| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER INCLUÍDO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
| native_id | 882 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANÁ ERA ESTADO DO PARANÁ A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente. apresentar à constituição do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2014 Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal. a ser o incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015. Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal. a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015. conforme consta no Anexo I, parte integrante da presente Resolução. que totaliza R$4.241.000,00 (quatro milhões duzentos e quarenta e um mil reais). Art. 2º - Esta resolução entra e na data de sua publicação Poder Legislativo Municipal. em 16 de junho de 2014. CAN Ea ! Dirceu Rodrigues Ferreira Presidente Vice Presidente Ed Ok Wesolowski Mario Jorg a Santos 1º Secretário 2º Secretár Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001013 /2014 13/06/2014 Comissão Executiva da Câmara Pá Municipal da Lapa E % de ç o E ul ANTONIOR 10:24:23 TAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536 e - LAPA— PR - CEP: 83750-000 DTTE. VVVV VV IVO TS Eares Tera aoNiCira CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ent ESTADO DO PARANÁ No a Projeto de Resolução Nº 5/2014 ANEXO I CÓDIGO TÍTULO o VALOR 01.031.0018.2121.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.241.000.00 | 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.746.000,00 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.085.000,00 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.085.000,00 3.1.90.05.55.00 SÁLARIO FAMÍLIA 4.000,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.300.000,00 | 3.1.90.13,00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 410.000,00 | 6 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 1.000.00 | 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00 | 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.000,00 | 3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 661.000,00 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 661.000.00 | 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS = CIVIL 100.000.00 | 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 | 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60.000,00 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 23.000.00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.000.00 | 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 270.000,00 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 6.000.00 3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 40.000.00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 495.000,00 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS E 494.000,00 | 4,4,90.00.00.00 “APLICAÇÕES DIRETAS. — 494.000,00 | | 4.4.90.51.00.00 0 5, 4.4.90.52.00.00 4.4.90.61.00.00 Dirceu Rodrigues Ferreira Vice Presidente A VE ilha Santos 1º Secretário ALAMEDA DaviID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536 APA— PR - CEP: 83750-000 SITE: WWW MARALAPA.PR.GOV.BR - | UNICIA, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E) ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2014 Amparados pela legislação vigente, em especial os instrumentos contidos em nossa Carta Magna, bem como disposto Art. 29-A da emenda constitucional nº58 (24/09/2009). observados. ainda, os dispositivos da lei nº 4.320 (17/03/1964), da lei complementar nº10] (04/05/2000), elaborou-se e apresenta-se, agora. a presente proposta orçamentária. Para isso, pede-se e espera-se poder contar com os nobres vereadores que compõem este Legislativo, no sentido de se obter aprovação para este orçamento referente ao exercício financeiro de 2015. Legislativo Municipal, em 16 de junho de 2014. (Dovera R freira Dirceu Rodrigues Ferreira Vice Presidente Ed CE sas Mario Jor adilha Santos 1º Secretário 2º Secretário ALAMEDA DAVID CARNEIRC OSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-25 SITE CAIXA Pc WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000 quNICIPa, (x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA V ESTADO DO PARANÁ > ESTADO DO PARANÁ PARECER Ref. Projeto de Resolução nº 005/2014 Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015. Vem para análise desta assessoria o Projeto de Resolução numero 05/2014, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, o qual tem por objeto a aprovação do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015. Pela análise do anexo |, parte integrante do presente Projeto de Resolução o Orçamento Financeiro do Poder Legislativo para o Exercício de 2012 totaliza a quantia de R$ 4.241.000,00 (quatro milhões e duzentos e quarenta e um mil reais). Que, o valor acima que pretende-se aprovação esta subdividido em diversas rubricas contábeis, conforme anexo | do presente Projeto de Resolução. Sobre o tema, diz o artigo 29-A da Emenda Constitucional nº 25 que; ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N x IXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536 SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000 à Se Vo quNICIPa, (a Ven, paia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA rag ' rh Ê ESTADO DO PARANÁ E, ESTADO DO PARANÁ “Artigo 29-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no o exercício anterior: (AC) | - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (AC) Il - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (AC) HI - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (AC) E) IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (AC) $ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (AC). Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu autor demonstra que o mesmo esta sendo elaborado de acordo E com a Constituição Federal, Lei 4320/64 e Lei Complementar nº 101/00. . ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2836 SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA PR - CEP: 83750-000 NJ % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (É ai : ESTADO DO PARANÁ 4 ps Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra amparo Jurídico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação em Plenário. É o parecer. Lapa, 23 de junho de 2014. A Jonathan.Díttrich jor OABIPR 37437 ALAMEDA DAVID CARNEIRO CAIXA POSTAL NWW.C AMARALAPA.PR.GOV.BR 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536 LAPA — PR - CEP: 83750-000 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (g ESTADO DO PARANÁ | ds | No , pat” — às; 4 d s210 RESOLUÇÃO Nº 78/2014 Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, c eu, Presidente, PROMULGO: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015, conforme consta no Anexo 1, parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$ 4.241.000,00 (quatro milhões duzentos e quarenta e um mil reais). Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI) í Presidente ARE oem (CÉLIO GUIMARÃES) 1º Secretário SE ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536 SITE) WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000 auNICIPa, quR's CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E á ct, ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PARTE INTEGRANTE RESOLUÇÃO Nº 78/2014 ANEXO 1 [o CÓDIGO TÍTULO VALOR 01.031.0018.2121.0000 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.241.000,00 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.746.000,00 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.085.000,00 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.085.000,00 3.1.90.05.55.00 SÁLARIO FAMÍLIA 4.000,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.300.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 410.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.000,00 3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 661.000,00 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 661.000,00 [am] 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS — CIVIL 100.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 3.3,90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60.000,00 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 23.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 12.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 270.000,00 3.3.90.47.00,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 6.000,00 3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 40.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 495.000,00 RLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI) Presidente É K WESOLOWSKI CÉLIO GUIMARÃES) 1º Secretário ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/FAX (41) 3622-2536 SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000