materia nº 2054/1988

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Loma Menicipalda Lapa
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ATA NÚMERO DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de hum mil
novecentos e oitenta e oito, em sua sala de sessões, reuniu-se
a Câmara Municipal da Lapa sob a presidência do vereador Anto-
nio Ruiz Paloma, secretariada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss
Marins, presentes os vereadores: João Deda, Izolina Bêira Floria- .
no, Manoel S.Xavier, Bento de Farias, Acir AK.Pinto,Lisandro * |
Ae de Andrade, Cesar Augusto Leoni,Daniel Coreluk, Osmar Teider,
Pedro Mendes de SiqueiraçCelso S.Xavier, João maria da Cunha *
Afonso e Pedro F.Bianchini Jr.
Do expediente do dia, lido pelo senhor secretário, constou
o seguinte: Requerimento de autoria do vereador Pedro F.Bianchi-
ni Jr., solicitando o envio de ofício ao Sr. Prefeito Municipal,
pedindo que este intersceda junto a quem de direito, para que!
sejam agilizados os processos de pensões junto ao FUNRURAL.Re-
querimento de autoria do vereador Pedro F. Bianchini Jr., solici-
tando o envio de ofício aos Srs. Presidente da Cooperativa Mista
Bom Jesus Ltda e do Sindicato Rural da hapa, cunprimentando-os U)
pela confraternização havida por ocasião da inauguração do pré -
dio onde será «instalado um supermerdado. Requerimento de auto-
toria do vereador Osmar Teider, solicitando o envio de ofício *
ao Sr. Prefeito Municipal, , Pedindo a construção de uma ponte ou
de um manilhamento em um córrego existente na Vila Lacerda, . que
vem do alto da Lapa.Requerimento de autoria do vereador Lisandro
A. de andrade, solicitando envio de ofício ao Sr. Prefeito Muni-
cipal solicitando o patrolamento e reempedramento da estrada
do Mato Queimado, digo Mato Preto, até a divisa com Antonio Olin-
to. Requerimento de autoria do vereador Luiz Eduardo Kuss Marins,
solicitando o envio de ofício ao Comando da 12 Companhia Indepen-
dente da Policia Militar, solicitando providências quanto aos *
abusos que vêm sendo cometidos por motoristas e motoqueiros.Re-
querimento de autoria do vereador Luiz Eduardo XKuss Marins,soli -
citando que fosse encaminhada cópia de ofício a ser expedido ao
secretário de Transportes, à Câmara e Prefeitura Municipal de *
são João do Triunfo, pedindo apoio para a agilização do serviço
de recuperação da Balsa de Vila Palmira. Requerimento de autoria
do vereador Daniel Coreluk, solicitando envio de ofício ao Dire-
tor do Departamento de Trânsito, pedindo a colocação de mais *
três abrigos para passageiros no distrito de Mariental.
Livre a palavra sobre o expediente, fez uso dela o verea-
dor Daniel Coreluk, justificando o requerimento que apresentou ,
dizendo não saber sobre o critério que vem sendo adotado na co-
locação de abrigos para passageiros na Rodovia do Xisto, mas tem
reparado que perto do Sanatório foram colocados dois abrigos, um
em frente ao outro. Na subida do Sanatório mais dois, na Colô -
nia São Carlos máis um. Na Mariental que tem uma extensão de *
04 kms até o Feixo, foram colocados apenas dois abrigos «Um na
emtrada do Feixo e outro na Igreja de Mariental, que dá 1,5 km
de distância, sendo que a população da região é bem maior do que
aqueles que residem nas proximidades do Santório.Acha que deveria
ser usado um critárib mais de acordo com o número da população.
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Leomata Municipal. A Lapa
Citado A Lan Ata nº 2054 - Fsl -02-
Isto porque muitos pessoas esperam os ônibus nos pontos, prin-
cipalmente no tempo de safras.
Solicitando um aparte o vereador Luiz Eduardo Kuss Marins ,
à titulo de esclarecimento, disse que sobre estes abrigos veio
para esta Casa um vófício do DER sobre a colocação dos mesmos.
Sugere ao , Vereador Daniel que este pedido seja encaminhado ao
DSTC que é o Departamento que atende neste sentido, para que *
eles coloquem um maior número de abrigos em Mariental.
Continuando o vereador Daniel Coreluk disse não importar ?
para qual departamento deve ir o pedido, o que interessa é que
a cada km tenha um abrigo. Acha impossivel que uma pessoa te-
nha que percorrer 2 km para pegar um , ônibus. Com este pedido *
apenas está demonstrando aquilo que é do interesse dos morado-
res da localidade.
Com a palavra o vereador Osmar Teider , disse querer Justi- '
ficar seu requerimento porque o problema por ele apontado está
se tornando sério na Vila Lacerda. Porque muitos moradores já
foram reclamar na Prefeitura e a resposta foi de que eles deve-
riam fazer o manilhamento ou a construção da ponte a Prefeitu-
ra so poderia fazer o aterro.0 que no seu entender não é justo.
(o) córrego a que se refere é um que vem do alto da Lapa , passa
perto da Vila Esperança, , percorre a Vila Lacerda,desce até o
Passo. O problema maior é que nele são despejados esgotos e as
crianças ali tomam banho , inclusive alguns adultos ;º que vem
causando sérios transtornos aos moradores local .Por isto ?
está sendo o Porta voz das pessoas daque Vila, de onde com
muito orgulho é o representante. Está fazendo este pedido para
a Sonstrução de uma ponte ou do manilhamento do “córrego, o que
não é impossivel. Todos sabem que obras faraônicas já foram *
construídas em nosso Município com despesas pagas pelo povo da
Lapa.Acha e o povo da Vila Lacerda tem o direito de pleitear
este beneficio. Quanto ao requerimento do vereador Bianchini *
referente ao atendimento pelo FUNRURAL, acha que alguma coisa es
tá errada, quando ele afirma que tem pessoas que ficam dois anos
sem receber. EXistz alguma coisa, pois tem acompanhado o dia a
dia do Funrural, e sabe como ele funciona. Muitas pessoas que -
rem se aposentar na marra, outros nunca trabãlharam na lavoura
e querem também se aposentar. Os próprios médicos às vezes di-
zem não, que a pessoa não tem direito. Daí eles vem se quei -
xar dizendo que trabalharam na lavoura, onde todos sabem que *
nunca trabalharam. Este tipo de requerimento vem em detrimento
ao bom atendimento prestado pela esposa do Sr. Renato que aten-
de aquele escritório.
Solicitando um aparte o vereador Bianchini disse que não se
trata de aposentadoria e sim de pensões que muitas viúvas reque-
remo
Continuando o vereador Osmar Tetúder disse que pensões, asfriú -
vas recebem através de carnets nos bancos, e quem paga ê o gover-
no, não o escritório do Funrural da Lapa. Acha que o requerimen-
to do vereador Bianchini não foi bem esclarecido, o pedido deve
ser feito para o Rio de Janeiro ou Brasília.
Solicitando novo aparte o vereador Bianchini, disse que este
requerimento foi endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, par e
ele encaminhe a quem de direito e mão ao escritório local.
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Lomasa Municipal. A Lapa
Dado dE Eanê
Ata nº 2054 - Fls 03-
4
Continuando o verador Teider disse ainda achar que inte-
resses pessoais neste requerimento. Por isto reitera seu pe-
dido de fornecimento de uma cópia do mesmo, esclarecendo ma-
is uma vez que Oo Funrural da Lapa provavelmente é um dos *
postos de atendimento aos lavradores que melhor os atende em
todo o Estado do Paraná.O Funzural da Lapa funciona muito !
bem e disto tem plena certeza.
Com a palavra o vereador Lisandro A. de Andrade, disse ter
se inscrito no expediente para deixar mais claro o seu pedi-
do. Já a uns quatro ou cinco meses entrou com requerimento *
semelhante, mas até agora não foi feito o serviço. Quando cho-
ve a estrada fica intransitável . E aquela estrada do Mato *
Preto que o povo sempre lhe cobras É um sofrimento de todo a-
quele povo da região. Fica até com vergonha de estar sempre*
pedindo, mas p povo exige e tem todo direito.
Fazendo uso da palavra o vereador Pedro F. Bianchini ,
disse primeiramente querer referir-se ao requerimento que . deu
entrada solicitando o registro de congratulações à presidêh-
cia da Cooperativa Mist om Jesús Ltda e ao Sindicato Rural
da Lapa, pela confraternização ocorrida por ocasião da inau-
guração do prédio onde será instalado um supermercado em con-
vênio com estas duas entidades. Foi um ato que reuniu pes -
soas da zona urbana e rural, também dos Municípios vizinhos,
todos associados àquelas entidades.Nada mais justo então de *
congratular-se com eles,porque a Lapa assim tera mais uma ca-
sa comercial,dando ao povo do município, condições de comprar"
tudo o que um supermercado possa oferecer.Outro requerimento"
que apresentou ,diz respeito ao Funrural, inclusive falou não *
ter nada contra ninguém de forma àlguma,não tem intenções pes
soais neste sentido,não sabendo .º Porque que o vereador Tei -
der falou a este respeito.Não vê motivo para ter interesse ,a-
penas foi procurado | por algumas viúvas que requereram benefi-
cio de pensão que não tem nada a ver com aposentadoria,então!
dirigiu-se até ao Escritório do Funrural,na maór tranquilida-
de,apenas para tentar de alguma maneira agilizar estes proces-
Sos .A pessoa responsável pelo escritório foi muito educada, *?
responsável,in£ormou-lhe que 1á existe demora de dois meses!
até um ano Então o vereador Bianchini explicou-lhe que iria *.
através dos órgãos oficiais,pedir para que estes processos *
fossem agilizados,com o que ela concordou .Nada impede que es-
te pedido seja feito.
Com a palavra o vereador João Ma da Cunha Afonso Qua fa —
zer suas as palavras do vereador Bianchini,quanto ao oficio *
de congratulações ao presidente da Cooperativa ,assim como do
Sindicato, reunião daqual ele participou, inclusive trouxe pes-
soas de Antonio | Olinto.A4chando ser uma Maravilha a explanação
deles,onde os sócios estão contentes,não havendo reclamação *
por parte de ninguém .Acha que estão trabalhando e administran
do divimamente a Cooperativa.
Com a palavra o vereador Luiz Eduardo Kuss Marins,disse*
se inscrever para justificar seus requerimentos.Em primeiro *
lugar sobre os abusos que vem acontecendo,com motoristas irres
ponsáveis,que se algum dos vereadores ,tiverem oportunidade *
4v
Lemeasa Municipal dia Lapa
Piada
Ata nº 2.054 fis 04
de passar na Ave na Segunda-feira de manhã, deverão ver
as pegadas de carros e motos,onde de madrugada tiram o sossêgo da
população.Então pede para que a policia militar faça um patrulha -
mento a noite,para não deixar acontecer estes abusos.
Solicitando um aparte o vereador Bento disse que o pedi
do do vereador Luiz Eduardo, foi muito oportuno | e que inclusive é!
de praxe,principalmente nos finais de demana, 1á pelas duas, tres ho
ras da manhã,na av. Caetano Munhoz da Rocha,os moradores não conse
guem dormir,devido a grande baderna achando que não é sô menores *
que fazem isto,os maiores também,e que deve existir viciados pelo*
meio,porque pessoas normais não teriam coragem para fazer tamanha?
baderna.Sendo então oportuno o pedido, sô que deverá ser pedido pa-
ra que os policiais tomem medidas enérgicas neste sentido,e que a
Câmara dê total apoio à Policia.Porque se a policia amanhã agir *
com rigor terá a Câmara de dar todo apoio,para que não aconteça co
mo aconteceu recentemente ,das pessoas se revoltarem contra a poli-
cia«Se a policia entra em açã a população acha gue estão abusando,
se não faz nada a população reclama.Achando também que o vereador *
Luiz Eduardo deveria acrescentar mais um iten neste requerimento ,
quanto ao abudo de caminhões que trafegam no centro da cidade, onde
existem placas proibindo a descarga em determinada hora.No entanto
vê-se a policia rodando a cidade , vêm os caminhões interrompendo fo)
trafego e nenhuma atitude está sendo tomada.assim não adianta . à
Prefeitura arrumar ruas,passetos calçadas, sendo que estes caminhões
acabam com tudo.É importante que sejam tomadas atitudes neste sen-
tido. Continuando o vereador Luiz Eduardo disse então incluir em?
seu pedido mais este item.Sobre o requerimento do vereador Lisan -
dro, quiz deixá-lo ao par que conforme entendimentos feitos com O
DER, a partir de 11 de Abril, irão refazer a estrada do Mato Pretos
Qutra cobrança que estã fazendo do Sr. “Secretário dos Transportes,
e quanto a Balsa da Vila Palmira,por não ter mais condições,ofere-
ce apenas perigo. para os moradores daquela região.E que em conver-
sa com O sr. Secretário,ele prometeu que construiria a Balsa e o
Prefeito entraria com o Material. Solicitando u m aparte o vereador
Lisandro disse,que a Balsa ,ê importante,mas que existe outra coisa
mais importante ainda que é a construção da ponte sobre o Rio Pas-
sa DoiseGostaria que O vereador luiz Eduardo incluisse junto no *
seu pedido esta construção,por já ter entrado com cinco requerimen
tos neste sentido e até hoje não obteve resposta.
Não havendo nenhum mais dos senhores vereadores inscri-
tos para falar sobre o expediente,o sr. presidente declarou todos"
os requerimentos deferidos, ficando os mesmos a disposição dos srs!
vereadores na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
12 discussão o projeto de lei nº 001/88 de autoria da *
vereadora Izolina BeFloriano, que aí denominação a uma Vila da cida
de de Vila “João Mendes de Siqueira.
Livre a palavra para discussão do referido projeto fez
uso dela o vereador Pedro Bianchini,que disse querer parabenizar*
a vereadora Izólina,pela lembrança que teve,homenageando uma fami-
lia tradicional da cidade da Lapa.Pela aula praticamente que deu ,
aa
-
Lesnata Manccipad o ida Lapa
ata nº 2,054 fls 05
lembrando que o sr. João M. de Siqueira, foi fundador da-
quela Vilaçfato que muitos desconhecem. Parabêns também aos componentes
da familia,presentes naquela sessão declarando que seu voto foi favo-
rável.
Com a palavra o vereador Pedro Mede Siqueira,disse ape -
nas querer declarar que iria deixar de votar por motivo de ser irmão!
do homenageado.
Com a palavra o vereador Lisandro Disse querer | também de
clarar seu voto favorável, porque acha | ser Ymú obrigação do vere
ador entrar com projeto desta natureza,por achar que muitas pessoas?
contribuiram para com a cidade,então devem ser homenageados, ficando *
gravado para a posteridade.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer uso *
da palavra,iniciou-se a votação secreta, sendo escrutinadores os vere
adores Pedro Bianchini e Bento de Farias, sendo aprovado por 14 votos
favoráveis e uma abstenção.
1a discussão do Projeto de lei nº 002/88 de autoria do *
Executivo Municipal,que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei Muni
cipal nº 940 de 30.11.87,com uma emenda feita cpela comissão de Justi
ça e Redação.
Livre a palavra para discussão primeiramente da emenda *
proposta, fez uso dela o vereador,Cesar A.Leoni,disse que o projeto de
lei nº 002/88 vem de encontro com as reais necessidades do Municipio!
no tocante aos loteamentos de áreas para fins sociais.Pensa que a Pre
feitura faz muito bem fixar as dimensões miínimas.Isto porque sabemos?
que a cidade tem imensas áreas ainda em sua área periférica.Principal
mente na zona de urbanização nº 3 que é bastante abrangente. Existindo
1à enormes propriedades que no futuro serão atingidas inevitavelmen-
te pelo suso social.Quanto a emenda disse ser totalmente contra ao es
tipulado.Isto porque se trouxer dentro da lei 940/87 o dispositivo o-
ra proposto estarão abrindo puma brecha para que loteamentos futuros *
sejam abertos com frente mínima de 5 metros .Estes lotes de cinco me-
tros de frente que a lei féêderal nº 67(6 prevê,foi feita dentro de u-
ma necessidade de grandes centros urbanos mais precisamente em zona *!
comercial,onde o metro de frente é muito valorizado,em caso de cida -
des grande.Se aprovarem esta emenda estarão bagunçando o sistema atu-
alePortanto foi favorável ao prq jeto como veio redigido e contrário!
a emendas,
Com a palavra Oo vereador Luiz Eduardo disse que a título *
de esclarecimento que em casos especiais, será aplicada a lei federal,
onde os lotes terão a àrea minima de 125m2,com frente mínima de cinco
me sSalvo quando a legislação estadual ou municipAL determinar tal exi
gência,ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais.de interesse social,previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse querer saber!
qual a definição para estes casos especiais,a quem compete julgar co-
mo caso especial, qual o departamento, qual a autpridade, qual engenhei-
ro ira dizer que é caso espcial.Achando que se abrirem esta brecha ,*
muitos dividirão seus terrenos deixando-os com 5 m de frente qSe apro-
varem este dispositivo irão bagunçar todo o sistema de urbanização da
cidades
4b
ab
4
Lermeasa Me ncipal da Lapa
N)
a Citado de en
ata nº 2,054 fls 06
Continuando o vereador Luiz Eduardo disse que nem a lei
do parcelamento do solo especifica.
Com a palavra o vereador Manoel S.Xavier disse que este
projeto de lei vem favorecer a parte social nas ZR3 diminuindo de 360
m2 para 240 m2 & "a emenda proposta pela Comissão de JUstiça e Re-
dação é cabivel,o que falta talvez é justamente a definição de Caso *
Especial, talvez poderia adaptar as ZR1,não no Centro Histórico, porque
se analisar,muitas vezes há polêmica.No centro não tem como endireitar
Uma rua.Sendo que há casos especiais a ser demarcados.
Com a palavra o vereador Bento de Farias disse,não restar
a menor dúvida que a emenda a este projeto,gerará “grande polêmica,co-
mo disse o vereador Manoel, com sua explanação então veio acalhar as *
dúvidas existentes.acha que devem resolver os problemas da cidade e
muitas vezes quando estão pela Prefeitura vêm diversos tipos de pro -
blemas com referên cia a metragem de terrenos .Achando também que um Li
cidadão não poderá | deixar de construir só porque esta Casa não apro -
vou uma emenda que o beneficie.crê que não haverá abusoseCom esta lei
irá solucionar estes problemas que são raros,mas que existem.
Solicitando um aparte o vereador Manoel disse ser dois ca-
sos distintos, o projeto é para casos especiais de loteamentos novos !
e a emenda -é para casos especiais no centro da cidade, sendo então dois
casps separados.
Novamente com a palavra o vereador Cesar disse voltar a *!
insistir com referência a emenda.Isto porque envolve divers: : aspectos
de urbanismo e de bem vivier do individuo que vai ocupareQue com 240!
m2 dá perfeitamente para se construir uma casaeSabe que este projeto?
veio para cá e qse tem um pouco de urgência visto haver um projeto pron
to,com concorrência feita para edificação de casas populares em deter.
minado ponto da cidade, que se destinam exatamente para se complemen -
tar este projeto já aprovado pela Cohapar.Se entrarem em detalhes po-
derá esta emenda sofrer um veto da Prefeitura Municipal e assim esta-
rão postergando a decisão de aprovação do projeto, sendo que o princi-
pal no seu entender éa alteração do parágrafo único da Lei municipal
940.Quanto a emenda proposta pode ter seus méritos mas acha muito pe-
rigoso abrirem uma excessão, falando em casos especiais sem ,defini-los,
Darão uma tremenda brecha jurídica aos proprietários de imóveis no ge
ral,cuja interpretação em caso especial poderá gerar em desmembramen-
to inconsequente dentro deste parâmetro já fixado pelo municipio.Por*
isso foi contra a emenda e favorável ao projeto como veio.
Solicitando um aparte o vereador Manoel disse que certa pes
soa tem um terreno com 370 m2,com frente de 8 m,não pode financiar a
construção pela Caixa Econômica porque a lei prevê 12 m de frente. En-
tão a área total tem mais que 3f0 m2,só que a frente tem 8m, lutou,mas
acabou perdendo o financiamanto,por motivo da metragem do terreno. ?
Achando que este é um caso especial.
Novamente com a palavra o vereador Bento disse que o caso le-
vantado pelo vereador Manoel é umpmas existem diversos idênticos.Deve'
dizer que se for aprovado o projeto sem a emenda irá resolver o proble
ma social em parte,não resolvendo na sua totalidade, sendo e com a
emenda estes problemas especiais que qualquer um entende,ai sim esta-
riam resolvendo o problema social da cidade.
db
(ap
Lemes Manccipal da Lapa
luso: do res
Ata nº 2.054 fls 07
Com a palavra o vereador Pedro Bianchini disse que pe-
lo que entendeu,há benefício para ambos os lados, tanto se for apro-
vado o projeto em si ou com a emenda.Tem a impressão que se for a -
provado com a emenda, terá um sentido social mais amplô. Inclusive já
viu pessoas passarem por situações iguais exemplificadas, ficando '
constrangido pelo que passaram,por existir uma lei que não os ampa-
re.Acha não haver mal algum se aprovarem este tipo de projeto,pois!
se assim agirem estarão beneficiando realmente uma maior parcela ,do
que aprovarem como o projeto veio.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer uso
da palavra sobre a referida emenda foi submetida em votação, sendo?
aprovada por 13 votos favoráveis e um contra jão vereador Cesar.
Passou-sem em seguida para a 12 "aiscussão do referido?
projeto com a emenda.
Livre a palavra para discussão e como ninguém quiz fa-
zer uso dela o mesmo foi submetido em votação, sendo aprovado. Por u-
nânimidade,
Em seguida foi feita em 12 discussão o projeto de lei"
nº 007/88-que autoriza o Chefe do Executivo a contratar operações *
de Crédito com o Banestado(Projeto Pram).Diante do exposto encontra
va-se na mesa um requerimento de autoria do vereador Cesar A.Leoni”
onde solicitava ao Executivo Municipal algumas informações sobre o
referido projeto.
Livre a palavra para discussão do Projeto acima mencio
nado fez uso dela o vereador Cesar Ao Leoni, disse que inicialmente +
confessava que ao fazer uma projeção de débito eventualmente contra
ido pela Prefeitura junto aos agentes financeiros ,apavorou-se com a
realidade econômica que passa o país, realidade essa que terá o re -
flexo direto no: empréstimo ora proposto pelo Executivo Municipal.'
Isto porque hoje qualquer crédito contratado junto aos serviços fi-
nanceiros,não se opera por menor que a correção plêna ,que vem a ser
a correção monetária mensal, que aparece na casa dos 17% ao mes,mais
o juro.Para se ter uma idéia,uma operação de crédito contratada com
este Índice em seis meses dobra o seu valor.Desta forma,forma-se *
uma bola de neve muito grande.Pensa que a obra que se pretende fa -
zer não é de extrema necessidade, teriam obrigação de contrair qual-
quer tipo de empréstimo se recaisse numa calamidade pública ,num re-
gime de urgência.É preciso ser lembrado que em 1.985,esta Casa aúta
rizou o Executivo Municipal a fazer emprestimo nos mesmos moldes .
Naquela ocasião o valor era de Trezentos e Quarenta e Oito Mil,Sete
centos e Quarenta Cruzeiros,bem como com Juros de 11% e demais con
dições a serem fixadas.Nestas operações não sabemos que condições Fo
são estas lógico, que éa correção plena.Achando por outro lado que!
a Prefeitura está autorizada a contrair junto aos agentes financei-
ros Crédito por Antecipação Orçamentário no valor de 20% do orçamen
to previsto para 88,que seria em torno de quarenta múlhões de cruza
dos.só que existe uma diferença,se estes quarenta milhões de cruza-
dos se eventualmente for contratado junto aos agentes financeiros a
Prefeitura terá que pagá-lo até 31 de Dezembro de 1.988.No caso do?
Projeto de lei nº 007/88 ora proposto,pela forma que se apresenta *?
ninguém sabe,qual o prazo de carência,se é um,dois ou mais anos está
abs
Loma Maereicipad da Lapa
E ido é En
Ata nº .2054 fis 08
previsto em até dez anos.Achando oportuno o seu pedido
de informações,porque assim estarão sabendo como se encontra a par-
te financeira da Prefeitura Municipal. Isto porque também o balance-
te financeiro que é uma obrigação da Prefeitura está ,com atrazo.Acha
também que todos deverão esperar estas informações, lógico não entran
do no merito da aplicação do empréstimo, porque ira beneficiar deter.
minada área da cidade,não restando a menor dúvida.É importante sabe
rem o prazo de carência,bem como porque no: orçamento existe verba E
destinada para esta finalidade (pavimentação) devendo estar consigna
da em torno de Cinco Milhões e Seiscentos Mil Cruzados. Então de pos
se destas informações automaticamente o projeto de lei será aprova-
do,Inclúsive fazendo-se uma projeção dos custos operacionais,este *
crédito não chega para a conclusão da obra.Isto porque o custo de *
cada m2 é de seiscentos e setenta e cinco cruzados-só a pedra e a!
areia,não computando a mão de obra que corresponde quase sempre ao
valor da pedra,não computando também o meio fio,a mão de obra do *
meio-fio,as galerias pluviais que seriam feitas.Então só em pedras!
e areia o custo é de seis milhões, seiscentos e vinte e seis mil cru
zados aproximadamente.0 que preocupa não é a operação da obra em si,
mas a bola de neve que se formará contraindo o empréstimo achando *
que deveriam fazer estas cbras dentro das disponibilidades orçamen-
tarias,ou entao que sejam feitas dentro do disponivel da verba a ser
transferida pelo Pram.Se não puder fazer 1. 100 n2,se faz 500 ou 600
m2.C verba do Pram não irá onerar ninguém não irá causar trans -
tomo para Prefeitura Municipal no futuro.Que a verba seja usada no
material e a Prefeitura entre com o custo operacional do dia a dia?
pois funcionários tem bastante.
Nesta altura O sr. presidente passou a presidência ao *
vice-presidente e fazendo uso da palavra sobre o referido projeto *
disse que o pedido de informações requerido pelo vereador Cesar é
oportuno, viável, válido,pois assim terão informações, as quais desco-
nhecem.Em seguida esclareceu que não serão apenas os 3.898.730,00 ?
que virão ao municipio.Virá 3.898.730,00 de empréstimo caso aprova-
do o projeto, soutros 3.898.730,00 a fundo perdido do municipio o qual
é uma imposição do Banestado hoje,que não admite praticamente os 35
% da Prefeitura e sim exige o financiamenteo,e em contrapartida a *
cada cruzado emprestado da o mesmo a fundo , Perdido vindo mais sd. ?
3 321. 708, 00 que é a verba do Pram, que dará um montante de 11.119.168
Então é 1ógico que os 3.898,730,00 não dá para concluir a obra,mas
desta forma poderão conciat-1a. Tania observando a planilha de aplica
ção vinda juntamente com o projeto, “onde consta que 3.321.708 é do.
Pram.3.898.730,00-empréstimo caso aprovado,3.898.730,00 a fundo per-
dido ficando em torno de onze milhões de crumios . Que outros proje
tos que aqui vieram foram aprovados nos mesmos moldes,nas mesmas )
condições.
Em seguida o vice-presidente vereador Pedro M. de Siqueira
passou a presidência ao presidente vereador Antonio Ruiz Paloma.
Continuando livre a palavra fez uso dela o vereador Manoel
SeXavier,e por motivo do adiantado da hora o sr. presidente prorro-
gou a sessão por mais uma hora.0 vereador Manoel disse que gostaria
de salientar o seguinte:o projeto de lei nº 007/88 é um projeto bom,
qb
W)
Lema Municipal. da Lapa
Cid de Elmo
Ata nº 2,054 fis 09
viável.Mas como falou o vereador Cesar que se contrair o
empréstimo junto ao Banestado, sem saber o prazo de carência motivo!
pelo qual entrou com requerimento de pedido de informações, pedido *
este que ele-vereador Manoel aprovou, visto poder ficar por dentro *
da situação financeira da Prefeitura MunicipaleMas que a Prefeitura
terá que contrair o empréstimo junto ao Banestado para poder compro
var ao Pram, porque 65% o Pram libera de acordo com o andamento da *
obra e 35% a Prefeitura terá que arcar. Então mesmo que a Prefeitura
não necessite do empréstimo terá que contraí-lo.Isto porque se exis
te uma Prefeitura honesta e algumas desonestas,as outras entram no
mesmo rolo para poder ganhar os 65%.A Prefeitura poderá aplicar a *?
verba do empréstimo caso não precise no próprio Banestado.Visto ha-
ver uma lei que esta pcasa autorizou ao sr. Prefeito Municipal apli-
car o dinheiro do próprio empréstimo Novamente falou ser cem por *?
cento favorável ao pedido de informações proposto pelo vereador Ce-
sar,visto ele vereador Manoel ser presidente da Comissão de; Orçamen
to, Finanças e Tomada de Contas e está a ver navios,não sabe como an
da o setor financeiro da Prefeitura Municipal. A Prefeitura não lhe”
informa nada a respeito.Acha inclusive que não haveria necessidade
nem de pedir informações, teriam por obrigação de mandar para cá para
que quando surgir um Projeto de lei como este poderem defender com*
dados concretos.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que se o vere
ador Manoel sendo presidente da Comissão de Orçamento não sabe nada
a respeito, imaginem os outros que não têm acesso a nada na Prefeitu
rap,não são nem comunicados em . tempo hábil através dos boletins fi -—
nanceiros mensais,ficando então todos a ver navios mesmo. Então mos-
trou-se contrário ao projeto até que venha a resposta do Executivo
Municipal.Aja visto que a Prefeitura Municipal já está solicitando!
uma Suplementação de Verba para pagamento de juros de capital de em
prestimos já contraído.Achando que deverão saber o que devem, quanto
devem, quem irá pagar o emprêéstimo.se o projeto nº 007/88,com: o em-
prestimo, pleiteado for pago | pelo atual Prefeito mostrou-se totalmen
te favorável.Agora se a carência for de um ano, será contrário e in-
clusive mobilizará o povo da Lapa para virem neste “Peemário para *
precionarem os vereadores a votarem contra. Então não sabendo nada a
respeito do setor financeiro, poderá mais tarde trazer graves conse-
quências.Inclúsive disse que o Banco Central através de publicações
em jornais estava pedisndo sSolicitando para que O Estado nicipios
não contraiam mais empréstimos.Porque deverá ter alguma novidade *
no pacote que está por vir,trazendo algumas consequências com refe-
rência a empréstimos.
Continuando o vereador Manoel disse que este projeto deve
rá ser votado o mais breve possível,porque é o melhor projeto mesmo
sendo favorável ao pedido de informações do vereador Cesar,pois com
estas informações se sentirá favorecido.
Com a palavra a vereadora Izolina B.Floriano disse que to
da a pessoa que acumula grandes responsabilidades dentro de uma em—
presa ,é obrigada dentro de um determinado momento, tomar decisões de
fundamental interesse pelo desenvolvimento das repartições em que *
trabalha.0 caso da Prefeitura não foje à regra«Existem muitas pes —
soas que estão empenhadas que a Prefeitura cumpra com seus compro -
ur
Lemata Municipal da Lapa
Citado de Ei
ata nº 2.054 £1s nº 10
missos perante o público.Só que para a máquina adminis-
trativa funcionar bem,é necessário que todas as peças que à compõem
estejam na mais perfeita harmonia.Pois só assim vencerão os obstácu
10s,que não deverão julgar precipitadamente as decisões tomadas sem
prévio conhecimento.E sim solicitar esclarecimentos como fez o vere
ador Cesar Leoni, os quais proporcionam os motivos e efeitos que *
causarão dentro de u m mandato.As críticas anteriores tornam-se sem
efeito,as posteriores todos deverão ter conhecimento,para poderem *
julgar e questionar em qualquer circunstância.
com a palavra o vereadror Pedro Bianchini disse ser mui-
to bom ter entre os vereadores,0 vereador Cesar que é um vereador *
preocupado com a cotação que outros assumem diante de alguns proje-
tos que aqui tramitam.Este pedido de informação demonstra seu senso
de responsabilidade e deixa praticamente a vontade para votarem em*
projeto que será de conhecimento amplo de cada umeCaso fosse votado
naquela sessão, talvez aprovassem alguma coisa que não estavam cien-
tes dos resultados e suas consequências. Então concordou com o pedi-
do do vereador Cesar e tem certeza de que estas informações que vi-
rão do Executivo Municipal darão possibilidades de analisarem me -
lhor o projeto votando com a conciência tranquila,por saber que de
algum modo virá em beneficio do povo e não em prejuízo do próprio *
projeto em ter falhas,ou que não seja do conhecimento de todos.
Com a palavra o vereador Osmar Teider,disse achar,que sem
pre quando algum vereador apresentar pedido,seja de informações, pro
jeto ou requerimento,ele estã fazendo conscientemente. Porque aqui *
ninguem e marinheiro de primeira viagemeJã fazem cinco anos que es-
tão aqui e se o vereador Cesar solicitoú pedido de informações ,e !
por questão de lógica e bom senão ,o0s outros quatorze deverão apo -
iár.Porque nesta Casa já veio requerimento contra os vereadores ,in-
clusive ele vereador Teider foi alvo,e a Presidência não permitiu *
que constasse em ata requerimento oriundo contra sua pessoa.sPorque!
tem de valorizar a posição de representantes do Legislativo. Indepen
dentemente se o projeto será aprovado amanhã cu depois acreditando
que o bom senso tem de prevalecer Achando que as informações pedidas
pelo vereador Cesar , O Executivo terá que respondê-las depois irão
votar a favor ou contra.Que muita conversa hão seria o ideal para O
momento,se o pedido foi feito deverá ter respaldo.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer uso da
palavra sobre o requerimento foi o mesmo submetido em votação sen-
do aprovado por unânimidade.
Não havendo nada mais para a ordemédo dia de imediato pas
sou-se às explicações pessoais:
Livre a palavra para explicações pessoais, fez uso dela Oo
vereador Daniel Coreluk onde comentou a respeito do abuso por parte
dos motoristas em nossa cidade. Inclusive ouviu alguns professôres ,
do Colégio Gal Carneiro comentarem de um pedido para se construir *
um alçadão em frente ao Colégio. Estão tanto os professores quanto *
os alunos revoltados com o trânsito,principalmente em hora de chega
da e saída dos alunos. Existem realmente pessoas irresponsáveis que'
entram naquela rua com toda a velocidade ,não respeitando os transi-
untesePara que não aconteça um desastre lá ,ê preciso que pensem um
ee a responsáveis pela cidade, imaginando alguma coisa para ser!
eitos
4!
qo
tá)
Leomena Municipal. da Lapa
Cide de Elominit
Ata nº 2.054 f1s 11
Então pensou-se em fazer este calçadão, para que 1á car-
ros e motos não transitem ,que fique só para os pedestres.
Com a palavra o vereador João Ma da C. Afonso disse ape
nas se increveu para esclarecer a respeito do pedido feito pelo v
vereador Lisandro A. de Andrade,no sentido de que fosse construída
a , ponte sobre o Rio Passa-Dois esclareceu então que a ponte já es-
tá sendo construídas.
Com a palavra a vereadora Izdtna BeFloriano disse querer
agradecer a todos que votaram no Projeto de sua autoria,e que em *
segunda votação seja de igual modo.E o que o preocupa é a solução!
correta para os problemas que aqui vierem e por este motivo, procu-
ra fazer tudo da melhor maneira possível, dentro do regulamento des
ta Casa.Assim sendo agradeceu a todos em seu nome e em nome da £a-
milia Mendes de Siqueira.
Não havendo mais nenhum dos srs vereadores inscritos pa
ra explicações pessoaisso sr. presidente agradeceu a presença de *
todos os visitantes assim como a dos srs vereadores e convocou-os*
para a próxima sessão do dia 04 de Abril de 1.988 a hora regimen -
tal com a seguinte Ordem do Dia:
2a discussão do Projeto, de lei nº 001/88 de autoria da!
vereadora Izolina B.Floriano,que dá denominação a uma Vila da Cida
de de vila "João Mendes de Siqueira".,
2a discussão do Projeto de lei nº 002/88 de autoria do?
Executivo Municipal que acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº
940 de 30.11.87.
12 discussão do Projeto de lei nº 004/88 de Autoria do
Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização para abertura!
de Crédito Adicional Suplementar.,
12 discussão-condicional do projeto de lei nº 007/88 de
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Executivo a?
contratar operações de Crédito Junto ao Banestado.
A Para constar,eu, Maria Lúcia Jar SsLavrei a presente ata
que apos lida e aprovada, será por todós“assinada
sa
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