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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 364/2022 - GAB Lapa, 08 de Junho de 2022.
Senhor Presidente:
E GERAL 1267/2022
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Legislativo - P|
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37/2022, que
Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 37/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. =. Assinado digitalmente por:
GUSTAVO RIBAS DAOU (89) Risasõs222445590
; A a 042.224.489-:
Presidente da Câmara Municipal 09/08/2022 17:06:41
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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e PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0015 - Programa Transporte
Escolar, a Ação - 2470 — PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) -
Ensino Médio, para o exercício de 2022, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação - 2470 — PNATE (Programa Nacional de Transporte a]
Escolar) - Ensino Médio, para o exercício de 2022, da Lei nº 3805/2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para pagamento de despesas de prestação de serviços do transportes escolar com
Ensino Médio, para o exercício de 2022.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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