materia nº 3182/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E DOIS (3.182)
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e quatorze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador 
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar 
José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e oitenta, 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Processo: 000390/2014–001. Requerente: Simone Aparecida Lima da 
Cruz. Assunto: Ofício. Processo: 000391/2014–001. Requerente: Simara de Lurdes 
Bitencourt–Presidente CMS–Lapa. Assunto: Oficio Circular. Processo: 000392/2014–001. 
Requerente: Padre Emerson Lipinski–Pároco. Assunto: Ofício. Processo: 000393/2014–001. 
Requerente: Zenilto João Bendlin-Secretário de Fazenda e Planejamento. Assunto: Ofício. 
Processo: 000395/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: Ofício. 
Processo: 000405/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. 
Processo: 000406/2014–001. Requerente: Leila A. Klenk-Prefeita Lírio Rebelatto-Sec. M. 
Agropecuária. Assunto: Ofício. Processo: 000407/2014–001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000408/2014–001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000409/2014–001. Requerente: Rogério 
Caetano-Agente Comunitário de Saúde. Assunto: Ofício. Processo: 000410/2014–001. 
Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Ofício. Processo: 000411/2014–001. 
Requerente: Paranhos Deputado - Pres. Comissão de Defesa do Consumidor. Processo: 
000412/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 
000413/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000420/2014–
001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000421/2014–001. 
Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000422/2014–001. 
Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000423/2014–001. 
Requerente: Carlito Machado dos Santos Filho-Coord. da Uni. Cont. Inte. Assunto: Ofício. 
Processo: 000424/2014–001. Requerente: Conselho Municipal do Trabalho Moção. Assunto: 
Ofício. Processo: 000425/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: Ofício. 
Processo: 000426/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: Ofício. 
Processo: 000427/2014–001. Requerente: José Benedito Pinto - Presidente do STR Lapa. 
Assunto: Ofício. Processo: 000429/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Assunto: Ofício. Processo: 000430/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Projeto de Lei. Processo: 000433/2014–001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). 
Assunto: Requerimento. Processo: 000434/2014–001. Requerente: Congresso Nacional. 
Assunto: Comunicado. Processo: 000436/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000443/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. 
Assunto: Ofício. Processo: 000444/2014–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: 
Telegrama. Processo: 000445/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: 
Ata nº 3.182 Fl. 02
Anteprojeto de Lei. Processo: 000446/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. 
Assunto: Anteprojeto de Lei. Processo: 000447/2014–001. Requerente: João Renato Leal 
Afonso. Assunto: Anteprojeto de Lei. Processo: 000448/2014–001. Requerente: Élio N. 
Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. Processo: 000449/2014–001. Requerente: 
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. Processo: 000450/2014–001. 
Requerente: Ivo Ferrazza-Representante do CMT e SISMUL. Assunto: Ofício. Processo: 
000454/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: Anteprojeto de Lei. 
Processo: 000455/2014–001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: Ofício. 
Processo: 000456/2014–001. Requerente: Kátia Garbin - Executivo de Relações Institucionais 
– PR. Assunto: Ofício. Processo: 000457/2014–001. Requerente: Congresso Nacional. 
Assunto: Comunicado. Processo: 000458/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Resumo das Correspondências Expedidas: constando o seguinte: Processo: 
000394/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000396/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000397/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000398/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000399/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000400/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000401/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000402/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000403/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000404/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000414/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000415/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000416/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000417/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000418/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000419/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000428/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000431/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000432/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000435/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000437/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000438/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000439/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000440/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000441/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 000442/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000451/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000452/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000453/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
Ata nº 3.182 Fl. 03
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: 
Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados 
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados 
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos 
os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira dizendo que, os funcionários públicos de carreira, conselheiros tutelares, prestadores 
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado serão beneficiados com 
5,80% a partir de 01/05/2014, uma vez que o índice oficial de inflação, o INPC, foi de 5,56%, 
e no caso em tela a Prefeita está dando 5,80%, está dando a mais. Portanto este Vereador pede 
aos demais Vereadores a aprovação do referido Projeto, pois irá beneficiar não somente os 
funcionários de carreira como também os inativos além do legal que seria 5,56%. Com a 
palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, esse aumento para os funcionários é muito 
importante, e vale a pena salientar que Municípios menores como Porto Amazonas vão dar
10% de aumento, Araucária 7%, Contenda 8,3%, Antônio Olinto 8% e a Lapa apenas 5,8%, na 
verdade isso não é um aumento e sim uma reposição de 0,2% a 0,3% de aumento, somando 
nos dois anos 11,8%, e nos quatro anos do ex-prefeito foi dado 29% de aumento, e hoje em 
dois anos se chegou a 11,8%. Este Vereador espera ver para crer se vão chegar ao índice do 
governo anterior, e espera que a Prefeita cumpra com a plataforma de campanha, quando 
prometeu muita valorização do funcionalismo público, mas até agora este Vereador não está 
vendo grande coisa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
24/2014, de autoria do Executivo Municipal, que concede reajuste de vencimentos e salários 
dos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores 
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e 
pensionistas de ambos os Poderes, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria 
do Executivo Municipal, que concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e 
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço 
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e 
pensionistas de ambos os Poderes, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados 
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados 
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos 
os Poderes. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria do Executivo Municipal, que concede reajuste de 
vencimentos e salários dos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros 
tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos 
proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso fez 
Ata nº 3.182 Fl. 04
uso da mesma para justificar o voto dizendo que, esse Projeto veio através de uma negociação 
e conversações dentro do Plenário da Câmara Municipal, o qual deixa registrado a palavra 
empenhada e cumprida pelo Secretário de Administração, senhor Josias, e que apesar desse 
índice ser pouco, como bem disse o Vereador Fenelon, de que foi dado um pouco mais do que 
o INPC, mas se for indagado, qual dos funcionários públicos de carreira tem um salário igual 
ou maior do que dois mil reais, são poucos, e se for pego os dois mil reais e colocar no índice 
aplicado de 5,8% terão uma correção de cento e dezesseis reais/mês, se for pego os dois mil 
reais e colocar o 5,56% terão cento e onze reais e vinte centavos, portanto tem apenas quatro 
reais e oitenta centavos a mais do que o índice de inflação, isso não é ruim, e talvez seja um 
começo para que aquela promessa de campanha feita por todos, que é um estudo do novo 
plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal, principalmente o plano de salários. Foi dito 
pelo Vereador Lilo que na gestão passada foi dado 29% de aumento, isso na verdade não foi 
aumento e sim apenas reposição salarial, e é o que estão fazendo hoje. A pergunta é aos 
funcionários, ao Sindicato dos Funcionários Municipais, a Associação e aos gestores, o que é 
que vão fazer a partir desse momento para repor as perdas salariais que vem desde 1989 e que 
não são pequenas. Se for pego o funcionário público de carreira, aqueles que têm mais de dez 
anos de casa, pegar o que ele ganhava em dez anos atrás e dividir por salário mínimo, hoje ele 
está infinitamente menor, e não se pode culpar ninguém, tem que se culpar a administração 
pública como um todo. Tem que se pensar no servidor público municipal como um parceiro da 
administração e no fundo de previdência municipal como uma coisa ou instrumento que 
poderá sem sombra de dúvida, daqui dez a quinze anos, levar a Prefeitura Municipal, no que 
tange ao pessoal, à bancarrota. É preciso fazer um cálculo atuarial responsável, não está 
chamando ninguém de irresponsável, mas é preciso trazer essas discussões. Hoje dentro do 
Município tem uma comissão de reavaliação do quadro de cargos e salários, mas deve-se 
pensar com coerência, porque amanhã ou depois chegar e ir no rádio dizendo que deram um 
aumento ao servidor público acima da inflação, num salário de dois mil, quatro reais e oitenta 
centavos a mais do que a inflação, isso no mínimo é medíocre, não podem usar esse tipo de 
subterfúgio, tenham que dar o subterfúgio de que deram essa correção salarial aos 
funcionários, estão sim imbuídos e vão lutar até o final para que a promessa de campanha da 
conquista daquilo que os servidores perderam seja efetivamente realizada. Estão ai com boa 
vontade na negociação, mas não podem dizer que deram um aumento acima da inflação. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre no 
orçamento vigente Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Élio Narlok Wesolowski fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto.
“Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial para Secretaria de Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte para a aquisição de equipamentos rodoviários sendo uma 
Motoniveladora e Caminhão Caçamba conforme Convênio nº 542/2013. Outrossim, 
necessitamos da aquisição para que consigamos realizar manutenção de nossas estradas 
rurais, tendo em vista, termos uma malha viária muito extensa que necessita de trabalhos de 
conversação permanente, pois além do transporte escolar, bem como o deslocamento das 
famílias para o trabalho e tratamento de saúde, há também a necessidade do escoamento da 
produção agrícola. Haja vista, que a economia do Município esta totalmente baseada na 
agropecuária. Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 180.000,00 (Cento e 
Oitenta Mil Reais), os quais serão cobertos com o remanejamento de dotação, ou seja, 
Ata nº 3.182 Fl. 05
cancelando dotação de equipamentos e material permanente dentro do orçamento vigente, em 
conformidade com o artigo 2º deste Projeto de Lei. Com a justificativa encaminho cópia do 
Convênio nº 542/2013 - SEDU/PAM - 2013. Na certeza que o presente projeto receba a 
aprovação unânime dos nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos”. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente 
Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria 
do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
012/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto. “Venho por meio deste, 
submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais). A dotação orçamentária será para dar suporte a 
aquisição de equipamentos e materiais diversos, os quais serão destinados ao "Programa 
Crescer em Família'', que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de 
crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade 
deste Município. Anexamos cópia do Terno de Convênio nº 427/11 e Plano de Aplicação. Por 
tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que o mesmo 
receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço”. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 012/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 012/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 012/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 012/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 014/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto. “Venho por meio deste, 
submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais). Justificamos esta inclusão na LOA 2014 por se 
Ata nº 3.182 Fl. 06
tratar de recurso novo, sendo que o reordenamento do SCFV - Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), visa 
equalizar a oferta do SCFV para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima de 60 anos, unificar 
a lógica de cofinanciamento e estimular a inserção do público identificado nas situações 
prioritárias, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberado pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. No SUAS, o Reordenamento significa um 
avanço na consolidação e organização do serviço socioassistencial voltado as crianças, aos 
adolescentes e as pessoas idosas, fortalecendo o princípio da gestão descentralizada entre os 
entes e o respeito a diversidade das características de organização do trabalho grupal 
realizado com o público da Assistência Social em cada território. Contando com vossa 
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito”.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 014/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 014/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 014/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 014/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 02/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei nº 2809/2013, que dispõe 
sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira dizendo que, fará a leitura da 
justificativa o referido Projeto. “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de 
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a Lei nº 2809/2013, 
para o fim de adequar a legislação municipal ao entendimento pacificado pelo egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da gratificação por tempo integral e 
dedicação exclusiva. O presente projeto colima, ainda, a aprovação da reforma 
administrativa pretendida pelo Executivo Municipal, a fim de aprimorar a estrutura 
administrativa, adequando-a de forma a possibilitar o aperfeiçoamento dos serviços públicos 
prestados por este ente. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em decisão proferida 
pelo Pleno e publicada em 11/11/2013, pacificou seu entendimento no sentido de que o 
pagamento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva não se aplica aos 
ocupantes de cargos em comissão. Sendo assim, é necessário adequar a remuneração dos 
atuais ocupantes de direção, chefia e assessoramento ao entendimento do órgão estadual de 
contas, sob pena de incorrer o Executivo em irregularidade. A não adequação das 
remunerações geraria, certamente, inúmeros pedidos de exoneração por parte dos ocupantes 
de tais cargos, o que causaria enorme prejuízo aos serviços públicos prestados pelo Executivo 
Municipal. Sendo assim, a medida mais prudente e viável é a alteração das remunerações 
fixadas pela lei nº 2809/2013. Saliente-se, no entanto, que não haverá impacto financeiro com 
tal medida, visto que o aumento na remuneração base implicará no não pagamento de 
Ata nº 3.182 Fl. 07
gratificação, com equivalência entre os valores. Cumpre destacar, também, que as 
remunerações dos cargos em comissão estão sendo adequadas de forma a já incluir a revisão 
geral anual, no importe de 5,56%, média do índice Nacional de Preços ao Consumidor no ano 
de 2013, a fim de evitar a mudança da respectiva tabela duas vezes no mesmo ano, afinal, está 
previsto reajuste para todos os servidores públicos municipais até setembro de 2014. Em 
relação às demais alterações propostas para a lei nº 2809/2013, as mesmas decorrem das 
necessidades de adequações identificadas em 13 meses de gestão. A pretendida reforma foi 
estudada exaustivamente pela gestão municipal e será capaz de melhor organizar atribuições 
e competências dos órgãos da Administração Municipal, todavia, sem aumentar o número de 
cargos em comissão, visto que o total de vagas permanece inalterado em relação à redação 
da lei nº 2809/2013. Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de 
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei nº 
2809/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 
2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo REJEITADO por cinco votos contrários e três favoráveis. 
Foram contrários os Vereadores Arthur Bastian Vidal, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge 
Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Nada mais constando na Ordem do 
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 
35/2014 de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal 
esclarecimentos quanto ao não cumprimento das Leis Municipais de números 2882/2013, 
2887/2013 e 2888/2013. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, solicitando a Presidência desta Casa de Leis, cópia do instrumento tecnológico de 
gravação, na integra, da reunião entre os Vereadores do dia 17/03/2014, bem como 
autorização para que possa divulgar. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning solicitando a Prefeitura Municipal e a Caminhos do Paraná, o conteúdo do relatório 
das reivindicações enviado a Caminhos do Paraná, referente a reunião que tiveram com os 
representantes da concessionária e o Executivo Municipal. Passou-se para o Grande 
Expediente, onde se manifestaram os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno 
Moreira, Dirceu Rodrigues Ferreira e Mário Jorge Padilha Santos. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, primeiramente gostaria de lembrar que dia dois 
de abril é o Dia Nacional do Autista, é um tema que vem sendo abordado pelas Secretarias 
Municipais de Educação e de Saúde, também foi abordado por esta Casa de Leis em outras 
oportunidades, vem sendo desenvolvido um trabalho bacana com esse tema que era pouco 
conhecido pelos munícipes em geral. Já há algum tempo este Vereador recebe algumas 
reclamações em que a comunidade questiona a cerca dos terrenos baldios. Os Vereadores
sofrem tanto para tomar decisões e fazer as coisas da melhor forma possível, não é fácil tomar 
decisões, por isso gostaria de um pouco mais de colaboração das pessoas quando se trata de 
tomar decisões difíceis, somente quem é Vereador sabe como é complicado tomar uma 
decisão sabendo do que ocorre nos bastidores. Com relação aos terrenos baldios, sempre é 
cobrado de quem é a limpeza, até já foi pedido para alguns lotes serem notificados, na gestão 
anterior já responderam que o proprietário só era notificado e não tinha mais o que fazer. Este
Vereador ficou com isso na cabeça e pensou em fazer uma lei que obrigue os proprietários de 
terrenos baldios que limpem, porque geralmente 
Ata nº 3.182 Fl. 08
esses proprietários não são pessoas pobres e estão deixando o terreno valorizar porque tenham 
condições de ter um outro terreno para morar. Nesse sentido fez uma pesquisa junto com o 
Jurídico desta Casa, para saber se realmente tinha uma lei que tratasse dos terrenos baldios e 
quais eram os parâmetros de notificação, se tinha multa ou não. Portanto fica aqui o pedido do 
cumprimento da Lei nº 1783/2004, que trata da higiene das unidades mobiliárias no Código de 
Postura do Município, o qual diz o seguinte: “Art. 66. Caberá aos proprietários a constante 
limpeza dos terrenos baldios, os quais deverão, obrigatoriamente, possuir muros de testada.
Art. 67. Os proprietários são responsáveis pela construção do passeio correspondente à área 
de testada dos imóveis, conforme determinado no Código de Obras do Município. Art. 68. Os 
proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado de limpeza os quintais, pátios e 
terrenos das unidades imobiliárias de sua propriedade ou residência. Parágrafo Único. Entre 
as condições exigidas neste artigo, se incluem as providências de saneamento, para evitar a 
estagnação de águas e poluição do meio ambiente”, inclusive a respeito desse parágrafo, uma 
funcionária da Câmara Municipal uma vez questionou este Vereador, de que na frente da casa 
dela tinha um terreno que vazava esgoto, e esse artigo diz que a responsabilidade é do 
proprietário em tomar providências. O artigo 69 diz que, “Os proprietários de terrenos não 
edificados ou em que houver construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, 
ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso do público, o acúmulo 
de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde”, é importante lembrar 
que este Vereador foi questionado na semana passada do campo do Colorado por ser um 
terreno que oferece muito perigo as pessoas que transitam por ali, aquele terreno tem dono, por 
isso tem que ver e multar, correr atrás do responsável pelo terreno. O artigo 70 diz que,
“Quanto à higiene das unidades imobiliárias também serão respeitadas outras normas 
específicas sobre a matéria. Art. 71. As infrações resultantes do descumprimento das 
disposições deste Capítulo serão punidas com o seguinte critério: I. 1ª Infração – Notificação 
Preliminar, concedendo prazo de sessenta (60) dias para construção dos muros de testada e 
dos passeios, e de dez (10) dias nos demais casos; II. 2ª Infração – Multa correspondente a 
25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; 
III. 3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de 
Referência do Município (VRM) em vigência; IV. 4ª Infração – Adoção de medidas judiciais 
cabíveis”. Ai não é só notificação, existe sim a punição, o que não existe é o cumprimento da 
fiscalização por conta do Executivo Municipal não somente desta gestão como também das 
outras que antecederam. “Art. 72. A Prefeitura, a seu exclusivo critério, sob o ponto de vista 
ambiental, sanitário e estético, poderá construir muro de testada e passeios e proceder a 
limpeza dos terrenos baldios, cujo custo será cobrado juntamente com o IPTU do 
proprietário”, se com todas essas medidas não se conseguir sanar o problema, cabe a 
Prefeitura fazer a limpeza e cobrar no IPTU acrescido de multas, porque não valeria a pena 
fazer um preço irrisório, seria mais barato do que a pessoa mandar fazer, então se cobraria um 
preço elevado dos terrenos baldios. “Art. 73. A fiscalização e aplicação das penalidades 
previstas neste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de 
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, 
Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”, ou seja, a 
Secretaria correspondente, tem como multar e este Vereador apoiado pelos demais 
Vereadores, solicita que se tome medidas para que os terrenos baldios sejam realmente 
Ata nº 3.182 Fl. 09
notificados, multados e penalizados para que tomem providências, porque são vistos por ai 
terrenos de pessoas que tem um poder aquisitivo alto e não limpam os terrenos, e tem aquele 
pobre coitado que tem apenas um terreno e o mantem limpo em perfeitas condições, então é 
cabível a Prefeitura fazer não só a notificação, tem a Lei que diz que pode multar. Outro 
assunto que todos cobram é a questão das calçadas, quem é o responsável pelas calçadas, é do 
proprietário ou do Município, pois são vistas calçadas em péssimo estado de conservação. Da 
higiene dos logradouros e vias públicas diz o seguinte: “Art. 45. É dever de todo cidadão 
respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas. Art. 46.
Nos logradouros e vias públicas é defeso: impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas 
ou não, pelos canos, valas, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os; impedir a 
passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de 
construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo 
para o trânsito livre dos mesmos, depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos; lavar 
veículos ou animais; instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o resíduo aquoso 
se projete sobre o trânsito de pedestres: os proprietários ou possuidores de imóveis nos quais 
existam aparelhos já instalados sem a observância do disposto neste inciso, terão o prazo de 
três (03) meses, a contar da publicação desta lei, para a devida regularização”. Dos passeios 
e muros, o artigo 66 diz que, “os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas 
pavimentadas ou com meio fio e sarjetas, serão obrigados a implantar passeios de acordo 
com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios na 
frente dos seus lotes, no caso de cumprimento do disposto do caput deste artigo ou quando os 
passeios se acharem em mal estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que 
providencie e execução dos serviços necessários conforme o caso, e não o fazendo dentro do 
prazo de trinta dias a Prefeitura poderá fazer cobrando do proprietário as despesas totais 
dentro do prazo de trinta dias acrescido do valor da correspondente multa”, essa questão de 
trinta dias poderia ser adequada, porque é um prazo muito curto para as pessoas pagarem, mas 
tem que ter um projeto de readequação dos passeios, a Prefeitura deveria fazer todos os 
passeios e depois cobrar no IPTU conforme for acordado com os munícipes, porque tem gente 
que não tem tempo e não quer se incomodar com pedreiro, tem condições de pagar, mas não 
tem tempo, nesse caso a Prefeitura deveria assumir a responsabilidade e fazer um projeto em 
que adéque todas as calçadas de forma equânime e padrão, e depois cobrar isso dos 
contribuintes, para que tenha uma solução para as calçadas, um exemplo é na Avenida Aloisio 
Leoni, onde é o maior exemplo de calçadas fora de padrão que existe na Lapa, além dos postes 
estarem quase no meio da rua, ainda tem as calçadas que cada um foi fazendo conforme o que 
achava e com o declive do terreno, ficou uma pista intransitável, se alguém tiver que andar 
com cadeira de rodas ali terá que andar pelo meio da rua, porque não se consegue andar pelas 
calçadas. Sendo assim este Vereador faz esse pedido para que isso seja notificado e que as 
pessoas sejam informadas das multas que serão aplicadas caso não sejam sanados os 
problemas. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, essa reclamação 
em relação aos terrenos baldios não foi feita somente ao Vereador Élio, este Vereador também 
recebe inúmeras reclamações nesse sentido, e tenham que continuar lutando para que a Lei 
seja cumprida, porque esses terrenos são de pessoas com poder aquisitivo muito maior e 
deixam o terreno apenas para ficar valorizando, isso está causando vários transtornos para 
aqueles que têm as construções como confinante daquele imóvel. E além de todas essas formas 
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de coibir pelo ente público, tem o imposto progressivo no tempo, que é aquele em que cada 
ano vai aumentando um pouco até que a pessoa construa e de a utilidade que realmente tem 
que ser dada, porque todo imóvel por lei tem que cumprir a sua função social, seja imóvel 
urbano através de construções ou imóvel rural através da exteriorização da terra para plantio. 
Isso é uma coisa que precisam continuar brigando e parabeniza o Vereador Élio por mais essa 
luta. A justificativa do voto favorável deste Vereador no Projeto de Lei nº 02/2014, é que na 
Sessão passada o Vereador João Renato com o apoiamento de todos os demais Vereadores 
pediu para que o Secretário Josias enviasse a esta Casa de Leis como iria ficar os valores dos 
salários mencionados, uma vez que existia um boato que seria o aumento a razão de cinquenta 
por cento do valor que estariam recebendo hoje, e tendo em vista que foi enviado pelo 
Secretário Josias com presteza e que não ficou comprovado tais alegações e sim apenas que 
iria ser aumentado 5,56%, um impacto de apenas 0,095% na folha de pagamento, e 
considerando que na sexta-feira esteve com o Vereador Lilo no clube Sete e falou para o 
senhor Josias que somente votaria favorável ao Projeto 02/2014, se ele enviasse antes a esta 
Casa de Leis o Projeto de reajuste dos servidores públicos de carreira, ele enviou antes e este 
Vereador deu a palavra, e como não volta atrás quando dá a palavra, muitas vezes paga um 
preço alto por isso e no decorrer do tempo sabe o preço que pode pagar, mas se uma vez der a 
palavra podem ter certeza que não volta atrás. Com a palavra o Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira disse que, primeiramente gostaria de agradecer o Executivo Municipal por atender 
um dos pedidos deste Vereador e recebe-lo no Gabinete para conversar com relação aos mais 
de trinta requerimentos feito a esta Casa de Leis para o interior, e chegaram ao entendimento 
de que os pedidos seriam atendidos imediatamente, a Prefeita prometeu que segunda-feira as 
máquinas iriam fazer as estradas da Carqueja e Palmital, esse pedido foi feito desde o ano 
passado e hoje começaram os trabalhos naquela região, e uma estrada boa traz o crescimento 
da cidade, por isso agradece o Executivo Municipal e aos Secretários por atender o pedido 
deste Vereador, e com certeza tem outras comunidades aguardando, também vai fazer novos
pedidos para assim serem atendidas as reivindicações das comunidades. Com a palavra o 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos disse que, assim como o Vereador Fenelon tem 
palavra, este Vereador também tem a partir do momento que o outro lado se compromete a 
cumprir com a palavra, e se é isso que o Vereador Fenelon está falando, que conversaram com 
a Prefeita, este Vereador deu sim a palavra até o momento desse voto de repúdio mandado por 
Diretores da Prefeitura a esta Casa de Câmara. A partir de hoje o compromisso deste Vereador 
acabou, se eles não têm compromisso com esta Casa e não honram a palavra deles, o 
compromisso deste Vereador a partir de hoje acabou. Passou-se para as Lideranças onde não 
houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os 
Vereadores Wilmar Horning e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador Wilmar 
Horning disse que, a respeito do que o Vereador Élio falou dos terrenos baldios, o exemplo 
tem que vir de dentro da própria casa, tem aqui uma foto de um terreno da Prefeitura na rua 
Miguel Pedro com um criadouro de dengue ao lado tem a propriedade do senhor Nide Lemos, 
e se a Prefeitura autorizar, este Vereador vai lá e abre uma valeta para escorrer essa água, 
então não adianta querer multar quem não limpa os terrenos porque o exemplo tem que partir
de dentro de casa. E com relação ao Projeto, quando este Vereador esteve no Clube Sete de 
Setembro também se comprometeu com todos os funcionários públicos, deu a palavra que iria 
votar contra e como é russo bucovino não muda de opinião, hoje será contra, e na próxima 
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votação também. Porque amanhã podem aparecer trinta máquinas na Mariental, podem
aparecer vinte caminhões, podem fazer a ponte e as marginais das ruas de Mariental que vem 
pedindo há um ano e meio, essa semana teve que arrumar uns resíduos com a Caminhos do 
Paraná para trancar os lados da BR, não adianta na última hora, um ano e meio depois, virem 
querer fazer as coisas porque não vai mudar a opinião deste Vereador, nem que vá toda a 
Prefeitura arrumar a rua Alexandre Horning na Mariental, que está um buraco encima do outro 
pedindo licença pra passar. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, 
quer aqui enaltecer e parabenizar, embora haja uma derrota do Projeto nº 02/2014, sem 
nenhuma demagogia ou pretensão de favor por parte da Prefeitura, mas parabeniza e enaltece a 
forma que o Secretário Josias conduziu as negociações com o intuito de tentar buscar a 
aprovação do Projeto 02/2014, e se esse esmero que o Secretário Josias fez com os Vereadores 
tivesse tido uma sequência desde o inicio do mandato, talvez não tivessem chegado ao ponto 
de um caos politico instalado na Lapa. Fica feliz quando o Vereador Dirceu fala de alguns 
atendimentos, assim como fica feliz daquela palavra empenhada pelo Secretário Josias no 
gabinete deste Vereador, quando também levou ao conhecimento, e ainda fazia questão de 
frisar que não estava pedindo para fazer, porque é uma obrigação da Prefeitura fazerem 
melhorias como na estrada do Palmital, e este Vereador o convidou para pegar o carro e dar 
uma volta no Palmital e que se não fizessem iriam fechar a estrada, de imediato o Secretário 
Josias falou com o Secretário Joaquim e na quinta-feira ele ligou para este Vereador dizendo 
que andar naquela estrada era horrível e que iriam fazer a estrada empedrando-a inteira, hoje 
estão terminando a ponte que liga a estrada principal a pedreira, o fato foi confirmado a este 
Vereador na quinta-feira de manhã porque foi lá ver novamente se era verdade, foi colocado 
para este Vereador alguns programas de trabalho naquela estrada, e se assim for irão se 
arrepender de tê-lo criticado de ter vindo pra Lapa, não desmerecendo nenhum dos lapeanos e 
daqueles funcionários que lá estavam, quando ele disse que tem alguns pontos da estrada que 
liga a Pracinha Santos Reis à divisa com o Município de Antônio Olinto, mais precisamente na 
comunidade do Imbuial, de que há uma necessidade eminente de se tirar duas ou três curvas 
que muitas vezes por veículos e carretas são intransponíveis, e quando ele fala que há uma 
intenção de quatro a cinco pontos, onde existe um banhado por exemplo lá no Zé Branco, 
próximo a Escola do Palmital, perto do Cruzeiro São João Maria ou próximo a família do 
falecido Chico Lech, o Vereador Dirceu sabe do que está falando, quando ele diz que vão 
tentar com os donos do terreno uma possibilidade de fazer um escoamento adequado de água e 
melhorar o trafego daquela estrada que será de grande valia. Este Vereador fica feliz e podem 
contar não só com o apoio deste Vereador nesta Casa de Leis porque não é de negociar o voto, 
e o Secretário Josias sabia desde o primeiro momento qual seria a posição deste Vereador 
nesta Câmara, assim como todos os senhores Vereadores sabiam, e o Secretário demonstrou 
uma preocupação com o caminho politico em que as coisas estavam andando. Então dessa 
forma e dentro do bem comum da Lapa podem contar com este Vereador. Mas o principal 
motivo que gostaria de deixar registrado nesta Casa de Leis é que reza a história que os fatos 
vêm à tona com uma veracidade mais confiável após cinquenta anos de existência, e ontem foi 
a data que marcou o Golpe Militar de 1964 há exatos cinquenta anos, e todas as emissoras de 
televisão falaram desse fato, mas duas coisas chamaram atenção, um editorial do Jornal O 
Globo, inclusive o apresentador Willian Bonner falava no Jornal Nacional sobre esse fato e 
mostrava um link do Jornal O Globo, onde a Rede Globo de comunicação, a tão poderosa, 
Ata nº 3.182 Fl. 12
pedia desculpa ao povo brasileiro por ter apoiado o Golpe Militar de 1964. Será que aquelas 
mortes e atrocidades que aconteceram, com um pedido de desculpas da Rede Globo é eficaz, 
será que todas aquelas pessoas que morreram por interesses ainda escusos, principalmente 
quando se ouve falar, a história não contava isso, que houve uma influência direta do Governo 
Norte Americano, mais precisamente do Governo dos Estados Unidos, porque o Governo do 
João Goulart era populista e talvez viesse ao desencontro da soberania norte americana, 
porque naquele momento agiam em igualdade de condição, pois não existia esse armamento 
bélico todo informatizado que existe hoje. Será que a renúncia de Jânio Quadros, após sete 
meses de Governo como Presidente do Brasil, não tem algumas coisas a mais, e tantas outras 
coisas. Por isso este Vereador não pode dizer que se comemorou ontem um marco histórico de 
cinquenta anos do Golpe Militar, mas tenham que pegar um pouco mais de assiduidade nos 
estudos para verem efetivamente o que aconteceu. Quatro ou cinco Governos Militares se 
passaram, quando um civil ganhou a eleição, muito embora de forma indireta, que foi o 
Tancredo Neves, e da noite para o dia em poucas horas ou dias ele veio a morrer, será que 
daqui há cinquenta anos não vão saber efetivamente o motivo da morte de Tancredo Neves, 
isso é história. Não está aqui fazendo nenhum juízo de valor se foi bom ou não para o país, 
mas sem sombra de dúvidas foi horrível para aquelas pessoas que sofreram atrocidades, foi 
horrível para o sistema democrático num Estado de Direito onde todos prezam, mas é a 
história que esta Câmara Municipal deve deixar lavrado nos anais nessa data. O Secretário 
Josias que o perdoe, mas infelizmente não votou a favor do Projeto 02/2014, pois sabe o 
porquê votou contrário, tiveram longas conversas, e a dignidade e hombridade deste Vereador 
não permitiria votar favorável, mas parabeniza-o pela forma como conduziu. 
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, 
bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar￾se no dia oito de abril de dois mil e quatorze, salvo convocação Extraordinária, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha 
para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após 
lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
Ata nº 3.182 Fl. 13
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 João Renato Leal Afonso Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning.