materia nº 2013/1987

Lema Meenicipad da Lapa | |
FME ARA arand
ata número dois mil e treze,
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de hum mil no |
vecentos e oitenta e sete, em sua sala de sessões reuniu-se extraor=-
dinariamente a Camara Municipal da Lapa, afim de apreciar em segunda
discussão O Projeto de Lei nº 37/86, que institui o Estatuto do Magis=-
terio Público Municipal. A sessão foi presidida pelo vereador Manoel
Silveira Xavier, secretariada pelo vereador Bento de Farias, presen-
tes os vereadores: Celso Silveira Xavier, Izolina Beira Floriano, João
Deda, Antonio Ruiz Paloma, Luiz Eduardo Kuss Marins, Lisandro A. de
Andrade, Acir A.krainski Pinto, Daniel Coreluk, Osmar Teider, Pedro
Mendes de Siqueira, Cesar Augusto Leoni, João Ma da Cunha Afonso e
Pedro Francisco Bianchini Jr.
E A hora regimental, o senhor presidente declarou aberta a ses-
são, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada sem
restrições,
Tratando-se de uma sessão extraordinária, convocada que foi
Pelo Executivo Municipal, de imediato foi dada entrada à Ordem do Dia. |
Livre a palavra, inicialmente fez uso dela o vereador Cesar
Augusto Leoni, solicitando ao senhor presidente esclarecimentos sobre
Os prazos para o sancionamento da Lei que institui o Estatuto do Ma-
gisterio Público Municipal,pois segundo as informações que teve, a ur-
gência na aprovação da matéria é em virtude dos benefícios que Rxecu-
tivo Municipal receberá com esta aprovação. Pergunta esta que faz ao
Senhor Presidente, para que fique bem caracterizado a urgência da ma-
ni pi tc 2
téria em discussão.
Esclarecendo, o senhor presidente » disse que em outubro de
1985, foi encaminhado pelo MEC, orientação ao Executivo Municipal, a ;
respeito das normas adotadas por aquele Ministério para que o Muni- ia
cípio pudesse usufruir de verbas para auxílio para treinamento de A
professores, reformas e ampliações de escolas, aquisição de material ;
didático. Dentro destas normas uma das exigência so MEC era de que O
Municipio devia ter Lei instituindo o Estatuto do Magistério Público
À
Municipal. Em abril de 1986, iniciou-se as conversações entre o Execu-
tivo e a classe de professores para criação dessa Estatuto. O tempo
foi passando, e conhecedor do assunto, por várias vezes alertou o exe-
cutivo para que não deiúxasse para a última para encaminhar o projeto
para a Câmara apreciar . No entanto sô em final de novembro é que a men-
sagem foi para aqui encaminhada. No dia 02 de janeiro deste ano, o Se-
nhor Prefeito Municipal encaminhou à presidência ofício solicitando
a convicação de sessões extraordinárias para discussão e aprovação do
Estatuto do Magistério até o dia 06 próximo passado, para que o mesmo
fosse encaminhado ao MEC até o dia 08, para que uma verba de Cz$ 700.000,0
(setecentos mil cruzados) pudesse ser repassada ao Municipio neste ano.
Em virtude disto, foi até o MEC , delegacia de Curitiba, e 14 conver-
sou com o Dr, Mario Maia, substituto do Delegado, e este disee-lhe
que o problema não era sô da Lapa , mas sim de vários municipios do Pa-
ranã, Muitas Prefeituras estão fazendo estatutos muito grandes, e isto
esta dificultando a sua aprovação por parte das Câmaras. Ou as Câmaras
estão aprovando e os prefeitos vetando. No entanto disse-lhe ele que
4 : ê Eq es
ate 15 de fevereiro ainda há tempo para aprovação, porque o MEC , dele-
gacia Estadéna, só vai encaminhar o processo para Brasilia em março, ai
começarão as verbas a serem distribuidas. Da lapa todo o processo está
certô , faltando apenas o Estatuto.
Ri
anne Manccipad da Lapa
Estad FA DO uai
Prosseguindo o vereador Cesar Leoni, disse que a esplanação do
senhor presidente , de certa fomma o tranquilizou, pois poderá o pro-
“jeto sofrer veto parcialmente, por parte do Executivo e assim haverá
prazo para sua apreciação. Diante do tempo em que foi solicitado ao
executivo este Estatuto, como disse o senhor presidente que foi em
outubro de 1985, a Câmara jamais poderá ser responsabilizada pelo a-
traso na discussão. Além disto o Regimento interno desta Casa, em seu
Art. 170, disciplina a discussão destas matérias, e existe um prazo
mais longo para estudo e aprovação.0s vereadores devem defender com
plenitude suas funções, legislando não em favor da Prefeitura, mas em
favor das classes que serão favorecidas. Se o Prefeito discordar com
o projeto ele tem tempo para vetar, O que não pode é a Câmara se ater
dentro daquilo que para aqui foi enviado , a aprova-lo por causa dos
prazos. O assunto deve ser bem discutido. x
A seguir o senhor presidente determinou ao senhor secretário que
fizesse a leitura de todas as emendas apresentadas em segunda discus-
são ao projeto, Digo,as | emendas foram apresentadas ao substitutivo a-
presentado pelas Comissões de Justiça e Redação, e de Orçamentos, bem
como do requerimento dos presidentes das Comissões de Justiça e Redação
e de Orçamentos.
Feita a leitura, inicialmente do senhor presidente submeteu a
apreciação do plenário o requerimento da Comissão de Justiça e Redação
e da de Orçamentos, que solicitam a retirada do corpo do substitutivo
por eles apresentado, dos itens X e XT do art. 39, e do Art. 102 e
seu paragrafo.
Justificando o requerimento apresentado, o vereador Antonio Ruiz
Paloma , presidente da Comissão de Orçamento, disse que os assuntos de
que tratam os itens Xe Xi do Art. 39, e o Art. 102 e seu parágrafo,
eram assuntos que ficaram para ser estudados pelo executivo, porque de
ácordo ,com a Lei Orgânica dos Municípios esta Casa não pode legislar
em matérias que | criem cargos, aumentem ou diminuam a despesas Municipal.
Tais assuntos são de competência do Executivo Municipal. Se aprovado o |
substitutivo com esses itens e artigos, esta Câmara estará incorrendo
em grave erro contrariando a legislação vigente.
O vereador Cesar Augusto Leoni, com a palavra, disse que toda a
matéria financeira que for aprovada pelo legislativo, com a sanção do |
Executivo, estara sacramentada. Este aspecto do legislativo não poder
legislar em matérias de origem financeira ainda sô não foi revogado por- E
que contraria os interesses do poder central. São estes aspectos e .
tanto s econdenou na República Velha e que continuam na Nova Republica
em vigor. Se a Câmara aprovar estas matérias cabe ao executivo não con-
cordar. Fica mais nobre manter o que está feito do que deixar que o
Executivo faça a adequação dentro das condições opçamentárias. Se o Pre-
feito vetar há ainda prazo para apreciação do veto.
Solicitando um aparte o vereador Paloma disse que no dia da dis-
cussão da matéria + Com as professoras, a elas nada foi prometido ,
com relação a este aspecto. Ficou o assunto em baanco, dependendo de
conversação com o Executivo, ficando alertado que a Câmara não poderia
legislar sobre matéria financeira.
Prosseguindo o vereador Cesar disse que seu ponto de vista con-
tinua o mesmo, de que a matéria deve ser discutida e se o prefeito
não concordar poderá vetar. Tem acompanhado continuamente as votações
na Assembléia Legislativa onde mesmo as comissões arguindo contrário
“as emendas av proketos financeiros, eles tem sido aprovados pelo plenário.
Ata nº 2,013 - Fls 02
as.
Lrrara Manccipal da Lapa
Estude DA E A Ata nº 2,013 - Fls 03
Entende que talvez a retirada destes dois artigo vem deixar sem efei-
to as duas emendas que apresentou, que são sobre o piso salarial e
o 13º salário, que sãa direitos justos que a classe possui e, vem
acompanhar as normas administrativas implantadas em todos os munici-
pios brasileiros. Além disso deve dizer que a classe de professores
conseguiram , no estado 2º 132 e o piso | salarial após muitas gre-
ves e movimentos . Benefício este que a Câmara da Lapa, se sanciona-
do pelo Executivo, vai conceder sem que haja necessidade de greves.
(o) vereador Paloma, com a palavra, solicitou ao senhor presidente
súppensão da sessão, por dez minutos, para uma reúnião de bancada.
Concedida a suspensão da sessão, passados os dez minutos, foi ela
reaberta, continuando livre a palavra para discussão do reguerimento
subscrito pelos vereadores Luiz Eduardo e Antonio Ruiz Paloma.
Com a palavra, O vereador Bento de Farias, disse que além das pala-
vras do vereador Paloma que se referem a Lei Orgânica dos Municípios,
que impede os vereadores de legislarem sobre matéria financeira, a Pre-
feitura Municipal é quem tem condições de saber se existem recursos ou
não para arcar com estas despesas. Não quer com isto dizer que as pro-
fessoras não têm direito. Eles tem e poderão negociar com o Executivo, .
pois é intenção do senhor Prefeito encaminhar a esta Casa projeto de
Lei instituindo o 13º salário para, todos os funcionários estatutários.
Se a Câmara se antecipar ele poderá vetar , e ai como ficará a situa-
ção do legislativo. Está de acordo que se retire qdo substitutivo ,
os itens do art. 39 e o art, 102, para que amanhã ou depois esta Ca-
sa não venha a se arrepender.
O vereador Cesar, disse entender a preocupação dos vereadores, com
certeza sentem-se apos úma promessa inibidos de cumpri-la. Pode , no
entanto, assegurar que não haverá demérito algum , que um veto seja apos—
to a qualquer matéria que saia aprovada por esta Casa. Isto Porque O
Executivo tem o poder do veto. É o cago da taxa de iluminação pública
que também contrariava as disposições legais. No entanto esta Casa re-
jeitou o veto, o senhor presidente promulgou a Lei e ela está em vi-
gor. Esta matéria ora emdiscussão, emendada que foi, poderá ser veta-
da. Mas isto não impede que o senhor prefeito a sanciona em pParte. “Ele
vetará aqueles artigos que não concordar e o estatuto poderá ser san-
cionado e encaminhado ao MEC. Posteriormente esta Casa apreciará p ve-
to apenas dos artigos vetados.
Solicitando um apaete o vereador Paloma, disse que no tocante ao
piso salarial esta Casa jamais poderia legislar. O piso teria que vir
do executivo º Muitas vezes os vereadores são cobrados por não se il
rem a Lei Orgânica e o próprio Regimento Interno. Esta ha hora agora
de segui-los. Quanto a promessas, nenhuma foi feita às professoras, fi-
cou bem claro que tudo que gerasse despesas deveria partir do exe-
cutivo.Por tanto não pode haver incoerência por parte desta Casas
Prosseguindo,o vereador Cesar disse que considera incoerência qna-
ior a retirada dos artigos do substitutivo que concedem estes benefícios.
Ele deve ser | submetido em votação, os vereadores que quizerem poderão
aprovar ou não o requerimento apresentado.a única coisa que no substi-
tutivo achou um pouco elevado, foi o percentual para regência de clas-
se. Deveriam receber este percentual apenas aqueles professores que le-
chonam em escolas de difícil acesso. Quaato as demais concessões , lhe
satisfazem plenamente, porque beneficia gente que trabalha, que traz
benefícios para o Brasil.
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pa
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Losmara Municipal da Lapa
Cria do Docs
ata nº 2.013 - Fis 04
com a palavra o vereador Lisandro A. de Andrade, disse querer deixar
bem claro a atitude que vai tomar. Conhece as dificuldades por que
passam as professores do interior do Municipio. Muitas caminham va-
rios km para chegar “a escdla. Tudo o que existe de benefico no Esta-
túto em discussão, são direttos que elas tem. Numa ocasiao em que os
vegaadores estão a escutar , de pessoas + nas ruas, reuniões etce
opiniões contrárias sobre o que cada um ganha nesta Casa de Leis, para
aqui comparecer apenas uma vez por semana, e bom pensar naqueles que
trabalham, principalmente o professor que esta educando nossos filhos,
muitas vezes servindo até de paise mães. Deve ser dado apoio as rein-
vindicações da clesse, pois atê o senhor prefeito municipal esta dan-
do demonstração de apoio. Não se pode negar os direitos que des tem,
Seu voto é a favor do susbstitutivo e das emendas apresentadas que
beneficiem os professores.Não quer mais huvir do povo que um vereador
ganha dez mil cruzados ao mês , e um professor ou trabalhador que tra-
balha um mês inteiro ganha uma miséria.
Com a palavra o vereador Luiz Eduardo, disse que em momento algum
os vereadores são contrário a estes benefícios. apenas estão querendo
ressalvar a situação da Câmara Municipal no caso de um veto por parte
do executivo. Alfemdisto o estatuto da condições das professoras op-
tarem pelo regime que melhor lhes convier. As que optarem pela CLT já
tem o 13º salario garantido. Aos demais o senhor prefeito municipal
vai encaminhar mensagem a esta casa , concedendo-lhes este benefício.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que é uma promessa,
o vira é muito subjetivo. Por isto o melhor & adiantar esta concessão.
Se a intenção do Executivo é esta + ele simplesmente sancionaráã o que
for aprovado por esra Casas.
Prosseguindo, o vereador Luiz Eduardo, disse que esta querendo
apenas dar um respaldo à Câmara com a apresentação do requerimento de
retirada dos itens e artigos solicitados peitas dus$ comissões. Apemas
acha que se for rejeitado, o art. 102 deve ser retirado e o item Xi do
art. 39, que não consta da emenda do vereador Cesar.
O vereador Teider com a palavra, disse que seu ponto de vista con-
tinua aquele de que , os vereadores devem ser um pouco mais res onsã-
veis. Se entraram com uma emenda ela deve ser discutida. O plenário
decidirá se ela é viável o não. Quando ao saso de dizer que seria ver-
gonhoso para a Câmara, aprovar matéria financeira. Vergonha maior aqui
ja foi cometida ao aprovar-se emprestimos a serem feitos pelo Execu-
tivo. Esta câmara fechou os olhos para tudo e aprovou. Agora, hoje não
considera vergonha aumentar-se o piso dalarial dos professores e con-
ceder-lhes o 13º salário. Se o Executivo vetar, vetou, a Côêmara tem o
poder de discutir o veto, aprova-lo ou derruba-lo. Assim cada um terá
cumprido a sua parte. Assim como foi contrário quando o vereador falou
a respeito de pfaltas, que não deveriam ser descontadas. Hoje é favo-
ravel ao beneficio do piso salarial e do 13%. As faltas devem ser des-
contadas, desde que haja justificativa para tal poderão ser ressarcidas,
como é feito aqui na Câmara. Seu voto ao requerimento dos presidentes
da comisão, ê contrário.
O vereador Bento com a palavra disse que se o requerimento for
aprovado , prejudica a emenda do vereador Cesay , mas ha de se notar
que se não for aprovado vai permanecer o item XI do art. 39 que trata
do percentual sobre regência de classe, Deve ser analisado este apecto.
td
Lena Manicipad da Lapa
Ata nº 2013 - Fls 05
O senhor presidente, para poder fazer uma explanação sobre o pedi-
do de retirada do requerimento, passou a presidência para o veice-pre-
sidente, e disse que o pedido de retirada dos itens XxexI e do Art.
102 e seu parágrafo do súbstituttvo das Comissões de Justiça e Redação
e da de Orçamentos, justifica-se porque conforme determina a Lei Orgá-
nica a Câmara não pode apresentar emendas ao prijeto . oriundo do Exe-
cutivo, que aumentem despesas ou diminuam a arrecadação. Na ocasião em
que foi discutido com as professoras o Estatuto, estes itens passaram
despercebidos e constaram di substituttivo. Ninguém é contra que se pa-
gue bem os professores, mas sobre estes itens ha necessidade de um acor-
do com o Executivo. O vereador Cesar ppopode em uma emenda o piso sala-
rial de dois salários mínimos, Se a este piso for acrescentado mais 30%
de regência de classe vai alterar em muito a previsão orçamentária. Quan-
to ao décimo terceiro, já existe o comprometimento do Executivo em en-
caminhar para esta Casa matéria propondo este benefício à todos os esta-
tutários da Prefeitura.
(o) vereador Cesar, solicitando um aparte, disse , concordar que 30%
para regência de classe é meio alto, mas quanto ao décimo terceiro já À
poderia ficar aprovado eo executivo só complementaria com outra lei E
para os funcionários estatutários que ainda não foram beneficiados.
Prosseguindo o vereador Manoel Xavier, disse que a retirada des-
ses itens e artigos, é para que não saia desta Casa um lei errada, :
(o) vereador Lisandro de Andrade, solicitando um aparte, disse que |
por ocasião da discussão com as professoras até o advogado da Prefei-
tura esteve presente e não colocou nenhuma oposição a estes artigos. j
Além disto é um direito que as professoras têm e que é uma bagatela com-.
parado com o que recebe um Vereador, como diz o povo em geral. |
Reassumindo a presidência, o senhor presidente, colocou em votação
o regúerimento das presidências das comissões de Justiça e Redação e ;
da de Orçamentos, para que sejam retirados do substitutivo, digo para q
que fosse retirado do expediente lido,o requerimento por eles apresen- |
tado para a retirada do substitutivo ao projeto nº 37/86, dos itens
XxexI do art. 39 e o art. 102 e seu parágrafo. A retirada do requeri-
mento foi aprofada por unanimidade.
A seguir foi submetido em discussão a emenda apresentada pelo ve-
reador Daniel Coreluk, que sugere seja acrescentada mais uma letra , a
letra E ao Art. 7º, prevendo também os professores com pós graduação.
Justificando a emenda apresentada, o vereador Daniel Coreluk, disse achar
que não há motivo para discutir esta emenda, visto estar dando vantagens .
também âqueles professores que se especializam para melhor exercerem suas
funções. Estes merecem uma remuneração um pouco maior, pois ninguém vai
se especializar para nada receber.
O vereador Cesar Leoni, disee que foi bem lembrada a emenda propos-
ta pelo vereador Daniel. Se aprovada terá que ser alterado o Anexo I do
Estatuto. Ê
Em votação foi aprovada por unanimidade a emenda proposta pelo vere-
ador Daniel Coreluk.
A seguir foi submetida em discussão e votação a emenda do vereador
Cesar Leoni, que dá melhor redação ao art. 32, sendo aprovada por una-
nimidade. 4
De identica forma foi aprovada a emenda ao paragrafo 2º do Arte33.
Justificando as dúas emendas o vereador Cesar, disse que elas so
visam uma melhppta no texto redacional,
.
E
|
5
TA
Loma Municipal da Lapa
z e 2013 - Fls 06
Citado PA Era Ata n 3
Em discussão a emenda proposta pelo vereador Cesar, ao Art. 39 do Es
tatuto, este justificando disse , ter a impressão que ficou bem discuti-
do a finalidade do 13º salario. A intenção que teve ao apresentar emen-
da de redação ao item X do Art. 39, foi apenas para melhoria redacional,
tendo em vista os professores não possuem salário, eles possuem venci-
mentos. Também não está criando o 13º salário, está apenas melhorando
+ a redação do substitutivo.
“ Com a palavra o vereador Bento de Farias, disse querer ratifimar
o seu ponto de vista quando manifestou-se a respeito do 13º salarios
De maneira laguma é contra este beneficio aos professores « Apenas de-
seja seguir o que determina a Lei Orgânica dos Municipios e o Regimen-
to Interno desta Casa, que impede a apresentação de emendas que alterem
a déspesa ou diminuam a receita do Municipio. Se vier um projeto do
Executivo propondo este benefício estã inteiramente a favor.
,Solicitando um aparte o vereador Cesar, disse querer repetir o
que ja falou anteriormente nesta Casa, que todo e qualquer vicio por
parte dos projetos aprovados pelo legislativo, vicio este de ordem le-
gal ou constitucional, estarão automaticamente sanados com a simples
sanção do Executivo Municipal. É muito comum este recurso no Poder
Executivo Estadual, onde saem da Assembléia leis com estes vicios e s
sancionadas pelo Executivo , elas são postas em execução. !
, Fazendo uso da palavra o vereador João Bfonso , disse que seu voto
sera favoravel a emenda, porque no seu entedder é um direito que todo
funcionário tem em receber o 13º salário. Se o senhor Prefeito quizer
vetar é um direito dele, Além disso no seu engender não devia haver .
este tipo de impecílio por parte desta Casa, principalmente levando em
consideração que muitos professores labutam o ano todo, muitos minis- |
trando aulas em quatro classes ao mesmo tempo, se sacrigicando, sendo j
às vezes mãe e pai , durante quatro horas, para os alunos, aguentando
ate dificuldades de transporte e outras mais. Nada mais justo doque
reconhecer estes direitos.
O vereador Lisandro tambêm manifestou seu ponto de vista, endos-
sando as palavras do vereador João Afonso , de que é um direito que
a classe teme Se o prefeito não concordar tem o poder de vetar. Se ele
concordar não estara fazendo favor algum, pois já devia ter vindo este
artigo no projeto original. t
Em votação foi aprovada a emenda proposta pelo vereador Cesar
ao item X do Art. 39, por oito votos contra seis. Votaram contra a
emenda os vereadores acir Pinto, LUiz Eduardo, Paloma, João Deda, Izo-
lina e Bento, q
As ,º vereador Luiz Eduardo E fazendo declaração de voto, disse que
nao e contrario que se dê este benefido aos professores, apenas estã
procurando seguir as determinaçãoes legais , de que a matéria deveria
partir do executivo, pois esta atribuição cabe a ele,
A seguir foi submetida em discussão a emenda proposta pelo verea-
dor Cesar Leoni, que acrescenta um parágrafo únido ao Art. 40 do Esta-
tuto do Magisterio.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o vereador Cesar, di-
zendo que ao apresentar esta emenda, o fez levando em consideração que
o piso salarial dos professores deve constar do corpo da Lei . O piso
salarial tem sido uma lúta constante na administração pública e também
nas categorias regidas pelas Leis de Consolidagão trabalhista, que que-
rem uma garantia mínima a ser percebida pelo iniciante.
(ap
Losmara Mareccipal da Lapa
fas
Cstado “do Lrand
ata nº 2013 - Fls 07
Piso salarial é oflínimo que pode perceber uma categoria profissional.
Existem diversas categorias prestando serviços ao municipio. E cada uma
delas deve ter um piso inicial de carreira. De todas as categoriás de-
ve existir um estatuto , e uma das partes principais, são o piso salarial
e as garantias que devem ter. Assim é este do Magistério onde devem ficar
bem delimitados todos os seus direitos. Tem absoluta certeza que esta er
emenda , se não for agora aprovada pelo executiva, ela o sera daqui a
algum tempo, pois a classe do magistério vai busca-la pelos meios que
O vereador Bento de Farias, com a palavra, disse que aprovando-se
esta emenda proposta pelo vereador Cesar estarão incorrendo no mesmo :
erro do 13º salário, porque estarão aumentando a despesa do executávo
municipal. O quadro próprio do magistério ja tera uma boa melhoria a
partir deste mês de janeiro , pois já lhes foi concedido 50% de aumen-
to. Eles com isto terão um piso inicial de Cz$ 1.493,00. Se forem apro-
vados os dois salários a prefeitura terá uma despesa muito aumentadá,
pois já está previsto nos proximos dias uma elevação no salário mínimo,
e não se sabe em quanto ficarã.
Com a palavra o vereador Antonio Ruiz Paloma, disse que estes dois
pisos dalariais, mais os 30% de regência de classe , irao onerar em
muito a despesa da Prefeitura Municipal. Se houver condições de pagar
tudo bem, mas se não houver estarão incutindo num erro grave, mois não
lhes compete legislar em matérias desta natureza. Vai ainda chegar um
tempo que o professor tendo a vantagem de 30% para regência de classe
ninguem mais vai querer ser diretor. Continua sendo contra estes behe-
fícios, não que a classe não tenha direitos, mas porque como vereador
está impedido para tais concessões. Se tiverem de fato estes direitos
daqui a alguns dias vai apresentar projetos também beneficiando os mo-
toristas da prefeitura ou outras classes ainda não beneficiadas
O vereador Cesar, novamentá com a palavra, disse que não vê mal
algum que se aprove o 13$ salário e o piso salarial, pois tudo isto
foi bandeira do PMDB nas eleições. Se foi uma batalha de campanha pare-
ce-lhe que os vereadores do partido estão querendo deixar o pepino pa-
ra o Prefeito resolver. A sua posição é inarredável, e mantem a emenda
propósta.
Com a palavra, O vereador Bento de Farias, disse continuar sendo
contrario, porque mesmo que O prefeito não vete a emenda pode não ha-
ver recursos orçamentários para arcar com tais despesas, e o pagamen-
tos poderão atrasar como já ocorreram em outras administrações. Tendo
condições o executivo de livre e expontanea vontade encaminhará pro-
jeto de Lei para esta Casa concedendo estes benefícios.*
Em votação a emenda proposta pelo vereador Cesar, mecebeu sete vo-
tos a sete. Votaram contra a emenda, os vereadores:Acir, Luiz Eduardo,
João Deda , Izolina, Bento , Paloma, Pedro Mendes. O voto de desempate
coube ao senhor presidente, dando oito votos contra sete. Justificando
o seu voto, O senhor presidente, disse que o mais grave foi os 30% para
regência de Classe que foi aprovado. Tendo em vista a este fator seu
voto foi favorável ao dois pisos salariais.
A seguir foi submetida em discussão a emenda ao Art. 22 , propos-
ta pelo vereador Bianchini, sendo a mesma aprovada por unanimidade, por
se tratar apenas de uma emenda redacional.
En discussão . a emenda do vereador Bianchinó, ao art. 33 , este
inieialmente solicitou ao vereador Cesar que lhe desee um esclareci
mento a respeito da expressão nex-Offício" .
«a
Leosmea Menicgpad da Lapa
Palo de Damanif cd ad
O verador Cesar com a palavra, disse que este é um recurso que o Exe-
cutivo terá, nos casos de aposentadoria ser feita ilegal ou por enga-
no de contagem de tempo. Teria ele então este direito de "ex-offiodo”,
rebogar o deceeto de ,àPosentadoria , eo funcionário voltaria ao
exercício do cargo até completar-se o tempo necessário. O funcionário
será comunicado e o deceeto fica sem efeito.
Tendo em vista este esclarecimento do vereador Cesar,o vereador
Bianchini, solicitcu que os senhores vereadores votassem contra a
emenda apresentada.
Em votação foi rejeitada a emenda proposta pelo vereador Bianchini,
de supressão da paízara "ex-Offício" do arte 33
A seguir foi submetida em apreciação a emenda do vereador Bianchini
que acrescenta um pafagrafo ao art. 49. que estende as férias também.
ao pessoal que exerce funções administrativas.
Com a palavra, (o) , Vereador Bianchini, disse que no art. 49, onde se
fala sobre férias, há necessidade de esclarecer sobre as férias do pes-
soal administrativo. Pela emenda que apresentou este pessoal terá o mes-
mo tanto de férias que os professores, isto é 60 dias de férias,
O vereador Paloma , solicitando um aparte perguntou eo vereador Bi- .
anchini , no caso de todo o pessoal do quadro próprio do magistério ter
seis 60 dias de férias , e o quadro administrativo também, como fica
a escola, ela fica fechada,
Respondendo,o vereador Bianchini, disse que deve haver uma escala
de serviço regulamentada.
Prosseguindo o vereador Paloma disse achar que deve ficar como estã
pois a escola não pode ficar fechada . Existindo um diretor e uma secre-
taria, cada um tira trinta dias de férias.
Novamente o vereador Bianchini, disse que é isto que vem sendo fei-.
to , mas é um acordo ilegal, pois o administrador não pode saisde suas
funções sem uma legislação. A emenda visa bficializar estas ferias
do quadro administrativos.
O senhor presidente, sugeriu que a emenda fosse votada como esta,-
se for aprovada o executivo poderá baixar decreto regulamentando este
periodo de férias.
Com a palavra O vereador Cesar, disse que toda a Lei é dinâmica.
Como o Estatuto depende de uma certa urgência, se aprovado poderá com
o tempo ser aperfeiçoado nestés casos.Entende que a administração tem
desgaste às vezes maior que certos professores e necessita destas férias.
e é obvio que a escola não pode ficar fechada,
Submetida em cdútação foi a emenda proposta pelo vereador Bianchini
rejeitada por eito votos contra seise
A seguir foi submetida e apreciação do plenário a emenda do verea-
dor Bianchini, que pfitpoê alteração da redação do item I do art. 99
que limita o número de alunos em cada classes
Justificando a emenda apresentada, o vereador Bianchini, disse
que como no estatuto do magistério estadual, este preve um número
de alunos dentro das normas didático-pedagógicas. Ninguém quase segue
esta recomendação, ematricula-se todos os alunos que aparecem Quanto
mais aluno dentro de uma sala de aula mais economia para o governo, Mas
a produção do professor é menor. Para que este limite seja respeitado
esta propondo turmas de 35 alunos na zona urbana , deixando em aberto
a zona rural , tendo em vista o alerta que lhe fez o vereador Deda
que às vezes um aluno deixa de ser matriculado e não tem condições de
r para outra escola devido a distancia,
Comara Menicipal de Lapa
tada EA Es O,
Ata nº 2P13 - Fls 09
O vereador Paloma, com a Ápalavra, disse que na cidade estã acontecendo
isto. É p caso da COhapar, 1à tem alunos que tiveram que vir para o Pedro
f Passos Leoni, por falta de espaço, pois as salas estão com 40 alunos.
Jamais deve deixar-se um aluno sem matriqula . É inoportuna esta fixa-
ção. O mais certo seria cada final de ano fazer um recadastramento para
” saber quantos alunos a mais vão existir no ano - vindouro, e com base nis-
to construir-se mais salas de aula. Acha que não se tem condições de 1i-
mitar o n-úmero de alunos por sala de aulas
Com a apalavra, novamentg, o vereador Bianchini xd disse que são é
pensamentos como este que prejudicam o ensino do páis, Hã necessidade?
de forçar o aumento de salas de aula , mostrando que há esta necessida-
de, para que haja uma mléhoria no ensino não só na Lapa, como em tod
o BrasileHá necessiade de ver uma classe com 45 alunos, como pode uma
professora atender a todos, e como pode, uma criança aprender alguma "
coisa, numa sala completamente lotada, principalmente os de primeizãs
ano. Existem soluções diveras, horários intermediários, alugueis de
salas complementares etc.
O vereador Teider, com a palavra disse ser contrário ao proposto
pelo vereador Pedro Bianchini, pois uma sala de aula deve estar Sempre
aberta, é como um cemitério que não pode fechar as portas nunca.A «Lei
indicia quem não matricula o filho em escola, porque Batão limitar es
te número de alunos. Para que o ensino não va a falencia não se pode
cercear matricula âquele que quer estudar.
Sobre o assunto o vereador Dahiel disse que as próprias Ásalas de
aula, estão limitadas em sua metragem . O limite para cada uma é de
40 a 45 alunos. Chega uma hora em que a sala e pequena.
O vereador Pedro Bianchini, esclarecendo máis uma vez, disse que,
o limite que uma sala comporta é de 35 alunos e é o que estã propondo. ;
(9) vereador Luiz Eduardo, disse que muito bem falou o vereador Tei-
der, que não deve haver limites. Se uma sala comporta de 40 a 45 alunos, .
se 36 foram matriculados, ainda há vaga para mais nove, porque deixar
emtão limitado para 35, no caso um então iria ficar de fora.
Com a falavra o vereador Cesar , disse que há vinte anos passados
Foi inspetor de ensino, e sempre houve este limite, porque é impossi-
vel uma professora alfabetizar um aluno em uma classe com 40, O que o
Bianchini propõe é que não se coloque 40 ou 45 alunos numm-sala de aula
tornando impossível o trabalho do poofessor.
O vereador Bento de Farais, com a palavra, disse que iria votar con- À
trário a emenda proposta pelo vereador Bianchini, , Porque quando estu-
dou , em sua classe tinha 60 alunos, de 12 a 42 séria e uma sô profes-
sora, e todos tiveram um grau de aproveitamento muito bom.Agora fica
na dúvida $e o ensino regrediu ou progrediu. Segundo informações que
teve , no executivo, toda a escola no interior quando chega a um total
de quarenta alunos , de imediato é contratada mais uma professora,
Acredita que o bom senso do executivo atenderá esta parte.
Com a palavra o vereador João Afonso, disse que vai votar a fagor
da emenda, porque tem gonhecimento de escolas com quatro clasees e
39 alunos , e não foi contratada mais professoras. Sendo que 35 alunos
já daria condições para mais uma professora,
O vereador Lisandro, sobre o assunto endossou as palavras do verea-
dor João Afonso.
O vereador Pedro Yendes ge Siqueira, sse stamente n -
rior, na zona rural e que havia qui de Fse fstame tes panos
VI
das em segunda diseussão, as emendas apresentadas receberam votação .
Lrncwa Mecnicipal da Lapa -
Cedo asi |
Ata nº 2013 - Fis 10
uma professora leciona para 18º,22,3º 3 4º ano.
Submetido em votação a emenda do vereador Bianchini, foi a mesma
rejeitada por dez votos contra quatro . Votaram a favor os ve-
readores. Cesar, Bianchini, Daniel e Celso). |
A seguir existindo requerimento de dispensa de intersticio para a
segundã discussao das emendas hoje apresentadas, foi o mesmo deferido
pela presidência por estar subscrito por todos os vereadores .Submeti-
identida a primeira discussão, comexcessão da apresentada ao art. 39, que
recebeu 12 votos contra dois, dos vereadores Luiz Eduardo e Bentode Fari-
as. O arte 40 recebeu treze votos favoráveis e um contrário do verea-
dor Bento de Farias.
Submetido em segunda discussão ao Substituttivo ao prostieto de Lei
nº 37/86, com a emendas aprovadas, foi ele aprovado por unanimidade. -
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a presen-
ça de todos e encerrou a sessão, convocando outra extraordinária para
segunda feira, dia 02 de fevereiro quando estará para a discussão a
Redação Final ao projeto de Lei nº 37/R6, que institui o Estatuto do
MAgisterio Publico Municipal. |)
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esta ata que lida e aprovada pelos presentes será assinada,
<
Para constar, eu Ana B.Gomes Wille, oficial de secretaria lavrei
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