materia nº 6/1971

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Sdrul&S- m&p3e 3Sbre autori=8Q&® p&r& a abertur& d€
¢r€dlt® &diclon&1.
A €&.HARA RltJWI € I PA L DA LA PA
-
Art.Ie I- Hoe a P®d€r E*eoutlvo Huniclpal, oou f`mdanento n& Lei np
479 de 20 de novenbro d® 1970, 8utori*ado a abrir un crddlto ed±olanel
eSp®olal, et6 a llmlte de Cr$ 4.leo.00 ( qu&tso mll e con cnlselroB),
d®.tlnado a &tender aB de8pe8a8 cce a ln8t&lcao do Setor Refion&l d&
.,
'J
€anpanh& ttaolonal de Aumenta€tio Egcolar, n€Bfa cldade.
drt. 29 z* 0 cr€dlt® autori8ado no &rtlgo anterior Ber£ ¢oberfo con redu-
¢3® pareial d3 g®g`1nte dot&$3o da or€anento vig€nte, am lgual lmpor-/
t8nela,
sEBHc8 REmH{RIO HUREcl HAL
4.I. o. o. IGi]rESTIMERTOs
-a
4.1.1.o.4.2toBRAs p8BHcas
-CoH8t"€Eo d® ponteB. boelro8, r'etiflca€5® e &larga-
....., + , ,
nento d® ®®tradag .,................ Ore a.loo.00
Art, 39 I- EBta bel ®ntrard en tlgor n& data de gu& publlo&`e&o, revs￾g*dae ae dlBpo81€3®s en contrdrio.
Sale da8 S®883eg d& Cfinara !funicipal da hapa, en 19 de ]ulho de 1971
F€n€lon We±hhardt Horelre
Pre81dent€
I?&18on Fred®rico A. Calder&rl
1g S®cretdrdti.
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gef i;,ft64di rf e%;c;f ee# c/di zf i&
7f a/a/a /a cf2pear2ad
0 Hefeito ELmicipal da Lapa,Estado do Paran£,no uso de suas
atribuie5es legais,apresenta a Camera RTunicipla o seguinte,
ARTIE-REOJEBO DE_LEil N§ 006
Disp5e sabre autorizaefo papa a abertura
de cr6dito adieion&1.
Art.1§ -Fica a Poder Ekecutivo lfunicipal,com fundanento na IIei n£
479 de 20 de Novt-:mbro de 1970,&utorizado a abrir un. cr6dito &dicio￾nal especial,ate o 1inite de Cr$ 4.loo,00 {quatro nil e con crmzei￾ros ),destinado a atender as despesas con a instaleao do Setor Re￾gional da Canpatha Hacional de Alinentaeao Escolar,nests cidade.
Art.29 -0 cr6dito autorizado no artigo anterior sera coberto con
redreao par6ial da segtiinte dota§ao do organento vigente,en igual
imp ortancia. iF
SERVI o RODovl4Rlo RIENlclfrfu
4.1. a. o Irms!Inrmlos
4.1.1.0.4.2- Obrag P\iblicas
-Constru?ao de pontes,boeiros,retifi￾ca?go e alarganento de estradas ..... Cr$ 4.loo,00
Art.3g -Esta Lei entrarf em vigor na data de sua publicaggo,
revogadas as disposi§6es en contrfrio.
Edif±cio da Prefeitura rmunicipal da Laps,en 21 de Junho de 1971
-VS-5r€io |u~gusto Leoni
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f lr"." ,, ; " ,. 'tApe:I, I i7,-zi!-ig7i '4fi/ . I;,4 {,,cad fti. iwlir yyw: flp",f J4`peir
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JUSIIFICATIVA AO ARTE~PROJ;ETO DE LEI Ng 006
Senhor Fresidente:-
/-
0 Projeto de IIei em aprego,que tenho a elevada honra de stitheter
®
ao exane dessa Egr€gia Camara de Vereadores,objetiva d&r cunpri￾mento a Lei n9 479 de 20 de Nov;=mbro de 1970,que nos t6rm®s do
art.2Q ,autoriza a abertura de un cr6dito adicionil especial,pars
atender as despesas relativas a execueao do Prograna de Educaeao
e Assist6ncia Alinentar ao Escolar.,na foma do Convanio estabele￾cido con os Hunic±pios que integran o Setor Regional da Laps.
A -€poca em que a referida lei passou a vigor fir,
final do exerc±cio financeiro de 70,os mum.ic±pi®s integrantes do
conv6nio nao havian chegado a urn ac6rdo,no valor da quota a ser
atribuida a cads urn,pars a instalaSEo do Setor Regional da Canpa￾rfua Haci®rml de Alimentaego Egeolar,o que -es€meuto ocorreti no aLtual
exerc±cio.0 conv6nio entre os munic±pios f6ra firm&do,por6m,diferi￾das as despesas con a exeou?ao do prograna pars a exerc±cio finan￾ceiro de 71,em face das ponderae6es acima.
Come os cr6ditos adicionais,nos t§rmos do art.45`:, ,
da Lei ng 4.320/64,terao vig§ncia adstrita &o exerc±cio en que fo￾ren abertos,se f&z necessfria,portanto,outra lei que antorize ao
executivo municipal abrir un cr€dito adicional neste exere±cio,pa￾rs atender ao paganento das despesas,em refer§ncia.
E a jnstificativa.
Ro ensejo,reitero a V.Excia.os protestos. de
minha alta estim& e consideraego.
`,.`-.: ...-.,` ...-..-,,. ` ..`
Prefeito REunicipal
be±de cprhecinento ao nenirio e encaulrfue-B® as €oriBs6eg
a. Leglalaoao e JuBtiga. a ae Organ.ntoa e a de EdroaSao e Safae
gala das Sess5.a ®n 21 de junho de 1971
`+
Com. de I.eg. e JustiSS.
i----
Irata-se de abertura de cr6dito adicional
especial papa pagamento de despesas que se especifica no corpo do ante￾projeto de lei retro.
S6mente com autoriza?ao dest& Cfmara Munici￾pal poderi ser permitida a opera€ao solicitada. E o que se p.de®
0 pedido e decorr¢:nte d& 1e'i federal nQ 4.32o
de 1964 e, pop isso, ten tr=ansito livre nesta Comisgao.
i o parecer.
gala de sess6es da Cam. lL`{un. da Jjapr, em 4 de julho de 1971
=.
iiE
pARE€ER DA comlssfio DE'OngAH8IJro,Hmn-¢as E READA RE cOHus
mdificaiaos o parecer da Comiss5o de lrf}gislaeao e Jusfiga
Sala¢ das S®ss5es em, .7 de julho de i97l
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E§
A
a
Pareger da Comiss;a
fld##eft.
fderfe e #kp4k¢friff
a A=Lte-projeto de lrei na 6/71 do Cbefe do Peter: Exe¢utivo.
De corfomidade con a-a pareceres dan Cen±sso:a de Ju5tisa e
de ar§aneato, nada em ¢oHtrario+ en gra aprSva§5o, sogivent€ -
deve consrar no corpQ do A.Projeto a segti±mte:
in obervan;ia ao Projeto de res®ing;a n9 6/7® . de 28/12/70
B' o Ffarecyen -ra;FB.i T2!erlln±
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