materia nº 3184/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO (3.184)
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e quatorze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador 
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar 
José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e oitenta e 
dois, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Processo: 000505/2014–001. Requerente: Eliseu Francisco C. 
Weinhardt – José Bendito Pinto. Assunto: Ofício. Processo: 000506/2014–001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Veto Projeto de Lei. Processo: 000507/2014–001. Requerente: 
Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Assunto: Requerimento Processo: 000508/2014–001. 
Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Assunto: Requerimento. Processo: 
000509/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 
000510/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 
000511/2014–001. Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Comunicado Processo: 
000512/2014–001. Requerente: Lígia Cardieri - Secretária Municipal de Saúde. Assunto: 
Ofício. Processo: 000513/2014–001. Requerente: Lígia Cardieri-Secretária Municipal de 
Saúde. Assunto: Ofício. Processo: 000514/2014–001. Requerente: Ten. Cel. Cezar Carriel 
Benetti. Assunto: Convite. Processo: 000515/2014–001. Requerente: Rosangela Xavier. 
Assunto: Ofício. Processo: 000516/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Veto 
Projeto de Lei. Processo: 000517/2014–001. Requerente: Luiz Carlos Leonardi - Assessor 
Especial de Secretaria PML. Assunto: Ofício. Processo: 000518/2014–001. Requerente: 
Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Processo: 000519/2014–001. 
Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento Processo: 000520/2014–
001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Processo: 
000521/2014–001. Requerente: Lígia Cardieri-Secretária Municipal de Saúde. Assunto: 
Ofício. Processo: 000522/2014–001. Requerente: Ana Regina Martins da Silva. Assunto: 
Ofício. Processo: 000523/2014–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). 
Assunto: Indicação. Processo: 000524/2014–001. Requerente: Deputada Estadual-Marla 
Tureck. Assunto: Ofício. Processo: 000529/2014–001. Requerente: Simara de Lurdes 
Bitencourt – Presidente CMS – Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000532/2014–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000533/2014–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000534/2014–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000535/2014–001. 
Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Comunicado. Processo: 000536/2014–001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 000537/2014–001. 
Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Resumo das
Correspondências Expedidas: constando o seguinte: Processo: 000493/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) assunto: Ofício. Processo: 
Ata nº 3.184 Fl. 02
000494/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) assunto: Ofício. 
Processo: 000495/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000496/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000497/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000498/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000499/2014– 001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000500/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000501/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000502/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000503/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000504/2014– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Requisição. Processo: 000525/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000526/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000527/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000528/2014– 001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Oficio Circular. Processo: 
000530/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000531/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000538/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000539/2014– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000540/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000541/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000542/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000543/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, 
Fenelon Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge 
Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 025/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, para repasse de contribuição e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski fazendo a leitura da justificativa do Projeto de Lei nº 25/2014.
“Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto que propõe 
concessão de contribuição à Entidade Lapa Moto Clube, no valor de vinte e cinco mil reais. A 
referida Entidade está organizando em nosso Município, o 1º Encontro de Motociclistas, que 
se realizará nos dias 17 e 18 de Maio de 2014, para o qual se estima a vinda de 
aproximadamente cinco mil turistas e visitantes e mil motos. Dessa forma, o evento 
proporcionará ao Município um grande número de visitantes que trarão muitos benefícios 
para a economia local. Confiando no alto espírito público dos nobres Edis integrantes desta 
Casa, pede-se e espera-se aprovação”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 025/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, para repasse de 
contribuição e dá outras providências. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Ata nº 3.184 Fl. 03
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
nº 025/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, para repasse de contribuição e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 025/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Entidade Lapa Moto Clube, para repasse 
de contribuição e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, o encontro dos veículos antigos teve a 
participação de oitocentos e quatro veículos e o comércio estava preparado, espera que no 
encontro do Moto Clube aconteça o mesmo. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
agradeceu a presença dos integrantes do Moto Clube e ao mesmo tempo deixa esta Casa de 
Leis a disposição. O Vereador João Renato Leal Afonso disse que o Presidente da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Fenelon, constatou uma falha no 
endereço do Anteprojeto de Lei nº 06/2014, onde consta como “assentamento do contestado”, 
o certo é rua Clementino nº 345, sendo assim foi solicitado a correção através da substituição 
da folha, o CNPJ é o mesmo, apenas há um erro no endereço. Também sugeriu que os 
Anteprojetos de Lei nºs 06/2014, 07/2014 e 08/2014 fossem votados em bloco, por terem o 
mesmo teor. Havendo o pedido verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso para 
votação em bloco dos Anteprojetos de Lei nºs 06/2014, 07/2014 e 08/2014, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
06/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que Declara de Utilidade Pública 
no âmbito Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Atendimento 
Especializado Monsenhor Henrique Oswaldo e dá outras providências. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 07/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que Declara 
de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural 
Municipal “Dirceu Batista da Luz” e dá outras providências. Em 1ª discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 08/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que Declara de Utilidade 
Pública no âmbito Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal do Campo 
“Contestado” e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual fez a leitura das justificativas dos Anteprojetos de 
Lei nºs 06/2014, 07/2014 e 08/2014, sendo as mesmas de igual teor. “Atendendo solicitação 
da Digna Secretária de Educação e de diretores de Escola, tomo a liberdade de solicitar a 
Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos demais colegas, 
considerando as justificativas apresentadas. A referida Associação de Pais e Mestres é uma 
entidade sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no fortalecimento da 
educação e das atividades pedagógicas realizadas na escola, sendo criada com a finalidade 
de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar 
e para a integração escola-comunidade. Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e 
comunicação constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca constante de 
soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia a dia escolar, sendo que seus 
objetivos são de natureza social e educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim 
como não possui finalidades lucrativas. O reconhecimento desta entidade como sendo de 
utilidade publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo, visa à 
promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais de todos os alunos, pais, 
Ata nº 3.184 Fl. 04
metres não só da escola, mas também de todo um núcleo de pessoas envolvidas em 
comunidade. Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores desta Casa de Leis 
para a aprovação do referido Anteprojeto, valorizando esta importante entidade”. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, apresentou os Anteprojetos de Lei 
pela solicitação da Secretária de Educação, pede-se que seja encaminhado com certa brevidade 
para a Prefeitura sancionar o mais rápido possível para atendimento do Tribunal de Contas, e 
assim as escolas possam receber recursos através dessa declaração de utilidade pública. Em 
novembro do ano passado este Vereador apresentou um Projeto de declaração de utilidade 
pública da escola Brasilino Ferreira do Amaral a pedido da Diretora da escola, para o repasse 
de recursos do fundo rotativo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram os 
Anteprojetos de Lei nºs 06/2014, 07/2014 e 08/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, colocados em 1ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Em 2ª discussão os 
Anteprojetos de Lei nºs 06/2014, 07/2014 e 08/2014. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foram os Anteprojetos de Lei nºs 06/2014, 07/2014 e 08/2014, 
colocados em 2ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Havendo requerimento de 
autoria de todos os Vereadores solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 
nº 17/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual fez a leitura da justificativa do referido Projeto. 
“Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto 
de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
até o limite de quatrocentos e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais, destinado para 
pavimentação da rua Eufrásio Cortes. Com a pavimentação e qualificação da rua Eufrásio 
Cortes (trecho entre as ruas Octávio José Kuss e José Francisco Correa) haverá grande 
ganho de qualidade de vida para os moradores da área beneficiada, uma vez que o excesso de 
pó e lama, que ocorrem constantemente, de acordo com as variáveis climáticas, deixará de 
existir. Quanto à mobilidade urbana esta será bastante melhorada com a execução da obra de 
pavimentação, sendo que a rua em questão é bem próxima do centro da cidade, tem intenso 
movimento de pessoas e veículos e faz ligação com importantes ruas da cidade, melhorando 
inclusive a segurança dos pedestres, pois os mesmos tem que transitar pela rua, pois não há 
calçadas na grande maioria do trecho. Com a justificativa encaminho o contrato de repasse 
com a Caixa onde as fls 14, encontram-se inseridas a justificativa que melhor elucidará o 
assunto. Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espera-se 
que o mesmo receba a aprovação unanime dos nobres Vereadores”. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra foi, o Projeto de Lei nº 17/2014, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
17/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
o Projeto de Lei nº 17/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar 
Ata nº 3.184 Fl. 05
Favaro Purga dizendo que, espera que quando da licitação a empresa dê conta em concretizar 
a obra, pois tem empresas que ganham a licitação e não conseguem, já morou em rua sem 
asfalto e sabe da dificuldade que é, com a pavimentação será uma rua a menos sem asfalto. 
Tem vários terrenos vagos nessa rua e os proprietários não conseguem financiamento porque 
não tem pavimentação, isso é uma exigência para o financiamento, acredita-se que até abril de 
dois mil e quinze esteja concluída a pavimentação. Nada mais constando na Ordem do Dia, 
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 38/2014
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
senhor Antônio Delponte. Requerimento nº 39/2014 de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Alfredo Terres Santos Lima. 
Requerimento nº 40/2014 de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo 
Municipal cópia integral da Sindicância nº 01/03/2012, referente a Portaria 232 de 30/03/12, 
sobre irregularidades do IPTU. Requerimento nº 41/2014 de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando ao Executivo Municipal cópia integral do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 05/11/12, referente a Portaria nº 681 de 21/11/12. Requerimento nº 42/2014 de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal cópia do relatório 
individual por imóvel do lançamento e valor do IPTU/2013, dividido por contribuinte e as 
respectivas datas de vencimentos da quota única e das demais parcelas, juntamente com a 
metragem total do terreno e metragem da construção. Indicação nº 34/2014 de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal que na próxima 
reunião da Comissão de Trânsito seja discutida a possibilidade de melhorar a sinalização no 
cruzamento da rua Francisco Cunha com a rua Barão dos Campos Gerais. Ninguém querendo 
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à 
disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se para o Grande Expediente, onde não houve manifestações. Passou-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares
onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e dois de abril de dois mil e quatorze, 
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar 
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
Ata nº 3.184 Fl. 06
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
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 João Renato Leal Afonso Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning.