GABINETE DO VEREADOR
Mo
,
E
q”
a EA
E 4
q, ERR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15 /2012
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Altera o Anexo | — Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo da Lei 1763, de
29.12.03".
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação Solo,
parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1763,
de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de março de 2012.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 240 / 2012
27/03/2012 - 10:42
Responsável: INE
GABINETE DO VEREADOR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa reduzir o Recuo Mínimo Frontal da
Zona de Baixa Densidade, passando o mesmo de 10 ( dez ) metros para 05 (
cinco ) metros, sendo que esta medida visa apoiar o desenvolvimento urbano
do Municipio nesta área, tendo em vista que o recuo atual exigido prejudica
aqueles proprietários de imóveis de pequena metragem que, para obedecer a
norma em questão acabam perdendo grande parte de seus terrenos.
Diante disso, peço aos meus colegas Vereadores a aprovação do presente.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de março de 2012.
e a
É )
Rs
Vilmar AO
Vereador
saquanod neja
Buod apurss op seusnpu|
sapepiape steusog
sopepige sjewad
sApepIane uensag
auod apura
ap quauiesopeça ap
saned no opesad apodsuem
ap oejen|pyo E esjanhas
ezaumeu efro sopepre
ep exist apepiaui e 0384
ua uequod anb sapeprany
SOUIMQUE SOS
1saQ)eappo sens op é vor |
“JEUDHA D OuHeQ ap oÍpmas
a jepsaido jeunyno d
JeUDpea 201 jeauaprsas osf)
peurta
DSAsas DP 3 [PIJBWOS 05)
-auos
ouanDas ap sessunyeynueis
sapepiane pesa
Suas ap a jessuos osf)
“auod
cuanbad ap sesasmejnuem
sapepirqe pesa
oba ap a usamos cs |
“ouneq op
Góis ap a (esuaos osp
SIIAISSINHAS SOSN
tunuoge
MOS capas ua mgs T
ODjqnd vesmraga dp sosm
“uts9f GSjuas dp q jepsmuoo
a sexBUNSEJ NU sapepiane
“aauanpod agu jerasnpur osn
Iesmjno a peuopeanas
“Iguopengey es
“omeg apo
eua OÍpadas dp à pepudtuoo
“peamyno o jeuopes0)
“tevojzengeu 0sn
“onpeqaço |
qeutsa GSjuas ap a jepráico
“jesmapro a jpuoreassas
jeuoneggey osr)
esmage
UID3 Sapazed ua WOS'T
eua osjuas ap a peissatuos
“peamgjna a jeuosea sm
“Ieunpengeu asp
INI SvSIAO
SOQIHINS SOSN | SVO OYINHA DUNTANISVIN
ONOS 0G OVÍVANIO 3 OSN IG SOU LIAVEV A —| OXINV-
-SeJOpeRgIuu SEpIpaw stemuaas & dpÍen|Edo| ap senneuiae quazaçagersa anb “equanladela DP [Edna Oqpasuos ojad sepesqeue ogias jaj ejsau sepexpnadso neu sagepyne sy
sílica puapod anb ojumuefauela 9p (dBi NA OUpaSUO) Op OpSPnOIde ap Esmpuadap 'ayusiquie ora cu a abedsa ou saQieappous ap Exopesal aquauieppumos apepiage ne ego =p DESereisui y Usado
“W99 ogiedado dp EXE3 “TUOSE ESUSLa asp UU TT EpeISaa soupiumued saquinhas SO SOpezgan StJas — Djuamefovejs 2p UNA SUCI O Opjano anb apsap esup eysau poassiusad- ppvopjsesosnesed (23)
“OLRBUGO à CEU (equoay ones 0 'soperusjndos
MUDIIEpIAdp SOJUDLIRAJO| UM SOPETJEIO) 'TAOOZ P HOLA ju! NO (Pr PNR UOZ OUALHA DP SDJ04 SO PIE “ouçuefugo 2 gu [ejuosp oras o 'eja sanbjenh wa sEpeZçESo| SINDIAIOS sapeporçe EJed asjesmanisa seja sem ja)
“YHd3D PP 68/TO aU OpSnIOsay = jetradsa wa 'saquaunsad siesapas à sjenpeisa “sIedfaunA Sim Se SEpEMBSGO 195 CEIINDP OSUONSIH JOLAS OU SEpents sagaraypa eseg (e)
“auod “cuneg apa
ouanbaçs op sesmunaegnueis | eua oSnsas ap a epa
sapepiane (uuaB “esmaga a jeuopeasas
OÍpas ap à jelIsDWOI Osp,
cequapaduos jejumpquie
oeuç op eua aqueipau
Ep OgÍEJayE E JesoroId | 'seSead a sanburo jequaiguir
e equaa anh osn sanbjenp ogieanpa ap sapeprny
ESTADO DO O PARANÁ
DD CELL A
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Vilmar Favaro Purga
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 28/03/2012.
|Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 28
a
O/LEAL AFONSO
SCáâmdra Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Vilmar Favaro Purga
Súmula: Altera o Anexo I — Parâmetros de Uso « Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
A,
Lara enc 12 B/212
ACYR HOFFMANN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Preidy (da
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
DO O
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Vilmar Favaro Purga
Súmula: Altera o Anexo I — Parâmetros de Uso «e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 28/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein". /2012.
Designo para relatar sobre a matéria 0 Vereador,
EmZÉ JO 2/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ao 03 /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
JÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Vilmar Favaro Purga
Súmula: Altera o Anexo I - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 28/03/2012.
Á COMISSÃO DE
|
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
A gana é
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Vilmar Favaro Purga
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 28/03/2012.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
rerá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em q G / 03 /2012
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOoscH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
4
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Vilmar Favaro Purga
Súmula: Altera o Anexo 1 — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 28/03/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
OSE
Em 30, 03/2012
VILM. . FAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto end / 03/2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 15/2012.
SÚMULA: Altera o Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Vem para análise desta Assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 15/2012, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, o qual tem por
objeto a Alteração do Anexo | da Lei 1763/03.
Que. o mencionado anexo que se pretende alterar diz
respeito aos Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo.
A alteração pretendida através do presente expediente visa
reduzir o Recuo Minimo frontal da Zona de Baixa Densidade, passando o
mesmo de 10 ( dez ) para 5 ( cinco ) metros.
Pela justificativa apresentada e anexada ao mencionado
Anteprojeto, tem-se que o mesmo visa apoiar O desenvolvimento urbano do
município nesta área, possibilitando um melhor aproveitamento dos terrenos
naquela região afetada ( Zona de Baixa Densidade ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local.
(...)
Vil - promover no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, periurbano e rural,
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(..)
p) às políticas públicas do Município;
(..)
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação
do solo urbano; R
N
J
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
== EEE AAA ooo
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto
encontra amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação Pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 02 de abril de 2012.
son PRE,
OABIPR7 237 À q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 15/2012
SÚMULA: Altera o Anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo da Lei 1763, de 29.12.08.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 15/2012. de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, o qual tem por
objeto a Alteração do Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763/03.
Justificando o Anteprojeto apresentado, o subscritor
esclarece que a presente alteração visa apenas reduzir o Recuo Mínimo frontal
da Zona de Baixa Densidade, passando o mesmo de 10 ( dez ) para 5 ( cinco )
metros, e que tal medida visa apoiar o desenvolvimento urbano do município
nesta área, explicando ainda que o recuo atual exigido prejudica os
proprietários de imóveis de pequena metragem que acabam perdendo grande
parte de seus imóveis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto de Lei ora apresentado encontra amparo
jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
>A AA AAA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 15/2012.
SÚMULA: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei
1763, de 29.12.03.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 15/2012, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, o qual tem por
objeto a Alteração do Anexo | da Lei 1763/03, para reduzir de 10 ( dez ) para 5
( cinco ) o recuo mínimo frontal para a Zona de Baixa Densidade ( ZBD), sendo
que o autor do Anteprojeto justificou que o mesmo é para ajudar no
desenvolvimento da mencionada região, apoiando novos empreendimentos.
Sobre o assunto a Lei Orgânica diz no seu artigo 21 que
“Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte: | - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito: p) às politicas públicas do
Município: XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto visa o
desenvolvimento urbano, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de abril de 2012.
Vereador
Pa A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
gm INTEGRA RANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
- PARÂM ETROS DE USO E OCUPAÇ: ÃO DO SOLO
AREA TAXA NUMERO RECUO Usos Usos USOS PROIBIDOS
MENINA OCUPAÇÃO MÁXIMO DI: MÍNIMO NO DAS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS
MAX PAVIMENTOS FRONTAI AVISAS (M)
a x: » [CA 1
túto 2 - - Uva habitacional, | Uso comercial v de Atividades que penham
serviço de huirro em risco a integridade
cultural, comercial e da zona e de suas
de serviço vicinal edificações, atividudes
ja natureza requeira a
ndo utilização de tromsporte
mm pesado ou pátios de
Fa | estacionamento de
pe = EK | L | grande porte
Zoma de 12 bota 2 - Uiso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Uso Misto - abertura reerencional serviço perul, atividades
ZUM | cultural, comercial e
[a U ve
o Zoma 12 360 Gbto 2 E) Hm em pareikes com Demais atividades — |
su Residencial abertura
' YR manulinture
at pequeno porte,
— Zona de E sono Wa 2 to 1.50m em paredes com vi Uso comercial v de Demais atividades
Q abertura i
tu
O E 2 = 5 Lam em paredes com
= abertura
-
E R
el Es E = = A E SESI Rá a =
O E | G%u 2 É] 1,50m em paredes vor Vnos de interesse - Demais atividades
m abertura público |
E: — - - ]
a to - - - Preservação | Atividades de educação Qualquer uso que venha
Recuperação a provocar a alteração da
Ambiental brota.
=) Es dos +. E
e = E s(h) 1,50m em paredes cont ond, Demais atividades
abertura rocrcacional é |
9 eomencinl e manuliaturcicas de |
vicinal o pequeno porte.
< o :
So devendo ser vbsorvadas as Leis Municipais, Tstadunis Federais pertinentes, em especial a Resolução T/89 da CEPIA
obrigatório
ea desde que ouvido o Conselho Municipal de Plangjumento — serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 mo área m 3a0m2, lusa de
paderá exigir As
udividade tea pic geradora de modilicações no espaço e no meio 4 ambiente, dependera de uprovação do Conselho Municipal d
dus pelo Conselho Mun 14 de localização v eventiuas
pento que
4 “
LEI Nº 2625, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e, 1945, de
18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que alteraram a
referida Lei
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefei-
to Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Artº - Fica alterada a letra “b” do Anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupa-
ção do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme Anexo |, parte in-
tegrante desta Lei.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1763,
de 29.12.03, da Lei nº 1945, de 18.04.06 e da Lei nº 2378, de 22.10.09.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
pesdisonnçaç contada
MONINLE SONO JOS OO
LEOE 2P CIsOBNy ap gg to “ele ap pedionump nsmpragatg Op Ori
Seopudtagra Seprpour stuniuzad 3 CpSEzI Edo] Ap SEA Neide susaogáquiso sab “opuanrefaurça 2p pediam oposto”) ojad supesipuar oqguos 197 visam sepeasgpaadss opu sopeprsum sy
dexa esapod sob oquanefoueça dp pedeunpa oupaso op ogduncude op Esapuadap *apsteune comu on » ojedsa ou sagsesurpour ap Eropesa? aus neanagod apepiane no mago ap OpSepeISUL 7 são
a og ORSednao apr Ria * CUAIOE UIT uy tem 77 peso “somo unavd sajunilos so soprzium ogios - olamefoweta Pp um “sao O Optano anh apsap tau tisau jassssiuad- quiomapisas os esta (3)
muuntiago >
OW [ENIO MSM O “SOpezUmpulos aquaniepiaap sojuaamajo) mo sOpezieso| “com U LOtIagu nO jenil voz uDo CUIDA DP SONO] SO Ele OUojeiudo 9 ou quina ondas O “eia asnbpunh uia sepeapuao sumEsauico sapepise ts o srminaisa seta sen (4)
VIH EP 68/10 JM CBdnjosa e feraddisa tua “Soja SURIDPO 9 SIEprIS:| “SIE SMENÇAS SST SH SUPRAOSDO 295 OEI3ADP OMIONSHH JOWS ou sepengis sopdesmyipo vma (e)
um
eniatep
uuoz
Vdz
teRgury:
epsaoad
“sjusjaduios qesiorquie
egíio vp educar anemia
csesmad 3 sonbund “penmasquim
“a vp pdoe maonud
e eau anb sn aznbpendy
sepepiante sema
petista 2 osreo ap abusos
o preniaaido “pesmiqno à
quuondeaaas peiaUapesas os]
saptanqued popa
ano apura op stentasmpu
qramqqno 2 qeuoracanos
“eus osr)
sapupee smuç | O
vteanibond ap semana preta
sopeprago qriaf
MAOS Jp à jetuantos osr]
ogonbad ap stiso tm qeu
saprptate 'pusal
OSLAaS Ap a uauoa ospy
:s
“pr seesap apepaiana e costs
! “one ap
ua tequod onb sopepiaimy
opus ap o prensas os)
SOININIAVA OvávanDo
SEIAISSUNHAS SOS SOCILIKIS SOS ad om OENOIN WXvI va
OT10S 0a OVIVANDO 4 OSN aa SONLINVAVA —[OXANV-IN'80'80 HA “STIT SN TAIT VOL FINVIDALNT AIAVA
LEI Nº 2083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula; Altera o Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo, suprime o inciso Il do Parágrafo único do artigo
16 da Lei 1763, de 29.12.03.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º — Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945 de 18 de abril de
2006.
Art, 3º - Fica suprimido o inciso Il do parágrafo único do artigo 16 da
Lei 1763.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Parte integrante da lei 2083
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis MunicDaS; Estaduais e
Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
(D) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial -permissivel nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento — serão
utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área minima 360m2, taxa de ocupação 68%.
Obs.: A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio
ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que
estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de 2.004
Paulo César Fiates Furiati
PREFEITO MUNICIPAL
Pagre IntEGRANTE DA Lei nº 1822, pr 02.12.04
ANEXO [- PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TESTA- | AREA TAXA
DA MÍNIMA | OCUPAÇÃO
MINm) | (m2) MAX
NUMERO
MÁXIMO
DE
PAVIMENT
RECUO MÍNIMO | AFASTAMENTO | USOS USOS
MÍNIMO DAS PERMITIDOS | PERMISSÍVEIS | PROIBIDOS
1,54m em paredes Ea
com abertura
público
eo e
pre aio
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais c Federais
pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
(b) Nasvias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
ENE eia
(e) Parauso residencial -permissível nesta área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento - serão
utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área minima 360m2, taxa de Obs.
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá
alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras,