materia nº 31/1971

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2Q, - &and
''Aut®rlsa I Prefelthrl thmlolp.1 d& Lpp& fimar Conrfenlo €oB A Se=
ereteri& da keeelto Fleder.1, tiBando * 1pet.1e**® 3tmt8 i F*iefti￾tom , d® Hdel®o de A8ch3t3ncl. . Orin®t.¢[o ELB¢ed3,-#
A ¢£mARA HUHI cl PAL DA LAPA
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Ar±.+ 1€ i ELc& a r'oser Exeoutiiro thtml¢1piftl &Ittori*edQ * fi"ar can a S€¢rs=
t&ritl da fie¢eit& Federal-¢on"¢ rmtreF tiE¥to drgive a a RIunlcipalldade|' pare
a iast81*ayo* ]un*fi a Pref$1fura &¢ REcleo de As81&ifenei& e Oriezut€$3¢ ELg-/
¢alfrH&OP.
Ark. 2 P - ® HAOF 8er4 tin 6r8[o Bunitipal. Com qu&dro e pe8mal "inip!.pal, rf
aep€rdrdonrd® polo enefe do dude d& Reeelt. Feder.1, con &8 atrdl*tlg3eB ;
de nant®r Serti¢o d® d®ouzB®nt&¢to Hceal-mbuttri& part eonoult. dog zBrml+
elplQB, &sch3tfaol. e orient.eta d®B contribelnd®& locals qu.nt® as obrdgri
q3®di trdbut€riae. p®mt. de lnfomap3e8 e¢onond€.g utEaa±s.: €i,cotr.E, ce /
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ee¢®rfu€1& do. t§moe do €enrrfnl®.
Art. 3g ±_ ELc& tanbch a froder Executive &utori5&do a lndlca=r ® fi&aclen&i/
rio d®Bu qundro de pesgo&l, p3" regponder pelo expedlSate do HAOP. -
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±E- 49 - E&ta Iei entr&rd en tiger in data d€ eua ®fi®i&l prrfeliea¢S®* re￾Togrdes &3 dlBpode3eE en coaifeifeSa*
8.I. d&s Se885e& d@ Cmer& Htmlclp&1 I em 13 d€ d®Sembro de 1971
Echelon WelnhBrdt Morel a.
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APTIE-PROJEPO DE LEI ff 9 031/71
Autoriza a Prefeitura RTunicipal da Iapa
firma Conve^nio com a Secretaria da Recei
ta Federal, visando a instala?ao junto -
a Prefeitur.a, do Nticleo de Assist6ncia e
Orienta?£o F`iscais.-
A Camar`a }t?unicipal da IIapa, decl.eton e eu, Prefeito RIunicipal
sanciono a seguinte liei:
Art 19 - Fica o Poder Executivo ly-Iunicipal autorizado a firmar
com a Secretaria da Receita Federal - conv8nio ent]:`e 6ste 6rgao e a
Hunicipialidade, pare instala?8o, junto a Pref,jitura do Nticleo de Assis￾t6ncia e Orientaeao Eiscais - HAOF.
Art 29 - 0 NAOF serf un 6rgao municipal, com quadro e pssoal muni￾cipal, super'visionado pelo Chefe do argfo da Receita Federal, com as
atribuieo8s, de manter Servigo de documentaefo Fiscal -TI`ibutdria pa￾ra consu.Ita dos municipios, assistGncia e orienta?ao dos constrfrbuin￾tes locais qiianto as obrigaeo8s tributfria, permuta de informa?o8s eco￾nolfiicas-fiscais e outras, em decorr6ncia dos tgrmos do Conv6nio.
Art 39 -Fica tambe'm o Poder Executivo autorizada a indiear a fun￾ciongrio do seu a.uadro de pessoal, para responder pelo expediente do
NAOF.
Art 49 - Esta Lei entrard em vigor na dta de sua oficial publica￾ego revogadas as dipsosi§o8s em contrfrio
Ei`|car.inhe-se as Comiss5es competentes para, na ord.6m,
emitirem seus respetivos pareceres.
Sale. das Sess5es, en 6 de dezembro de 1971
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§EPIVI?0 Pfulc0 FEDEf]AL
sECBETAfllA oA BECEITA FEDEaAL
OELE6ACIA DA BECEITA FEDEBAL EM CUBITIBA
Of{Cto n. a.co.00dAB`.I.3eB Curltlba, 3 de rrovembro
tb: 8*iqede da F}ecelta Fetinal el Curltlba
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Dp. S€F€I0 lusu6T0 LECNI
Pr`.f.1to tk+fiictpal dLa - Lap.
A..unto:- imes.i*S:a -ft,err
Excelent{..loo Senhor :
a. 19?I.
Tendo em vl.ta o8 entendlmento3 fTianticlos com V.Excla. polo
Aaee.ear de.ta Delqeci., tr. Antonlo Vielra, pare lnetalag;o nes6e munic{plo /
do -NteLE0 0E ASSI§TeNCIA E eel"Tapfro FlscAI§ -NA0F, tofleiros a liberdade de
8ncamlnher e .ubneter i apreclapee de V.Ej<cLa. os reapectivo9 tarmos de Conva -
-
nio ® Adltlco.
2. Vlca a convfnlo, flrmac]o entz.e aB Pr`efeltura8 e a Secrete-+;''*
rla da a.celta F.dEqral . n:a .6 ..t.helecer melhores maio. de a8.1stancla ace .
contrlbulnten . .ue lntegru9eo oo* . edmlnlctrap:a fazenq:rla, come tomb:in a d8 LI
crlar urn lntoncawhlo de ln+ormapo.a econamlco-flecel., adoe:a de cadastroa peru ~
i.`r ueo cenul, tnlnamento do p.esoal "nlclpal noa cur.ce prograllado8 par Bate D￾legacla a outaes medldae de real€ ventagena par.a .I pol£tlce de Cot;arno Federal
e Sue lntqz`ap:a con .. arfulnletrap6e. funlclp.ie.
Ne e><pectatlv. do pponuncla-.nto de V.Excl.. flrn.nrfo.
aseelo-nt.,
REftyD:¥a±LEL.IVIq#AT]ha.Ipr'-
LJ
T8I`mo de -`Conv€nio-entre~a,Secret6ria da,
Receita Fedel`al``e--a._©Teitura Munici -
pal de
visando a instalagao de 6rga5o de assis
t6ncia e orientagao fiscais, treinamen￾to do pessoal municipal, permuta de da￾dos e informagoes fiscais, utilizaeao - -
cada,stral comum, intel`cfmbi¢ de equipa￾mento de comunicagao e de transporte e
outrag provid6ncias.
A SECREIARIA DA RECEI.1.A I.ifrjjERAL e a PP.EREITTJRA lfflNICIPAlj DE ,
For seus titulares, ou repl`esentantes legais,
I- COJ!uslDERAND0 a necessidade de integrag£o do sistema tributfrio na￾cional com a fin de melhorar seu ±ndice de I`endimento, e proporcionar ao mesmo -
tempo, maior assist8ncia e ol.ientaeao ao contl.ibuinte;
11- COJNSIDERAHD0 que o esf8r?o conjugado das tl`6s areas govel`namentais
aumentarf a efici6ncia da Administragao Fiscal, acarretando maior rentabilidade -
do sistema tributfrio nacional, influindo diretamente no Fundo de Partioipae5.o -
dos Estados e Munic±pios;
III-C0lrslDERANI)O iiue a permuta de informa?6es e a utilizag5o comun dos
ca,dastros oonstituem fat6res decisivos papa o aperfeigoamento e eficiGncia das
Administl`ag6es Fiscais 3
IV- CONSIRERAPDO que os cursos papa sele€ao e tl.einamento dos funciona
rios, os meios de transporte e de comurticag5es podem ser de utilizag5o comum, pe￾1as tr6s areas governamentais, proporcionando redugfo de custos e a pleno funcio￾namneto da maquina administrativo-fisc`].1 §
V- CONSIDERAEDO que a fisca.1izaeao e a assist6ncia administrativo-tl.i__
butfria, de qualquer n±vel governamental, podem estil.r presentes em t6das as Unida
des da Federag.£o, medi2nte ccle.one.So de conv6nios, possibilitando desonerag;o de
custos e facilidades a,os contribuintes no cumprimento de §uas obriga?6es tribut£-
rias3
R E S 0 L V E M estabelecer o rjliesente conv6nio de instalaeao dc 6rg;a == i- - L== i JT- i-I === __. _i
de assist6ncia, administl.ativo-tributfi.ia, trein,p.menti? do pessoal municipal, permu
ta de dados e informae6es fiscais, utilizaeao cad.astral comun, intercambio.de -
equipamento de comunicagao e transporte, que se Iicgcm pelas segnintes nor.mas ger± -
is3
I. - E±j!E:£±iLA9fio ,DO Nqc.LEO DE,t£_:I:b¥g:iA, E ORIERTAqgEiESL£SlE
q.1 -A Secretari& da Receita Fedel.al e a. Prefeitura Municipal de
adotal`go medidas papa ir,iplantag5o e funcionamento do N®A.0.F. na muni￾cipalidade 3
1.2 -0 N.A.O.F. ser6 urn 6I.g@o municipal, com quadro e pessoal munici￾pal, treina.do e cool`dcnado pcla Secret,a,ria da Rcj.ceit`? Federal3
1.3 -0 N.A.0.F., dcntro da jurisdigLSo municipal, terf as seguintes -
atl.ibuig8es|
Ziii=
-2-
a) mamter Servigo de Documentagao Fiscal-Tributfria pa]=flconsulta dog
5 munic±pios3
b) assist6ncia e orientagao dos contribuintes locals quanta as obrig&-
96es tributal.ias3
c) permuta de informag6es econ6mico-fiscais.
i
1.4 -'A implantagao dos servieos, decorrentes das atribuig6es, ora con_
vencionadas9 sera estipulada polaLs pal`tes colebrantes a,tendi¢as as oonveni6noias￾a viabilidades cxi;tcntcs, atrav6s de aditivos que fij[arao as respectivas normas￾de trabalho e serfo partes integrantos do prcsente conv6nio;
1.5 -A Profeitura Municipal de oomprometo-se,
desde j£, a providenciar local parr» instala§5o do RAOF na munioipalidade§
1.6 -A Prefeitura Mrinicipal do indicarf funcio￾nfrios do seu quadro de pessoal que, scm preju±zo dos sous vencimentos, sel`ao se￾1eoionados c tl`eini}dos pela Seoretaria da Receita Federal, atrav6s dos nticleos rf
gionais do OETREMFA, pal`a I-esponderem polo expediente do N.A.0.F. .
2. - I)ISPOSI OES FIRATS
2.i -I assegurada as partes oonvencionadas a utilizagao dos dados OOE
tidos mos Oadastros q.ue administl.am;
2.2 -A Prefeitura Municipal de adotara
na identifica8£o dos sous oontribuintes, independentemente de registro que venha,
a ofetuar, os ntimeros atribu±dos pelos Cadastros de Pcssoas F±sicas (CPF) e Geral
de Contribuintes (CGC);
2.3 -A Prefcitura Municipal de , pop suas
repartig5es, sempre que os seus farE|]e.I:±co assim o permitam, cxigir5o dos con￾tl`ibuintes, a aposig5o nas guia,s de recolhimento, do oarimbo padronizado do CGC ,
institu±do pela PQrtal.ia Ministerial ntimcTo 279, de 17 de julho de 1969;
2.4 -As listagens contendo resultados dos oadastramentos, sempl'e que
solioitadas, podcl.5o ser oferecidas entre as partcs convencionadas5
2.5 -Sel`ao do utilizagao comum, atendido . prino±pio de prioridade de
Sel'Vigos, os equip&mGntos de comuniccieao e tl.ansporte pertencQntes .a..SeQrQtarifu -~
da R©oeita Fedel.al a a Prefeitura Municipal de 3
2.6 -A Seoretaria da Receita Federal podel.a providenciar, respeitados
os princ±pic)s legais e as disponibilidades.,.existentes, distribuig.£o grattiita de
material permanente, usado ou nrfo, a municipalidadc, a fin de possibilitar a eJce￾cugao dos servi?os previstos para o N.A.0.F.;
2.7 -Todo o material de oxpedicntc3 serf forneci..a pela Seol.etal.ia da
Reoeita Fed-3ral, sem qualquer Gnus pal.a a municipalidade3
2.8 -Nenhum outro enoargo, al6m dcts jf previstos no presente conv6nio
decor.rerf da execug=o do mesmo;
2.9 -A PI.efeitura Municipal de zela,r£,
pela guarda rigorosa do sigilc s8brc a situag5o dc I.iqueza dos contribuintes a
demais infol.mag6es contidas mos pap6is e d.ocunentos que transitarem polo H.A.O.F.
em d.Qcorr6noia d8sto c{i`nv6nioi
.,-
1
-3-
2.10 -Cp~da rna das partes se obriga a providenciar, por soliQitag8o -
da outl`a, a publicag.;a no Di6rio Oficial, sem Onus, das listas de devedores I`emiE
sos que lh© forem enviadas§
2.11 -A alterag%o d6ste conv8nio poder[£ ser feita a qualquer tempo, -
pop ndtuo a,c6I`do, e sua I`escisao poderf ooorl.er por iniciativa, de qualquer das pal
tes mediante comunicagao a outl.a, com anteced6ncia minima de 180 (cento e oitenta)
dias ,-
PI.efeito Municipal
I
--_--:¥
A D I I I V a A a-~`15`0 N V fi RT I 0
TERI\EO DE ADITIV0 AO CONVENI0 ERTRE A SE-
-CRETARIA DA RECEIT!A FEDERAL a A PREREI-
-TUBA dynyjNIclpAI, DE
vlsAroo A IMPIARTAgHo Dos sERvlgos IiEcoR
=RENTES DAS A'TRIBU19OES CORENCIONADAS 7
HO AljuI)IDO I)OOuRERTO DESTA MESRA DATA.
A SEOREthRIA in RECEI" FEDERAL e a PRERElruRA BrmcIPEL DE ...........,
pop seus titulares ou representantes legais, e
CONSII)ERANDO a neoe8sidede de uma rfpida implantagfo dos seIvi€®s decor
LL=
-rentes das atl.ibuig6es convencionadas entre as pal'tes3
CONSIDERANDO o disposto no subitem 1.4 do Conv6nio fir.mado nesta data,
A E i q i I I ¥ estabelecer o presente ADITIVo Ao Conr£NIo, que se I.eg±
-ra pelas seguintes normasa
''NORRAs rm FUNcloRAREFTO E EXEcugAO DOs sERVIgos DO mclEO DE AsslsTBN-
-CIA E oRIERTAgoEs FlscAls (N.A.o.F.) duRTo A PREFEITURA m]NICIEL"
1 - DA CONSTITU18fio
1.1 -0 N®A®O.F. sera diretanente supervisionadS pelo Chefs do Or-/
-gao da Receita Federal que tenha jurisdie5o sabre o respectivo munic±pioi Sendo /
Constitu±do de .... ® ........ funcionfrio (s) oedido pela Prefeitura Municipal prfevia~
-mente treinado pela Seoretar.ia da Receita Federal.
1.2 -A Prefeitura Municipal supril.a o N.A.O.F. de todo o matel`ial/
Permanente, ben como de vefoulo, quando f6r necess6rio e na medida de suas possibi-
-1idades .
1.3 -0 N.A.0.F. oonstitu.ira bibliot6ca bfsioa com legislagao, boleLLJ=
-tins de informag6es e demais publioag5es a 6le encaminhadas pelos 6rgfos da Recei-
-ta Federal.
1.4 -Deverf ser mantido no N.A.O.F. urn livl.a de protocolo e fich£-
-rio a fin de se I.egistrar a entrada e safda de dooumentos.
2 - DA IjocAljlzAgKO
2.1 -0 rv.A.O.F. sol.a instalado em depend6noia da sede da Prefeitu-
-ra "unicipal ou em qualquer outro local de ffcil acesso ao contribuinte, sem anus/
para a Fazenda Nacional.
2.2 -A instalagao do N.A.O.F. dar-se-a no mss
em da,ta praviamente estabelecida polo Executivo Municipal.
de de----,
3 - DAS ATRIBUIgoES
3.1 -Atender diariamente os contribuintes que busquem esclarecimen_
-t®S e ol.ieni;ag5es sabre problemas relacionados Com a Fazenda Nacionalj agsim comet
Pr®m®ver, quamdo conveniente a,os inter6sses da Receita Federal, reuniaes c" contl.i L-
-buintes de sua jurisdigao.
3.2 -Distribuir formul£rios de declarae6es de rendimentos, manuals
de instrue5es, folhetos, boletins e publicae5es recebidas da Receita Federal.
3,
-rLee_5_?_S
- Receber e encaminhar
no ato
declare?6es de ronclimentos ` €x I; € euc*tlai5
) ao 6rg.ao fazendfrio, assim como sugest5es, reclaL*- i
r.gEL
-rna?5es e outros dooumentos de inter8sse do c`qntribulnte ou da Reeeita Fedora.I , dos
I-- - _
-de que nc£O Sejam reciirsiog. oil rot!1.'"icLtjiltla il.1h:r`Q .it-rttc.Q£:!ti.st oil fc>±t.E f3 ,qt-.qi s. -a :€:.
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3.4 -Pesquisar no mmiofpiorq]iais-sJ5poandre formulfri. de decla-
-rae5o de rendinentcs que melbor se adaptam as peculiarid;|des locais.
3.5 -Ehtregar Sos contribuintes notifica?5es de langcLmento, pedidos
de esclarecimentos ou out|.a solicita?r:o pop parts do 6rga~o da Reoeita Federal juris￾ndicionamte .
3.6 -Receber e encaminhar I.equerimentos dos contribuintes, desde /
que ngo se tratem de reclama.e6es ou recurs®s s6bre pl.ocessos e feitos fiscais.
3.7 -Fazer mensalmente relat6rio de suas atividades atrav6s do /
preenchimento de for.mulario padronizado e remet8-1o ao 6rgao de que trata o subitem
1.1 d6ste instrumento.
3.8 -Remoter a imprensa falada, escrita e teleirisionada, todo o m£
-terial de divulgag5o q.ue lhe tenha sido encaminhado pelo 6rg8o da Reoeita Federal,
ben coma coletar e encaminhar as not±oias publicadas na imprensa local, referentes/
as atividades desenvolvidas pelo IV.A.O.F. e pela Receita Federal naquela frea.
3.9 -"amtor cadastro atualizado dos meios de divulgag5o e pessoas/
que colaborem com a Rcceita Federal tais como, Associaeat*s de alasse, OI.gaos de di-
-Vulgag;ot Entid.ades e r'1ubes prestadores de serviges e estabeleoimentos a.e ensin®.
3.10-Permutar com a Receita Federal, informae5es econ5mico-fiscais'
respeitando a area de jurisdigao do munic±pio onde se lQcalizia.
3.11- Propor* a qualqrier das pastes contratamtes, o anmento das /
atribuig6es e atividades do Nfrole® de Assist§ncia e Orientag5es Fisoais(H.A.0.F.).
4 - I)ISPOSIGOES FTNIS
4.1 -A execue5a® das atribuig6es reguledas n6ste instrumento sera /
feita de conformidade Com os ''Manuais de Operaga®ll fornecidos pela Superintend8ncia
Regional da Repgita Federal da 99 Regiao F'iscal.
4.2 -A qualquer tempo, pop mtituo ac8rd®, poder-se-a estabeleoer n±
-Vas atribuie6es e atividades ao REcleo de Assist6ncia e Orientag8es F'iscais(N.A.O.F
independente das aqui estipuladas, de ao6rdo com o subitem 1.4 dQ C®nv8nio firmad®/
nesta data.
Superintendente Regional
emde de 19+
Prefei to Huni cipal
ge¢;/ee¢a Lzt%Jc;,f iai4 c/a fza/ce
CG4,a,a c,a Cg:7ta9&d
Oficio ng 697/71
Senhor Presidente :
I]apa, 06 de dezembro de 1971
Tenho a honra de encamiwhar a V. Exa„ os ante￾projetos de Lei ngs 030/71 e 031/71 , papa a devida apreciacao dessa
Colenda Camara I+,.`:unicipal.
Oil.trossim informo-vos que a justificativa do Ante￾Projeto n9 031/71, estd contida no oficio ng 9.00.00 - GAB. 1388 da
Delegaeia da Receita Federal de Cunitiba, conforms c6pia anExa.
Ao ensejo renovo a V. Exa., os meus protestos de
elevada estima e distinta consideraQao
•..`.-.:.;'-. .:, `` = : `: ,`,``.` -
trefeito I.{iunicipal
EREEO. SR.
FENElioN \±fEINHARET} MOR`ijlRA
DI). Presidente da Camal`a RIunicipal
E