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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER INCLUÍDO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
native_id882

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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ERA
ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente. apresentar à constituição do Plenário desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2014
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal. a ser
o incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2015.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal. a ser incluído no
projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015. conforme
consta no Anexo I, parte integrante da presente Resolução. que totaliza R$4.241.000,00
(quatro milhões duzentos e quarenta e um mil reais).
Art. 2º - Esta resolução entra e na data de sua publicação
Poder Legislativo Municipal. em 16 de junho de 2014.
CAN Ea !
Dirceu Rodrigues Ferreira
Presidente Vice Presidente
Ed
Ok Wesolowski Mario Jorg a Santos
1º Secretário 2º Secretár
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001013 /2014 13/06/2014
Comissão Executiva da Câmara Pá
Municipal da Lapa
E % de ç o E ul
ANTONIOR 10:24:23 TAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
e - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ent
ESTADO DO PARANÁ No a
Projeto de Resolução Nº 5/2014
ANEXO I
CÓDIGO TÍTULO o VALOR
01.031.0018.2121.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.241.000.00 |
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.746.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.085.000,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.085.000,00
3.1.90.05.55.00 SÁLARIO FAMÍLIA 4.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.300.000,00 |
3.1.90.13,00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 410.000,00 |
6 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 1.000.00
| 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00 |
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.000,00 |
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 661.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 661.000.00
| 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS = CIVIL 100.000.00
| 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 |
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60.000,00
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 23.000.00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.000.00 |
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 270.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 6.000.00
3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 40.000.00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 495.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS E 494.000,00
| 4,4,90.00.00.00 “APLICAÇÕES DIRETAS. — 494.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 0
5, 4.4.90.52.00.00
4.4.90.61.00.00
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
A
VE ilha Santos
1º Secretário
ALAMEDA DaviID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
APA— PR - CEP: 83750-000
SITE: WWW MARALAPA.PR.GOV.BR - |
UNICIA,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2014
Amparados pela legislação vigente, em especial os instrumentos contidos em nossa
Carta Magna, bem como disposto Art. 29-A da emenda constitucional nº58 (24/09/2009).
observados. ainda, os dispositivos da lei nº 4.320 (17/03/1964), da lei complementar nº10]
(04/05/2000), elaborou-se e apresenta-se, agora. a presente proposta orçamentária.
Para isso, pede-se e espera-se poder contar com os nobres vereadores que compõem
este Legislativo, no sentido de se obter aprovação para este orçamento referente ao exercício
financeiro de 2015.
Legislativo Municipal, em 16 de junho de 2014.
(Dovera R freira
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Ed
CE sas
Mario Jor adilha Santos
1º Secretário
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRC OSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-25
SITE
CAIXA Pc
WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
quNICIPa,
(x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
V
ESTADO DO PARANÁ
> ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Resolução nº 005/2014
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro
Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2015.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução numero 05/2014, de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal, o qual tem por objeto a aprovação do Orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2015.
Pela análise do anexo |, parte integrante do presente
Projeto de Resolução o Orçamento Financeiro do Poder Legislativo para o
Exercício de 2012 totaliza a quantia de R$ 4.241.000,00 (quatro milhões e
duzentos e quarenta e um mil reais).
Que, o valor acima que pretende-se aprovação esta
subdividido em diversas rubricas contábeis, conforme anexo | do presente
Projeto de Resolução.
Sobre o tema, diz o artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº 25 que;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N x IXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
à Se Vo
quNICIPa, (a Ven,
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' rh Ê ESTADO DO PARANÁ E,
ESTADO DO PARANÁ
“Artigo 29-A - O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizado no
o exercício anterior: (AC)
| - oito por cento para Municípios com população de
até cem mil habitantes; (AC)
Il - sete por cento para Municípios com população
entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (AC)
HI - seis por cento para Municípios com população
entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
(AC)
E) IV - cinco por cento para Municípios com população
acima de quinhentos mil habitantes. (AC)
$ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. (AC).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo esta sendo elaborado de acordo
E com a Constituição Federal, Lei 4320/64 e Lei Complementar nº 101/00. .
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2836
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA PR - CEP: 83750-000 NJ
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (É ai
: ESTADO DO PARANÁ 4 ps
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Jurídico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 2014.
A
Jonathan.Díttrich
jor
OABIPR 37437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO
CAIXA POSTAL
NWW.C
AMARALAPA.PR.GOV.BR
04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (g
ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO Nº 78/2014
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a
ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2015.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, c eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015,
conforme consta no Anexo 1, parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$ 4.241.000,00
(quatro milhões duzentos e quarenta e um mil reais).
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARLOS LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
í Presidente
ARE oem
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário
SE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE) WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
auNICIPa,
quR's CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E á
ct,
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE
RESOLUÇÃO Nº 78/2014
ANEXO 1
[o CÓDIGO TÍTULO VALOR
01.031.0018.2121.0000 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.241.000,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.746.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.085.000,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.085.000,00
3.1.90.05.55.00 SÁLARIO FAMÍLIA 4.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.300.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 410.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.000,00
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 661.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 661.000,00
[am] 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS — CIVIL 100.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
3.3,90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60.000,00
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 23.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 12.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 270.000,00
3.3.90.47.00,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 6.000,00
3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 40.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 495.000,00
RLOS LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
Presidente
É K WESOLOWSKI
CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/FAX (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000

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