materia nº 35/2014

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Ofício nº 063/GAB/PROC Lapa, 28 de Maio de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 035/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000930 /2014 03/06/2014
Leila Aubrift Klenk 5
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ANTONIOR 16:22:16
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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À Ha MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
323.000,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.032 — Transporte Escolar Federal 2014
632:3.3.90.39.00.00.1156-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
RAST fo [e ESTE ro R$ 323.000,00
R$ 323.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1156 conta nº 28.357-6 do BB.. R$ 323.000,00
ÃO AR. | Ea cores qo tao cocos erre nie race e R$ 323.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Maio de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 323.000,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil
Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, referente pagamento de gastos com transporte escolar até
o final do exercício de 2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Maio de 2014.
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Leila Aubrift Klenk"
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: [Executivo Municipal
Súmula: Dispoc sobre a abertura de Crédiro Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 10/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
vidente da Conrara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: [ixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no &
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Labistação, Justica e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: Lsxecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 10/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, paragrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador —» para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 2014,
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1zZ ÃO 6/20] f
Relator
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELiO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 10/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
CARLOS LEONARDI FILHO
vidente da Comara Municipal da Lapa À
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
. ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
uso de suas prerrogarivas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
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“ do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm 05/0/2014
ARLOK WESOLOWSKI
Prestdento da Comisso de Economia. Vinancas
e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMar JosÉ HORNING
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 10/06/2014,
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º. do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
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compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Ler nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo,
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebio projeto em No NY 2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosE HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
nº 035/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
I - RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto
de Lei 035/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 323.000,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil
Reais) a ser distribuído nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso excesso de arrecadações, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será
utilizado para pagamento de gastos com transporte escolar até o final do
exercício de 2014.
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100º
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a
matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
tu.)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos
dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do
Municipio e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
HI - a realização de operações de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(...)
Deste modo, o Projeto de Lei sobre análise encontra amparo legal
bem como verifica-se que está em conformidade com as normas jurídicas
que regulam a matéria.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo
em vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal
e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de junho de 2014,
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Esta comissão recebe para análise o Projeto de Lei 035/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 323.000,00
(Trezentos e Vinte e Três Mil Reais) que serão utilizados na dotação
orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores
solicitados na abertura de crédito serão utilizados para o pagamento de
gastos com transporte escolar até o final do exercício de 2014.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
V—- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou
se)
Destarte, o Projeto de Lei em comento está satisfazendo as
exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de julho de 2014.
Élio dE Wesolowski
Relator
oreira
Presidehte
Wilmar José Horning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional
Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 035/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 323.000,00
(Trezentos e Vinte e Três Mil Reais), a ser utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.032 — Transporte Escolar Federal 2014
632:3.3.90.39.00.00.1156 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa
JUCA serecesmssenaeses arma raarres sore mca ass scam passa R$ 323.000,00
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso o excesso de arrecadação da fonte 1156 conta n.º 28.357-6 do BB.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura
do presente Crédito Adicional Suplementar será utilizado para pagamento de
gastos com transporte escolar até o final do exercício de 2014.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, o qual dis
Ainda a Lei 4.
Projeto de Lei:
põe que:
São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
nao comprometidos:
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
[- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação,
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
grifou-se)
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação como
fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora pleiteado,
estando devidamente embasado no art. 43, 81º, II, da Lei 4.320/64 e em
plena consonância com a legislação pertinente à matéria, assim, aduzimos
que não há óbice por parte desta comissão. É N
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de julho de 2014.
Mário Jorge ilhã Santos
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