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A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à deliberação do Plenário desta Casa
de Leis, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2014
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do
Setor de Contabilidade desta Casa de Leis.
Art. 14º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$287.000,00
(duzentos e oitenta e sete mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 Legislativo Municipal
02 Câmara Municipal
01.031.0018.2121.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$287.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela
redução da seguinte dotação orçamentária:
02 Legislativo Municipal
02 Câmara Municipal
01.031.0018.2121.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$145.000,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$142.000,00
(igor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 16 de junho de 2014.
arlos Leonardi Filho Dirceu Rodrigues Ferreira
Presidente Vice Presidente
T. a
GANATTOk Wesolowski Mario Jorge lha Santos
1º Secretário 2º Secre
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001012 /2014 18/06/2014
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da La
Projeto do Resolução
ANTONIOR 10:21:42
ALAMEDA UAVTO RSruvrecreer — STAL 04 - FONE/FAX: (41) 362
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, em sede de
justificativa ao Projeto de Resolução 04/2014, sobre o remanejamento de verbas,
vem informar que se trata de insuficiência de saldo de dotação orçamentária, sendo
necessária tal suplementação para adequação da dotação suplementada ao
orçamento do Legislativo Municipal no referido exercicio.
er Legislativo Municipal, 16 de junho de 2014.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Presidente
di:
ok Wesolowski
Mario Jorge
1º Secretário
Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Resolução nº 04/2014
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de
contabilidade desta Casa de Leis.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução numero 04/2014, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, o
qual tem por objeto o remanejamento de verbas do setor de contabilidade desta
Casa de Leis.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo faz-se necessário em virtude corrigir
insuficiência de saúdo de dotação orçamentária.
Como se vê, o Presente Projeto trata-se de
suplementação de verbas mediante remanejamento, e quanto à abertura de Crédito
Adicional a mesma encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei
4.320/64, o qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
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ALAMEDA DAVID CARNEIR( N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-25
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V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO CAIxA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA,PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las”.
Quanto ao remanejamento propriamente dito, diz o
parágrafo único do artigo 4º da Lei 2144/2007, a qual estima a receita e fixa a
(8)
despesa do município para o exercício financeiro de 2008, que;
Parágrafo único — Fica o Poder Legislativo Municipal no
que pese à sua respectiva dotação orçamentária
autorizado a abrir créditos suplementares por ato da
mesa executiva até o limite de 15% (quinze por cento) do
total de sua despesa, nos termos previstos na Lei Federal
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4320/64.
ID CARNEIRO
FONE/FAX: (41) 2-2536
PR - CEP: 83750-000
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Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo Juridicolegal permitindo-se que o mesmo possa ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação em Plenário.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 2014.
ALAMEDA DAvID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE; WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 79/2014
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de
Leis.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O V OU,ceu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º- Vica autorizado a suplementação no valor de R$ 287.000,00 (duzentos
e oitenta e sete mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 Legislativo Municipal
(02 Câmara Municipal
01.031.0018.2121.0000 — Manutenção das Anvidades Legislativas
4.4.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS assasseueneremnesncm emas «R$ 287.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela
redução da seguinte dotação orçamentária:
02 Legislativo Municipal
02 Câmara Municipal
01.031.0018.2121.0000 — Manutenção das Atividades aa
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES...
E «R$ 145.000,00
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATE RIA AL PE RMANE: NT
R$ 142.000,00
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O de 2014.
() CARLOS LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
Presidente
o
ÉLI “OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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