materia nº 2050/1987

Lema Municipal. da Lapa
Cote fa Cera
Ata Número Dois Mil e Cincoenta
Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Um Mil Nove-
centos e Oitenta e Sete, reuniram-se em sua sala de sessões os vere
adores desta Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do verea-
dor Antonio Ruiz Paloma, secretariada pelo vereador Luiz Eduardo XK.
Marins,presentes os qurtadores joio Deda, Izolina B.Floriano, Manoel
S,Xavier,Bento de Farias,Acir A.K.Pinto,Lisandro A. de Andrade,Ce-
sar A. Leoni,Daniel Coreluk,Osmar Teider, Pedro Mendes de Siqueira,
João Mara da Cunha Afonso e Pedro Francisco Bianchini Jr.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a ses
são e de imediato passou-se à Ordem do Dia:la discussão do Projeto
de Lei nº 23/87-que dá nova redação ao artigo 31 e à lista de servi
ços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649 de 30 de De-
zembro de 1.976, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão do referido projeto de lei
fez uso dela o vereador César A. Leoni,onde disse,apresentar uma !
emenda modificativa no artigo 2º.Continuando falou que o governo *
Federal procurando amenizar a situação financeira por que passam !
os municipios brasileiros e de certa forma visando beneficiar os !
municipios de grande porte,houve por bem amplicar a lista sobre o
que pode ser tributado com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu
reza.0 sr. Presidente da República de última hora, sancionou o de -
creto nº 56/87,proporcionando que as Prefeituras Municipais abran-
gessem mais a , cobrança do ISS, principalmente no que se refere os
serviços bancários, telefonias,que sem dúvida alguma, carrearão se !
bem aplicados à Lei,recursos de grande monta para os municipios. U
ma Prefeitura como a nossa pouca coisa irá engrossar aos cofres pu
blicos.Mas a responsabilidade do vereador chamado nesta hora é de
dar o instrumental ao Executivo Municipal. Isto porque não estão A!
criando novos impostos, quase todos os itens ora previstos já cons-
tam no código tributário.Que na realidade não está sendo bem apli-
cado em nossa Prefeitura.Para que possa ser sancionado sem mais de
longas este Projeto de Lei,dentro do prazo previsto,anteriormente"!
a 31 de Dezembro,este vereador apresentou esta emenda que tem por!
finalidade contribuir com a Prefeitura Municipal da Lapa, através *
de todos os vereadores, fazendo com que o projeto de lei fiquecoadu
nado dentro do código tributário.Sem a qual não poderiam aprovar *
esta aberração do projeto em si.Com isso entende que O sr. Prefei-
to Municipal haverá ter bom senso de não alterar a lei da normali-
dade já prevista,no código tributário, abrangendo os demais ítens !
de serviço que não foram até agora tributados. Acha que O que tem a
dizer é isso sem demagogia alguma técnicamente falando.Como a pre-
mícia de tempo é grande, pois teriam que aprovar em 12 discussão e
22 a emenda,aprovar o Projeto em 12 e 22 discussão,aprovar o Proje
to em 32 discussão com sua redação final,acha que desta forma, é”
uma maneira da Câmara Municipal estar participando no problema e ?
não assumindo em si a responsabilidade deste aumento.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo discutir"
a emenda, foi a mesma submetida em votação, sendo aprovada por unâni
midade.
Lomara Municipal. A Lapa é
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1
ata nº 2,050 fis 02
Em seguida ficou livre a palavra para 12 discussão do Pro
jeto de lei nº 23/87,com a referida emenda.
Com a palavra o vereador Bento de Farias,disse que o pro-
jeto em referência era de grande importância, fazendo com que o mu-
nicipio tenha mais condições financeiras, para poder atender a popu
1ação. Este projeto de lei,vem danrsubsídios ao sr. Prefeito Munici
pal para que tenha condições de reajustar, mudar as alíquotas do 7
ISs.0 que se nota em nosso municipio, é a falta de uma fiscalização 4
neste sentido.Sua intensão,é de posteriormente entrar com um reque +
rimento, solicitando informação se existe cadastro de todos os esta
belecimentos comerciais, industriais, pessoas autônomas etc.e se es- |
tá sendo cobrado ISS de todos ou não. Porque se as pessoas têm uma! 1
certa atividade, têm um certo ganho terão que contribuir para com o o
municipio, sendo uma obrigação de todos cómo cidadãos lapeanos, pois
estão usufruindo do muniéíépio.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer uso da"
palavra para discutir o projeto de lei nº 23/87 o mesmo foi subme
tido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Encontrando-se na mesa,um requerimento assinado por todos"
os vereadores, solicitando dispensa de interstício para 22 e 32 dis
cussão do projeto de lei nº 23/87, passou-se então para a 22 discus
ção do referido projeto de lei com a referida emenda,
Nenhum dos senhores vereadores querendo usar da palavra o
referido projeto de lei foi submetido em votação sendo aprovado por
unânimidade.
Em seguida foi dispensada a discussão em 3 2 votação que !
seria com a redação final do referido projeto de lei, visto ficarem
certos de que não teria nenhum problema.
Sendo a única matéria que constava para aquela sessão,0 sr.
presidente agradeceu a . Presença dos senhores vereadores e convocou-
os para a próxima sessão do dia 07 de Março de 1.988,a hora regimen
tal,sem ordem do dia. é
Para constar,eu Maria Lúci
após lida e aprovada será por
peida a presente ata que
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