materia nº 7/1971

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fz/ca - C9f a;fapeaavti
p a 0 J E I a n E LE I H9 8ffl
Sdrul&!- mBp3e B8bre aiutorha&€=o p&r& &b`r`rtrm de un cr€-
alto ®Bp®cial gt€ a 1imlte de Cr$ 5.928,00 { ein¢o nil ./
novecento8 e irlnte e alto c"aelroB}, p8r& &tendiment® de
d®gpe8&B do €x®rcfel® de 1969, ob]®to de Convenl® Com a/
GEPLAHEPAR.
A O£M A RA RI UHI a I PA a BA LA PA
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Art. IP I- Hot ® Poder Executive Hunlolpel, &utorifedo a &brdr im cr£
dlt® adlolon&l ®8peoltl &tf a llnlt® de Or$ 5.928.+00 ( olnoo Bll,novel
centoB ® vint® e alto ®ni8elro.), con futanento na tot n9 453 d® 6 de
agiv8to de 1969. pan &tender . degpega8 p®rtln®nt®g a €gse ®*ercf*1¢*/
• mfrio, na baB® de un 8&ldrio B±nlno reglon&1L
±=t. 2£ I_-_ 0 cr€dlto autorl=ado no artigo anterior gerd coberto con o
con a p&gmento de l9(dezenove) profesg®rag nuniolpalB de en81no prfeJ
`,
®xcegso do arrecad8?&o. de a¢3rdo con a ±ten 1I. do pardgrafo 19, art.
43 da I.1 n9 4 320/64.
Art. 3e I- E8t& LB1 ®ntrard en tlgor n& data de pea publi®ae3o, rsvoq[
dog a8 dlBpoalg3®B en contr*rio.
Sale d&8 S.898®8 da Cdrara t#lrmiclp&l da fap&, em 19 de ]tLlho d® 1971
F6nelon Weinhardt Eff orelra
PreBidente
Nelson Frederlco A. e81derari
|Q Secretfrioe<
fioff. 5.S/
ge¢J/ee¢a Lf tt%;c;Zaz cde fza/a
cG4/ra/a /a C£7,aeed
REEffioaEIo DE IEI are oo7Ai
Disp~ce s6bre autoriza?a® pare aberfura de urn erg￾dito especial at8 o limite de tr$ 5.928,00 { cineo
nil, novecentos e viHte e oito cruzeiros), pare a
tendimento de` despesas do exerc±cio de 1969i ob5E
to de Convetnio con a GEPLAREFAB.
A Cfmara Municipal da fapB decretou e eu, faefeito Htmici
-
pal sanciono a segrir2:te I;ei:
drt. 1£ -Fica o Poder Eceeutivo Municipal autorizado a
abrir un cr€dito adici®ml especial at6 a limite de Cr$ 5.928,00 ( cinco
nil, noveceutos e vinte e oito cr.uzeirog}, com fun.daneuto in lei n9 453
de 6 de ag6sto de 1969, pare atender a despesas peutineutes a €sse ex®r
c±cio, com-a paganento de 19 !dezenove) profess6ras municipais-de ensi=
no primfrio, na base de un srildrio minimo regiQrial.
Art. 2£ _ 0 cr€dito autorizado no artigo anterior serf co￾berrto con a excesso de arrecadaego, de ac6rdo com o item 11, do parfgr±
fo 19, art. 43 da Lei nQ 4 320/64.
_4E_.___=3± - Esta Iei entrard em vigor na data de sue publi￾caefo, revogadas as disposie6es em contrfrio.
Edif±cio da faefeitum RELLnicipal da pa, em 21 de Sunho de 1971.-
Er#feito municipal
wl;I l¢//f tiro ifl;mi 4¢f at#f;';n::,¢; £cel24 , 4i;;t / `f d:de;f r# / fA/_~E2±/ 4f,/,
!t . ''` t' ii gr n 4% iq:pfr-i1fi
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f2e¢J/ar%& L%t%Jc;f ecgiv%& fz;af i a
734/cac/a /a Cftpeca7&d
JtJSTIFICATIVA D0 ARTEREOJET0 DE REI H9 007/71
Senhor fresidente :
Tehao a subida honm de submeter ao exame dessa Colenda €£ma￾ra de Vereadores, o incluso anteprojeto de Iei n9 007/71, que autoriza
o Poder Executivo a abrir un er€dito adicional especial, para pagamen￾g=` to de despesas do exerc±cio de 1969, ob3.eta de conv€nio com a GErmRE￾PAR.
0 pedido de abe]ituria do preseute cr€dito adicioml, prende￾se ao fato de nao ter esta frefeituna, pop falta de recursos financei￾ros, utilizado o cr€dito autorizad; na Lei n9 470/70, desti"ado ao pal￾gamento dos despesas em referetncia.
Sirvo-me da oportunidade papa apreseutar a V.Ekcia. os meus
protestos de alto respeit-o e considera€ao.
-
Hefe ito "unicipal
1,¥
=ncariche-a.
zmeaL8 . tonda
:---.i-`.
Cori88~o€8 de Hgislagao e Justi¢a, d® Oxpa]nento, F1-
Oontae e a de Bducag;a e Sedde.
gala da8 S.gs6.a em 21 de junzlo de 1971
Com. de I,eg. e Justiga
Trata-se de abertura de credito adicional especial para
pagamento de despesas qtie se especifica no corpo do ante-projeto a ser
apreciado pelo plenario.
S6mente com a autorizacao degta Camara Municipal poderi
ser permitida a operaeao solicitada. i o que se pede®
a peciido e decorrente da lei federal nQ 4.32o/64, e, pop isso,
ten transito livre nesta Comissao.
E o parecer.
gala de sess6es da Cam. Hun. da Iflpa em 4 de julho de
1971.
in
Tiof+
PARESER DA comlss&O RE OngAfo.7E±rgo. dTlifAI`TSAs S ¥uhianA EE cohTiT.AS
Eintificanos o p8recer da Comissa5 de Legislagao ® Justiea.
S.1a dos Segs5es on 7 de julho de 1971
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