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materia nº 32/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1971
Date 1971-11-29
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na importância de Cr$ 3.022,52 (três mil vinte e dois cruzeiros e cinquenta e dois centavos), para atendimento de despesa que especifica.
native_id8600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1971-11-29 Aprovado — 1° Discussão em 06 de Dezembro de 1971. (Aprovado) 2° Discussão em 06 de Dezembro de 1971. (Aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade. Sancionado em 07 de Dezembro de 1971. Publicado no Diário Oficial do Estado em 07/12/1971. Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão a requerimento do Vereador Florêncio Terézio, aprovado pelo plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Art. 3€ - Eat& Iri entmrf en tiger n& data de Sue publleegEo, revoguti8 ac
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AREE-REOJEP0 DE REI RTg 030/71
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b.h*E.EL . . .
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Disp6e s6bre a abertura de cre'dito especial
na importfncia de Cr$ 3.022,52 (treis nil vim_---_
te-e d.ois cruzeiros e cincoeni;a e dois cen￾tavos), para atendimento de despesa que es￾pecifica.
A Camara Municipal da hapa, Estado do farand, decretou e eu, trefei￾to H[unicipal sanci.ono a seguinte Iiei:
Art 19- Fica o Poder Executivo REunicipal aui;orizado a abrir
un cre'dito especial na imports.ricia de Cr$ 3.022,52 (tr6s nil vinte e dois
cruzeiros e cincoenta e dois centavos), destinado a atender despesas con
a subscri?ao de 791 a?o8s preferenciais e 7.910 a?o8s ordinfrias da Pe￾tr6leo Brasileiro S/A- PETROBR#S - dentro da dota?£o a seguir classifi￾cada s
SERVIC0 DE FAZ=NDA
3.a.0.0
3.i.4.0
Despesas Correntes
Encargos Diverso§
Diversos Encargos .................. Cr$ 3.022,52 \
Art 2Q - 0 valor para co.3ertura do cr6dito aberto no arti￾go anterior, sera coberto pelo exeeg,so de arrecadagao, que se vein veri￾ficando no corrente exercicio.
Art 3§ -Esta Ijei entrard em vigor na data da sua p.ublica￾eao, revogadas as disposi?ogs em contrdrio.
Edifieio da Prefeitura RIunicipal da Ifapa, 9 de novembro de 1971
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T0 IEONI
frefeito Municipal rf%#.##J###y# 6-XJ(-7 /
ff#"faedodr%ftyj5;a
/lffr/c7`#Gry„¢"z¢i;"";i#ca&flrfu,£-x1i~=/
EzioaBLiwh®d. iB Coniee€.a ooBp.¢int.I p&rfL, in ore.in
•nitirop ..ue aeep®c ti+oe pafec.zie..
Sale dae S®!g6ee, ®m 29 a. novembro d® 1971
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2e¢,,,"%& c„t%Jc,,/g&# c,a fz:di7&
cG4'a/a /a Cftpeeeeed
Senhor Presidents :-
Tenho a honra de submeter a aprecia?ao de Vossa¢Excel6n
cia e dos ilustres representantes dessa Casa de Leis,o incluso antepEo
jeto de lei n£ 030/71,na`importancia de Cr$ 3.022,52 para atendimento /
do que a seguir s`=; especifica.
De ac6rdo com a Assembl€ia Geral Extraol.dinaria,de 27
de Julho de 1971,da Petr61eo Brasileiro S.A.-PETfioBRi4S-e mos t6rmos
da conunica§ao SRP/2/71 do representante en exerc±cio da enpr8sa em
I.efer6ncia,6ste munic±pio ten direito a subscrever 791 ag6es prefe￾renciais e 7.910 ae6es ordinarias,totalizando,portanto,em Cr$8.701,00
a importancia. a ser dispendida na referida subscri{=go.
Adianta ainda o ref-=`rido comunicg.do que a municipa￾1idade ten un cr6dito junto a Petrobrfs de Cr$ 5.678,48,proveniente
do Imp6sto tinico sabre Combust±veis,o qual pop forea de dispositiRTo
instithicional,s6mente podera ser utilizado na stibscriefo das novas
a?6es da ELpr68a.
0 cr6dito em apreeo se destina a stibscri§go das
citadas a§6es,devendo o mesmo aer atendido pelos recur!jos indicado
no :Iurtigo 29 do anteproj=tc de i,i em pa;tita.
C{ono o .jrazo para qu,'j sE e=erea o direiro de subs￾criS8,o tcrr.in. a a 21 do _,i-5_:imo n6s,e-_icji.j!.,o a Vossa Excel6ncia e aos
ilustres Vereadores,a necessidade da aprova§ao en cal`ater urgente do
ante|3rojeto de lei em apl.ego.
Na oportunidade,renovo a Vossa E3ccel6Iicia os pro-
Lei,
•,
'1 ` ,. \.
PARECB in C0l'ISS.8o DE FItL4TTr.a+s E oRrA}`,rEm6'f'':'`ie ``'.
0 presente ante-pro,jeto esta' de ac6rdo com o que pede a
}Jada a opor.
1
RE
f2e¢J/%pr& c%tgr2JCJf e&# c/ce fz;&f edi
764ta,a C,a Cftpeand
Oficio n9 696/71
Senhor Presidents :
IJapa, 29 de novembro de 1971
Anexo passo as m5os de V. Exa., o Ante-trojeto
de lei n9 030/71, par.a a devida apreciaeao def~-sa Colenda Cfmara Mu￾nicipal,
Ao ensejo renovo a V. Exa., os meus proi;estos
trefeito municipal
E"O. SR.
RERELON wEII\THARET moREIRA
DD. Presidente da Cfmara Municipal
-iT=-_=L-

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