materia nº 2167/1990

E a
ATA NUMERO DOIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE
Aos Dezenove Dias do Mês de Novembro de Um Mil Novecentos
e Noventa,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Municipal da Lapa!
sob a presidência do vereador Manoel Francisco Moreira Vidal,secretari
ada pele vereadores:Cesar A.Leoni e Ivo Cabrini,presentes os vereado -—
res: Ernesto dos Santos Neto,Sebastião V.Martins,Arthur Oscar Vidal Mo-
reira,João Renato L.Afonso,Marcos Bach e Osvaldo Benedito Camargo.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a ses-
são tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada por u
nânimidade.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou o
seguinte:Ofício do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Derivados
de Petróleo do Estado do Paraná.Ofícios circulares do IBAM.Ofício da !
Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.Requerimento de
autoria do vereador Ernesto dos Santos Neto,solicitando informações ao
Executivo Municipal sobre o Projeto de Lei nº 41/90.0fícios da Prefei-
tura MUnicipal encaminhando projetos de lei nºs: 42/90-Que autoriza a
veiculação de publicidade no jornal A LAPA de propriedade do Municipio;
43/90- Que concede reajuste salarial ao pessoal da Prefeitura;44 e 45/
90-Que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais suplementares e
correção da justificativa do projeto de lei 41/90.
Livre a palavra sobre o expediente fez uso dela o verea-
dor Ernesto disse que em sessão anterior havia ficado definido da en -
trada deste requerimento solicitando informações com referência ao pro
jeto de lei nº 41/90 e analisando melhor,o requerimento ficou um pou-
co extenso,por ser de opinião que deverá vir à Câmara uma explicação !
adequada, visto não poder aceitar justificativa como veio de ser inex —
plicavelmente. Existe um responsável pelo Executivo que é o sr. Prefei-
to Municipal, crê que pelo menos seja tentado fazer uma apuração do por
quê do não pagamento, da desistência do parcelamento do FGTS na época .
Como bem disse o débito passa hoje de dois milhões de cruzeiros, saindo
do cofre municipal,do bolso do contribuinte.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o expediente !
deferido pelo sr. presidente ficando a disposição dos senhores vereado
res na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
22 discussão do Projeto de Lei nº 39/90-Que dispõe sobre
a Política Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e dá outras
Providências.
Ao referido projeto foi pela Comissão de Justiça e Reda-
ção apresentado emenda a qual após feita sua leitura foi deixada livre
a palavra para discussão da mesma,como ninguém quiz fazer uso foi a !
emenda submetida em votação, sendo aprovada por unânimidade.
Passou-se 3 discussão do projeto com a emenda
Livre a palavra fez uso o vereador Ernesto disse que es
te projeto deveria ser deixado para votar na sessão seguinte, tendo em"
vista que ficou condicionado de conseguir a Lei 8069 para que os verea
dores pudessem se inteirar da mesma.É um projeto que não há urgência E
na sua aprovação. Então verbalmente solicitou que o projeto fosse discu
tido e votado na próxima sessão.
Com a palavra o vereador Cesar disse que para retirar o
Projeto da Ordem do Dia, tudo bem poderia ser retirada para resolver ou
fazer alguma coisa,não apenas para ficar mais uma semana na secretaria
E p, Dao!
Ata nº 2.167 fI. 02
Em seguida o sr. presidente colocou o pedido verbal do ve
reador Ernesto -retirada do projeto de lei 39/90 da Ordem do Dia,onde '!
foi aprovado por unânimidade.
22 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/90 -
Que referenda Termo de Cooperação Técnico-Financeiro Celebrado entre es-
te Municipio e a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer !
uso da mesma,foi o projeto submetido em votação sendo aprovado por unêni
midade.
12 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/90-
Que refermda Convênio Celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o
15º Grupo de Artilharia de Campanha, visando o estabelecimento de normas!
para o serviço de guarda, manutenção e con servação do Pantheon dos Heróis
Livre a palavra fez uso dela o vereador Cesar disse que
a guarda do Pantheon vem ocorrendo a muitos e muitos anos onde um grupo!
de militares da Lapa faz este serviço, tornando assim uma tradição e para
que o Pantheon não seja mais um dos bens públicos depredado.Devendo então
este Projeto ser aprovado por todos.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o Projeto subme
tido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
1º discussão do Projeto de Lei nº 41/90-Que autoriza o Po
der Executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para !
com o FGTS.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Arthur Oscar digs-
se que a justificativa do Prefeito está correta mas tinha dúvidas quanto!
o não recolhimento do FGTS pois já havia sido parcelado na época.Esteve !
fazendo uma visita no Departamento de Pessoal,mas infelizmente a pessoa !
que poderia dar alguma explicação está em férias.Acha que deve ter um !
responsável onde solicitou sua abstenção de votar.
Solicitando um aparte o vereador Cesar informou ao verea-
dor Arthur que o vereador Ernesto havia entrado com requerimento solici -
tando informações ao Executivo Municipal.
Continuando o vereador Arthur Oscar disse que ficou satis
feito comia informação.
Usando da palavra o presidente disse que a título de es -
clarecimento que neste caso não caberia a abstenção do voto, pois no Regi-
mento Interno consta quando que o vereador pode abster-se de votar.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que o pedido de in
formações feito através de requerimento com referência ao Projeto, indepen
de do andamento normal do mesmo.Mas a administração terá que dar uma ex -
plicação lógica.0s vereadores são fiscais diretos e indiretos das coisas
públicas,não podendo deixar simplesmente com o inexplicável quando mexe '!
com dinheiro público como é o caso .0 chefe do Executivo terá que dar uma
explicação apurando o caso,visto ser ele o responsável por toda a adminis
tração.O Departamento de Doidos é um órgão encarregado de fazer as guias
agora,teve ordem de alguém para não mais processar as mesmas,com isso sus
tando o pagamento,onde não tem autonomia para isso.Seu pedido de informa-
ção é nPpara que se tenha uma explicação lógica, plausível e condizente do !
porquê do não pagamento .Hoje o contribuinte arcará com mais de dois mi -—
lhões e terá que ser pago.0 projeto irá tramitar normalmente,ficando no !
aguardo da resposta.
E E: Lema
Ata Nº 2.167 f1/03
Com a palavra o vereador João Renato L.Afonso disse que in
depende tirar o projeto da pauta,visto que quem deve tem de pagar e se a
Prefeitura deve terá que pagar.Deverá ser apurado o caso,achando o res-
ponsável que deixou de pagar na época. Deveriam aprovar o projeto para '!
que a Prefeitura não tenha mais prejuízo, não deixando de punir os erra -
dos. Espera-se uma resposta,porque a função do vereador é vigiar,legislar
também verificar as contas do Municipio.
Com a palavra o vereador Cesar disse que entende que este!
projeto não necessitaria vir para a Câmara, pois compete ao Prefeito tra-
tar dos assuntos mais relevantes do Municipio.É bom que veio porque Tefor
ça e obriga a colocação deste débito no orçamento anual e plurianval da
Prefeitura.Fazendo uma pesquiza achou que o débito ocorreu parte em 67,
68 na administração do sr. Pedro Fávaro;grande parte na administração do
sr. Sergio Leoni e posteriormente na do sr. José Ribas.Na justificativa!
diz que inexplicavelmente não se sabe o porque que foi sustado o recolhi
mento de FGTS em 08/68.0 fgts foi instituído em 67 e todas as prefeitu -
ras na época passaram dificuldades,pois viviam em cima do orçamento bem!
apertado,então o que não podia pagar não se pagava.Isto não só na Lapa,
mas quase em todo o Paraná.Depois a Prefeitura veio recolhendo normalmen
te pPrefeito após prefeito jmanejando a verba da melhor maneira possível ;
Neste caso inexplicavelmente aconteceu das guias de recolhimento não te-
rem sido processadas a partir de 08/68.4 responsabilidade é do Departa -
mento de Pessoal,visto eles serem autônomos dentro dos seus respectivos!
campos.O pedido dó vereador Ernesto terá uma resposta.Conversando com o
Prefeito e o secretario estes lhe disseram que a Prefeitura não mais '!
precisa do Certificado para o empreendimento,mas acham de bom alvitre
acertar esta situação, pensando que futuramente precisará e se não a es-
tiver em ordem a Prefeitura não conseguirá financiamento, ficando assim !
sanada esta situação.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto submeti
do em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Não havendo nada mais para a Ordem do Dia, passou-se às ex-
plicações pessoais.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Ernesto disse que !
voltando ao assunto do Projeto de Lei 41/90 que no seu entender implica
em obtenção de verba, tendo que obrigatoriamente vir para que a Câmara '!
aprove ou não.Tudo o que se refere a verba tem de passar pelo Legislati-
vo para sua aprovação.No contrário jAProva-se o orçamento e nada mais vem
para cá.Veio para a Câmara vorque é uma exigência legal e tanto é verda-
de que ele pede autorização para parcelar o fgts.Mais uma vez referiu-se
ao requerimento e faz questão que venha a resposta. O FGTS é obrigação '
de qualquer empresa pública ou privada onde é recolhido sobre a folha de
pagamento. Ficando inclusive as empresas que não recolherem FGTS, INSS, !
Pis pPloqueadas em quelquer financiamento que precisem.
Com a palavra o vereador Cesar disse que o Projeto de Lei pe
de autorização para parcelar uma dívida de dois milhões de cruzeiros sen
do que sua inscrição em explicações pessoais foi para lemtrar neste ple-
nário o dis da Bandeira ,símbolo máximo dc Brasil.Salve Lindo Pendão da
Esperança,Salve Símbolo Augusto da Paz,versos bem dizem como o país deve
ria estar,só que nosso país está jesbando por rorentos muito difíceis .
Díficeis porque trava-se uma grande luta no asgécto do país encontrar !
com seu destino ou de permanecer em total bagunça.0 dia da Bandeira é al
vo de grandes comemorações em todc Brasil principalmente no seio das For-
Loma Me picaçá ida Lapa
Cuca de Elói
Ata nº 2167 fl 04
ças Armadas que representam o máximo de brasilidade, também
nos colégios,repartições públicas .Espera este vereador que o Pendão da
Esperança,o Símbolo Augusto da Faz sejam uma constante na vida brasileira
Ninguém mais querendo usar da palavra o sr. presidente )
agradeceu a presença dos visitantes assim como a dos senhores vereadores!
e os convocou ara a sessão do dia 26 de Novembro de 1.990,hora regimental
com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Projeto de Lei nº 39/90-Que dispõe sobre a
política Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. ,
2º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/90 -
Que referenda Convênio celebrado entre este Municipio e o 15º Grupo de
Artilharia de Campanha.
28 discussão do Projeto de Lei nº 41/90-Que autoriza o Po-
der Executivo a contratar parcelamento(ou reparcelamento) de dívida para!
com o FGTS.
12 discussão do Projeto de Lei nº 42/90-Que autoriza a Vei
culação de Publicidade no Jornal A LAPA,de propriedade do Municipio.
12 discussão do Projeto ge Lei nº 43/90-Que concede reajus
te salarial ao pessoal da Prefeitura.
1º discussão dos Projetos de Lei nºs 44 e 45/90-Que dispõem
sobre autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Para constar, eu,Maria Lúcia Kuss,lavrei a presente ata que
após lida e aprovada será por todos assinada.