materia nº 31/2012

Gabinete da
% PRESIDÊNCIA
INDICAÇÃON. 34 /2.012.
Senhores Vereadores:
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e no Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estudos de
viabilidade para POSTERIOR ENCAMINHAMENTO a esta Casa de Leis de
Projeto de Lei alterando o art. 93 da Lei Municipal 2.280, artigo este que trata de
adicional de insalubridade.
STIFICATIVA:
Para justificar o referido encaminho modelo de projeto e sua
justificativa ambos elaborados pelos jovens Advogados Gustavo Ribas Daou - OAB-PR
58.294e RAFAEL ANDRADE ANGELO, OAB-PR Nº. 54.870.
Gabinete-da Presidência, em 02 de abril de 2012.
Vercador EAL AFONSO santo ue ass ra
Presidente da — DEMOCRATAS SEvMan ta &
” Responsável INE
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoOrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br
Gabinete da
PRESIDÊNCIA
Anexo da Indicação Nº DA /2012
Art. 1º - O art. 93, da lei municipal n.º 2.280, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 93. O exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento)
e 10% (dez por cento), incidentes sobre vencimento estatutário do
servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e
mínimo, não podendo exceder o valor máximo de R$1.000,00 (um
mil reais) a ser atualizado anualmente pelo IGP-DI ou outro utilizado
pelo mercado.
Exposição de motivo:
Inicialmente nos cumpre expor que é direito de
todo trabalhador perceber adicional de insalubridade em sua
remuneração quando exerce atividades consideradas insalubres,
conforme dispõe o texto constitucional no art. 7º, caput, incisos
XXXIV, da Constituição da República de 1988.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoQGrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br
pontas Gabinete da
PRESIDÊNCIA
Segundo as normas da CLT (art. 189) e do próprio
Estatuto dos Servidores (Lei 2280/08, art. 89) são consideradas
insalubres as atividades que:
“Serão consideradas atividades insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições
ou métodos de trabalho, exponham os
servidores a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância, fixados
em razão da natureza, da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos”.
E garantem desta forma, também, em ambas as
legislações (CLT art. 192, e no Estatuto dos Servidores art. 93) o
percebimento do adicional de insalubridade quando o exercício do
trabalho exacerba os limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho
através da NR-15, assegurando sua remuneração, conforme o grau a
que se classifiquem, no importe de 40% (quarenta por cento), 20%
(vinte por cento) e 10% (dez por cento).
Assim sendo o direito ora em discussão é
totalmente legitimo, conforme legislação apresentada.
A questão em tela visa discutir principalmente a
base de cálculo do referido adicional.
"UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” :
E-MAIL: comunicaçãoOGrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br
rio Gabinete da
$% PRESIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
Ds sn
O texto atual da Lei Municipal 2280, de 31 de
dezembro de 2008, prevê o seguinte em seu artigo 93, no tocante a
base de calculo:
Art. 93 - O exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura
a percepção de adicional respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento), incidentes sobre o menor
vencimento da tabela do Município, segundo
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Ao analisarmos o valor do menor vencimento da
tabela do município, nos deparamos com o valor de R$ 545,70
(quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), que
corresponde aproximadamente ao salário mínimo nacional vigente.
Com isto a base de cálculo estabelecida na lei
municipal se assemelha ao disposto na Lei Federal, ou seja, o salário
mínimo.
Logo, nos deparamos com a seguinte situação: que
atualmente os servidores municipais percebem o adicional de
insalubridade igualmente calculado na legislação federal.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicação Orenatoafonso.com.br
A SITE: renatoafonso.com.br
f % Gabinete da
$% PRESIDÊNCIA
Ocorre que tal “camuflagem” cria um conflito
no tocante ao entendimento substanciado e já pacificado do
Supremo Tribunal Federal, que inclusive já se manifestou
através da Súmula Vinculante nº. 04, a qual dispõe:
“Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode
ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial”.
Assim, devemos frisar ainda o que determina a
Constituição Federal do Brasil, em seu art. 7, inciso IV:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
(...)
Iv - salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte =
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoQrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br
Gabinete da
PRESIDÊNCIA
TT
previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem Oo poder
aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim”; (grifos
nossos)
Desta forma, não há qualquer embaraço quanto a
Constituição com a alteração pleiteada, devendo-se assim, ser levada
em consideração uma vez que esta não autoriza a sua utilização
como indexador de percentual, apesar do texto legal municipal não
dispor que a base de cálculo é realizada pelo salário mínimo nacional,
a mesma lei municipal traz o valor do menor vencimento como sendo
o valor semelhante ao salário mínimo nacional.
E mesmo com esta previsão da nossa Carta
Magna, tal decisão do STF se fez necessária devido ao que prevê o
artigo 192 da CLT e previa a antiga Sumula 228 do TST, assim
vejamos:
“CLT. Art. 192 - O exercício de trabalho
em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, assegura a
percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoOrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br
mat a, Gabinete da
$% PRESIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
O O O O O ad
salário-mínimo da região, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e
mínimo”. (grifos nossos)
“O percentual do adicional de
insalubridade incide sobre o salário
mínimo de que cogita o art. 76 da CLT,
salvo as hipóteses previstas na Súmula
nº 17”. (grifos nossos)
Assim, com Sumula Vinculante nº. 04 do STF
restou pacificado esta questão, bem como foi publicada a nova
redação da Súmula n.º 228 do TST e da OJ n.º 47 da SDI-1, a título
de amostragem no caso presente, entrando em vigor da seguinte
maneira:
“SÚMULA 228. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO.
A partir de 9 de maio de 2008, data da
publicação da Súmula Vinculante nº 4 do
Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o
salário básico, salvo critério mais
vantajoso fixado em instrumento
coletivo”.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoQGrenatoafonso.com.br
j SITE: renatoafonso.com.br
“% Gabinete da
$ PRESIDÊNCIA
TT
“0)47 da SDI-1. HORA EXTRA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo
da hora extra é o resultado da soma do
salário contratual mais o adicional de
insalubridade”.
Ante todo o exposto, é o presente projeto para
apreciação desta Câmara, discussão e votação. E.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoGrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br