,/? '-
ttfu±
Prefeito minicipaL1
¢`
+, Vt4I,I,-i,--
Ante-projeto de Lei nQ 1/71.
PARECER.
o aute-projeto retro esta em consonancia com a C6digo
racional de Transito qua dig:
1Q) Artigo 15 - A regulamentagao do uso de estrad&g eabera
a autoridade com jurisdi?ao sabre essa via e se restl`ingira as respecti￾vas faixas de domfnio. respeitadas as disposi§6es daste C6digo e seu Re￾gulamento"
2Q) Artigo 51 -"ao sera permitido nag vias terrestres, des￾de que possa danifica-lag o trinsito de veiculos cQjos aros metalicos te￾nham bot6es. tacos, reboques ou sali8ncias.
Paragrafo anico. Esta exig6ncia nao se aplica as viatn￾ras militares®
A lei em projeto 6 mais branda que a dispositivo legal aci￾ma enunciado. onde se generaliz& a tipo de veiculo. Nesta faz-se exclu- i
sao dos carros chamados de pasgeio. coletivos, ambulancias e t6dos os on-
±ros que nao sejam camii~ih6es. por raz6es perfeitamente compreousiveiso
..,`_. Fropomos, em aten¢ao ao paragrafo rinico do artigo 51 do C6di￾go ri-cional de Trausito e da parte final do artigo 15 do mesmo C6digo. que
se acrescente un aLr'tigo excluido da proibi§ao da lei municipal que se ela- +
--,,.a ,
+
--:=i----:-.:--
;virdyl
2=:?.i_`
bore, as=±T_i?_t_I+:±|s~__¥±ELa_re+i, tao apenas papa melhor aparelhar nossa legis￾1aSao con os dispositivos federais que regem a mat6ria.
frapomos,ainda/qua nao se apliquem as penalidades da lei aos
caminh6es que:
1Q) Estiferem prestando a terceiros condusao pal:`a socorros
ot} medicasao de urg6ncia, devidamente comprovada tal necessidade pop ulte￾rior atestado medico;
2Q) ggq]re estiverem realiz`ffio funeraigi
3Q) gp4ue estiveren transportando oarga viva, desde que
a carro€aria §eja contruida para Ssse tipo de traneportei
4Q) #que,Com pr6via autoriza§ao especial do servico deTTfhs`t°/
estiverem transportando passageiros. +
toridade compe€8it#4ue
f o parecer
ue estiverem em missa`o policial determinada pela &u￾I-=ng-Lit_ag_,
•r￾Sala de sefs6es da Camara fi'1unicipal da rapa. em 22 de feverei￾ro de 1971.
*
C- cap
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Euenda ao aate-projeto de Itei n9 |jtryl
Proporio a 8eguinte emends ao ante-projeto d®
Iei nf i/71. de autoria do Elecutivo llfiinicipal- Inclua-se mais
urn item , as emenda8 apresentadas pela Comis8;o de Legi81apao\ e
•TUBtiga concedendo i8engao de multaB ae infrapoeB em estradae I.in- ~
ulcipaig-
" E8t;o i8entoB tanb6m da nulta deem galrfuo mfrfuo d
regi:o, os caninh6e8 que foreBi apanhadoB*no interior do ).ini¢£piot
\
pelae intemp6rieB e que, para regreBsapem a cidade nece88item de
correnteB.
A
Sale EaB Sess6e8 em 2 de §goBto de i971
^<
Antonio Zeve Sobrinho
-T'-
fl\tovTJfu, irgiv £ /# counir+^¥
J asb}un?a1
_----------s=-L`.--.-