materia nº 27/1971

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Autoris8 & frefelfur& ifuzLlcip&l a firmsr €OrTVENI0 o®m 8 Ingfithi￾to N®®1onal de ¢®1®nl8aSa® ® R®foma Agrdria-ENCRA-, ® dd out.aff
protld§nole8„
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Ar±& 1e ± Hc& a Peder Ex®€utivie ifeniolpal &ut?ri=ed® a flm&r ®en a IngL
tltute NaelcareL &e C®1ord8&§3® € Hef®m& Agrfrdab IREHA. €OHvtRE0 entre /
e€ta a:=at&rqul8 Fede"1, vin¢ulsd& &® GffinlEt€ri® a. Agivcultrra € a Pre-/
feitura Htiniclpal da hapa* pare 1mplen®nt® a® eBt&belecld® beg &rtlg®B . *
46 a 47 da 1£1 n9 4504{Estat`lto da T8rra) a n® artlg® 52 d® Dearet® ng„
5589i, de 31 de nareo de 1965.
Obj®tlv& ® CO!iRTFTIO, 8 Ber flm&d® entre egt8 Irfunlcipe￾Hd8de ® a Autarqul& Federal, a conJugret® d® egfor€oB n&terialB g hunanoe
eon ti3t&e a ®xeougt® 1nedl&ta d® Recad+i8traneat® de lmdrelB "ira±B, net￾to esute±pl®.
Art. 29- Hc8 ® Fod®r E=eeutive REunlclp&1 outord*ad®, tanbch* a e®locar
a dl8p®ede!® d® IIt€RA ®8 elenento8 a m&terialB humeri®3 €onBlderaa®g nece&
gfrl®B a exeoug&e efetiv& d® precegB® de Reo&daBtrmento. pare qua ®8 ®b￾d€tivoB a® C8rmmo B®jab &tingld®s em sue p®1rdttide. 1
Art. 3§ - Egta LBl eiitmrd em vlg®r na d8t& de Bus publl€a?ae* revogadaB
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a8 dfup®gle3eB er contrfri®.
Sale dad Seg$8eg d& 8trare Erfunlclpel,en 22 dS n®venbr® de 1971
Fdnel®n ¥J€±nh&rdt !fl®relr&
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764/a/a /a Cft7,eveed
Of. ng 643/71.-
Senhor Hesidente :
mpa, 16 de novembro de 1971
Tenho a satisfaeao e a honra de remeter a V.Excia.
o Anteprojeto de Lei ng 027/71, aconpanhado da necess±ria Justificativa,
c6pia do of±cio do Exmo. Sr. Ministro da Agricultura e minuta do CONvfi￾ITI0 a ser firmado, para apreciaQao e aprov&?ao dos ilustres componentes
dessa Camara Municipal.
A.o ensejo, renovo a V.Excia. os metis protestos de
estima e distinta consideracao.
Pkefe ito Municipal
Ermo. Sr.
FENELON wElimaARET iitoREIRA
DD. tresidente da Cfmara mum.icipal
NESTA
gez;/¢C¢a> LZc?zJc;/az c/a fz:a/a
784,a,a ,a {27,a7ed
_±±F_¥=E_9_J=¥=ITQ._P¥__I_ng__I_=H?__=Q_2_TZ_?_I
Autoriza a Prefeitura RIunioipal a firma&CONVENIO con
a Institu.to Hacioml de Coloniza§5o e Reforms Agrd -
ria-INCRA, e` df outras provid6ncias.-
A Cfmara Municipal da Iapa, Estado do forand, decretou e eta,
trefeito Municipal sanciono a segtiinte Iei:
Arrt. |9 -Fica o Poder Fkecutivo Municipal autoriz&do a fir-
` mar con a Instituto Nacional de Colonizaego e Reforms Agrfria-IHCRA, Con￾Vfroo entre egta A.utarquia Fedeml, vinculada ao Minist6rio da Agricultu￾ri e a thefeitura REunicipal da Iapa, pare implemento ao estsbelecido mos
artigos 46- e 47 da Lei n9 4504 (Estatuto da lel`ra) e no artigo 52 do De￾creto n9 55891, de 31 de mareo de 1965.
farfaefo thico - Objetiva o CORTrENIO, a ser firmado eutl.e es
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ta Rlunicipalidade e a Autarquia federal, a conjugagao de esforeos materi￾ais e hunanos, con vistas a execu§ao imediata do Recadastramento de Im6 -
veis Burais, neste Mum.ic±pio.
Art. 29 -Fica o Poder Hecutivo Municipal autorizado, tamb6m,
a colocar a disposie5o do INCRA os elementos materiais e hunanos conside￾r\ rados necess€rios a execue5o efetiva do processo de Recadastranento, papa
que os objetivos do CONVEhTIO sejam atingidos em sua plenitude.
±=±±± -Esta Lei entrarf em vigor in data de `sua publicagfo,
revogpdas as disposig6es em contrdrio.
Edif±cio da "efeitum Municigal da lapa, em 16 de novembro de 1971.-
a
trefeito EthiniQipal
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Encarinh®-e i8 Conie86e. de L®giel&¢;o . Justi9a, de OxpaLmentoe ®
• d. Lgriculturi, pan enitirom, in orion , . ®un be.p®otivce p&recereg.
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pAREc4„H pA €en'ilssfio rm ungAlrfuNIo, IiilHANgas a .LTOI¥'iADA in cONrAs.
H€Ld& a opor a maLt€ri& em ^€el&, viBto qua € mat6ria que deverf e®r
aplicada em Sodo: o& Ivlunicfpio., eomo ee.b±peia a Lei n2 45¢5, confom®
justi±.ice o Sr. i+`refeito haunicipai.
gala cia8 S®ss6eB, em 22 de nov-emLbro de i971
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Jus!IFICATIVA D0 ARTEPROJETO DE LEI NQ 027/71.-
Senhor Presidente :
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tenho a elevada honra de submeter a aprecia?ao de V.Ej[cia.
e dos ilustres representantes dessa Egre'gia Cfmam de Vereadores, o inclu
so Anteprojeto de Iei ng 027/71, que disp6e s6bl.e a assinatura de urn CCiH=
VENIO eni;re esta Prefeituna Municipal e o Instituto Nacional de Coloniza-
€ao e Reforma Agrdria - INGRA.
A Lei n9 4505, de 30 de novembro de 19-64 (Estatuto da Ter￾ra), pl.ev6 a revisfo geral das Declarag5es de fropriedade Ruml, no m±ni￾mo de cinco em cinco anos, papa atualizagao de suas fichas cadastrais,Com
o envolvimento dos Govermos Estaduais, fiflunicipais e outms entidades atti￾antes no meio rural.
Considerando ainda que os dados declarados dizem respeit a
so final do exerc±cio de 1965 e in±cio de 1966, e que jd se passaran cin￾co anos, urge, portanto, por imposieao legal, coma tambgm pop imposi?go /
t6cnica, a execti§ao de rna revisao geral do cadastro de im6veis rurais.
Assim sendo, o CORTrENIO a ser firmado entre a Municipalida
de e aquela autarquia federal, ten por objetivo, atrave's de uma a§£o con=
jugada, a imediata implantae5o e execueao do recadastramento dos im6veis
runais, nesta RIunic±pio, concomitantemente a prestag£o de assist6ncia aos
contribuintes do Imp6sto Per.ritorial Ruml, ben como aos interessados g6-
bre qunisquer quest5es I`elacionadas com o Cadastramento e a rributaeao a
cargo do INCRA.
ff de suna importfncia e sobremaneira promissora pare a mos
so Munic±pio a nova sistemftica-de recadastramento, comsiderada, nao ape=
nag sob o fngulo das possibilidades de meThoria das fontes de rendas da
municipalidade , face a implantae5o de novos crit8rios na `classifieasao de
im6veis rurais e na legislaeao referente a tributaeao teFTitorial rnral,
mag tamb€m, coma resultante dessa nova t€cnica, a justa Depart.ieao dos
gravanes em fun§ao da capacidade econ6mica do eontribuinte.
Considerando que hf un pmzo estipulado para a assinatur a
d6sse Convatlo (26 do corrente), face a-urge^ncia na execue5o dos objeti -
vos a que se prop5e, encarego a V.Excia. e aos seus dignos fares a neces￾sidade de aprova€£o do presence Antepro5eto de Iei, em cardter urgente,u=
gent±ssimo, prevalecendo-me da oportunidade para apresentar-voa os proi;es
tog de men alto apreeo e distinguida consideraefo. -
frofe ito RIunicipal
I=is=rir=e£?££#£r?.
Biras-1+in| -3 |}£ N L ;£ivl i3/~ 0£ /9t|
A Iei 4.504, de 30 de nChwhro de 1964 (Estatuto da
Ttdm) preva . z"drio geral dan beclarap6es de Prapriedade Fhiral , r>ara
atuallzap5o de suds fichas cadastrais, cm o envelvimento dos VImicl
pice r© taefa.
ALBgin gendo, se±ve o presente para convid5-lo na qua
lid.de de Chefe thmicipal, para pafticipar da teuni5o de Prefeitos Muni
cipaj[s, a eer prmovida pe]o Ministfrio da Agricultura, atrav6s do
mHl, a ]]aalizar-e aB 9:oo ha do did ...... tF¢. . de .&`O./a;.I//.3Jfzo
de 197 ../....
A riEnmi5o entre os Prefeitos thmicipais e o INCRA cm
tare ocln a presenga de diveraes autoridades representativas no Estado,
alan de autoridades do Mini§taio da Agricultura e do INCRA, e ten ocho
chjctiro principal a ildegrap5o das (hidades Politico-Adhinistrativas
no processo de F`ecadastraneuto de mbeis Furais, atraviss n5o s6 da as
ginatLm de Cinfaios, apresaitados er\ a"=co junLarrente con rna exposi
cao de motivce, para cmhecjmento e apreeiapso dos temos nales conti
dos, cmo tahoan do fomecimento de infomaedes de carater geral sabre
as atlvldades do INon e egpeclf icas sabre o processo de Pecadastranen
to de in6veis Rurais.
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Thdo en vista os elevados prap6sitos que norteian a =_f#==sdesoin££
Lulz Fernando Cime liima
Ministro de Estado para ce
Neg6cios da Agricultura
- da FrfuaD:
pjrd;jfa;p_ _ _edcL ____f:__iifenyJL ;ia utto'f efvialiA r€cftL4i cfu pz:
B±______Xy___44______1xp._ikef u , i,. i . C'uf.iTl8f+ .fA 'y...-
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#REf,S` flB C0fuHJfhrlo Cj.un .E}t FT:'€.E S£
FALZE}.4 0 flue,Ii.Iruro StAclon}A `j I,ilr£
c¢as{gfzAQife E: REFoiiMIA fwt;F ii*IA -
~ II``{GRf+„ Afu'rA"tLtlA .priiRERA i v"-
ct,rLfuijtt AO .F,{IPTlf rf5RI,0 D,{i 44 :~RI,¢LT±
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pfffi3'ff .I+ruRzi €`ftjRE'I :z'j: 2!EL
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j.ios ..a. cii&s tlo r!ie`s de ................... ¢® ....... ®®.. de i 97i,
pre3eri.tes c> Hr. `r€`jsE Fl+tr*rf¢CISL`O 88 M0unA CAVAueiu¥!TI., PFesidgnt,a dcj Ir, 3titLito
aracic,ria..i rig i:ci{-,{rij.r££t.Sao e r{€.forms Agr6ria, Aut,arqu.ia Fedeiurrilf viricul.i.de ao
i=
^ngiriis `ji`{rio da 4+g`ri€:a.ItiLiLra# ciom .f3ede a f`&I`o ne r!istrito Fedgr#J, dor?...vante
def i,E?,rig i~c I1¢:';¢ELfi, e a Sre . . 4 . . ® * . ¢ ....., ® S * . * ¢ ® . * ..... + . ® . * . a . . € . . . ® . a ....,
Pr€I.eit,a `i!€ .i+;it.Ii5`c.£:rz±.a 5,a ........ a ...... a ...., ¢S ....., {ioravgr3te desigriiada
P=~.efeii.t.:iraj a fm `io-,`i`#.j~iarifia cotn a Artig¢ 6€, hLi €a il7, aa ifei I:L:` 14.5ch, de
3!`1 'i£J ::i.Ove#it.-I+a de l9tsj+, r.esolt'em f'ir,Ti8r c} pfBfsc;.:`ite !'Jo.riv€`niL`, [f2edi{i+nt3 as
cl£`*t5:i.iaE t cc}n(tic.6€s SegLLir!.tss:
I:I+Tjsur.!A pr{tl\,HilFA - Lt:log OBfE-Tlves
£ste C`c]riv€i:tici -Gem pop objetivo -Eager ctLxpz.ir o estabelecidc rios
.trtiLgos i;;.C. Q i+?, ia lei ir;9 h.5`3!+, de 3S de ri.ove!it}ro ae 196*, e no A]:tigo 52
flo D{;creto ri.9 55.f3'.?1, de 31 dc-marco de 1965, I,`isqJi.d.a a conjngaQgo €g €=SfQ£
Qos rp+a+.`e±.i;3is a hungi`*{2s Pz3~ra a execu^+5o das afj.vid#,ties do P.ro,:jeto d€ Reca--
{3Tve.^--Li^€.me.r..i.{:., £11€`!: d& greg+i,p^Qa'u de &asistgneia ac3s i.i,GntriL`.ckr+i;Lt*s dc! I npa^,iEto
leri?I.~i-`i`Tj.p~3. fiiir5.1, `r.`em` caoir*o aSs -i!iteressadcis sabre quaigqtler quest6€ § relar
ciojpi=d£.s c!Gm a Cadast',`±'..!If.ig..it.a €`3 g Tributaedc> a Gal-go I:+:€3 IINf=RA*
crfiTj:,L~j*ji. :`E`Gin:.`TtA -, }.'i:::;.Tns PARA A .:S};{.rjr+:grj.€Asj r`#3s GBt35EaplvQS --.i ---_--==J. . - I i_--i -lil -_
C-f3 r3bjt= Li{`rcr Er{=vi.st,`=s rile Pr=^se}rte Con`r8nicS Serao atin8idof median._` I_
te a rl-3i€:i'iai:.i:ct €i^€ "jir.. ±`.i?ji¢i¥n€rj.a ,Ttur..i.I::ipalg Subcr&3.r.aLclo a fie.feitun a a ¥iri
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cut +~ iu ta,c{-2i ,r,'`-..3r:;,: ++£] ac, ir}if3=r{:,A., fine serff rf.sfbn££V€1 Pc3r .uns Ur}id.&de i.J unici--
.7&1 dc;-t!€>,cia.Strame.f``,+,a en un{C, € qLt.e dive-^`£ ..t,.eali2r,aLr as atividEides rel€ `6'i,lr&s a
CadastrameritQ e T-ribut&€,£o Te}`ritGr>S,+.'1 ftirai mencio~ng das rja C1£usuL€ pr±mai.
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GLAtjBm RERCEIRA ~ frAiLBi2#¥.+±±ELfn±£;Bfg¥::;ELLEE±±£¥£¥¥
As F#~£`ts5S gr ,"+e!ie`nt`{es' tle=.verso &prim8r.ar a func.ionBmento da£ Unida￾deg MuniL+ipeis drf¥ £.8[ridast,ramerit,^± ~ ";:?, jf exisbc`nttes, e proceder a { ri8Qao
de o`dt,r&s mos muliie±pios Snd€ eiaf in€xistajn, c:Gro eetitv-id&d.e de #ar&.:.er pe*£
manente, visar!cio a cO}istfr.ril;a assist€r:i:ici8 Sos cant,ribuir`+tea ci.c2 Impast,ci rr£..+f..t`i -
torial Ruralj cofifc}rmfj &s {3brig&€,5€3f, estipula{ia.5 nag C18`iastLlgg quir`.t€9+ a.
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AS Partes cGnvenej'iteg util,i¥.&rfro #s r€.-c:ELmso,3 necf3s.gfrios f3S
projeto de Recadastramep.to em tg]m~os hun&r.tQ£, iTfateriais a fi?i&nceirsg, cQri E￾fomie as obrigac6€ss ,fidiante esi;iptila.fLtis.
cLAur]u]hi au`Il¢m - &£±j2±ZE±!±±£±±±iu£±mL¥:±¥::±=¥!ng
{fa3f`£€¥itea!?c} i ¥ - ¥r€4^isi+u6riFis
I} - rfe.r a dispiasi€,ao do "-`1fi+fi„ £38.ra. €`:a.E?Lrtfrjitaqsiti, a i.i.&-
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#ifiro de iEL.S£`#zis iridlc&d,iif ptllo IavcFj.i,. Ltc;.Iffo .{ie{:£g,i¥,&ri -`=
as `& £:;`r`-±f.iuQao aci p:roje~L# rig- .;ie!=:f*i'`tli+rfe,€j~~ariteritc2;
1`|} -Rgcebcr, ct.a:)y±.€rir g i.:uarr:i$1r a mEit:C~:rial t~^:rivi&f.i.c[ I?el¢
Il-{c}iA, .ap.=£-... a t3 protjyet€j f3~?e i.`!#|f:fidLtfa£` I,ran€¥.rrfe¢i ;
111} - fo`r a €}.isr#.±si€grj cTf3 INi'_?ri+'`&, Sij, tic` ±{un!3'iSil.£ri.as pet:''
ale i`|iic:3fl$8, rug €!!£=,.iG£. de i3r&!-2ij.nor.tug fi& munlt^i.pe+i￾r3`§de, riec€gg±r.~'.i:ts a ej€eci.i€&o {i€!g t.r:=i.fi€1|h.c},.s do prajfa-
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to iJ+e z'.ecfiafj±£trame.riijo;
1`'} -Priover Pal. s€=t{S i3j.~;fL`rio!<?, :i{..'-i-if;#t€ ¢}L] ¢ajtr.av€S dG ¢Onta￾tog J:Gn:i c^ntif3.&at`3i€*s d.a :i +~!3:,.,I.:-:-€* rif..}g mar.:ic£,pi.oS,. 0£': 1o￾calf s PE±,.Pal i:.i.stgla€,3,# cj...+.i& E'*3stS,a dLa I:list.I.i-i',n&isao a
L=
.Rec.ep:Joe£. ~ p!)Rf a ~ a ff.¥r€:ri utilizj2±i?.08 a €:`pruc8. do
Recadastz.arrL€.rltc};
V} ~ C:oifi`rj€|rar fL,g divulgaede #=/s inr¢rm&J€6e£` S£?-are pr£]#os„
iocaLis a formfi,9 perg re&iiz&q5o €1o prajefa `F.® R&*&d.£rsi
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tranelito;
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p&r& os local,S dsgign&des peio IThrcRj& a mat:&ri&i idt,il,i
z&dci no P.rode+;p de Reca.d.eLB't+raner*to;
VI|} ffi fr.gst&r cle ineS{33f`t;a -tiodo -tir¢€± tl8 i#±'Grrn.i.l~?£a g+.`it`.:r+f.:. at
atividz±fie d€` pro`j&to de RL.itedfts"trenen.to solif:i.tifiLie t.7*€*
1# H'T#RA,
~3-
far5gral+a 29 - Peniarierit€S
I} - Indic{¥r un eLemen'tci garr* ei'i§fir±T a l?n£,dads Muni€ip€*i de
cadastrgLL"figntG;
11} - E€r a dispesi€:a3 ¢c;` £i*!-cIJLS„ #aii'a i::a{±`#.i'.ti.ta€,gis, S .fi.Lfl.ita*#il.,a-.
rio i}.-idicado pf?#r& ocugfar c! c&r€ic> de L`.inefil da i.in..:"Lda~dt# Mii-.
nicipei de c8€iastra#Lefitop fsem prejuL±F.9s Lf`ur-ie`ionEii,cj' pars
a in,es.ftio, arcs.I.dQ corpj &s desS€sas r€.i&ti-Jag .Ec! seE:i +.I.ai-isir
pc>rte ae lc>cal de trei5ia+i.ier.to a ssr desj.griado pelo Ii`TrJ.rLfi;
III} - 4.i.car cC>r:i. &£j {1€spe.sag relativ,`.is. aos vgrici€'[i'!eti.uns fj,S i.uriuq.
ciori€irio indies.do pars i:I-fi fe dfj 'ul#C;
IV) in lieder gala, gQ-fft dimerisf5€ts agroprig~.:1af£, lGca`Lif,ac'ia ti& Se￾de dc} rquriic£Pid, F,r££+.a-±`'cificialffi£~3r.t.te ri& Fr€{'eituraf papa
irjstala?ao da ln',£C.;
V} " ?,€lar pc-los `t=iens materials do 6:~gao;
VI) - Prestar assistancia a Uriidade i`4uriicipal de CadastrangJnto
e zelfu- pelo geu bcm fi2.r?.cionameni3o;
VII} -Divulg,±r a iii+stale?ao a,p~ Tuxp e cl tipo de serviQo pop ela
prestado.
cndusurA sEXTh - s-flo oBp\IGAf,Gas ro mfcRA
Parfgrafo 19 - graj-iaiit,aries
I`j ~ €agz*i.c:itar a,€j {..*emer.ttos iridii,.jadQg pel&s FTefeit,ur&£ -nguniH
nicipe~is par& exec!itargm. os trab8LhGs referentes ae pro￾jeto de Rec3ad.ast.rament,a;
11} - Fornecer as Prefeitujra.S }v{`tiri.i€i#ai.a tf3do a mfaterLtLi ri~ece!.S`
sfrio aci projeto de Recadasi:-rangzitQ, ifici,tzsive a c¥;`¢3 Qi*`i￾entaQ5o aLOS ProprietfriQs ae liti€veis .t?4ur&±S;
Ill.} - .Fczrnege¥. a*¥* I¥efeiturqa&r }¢uriicipais £*s ir`,strtl€5es f o'i^ieE]
_=
ta€ao £3bre 6poi:.as, dat#s., prazSsj i#cia,i^5 e fs.rrnas r.ttle
i=
re&1izarg&o do projeto de Piec3&d.astramento;
nJr} - Divulc¥car a;}{:!r todc]g €3s ,rn{3iGs a^s ii.it,`orrriaq6€& $3bre pr``ft{-.`r;lit.;
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irl
lGcais f f¢:¥rr&ais par& 3*faaLi'{£&£aa flo protifr*+ca dE¥ fte#a®
a.£jistrexnL.nco;
+v-;. - fr:!r.bf t,r&* tLmj,>i grst+ifie&g££S €re {RE#ngs&,i. ir}dit=Ide{} pf=|a
p2rg.ife.itu.}a& pain execti`±,air S,f,' +*;,irs±`aS €te B:¥cs;t},`f.ft,p .rfu
ltc3cgtdastr&ap^#?i>.i~iiQ., dtir&nt8 a pe}:{{.pd.c ds :cap,a,ii ;'.S¥`gi.;'# i.to
+„*a+ca^1hG;
VI;} v Inderiizar as fret-eit,uLrag Mum-icipri'3 i.rag dgqgreFi,.:fgJis` de
emerg±`€iLcia tidas pars rEL reaiir-,ac,fro dG*qi t=`'q-t=S.Lt¥rs tiE}
PiecaSast,rat?ier.itQ€ I:cmpra i:£{3 :mteria}. ti. €rin+w#&t+a?,&rq !
ds serviQoS de i.,2`artfu`pQrst.e€ ffspe fessa#€it.Tie!i.r¢fj se
farf a B9j:±j;:::i9:i, mfdi.ail+1b a-ap¥€„ngrit*a i?f£!± rae`la
3*ef.¥ib\±r& `de£ €joifi.ppovcfir± ife.F; d¢S leas t,Sxf re&i i,\,T,£L`,':e`.*,.`.
Fir.£gr&fo ij£ - ±i3rigia}.lei-i+±es
{,` - €orive+t&.:r- t:;: capa€\itar, ni€`L5.iamte #tfrss fi£`pe.Giq£.ig.8.,.I-£# ,.
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V} - Fsr#S':er, gem 8ntjis p€±arg 8 Pr.Jifeit'ii2`a`f t¢d# a rjrit{:r|
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f5rfgG a+a rj!#{#;
`¢T|} f..` lilaborar a ,si#t&m`#:#i¢?' d¢ furiciGnam€.rite dvgi tn¢G, #g.
f£..rli`4a. atrav€s I?{e ¢rdeing de S8IlriqG, ?.fo#rm+S a :}St+i,.
r3.as 3j8i.`.f`:ic?,.Ef pe.-.J/ z)€pert€.#entci ds 3adp.8tl`O a tri?jii.
t&l?.E!.ti;
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farf gr&±'o i£ - 0 ENCpuq poder£, a quaiquBr momerito, solieitar da
Prefeitur& a su`bstittiiQao do Chefe da UMC, ciesde I
que constate deficia.riciaB pop par+ue do mesm,a i`^o de~
sempeutio de st±as fun.c6es;
far£€3rafo 29 - A frefeitura podera a quaia.uer moment.a su+ustittiir t
o Chefe da tBf€C, desde que disponha de u!iL oili;ro `±le￾mento capacitado pelo I}`.?CFJl para ooxpar a cargo, oL.
sejaj poss'tiidor do certific:ado de r.abilit&ca.S pare.
a exerc±cio do mesrio;
Parfgr&fo 39 - 0 ENCRA poder&, nos t€rmos a;;`ste Cc,nv€nio, a`r*itrar
uns gr&tificaQfro de produtilrid&de co Cbefe da un¢C
€.. snspender efisa gratific&+¢aro a g.Iji81quer tempo, se'
rjre qus julgar que a qu&].iffddF,. dos servi§os pl`esta
d`Qs 5ustifiqtie ou nao t¢il tipo de gr.amio.
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Assim, par estarem justas e acordadas, assinam a presents Con￾v€nio em ..„ `Jias de igiiai tear a forma, obedeeidas as disposiQoes legais
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