materia nº 2014/1987

e AA Manicipadida Lapa
Code veio Enem
Ata número dois mil e quatorze. :
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de um mil novecentos e
oitenta e sete, em sua Sala de Sessões reuniu-se extraordinariamente
a Câmara Municipal da Lapa, a fim de apreciar a redação final ao pro-
jeto de Lei nº 37/86, que institui o Estatuto de Magistério Público
Municipal. A sessão foi presidida pelo vereador Manoel Silveira Xavier
Secretariada pelo vereador Bento de Farias , presentes os vereadores:
Celso Silveira Xavier, Izolina Beira Floriano, João Deda, Antonio Rui?
Paloma, Luiz Eduardo Kuss Marins, Lisandro A, de Andrade, Acir Pinto,
Daniel Soredúk, Osmar Teider, Cesar A. Leoni, Pedro Mendes de Siquei-.
ra, João Maria da C. Afonso e Pedro Francisco Bianchini Jr.
A hora regimental o senhor presidente declarou aberta a sessão
tendo inicio com a leitura da ata anterior que, foi aprovada sem restri-|
ções.
Tratando-se de uma sessão extraordinária, para apreciação do ESta-
tuto do Magistério público Municipal, em sua redação final, foi de ime-
diatp dada entrada a Ordem do Dia
Livre a palavra para discussão, fez uso dela inicialmente 9 verea-
dor Cesar Augusto Leoni, dizendo ter tomado conhecimento, atragés da
televisão, SUP O presidente da Republica | baixou decreto proibindo qual-
quer fixação de salários com base no salário minimo, por isto este pros
jeto ora em discussão sega prejudicado. No tocante a sua aprovação por
esta Casa de Leis, tem a impressão que a classe dos professores, estará
doravante com um instrumento que em muito virá beneficia=los e, ao mes-
mo temBo será uma demonstração inequivoca, quanto as emendas apresenta-
das, de idependência deste poder Legislativo. Espera que o projeto ora
aprovado não venha a sofrer retalhações com veto do Executivo. Be outra
foriaa sê tem a lamentar a meneira como foi conduzido o envio desta ma-
teria a esta Casa de Leis, pelo Executivo. Sendo um projeto de tão gran-
de envergadura deveria ter sido enviado com margem maior de tempo para
apreciação . SO graças ao bom senso da Mesa e do plenário, que houve por
bem dilatar o prazo para sua apreciação, ele pode melhor ser estudado e
avaliado, se não totalmente, pelo menos superficialmente, o que levou
a sua aprovação. Estã de parabéns a classe dos professores, bem como a
Prefeitura Municipal que deu um passo adiante, concedendo ao Magistério
Municipal seu estatuto, e sobre tudo está também de parabêns o Legisla-
tivo Municipal por esta aprovação.
Com a palavra o vereador Bento de Farias, disse que é lógico e. e=
vidente que como membro da comissão, de Justiça e redação, vai votar fa
votável à redação final do projeto 37/86, só que . faz questão que conste
em ata o seu ponto de vista já emitido por ocasião da discussão das e-
mendas, quando votou contra aquelas que alteram o projeto original, no
que diz respeito ao aumento de despesas. É lógico e evidente também
que o projeto vem beneficiar tantOo magistério quanto ao Municipio que
com isto poderá obter maiores recursos junto ao Ministério da Educação
no entanto uma certeza tem, de que a maioria dessas emendas serão vetada-
pelo executivo conforme já frisou nesta Casa. Isto no entanto não quer d*
zerque esteja contra a qualquer beneficio que venha em favor do funcioná:
rio péblico, serã sempre a favor , desde que tal iniciativa parta do E-
xecutivo Municipal.
dl
privado Manicipad ida Lapa
Cibilo Eonê
ata nº Fl. 02
Solicitando um aparte, o vereador Paloma, disse acreditar que o
veto do Executivo sera aporto somente a duas emendas, âquela e se
refere a regência de classe e ao Piso, salarial. Quanto ao decimo ter
ceiro foi falha do Executivo não ter já incluido no projeto, porque
os professores da CLT já gozam desse beneficio,
Prosseguindo, o vereador Bento disse que existe também o problema
das professoras substitutas que o estatuto prevê para cada cinco profes
soras, duas substitutas, que também poderá ser vetado, O seu ponto de A
vista continua o mesmo de que, esta Casa não pode legislar sobee matê-
rias que aumentem a despesa o que vai contrariar a Lei Orgânica dos Mu- |
nicipios.-Sua intenção é apenas de defender esta Casa para o futuro, não.
que esteja contra estes beneficios aos professores,
Novamente com a palavra, Oo vereador Paloma, disse que deve discordar
um pouco das palavras do vereador Bento, quando se refere ao aumento de
despesas. O 132 já existe, e acredita que o senhor Prefeito vai estender
este beneficio aos outros funcionários estatutários. Quanto as profes-r
sorassubstitutas, estas tá existem , são no caso as merendeiras e as so-
corristas nas escolas.
Com a palavra, | [o) vereador Cesar Leoni, disse querer frisar novament.
que, quanto a questão econômica, mesmo a Lei Orgânica dos Municipios
proibindo do Legislativo aumentar a despesa, desde que O Executivo san-
cione a Lei perde qualquer vício que esta possa ter. Espera que o senhor
Prefeito Municipal aprove o projeto sem vetar. Na Assembléia Legislativa
são corriqueiras estas emendas, e com a sanção do governador estes ví-
cios das Leis são corrigidos.
Fazendo uso da palavra, novamente, o vereador Paloma, disse ter cer
teza que o senhor Prefeito não vai vetar a emenda que propõe o 13º salá-
rio aos professores, pois se assim ocorrer ele vai ficar com uma classe
inteira contra ele, Quanto ao Piso salarial compete ao Executivo analizar
e ver se o orçamento Comporta . Alem disto existe o caso de que nem to-
das as professoras vão querer optar pelo regime estatutário, muitas vão
querer continuar pela CLT.
Com a palavra Oo vereador Pedro Francisco Bianchimi Jr. disse que-
rer deixar registradp a sua satisfação em pter participado na aprovação
deste projeto que concede ao Magistério público alguns beneficios den-
tro das funções de educador. Deve apenas dizer que se esforçou para
algumas emendas que trariam algumas outras vantagens aos professore
fossem aprovadas, uma delas quanto ao numero de alunos nas classes. Es-
ta infelizmente não foi aprovada tendo em vista as classes do interior
do MunicipioeTalvez novas oportunidades surjam pama que este assunto
seja regulamentado. Outra emenda foi quanto às férias do pessoal admi-
nistrativo das escolas, também não aprovado, que ê sobre o artigo 49
dando direito a 65 dias de férias no ano. Havia necessidade de uma emen-
da especifiga regulamentando esta questão.
Solicitando um aparte, o vereador Paloma disse que, todos os admi-
nistradores das escolas gozam estes 65 dias de férias, é feito um ro-
dizio para que a escola não fique fechada, mas todos gozam suas férias»
Prosseguindo o vereador Bianchini disse que é feito este acordo
mas legalmente não é permitido, porque todo o adménistrador que exceder
os trinta dias poderá ser demitido. Esta pratica é uma ilegalidade ins-
titucionalizada. E o erro mão pode continuar.
Lemeasa Manicipad ida Lapa
Colido de Hemimi
Fl. 03
Com a palavra, p vereador Teider, disse que mesmo sabendo que a re
dação final vai ser aprovada por unânimidade, estranhou que se elite!
sem as Leis trabalhistas, ninguem tendo feito analogia ao glorioso Getú-
lio Vargas, balnarte do PTB e das Leis Trabalhistas. Agradece a oportum
nidade de diálogo que foi dado a todos por ocasião da discussão do pro-
jeto 37/86, permitindo que daqui saia um projeto que veio do Executivo
mesclado com as opiniões do Legislativo através das emendas apresentadas
Com isyo o projeto hoje tem uma hova redação que vem de encontro aos an-
seios da classe dos professores, que tambem tiveram oportunidade de dar
sua opinião. Espera que em outros projetos também este sistema seja adc-
tado dando oportunidade a todos de poderem bem apreciaslos, principalmen
te as classes por ele envolvidas.
Mais nenhum dôs senhores vereadores querendo wsar da palavra, foi
submetido em votação a redação final do prcjeto de Lei nº 37/86, sendo
aprovado por unânimidade.
Encerrando a sessão, O senhor presidente agradeceu a presença de
todos e convocou-os para a sessão do dia )2 de março quando estará pa-;
ra e Ordem do Dia a eleição da Comissão Executivas -
Para constar, eu Ana Be. Gomes wil e oficial de secretaria, lavrei
esta ata que vai pelos presen ã aprovada, assinada.
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