materia nº 4/1969

i CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PARANA
-
PROIEro I)E LEI HQj7/6
Sd]iulal Alters a Eel Munlolpal -drero 317.
A OaMARA MUHlclpAI, DA I,APA
DECRf lA I
Art. lQ -A nulta coiBtanto io parigrafo 29 do\ Artlgo lQ da I,01 n9 317
#g::*O;:g:tap;:g;;:.aor d® Clnco c®nt6slnoB (a.05) do gal:rlo .£rfuo
A]:t. 2! -FlofL roro.pato o parigmfo 3! do artiao\\prlnelro d& Iei 19 317
±:::::i-rot:::±a:I:*B::TcoicoenrrL:£::Bu|Ofldialp&biioa¢ad. 1\
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Sale daB Ses86e8 d& a:-am Muriolpal da alpa ob 7 d® ibrll de 1 969.
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Wilt./oi Montnegro
TJ;J're81deito
N®1son Frederioo. As Oalderari
|e S®cretfrlo.
EX.MO SENHOR
TjR. `.j| LSON l`,10REIRA i\,10',\!TEl`!:GRO
i`.i]. pREs,DENTE DA caMARA L.uNicipAL DA LAPA
SENHOR PRESII)ENTE:
- E=
COM 0 DEV®DO RE.SPEITO, SOLICITAMOS DE: V£ EX.4, A F.|NEZ^
DE SljBMETER `^ APRECIA?ZO DO PLEN&RIO, A Eiv'lENDA SUFRESSIVA QUE A￾pRESEr:TAMos Ao AljTE PROJETO DE LEI N9 4/69, I>E AijTORiA Do FxpDER
::E:':=f'jx:'AD:::::M:::4.i::QF:::R:;::A::o:°::::::u:`:::En:E:::,L|g`.fi::
MAR 0 REFER|D0 ARTQ 29, 0 ATIJAL ARTS 39 DO MENC|ONADO DOCUME.NTOo
5ALA DAS jE:SS6ES, Ei\17 DE ABRIL DE 1969
\/EREADOR
ET^fl^fu NItr{ch
furv`- 1 cyst-L cfu)Ob9
i- Jft
PREFEITURA`MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA _i-_
a -PI.efeito Mum.`icipal -da` -Laid;
atl.ibui€o6`s que lhe `s`ao confcl'idas
Licipal da I.apa a soguinte:-.
Est;do do rp-aiani,- no uso d`as
pop Lei, apre§onta a„Camara`nqi
ANTE inoTETO DE-LEI NQ v69 -
(aitcra a I,ci Mricipal iQ 3i7j~
artQ-lQ --A ml€a con:-tanto n6 par.agrafo iQ a paragrafo 2Q do artlgo
lQ.da `Lei nQ 317 do `21.19.64, passa a sgr de ciico cent6si
mos (o,o5) do salalio minims vigente.ricsta Regiao.
ArtQ.2Q - Flea revogad; o paragr`:f6 3Q do artigo brlmeil.o da Lol nQ
\.~¢,iir
ArtQ 3§ - Esta Loi entrara om vig6r na data de sua oficial publica￾c5o, ficando revogadas as disposico6s en contral.1o.
Edificio da i'refeitura Municipal da I.apa om 24 de feverel±o do 1969
(.
Eioanl.hod. &s,..ul!eie. a.xp®t®LteB pan, in .re.I .qltlm
•eu. ae.pe®tlT.B p.roe.re.I.
sad. (aB s®Bsi.. 0]
E
-,
•® f®v.rolr. .. 1 9691
. H.|t.ugr,,
Pat.1(elto,
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. * Par.ecer da Comlss5o de Legislagao e Jugtiga, ao A®te Pro3et; de I.ei
nQ [|/69 de aut®ri. do Poder Executivo!
N® que tango a IEGAI.IDADE a ate' onde mos aprofundamos na jurlspru￾d6ncia., nada encontl.amos que obsta.culasse a livre tramitae5o d& rna
teria ora focaliz.da. Seu Art. 1Q prete7ide uns maj®rac8® de 40q¢ /
sabre o que. p?eceitua. a I.ei nQ ?17 de`2l#/1964, mac a verdade e' /
qua, a legislae5o, estabelece limltes pap,a a,` ,elevae?o d9-imp.ostos`
e::ta±as, `n5; 6 fa'2end6 fi6 caso da`rfulta qine € uns arma de que qeve
a mmicipalid.ado dispo., papa a ccimbate:is lrif9a?Sea.J''L -
Quanto ao seu Art. 2Q, observado sob o prisma da JUSTICA, parece￾nos desaconselhfvel sua aprova.ca®, visto que a § 3Q do Art. 1Q d.
n I,ei nQ 317 que je pretende:r`re]V.ogar.,.;j3s±.he]±eeu a ins anpla JUS￾r TlgA a todos os cldad€e!tmaiores.de.|8 qu`9s`e exp,I.+9no g6zo dos
dil.eitos de cidadanla, evitando anus para a Municip&1idade e ex-
• o :i£::§::.O poder q? P8l£Ci3^a¥:}ap?nE& ag.S{`que..prec±san dg s®r gel-
:--?-L.,,r ,` .---, i Salvo rielhor
RECER, .€``6 caniriho certo 6n fa;6i da=£aja: ``'`;' (;```'0 :`t'`~`
5uifo,-e;ta-Corii€;;:.:r6'\9u:'J=; :ts:±vancia d6ste PA-
-"oS±c'.i+i,```,`.: , ,` , - i ``-r.`l-`-`` ',',`
._:~j_.¥+;fat#oflFa-T¥- \-i
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aHtt±H. a.tr. i5E ,`attcq a.t-[9J9qfr.a 8.ip,8hi.a ` a.e Oa-9{trtmo.a
.a3rl.9grlBq a.T±to®qaeB err.a
:e;q.S.rd. ®T!rov.. .I tis pl. a®i88®e afb .I a
•rl?eo.J&®,I I.8 I±.r`'
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L._-Li.J`._`=_-_ira-ri=
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA DO ANTE PROJETO DE I.EI NQ_ .W6
Senhores Vereadores :
A multa a que se refer.e os paragrafos citados no
Ante Projoto que submeto a apreciaeao dessa Colenda C^amara Muni￾cipal, diz rospeito a qua so aplica aos pl.opriet£I.1os de animals
vacuns, cavalares, muares, suinos, capl.inos e lanigeros, qua os
tiverom s81tos nas I.uas do quadl.o urbano®
A sancao da Lei 317, pop ser il'ris6I.1a nao vein SCE
vindo de advort6ncia papa quom a tl.ansgl.idea
0 interesse da Municipalidade nao 6, como parece a
pl`imoira vista, aumentar simplesmente a taxa de multa mas sin for￾ear os pl.opriotdrios de aninais aumentar a vigllancia sabre os mes
mos pare qua nao se lhes multem c papa que so eliminem ou dininua
a possibllidade de dano qua 6sses animals vein causando `a vegeta§ao
de nossa praeas e `a paisagem do nossa cidade®
0 § 3Q qua se pretende revogar tira do partieulal. a
direito do partlcipa?ao de 50¢ das multas aplicadas n8ste sentido,
pois que tal gratificacao ten sol.vido dc engodo para algumas possQ
a§ propositalmentc soltar animals alhciDs com o oxclusivo ontulto
de gozar da porcentagom qua a I.ol lhe anf€I.1a.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAI)A
EST^I)O I)0 PARANA rdpr
£apcl, 2t+ de fevcrcil.o de 1969
Of. n.° 61/69
Senhor lTcsldente:
Tenho a honra dc passar as mass dc V. Exa.
para a devida aprecia€ao dessa Colenda Camera Minnicipal o Ante￾PI'ojoto do Lei nQ 1|/69 em anexo.
Apl.oveito o onsejo papa I`citeirar os prQ
tcsto`£ de elevada estima e distinta consider.aeao
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Prcfeito Municipal
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EXMO. SR.
WILSON MONTENEGRO
DD. pREslDENIE DA cfroARA MUNIclpAI,
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PARECER DA cOMlssfib BE rBGlsLngfo E eusTIBL -
Azite-Projeto de Lei nQ 4/69
0 referddo onto-Projeto de lrei, egtf revestido dan fomalidedeB
legale3 6 Contitbeional.
opiro pela oua &prov&§ao "in-totunft_
en 17 de meo de 1969
B'o pareeer.
sch=/;i,:ff:,
•..,-``;
/ mrsoN AQ_GloH a ERARE iiiE
I'areoer da Ooniss;o de Orcamento Finan¢aB e q!ouada de
OontaB.
=H=:-=r=:=x=:;-
visto que o nesmo nao di despesas a Munlcipalidade￾6 o parecer.-
Sale das BeBs6es em 17 de Fevereiro de 1.969
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