materia nº 30/1971

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AREE¥fiGJTbJI0 DE Ij]I FTg 030/71
Siinnla:Abre cr€iito suplementar de Cr$ 7.000,00 (s6te
]]ELil crmzL;iros)pars atendimento de despesa q.ue especi￾fica,
A Camara lfunicipal da Lapa ,Estado do I--:`aran£,decr`-.itou e,eu Prefeito
RTunicipal sanciono a seguinte IIei:-
Art.1£-Fica o Poder Executivo
er€dito suplementar de Cr$ 7.000,00 (s€te nil
§o da I)ota§go Or§anentfria segriinte:-
3.0.0.0 SERVI DE FAZ-ffiTDA
3.0.0. 0 DESFESAS CORREIJRE8
3.2.0.0 Transfer6ncias Correntes
autorizado a abrir urn
criizeiros) ,para ref or
3.2.5.0.8.1 Contribuigao da frevid6ncia Social .... Cr# 7.000,00
Art . 2§ - 0 cr6dito a;utorizado no artigo anterior sera
eoberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadaeao,apura￾do neste exerc±cio.
Art.3g -Eta Lei,entrarf em vigor na data de sua publi￾ca?ao,revogadas as disposig6es em contrario.
Ed±fieio da Prefeitura RI-|-Lniciiual da Lapa,
ftfrar. „ -
6 de Dez`.i,mbro de 1971
ito Ei:unieipal
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clef.al;ri.rfzi¢z„#Ofofr¢#dff.#-rd.frq4„ft.
¢ifrf tyb /„ flyf typz4¢l` jyh¢ ; 3,XI(-f'/ *'2rtyc £--4i:€i¢e,
Enc`.aminke-se fs Oomiss5es competentes pars, na ordem
tirem set.s respectivos parec.erf±s.
Sala das Sess5esp em 6 de dezembfo de 1971
Presidente,
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Serii-ior iJresidente
re]alio a elevada honra de submeter a aprecia§ao
de Vossa Excel6ncia e dos ilustres representantes dessa Casa Legisla
tiva o incluso anteprojeto de lei n9030/71,que autoriza o Poder Ex;
cutivo a abrir o cr€dito suplementar de Cr$ 7.000,00 (s€te nil c"ze=
ros) ,para atendimento das despesas que especifica.
A autorizaeao,para a abertura do cr6dito em apr±
eo,vein ao encontro da necessidade de reforeo da Dota?ao consignada na
Lei Or§aneritaria,para occ]rl.er as desLjesas com o paganento das quotas
de Previd6neia Social,cuja Verba se revelou insuficiente,face a admis L￾sao,no corrente ano,de elevado rminero de professores muriicipais,vincu L￾1ados ao regime da a.Ij.I. e a majoraeao salarial.
Atrav6s de levantanento contabil ,ficou evidencia￾do a import-ancia a que monta o compromisso da municipalidade,neste /.
final de exerc±cio,para con o Instituto Nacional de Previd6ncia So￾cial. Encontrano-mos no t€rmino do exerc±cio financeiro
de 197l,e como as despesas de urn exercicio nao devem onerar o Oreamen
to do exerc±cio seguinte,crit6rio que se coaduna con o d.isposto no /-
artigo 35,item 11 da Ijei n9 4320/64,q.ue diz" Pertencem ao exerc±cio
financeiro as despesas nele lega]mente empechadas" ,ha,em decorr6ncia,
a.o citado dispositivo,necessidade da` suplementagao da dotagao em rer￾fer§ncia,para o legal empenho da despesa ijertinente,
E a justificativa.
Na oportunidade,renovo a Vossa Excel6ncia os pr9