materia nº 35/2022

PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
> DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 362/GAB/PROC Lapa, 08 de Junho de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2022, que
dispõe sobre alterações na Lei nº 3806 de 21 de junho de 2021 Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2022, e dá
outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei nº 35/2022, seja apreciado em regime
de urgência pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de
lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1256 A
Data: 09/06/2022. Ho rário: 15
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr. j Assinado digitalmente por:
DIEGO TIMBIRUSSU
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Art. 18-A, no
Capítulo V da Lei nº 3806 de 21.06.2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
do ano de 2022.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica incluído o art. 18-A, no CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS, na Lei nº 3806 de
21.06.2021, com a seguinte redação:
“Art. 18-A — Ficam autorizados os Poderes Executivo e
Legislativo a Promover a realização de Concurso Público.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.”
Art. 02 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Junho de
2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicito inclusão do Art. 18-A na Lei nº 3806 de 21 de junho de
2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, para melhor
atender o disposto na Instrução Normativa nº142/2018 Tribunal de Contas do
Estado Paraná.
Senhores Vereadores, ao submeter este projeto de lei às
vossas considerações, reitero o compromisso de trabalhar para melhorar a
qualidade de vida de todos os munícipes, convicto que a proposição aqui
apresentada receberá aprovação unânime dos Ilustres Membros dessa
Colenda Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JCUMENTO FOI ASSINADO E
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