materia nº 1897/1984

Lebprana Marricgpad da Lapa
Ata número hum mil oitocentos e noventa e sete
Aos trinta dias do mês de abril do ano de hum mil novecentos e
oitenta e quatro, em sua Sala de Sessões, reuniu-se a Câmara Munici-
pal da Lapa, sob a presidência do vereador Bento de Farias, secreta-
riada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss Marins, presentes os vereado-
res: Antonio Ruiz Paloma, Pedro Mendes de Siqueira, Izolina Beira /
Floriano, João Deda, Manoel S. Xavier, Lisandro A. de Andrade, Acir
Pinto, Cesar Augusto Leoni, Osmar Teider, Celso Xavier, Daniel Core-
luk, Pedro F. Bianchini Junior,
A hora regimental o senhor presidente declarou aberta a sessão,
tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada,
Do expediente do dia, lido pelo senhor secretário constou o se-
guinte: Requerimento de autoria do vereador Lisandro Amadeu de Andra
de, solicitando a inserção em ata de um voto de agradecimento ao se-
nhor Prefeito Municipal pelas melhorias que vem sendo realizadas em
estradas de Canoeiro, Palmital, Água Azul, Carqueja e região. Voto
este extensivo aos operários, operadores de máquinas e ao Vice-pre-
feito Municipal. Oficio do governador José Richa agradecendo voto de
congratulações pela passagem do primeiro ano de governo. Ofigio do
Senhor Prefeito Municipal em resposta a solicitação do vereador
Osmar Teider. Convite da Acampar para o Encontro Nacional de Verea-
dores a ser realizado de 27 de maio a 5 de junho em Guritiba. Da Te-
lepar em resposta a solicitação do vereador Paloma para a instalação
de um telefona público na Rua João Candido. Da Camara Municipal de H
Umuarama encaminhando cópia de requerimento do vereador Alaerte de
Freitas,
Antes de deixar livre a palavra sobre o expediente o senhor pre
sidente registrou a presença no plenário desta Casa do Deputado Esta
dual Paulo Cesar Furiatti. Como nenhum dos senhores vereadores qui-
zesse usar da palavra sobre o expediente, foi de imediato dada entra
da a Ordem do Dia para a sessão que deliberava em primeira discussão
o Projeto de Lei nº 006/83 de autoria do vereador Cesar Augusto Leo-
ni, que autoriza o Executivo a considerar como órgão oficial do Mu-
nicipio o Jornal Tribuna Regional.
Livre a palavra, inicialmente a respeito do parecer exarado pela
Comissão de Orçamentos que opina pela rejeição do projeto, fez uso
dela a vereadora Izolina Beira Floriano, dizendo concordar plenamen-
te com o nobre vereador Cesar A. Leoni ao dizer que jornalismo e /
cultura. Não discutira sobre a qualidade dos artigos publicados ou
o fato de engrandecer du não nossa cidade o referido jornal. Refle-
tiu sobre o caso e chegou à conclusão de que irão pagar por noti-
cias que deveriam vir naturálmente. se realmente os assuntos relacio
nados com a Prefeitura são tão importantes a ponto de se requisitar a
um jornalista, acha que as noticias por sí só se pagariam. Sendo as-
sim a simples exploração dessas notícias já trariam vantagens ao dor
nalista. Particularmente, não viu nas reuniões desta Casa nunca ne-
nhum representante do Jormal Tribuna Regional e acredita que quando
se deseja alguma coisa deve-se antes mostrar interesse. Por essas ra
z0es é contra a aprovação do projeto, muito embora concorde que as
Cima Municipal da Lapa
O
Ostado A E e
Ata nº 1897 F1. 02
noticias quando verdadeiras sejam exploradas pois defende e defende-
ra sempre a ideia de que todos tem os mesmos direitos de ação. O seu
acabou de usar.
Com a palavra o vereador Cesar disse que o que se discute no mo
mento é o parecer da Comissão de Orçamentos ao projeto de Lei Nº 008/83
Nota-se que o não entendâmento do assunto está gerando dúvidas sobre
[o) espirito do projeto. Entende que esta se confundindo notícia com
publicação. A Lei é clara e dela ninguém pode duvidar. A Lei Orgânica
dos Municipios em seu art. 100 fala sobre a publicação dos atos ofi-
ciais, dizendo que estes devem ser publicados em órgão da imprensa
local onde esta existir. Todos sabem que o único jornal existente na
Lapa é a Tribuna Regional. Nada mais justo que os atos ofiviais que
são obrigatórios a publicação, sejam nela publicados. Prosseguindo,
disse o vereador Cesar que o Decreto Lei Nº 201 de 27/02/67 que tra-
ta dos crimes de responsâbilidade dos prefeitos, cita como infração
punível com a cassação do mandato o prefeito que retardar a publica-
ção ou deixar de publicar os atos da Municipalidade. Pergunta por-
tanto, quando foi que o senhor Prefeito cumpriu estas determinações
legais que são indispensáveis. No inicio da atual administração, se
propoz a no primeiro ano deixar passar certos descumprimentos legais
Agora passado 15 meses de administração já é tempo de se saber admi-
nistrarg ter conhecimento das leis que regem a administração publica.
O único motivo da apresentação do projeto de Lei nº 006/83, foi o de
dar condições ao Executivo para que este torne público os seus atos
oficiais.
Solicitando um aparte a vereadora Izolina disse que a intenção
do vereador Cesar é muito toa, pois realmente há necessidáde de di-
vulgação dos atos oficiais do Municipio. No entanto, entende que o
proprietário do jornal deveria mostrar-se maàs interessado em fazer
esta divulgação. Pode-se notar que o próprio jornalista não está
presente em parte alguma, nem se faz representar, para poder melhor
fazer divulgação de qualquer ato ou noticia.
Prosseguindo o vereador Cesar, disse que não está se discutindo
og méritos do jornalista, mas sim o parecer que a Comissão de Orça-
mentos deu ao projeto, cujo único objetivo é de dotar a Prefeitura
de um órgão de divulgação, visto que os próprios boletins oficiais
estão com um atraso de mais de três meses. No entanto ja se sente gra
tificado, mesmo que o projeto não seja aprovado, pois parece-lhe que
há concordância de que as publicações estão de fato em atraso, e is-
to talvez sirva de alerta para que as coisas sejam colocadas em dia
Não pode concordar com o parcer da Comissão de Urçamentos que diz se
o projeto inconstitucionals
Com a palavra o vereador Paloma, presidente da Comissão de Orça-
mentos , disse que nipótese alguma a Comissão disse ser o projeto | ir
constitutiogal, o parecer foi ,contrário levando-se em consideração
a despesa que o Municipio terá, muito embora saiba que no orçamento e-
xiste verba para publicações, O que lhe causa estranheza B o fato do
vereador ja não ter apresentado tal projeto na legislatura passada ,
quando havia possibilidade do mesmo ser aprovados
»
Lemesioa Mancicópal da Lapa
Code E OE
Ata nº 1897 - Fls 03
Com a palavra , o vereador Daniel Goreluk disse que desde que entrou
nesta Casa, seu objetâvo passou a ser um único, trabalhar pelo bem da
Comunidade sem individualismo ou partidarismo, Por pertencer ao PDS
não quer dizer que não deva aprovar os projetos justos e humanos ori-
undos do PMDB. Poi o que aconteceu quando foi discutido o projeto de
autoria do vereador Acir Pinto, ao qual votou favorável, porque foi
dito) dos beneficios prestados a população pelo Centro Espirita Allan
Kardek. Neste assunto que ora êsta sendo discutido,deve dizer JUS se
houve alguma publicação feita no jornal Tribuna Regional que nãoagra-
dou, não deve ser levado em consideração, O que deve ser feito, é um
acordo para evitar a destruição daquilo que a Lapa possui, um órgão de
imprensa , o que falta em muitas cidades do interior que se veem obri-
gadas a recorrer a outros orgãos. Sua opinião é que deve ser dade mais
uma e porunidiado ao Jornal Tribuna Lapeanad
O vereador *eider com a palavra, disse que o vereador Cesar ao /
apresentar o projeto, estava procurando dar condições ao Frefeito Mu-
nicipal de contar com um orgão. de publicação já existente, Se a Lei/
manda que os atos oficiais devem ser publicados, a bei tem que ser cum
prida, É vem verdade que existe o Boletim Oficial do. Municipio, mas este
tem Pouca tiragem , e se levar em conta sai mais caro do que uma publi
cação em jornal. Seu voto é a favor do projeto,
Submetido em votação o parcer da Comissão de Orçamentos, ao pro-
jeto de Lei nº 006/83, foi o mesmo aprogado por sete votos contra sej
Fazendo &claração de voto, o vereador Manoel S. Xavier, disse que
o parecer exarado pela Comissão de Justiça e redação, da qual é presi -
dente foi pela constitucionalidade do préjeto. No entanto, votou a fa-
vor do parecer da Comissão de Birçamentos para que as discussões não se
prolonguem sobre o assunto, pois o projeto teria seu voto contrário ta
bém, E,mesmo (QU ele fosse aprovado poderia ser vetado pelo Prefeito /
Municipal. ALém (disso levou em consideração tambem o preço cobrado pe
1a Tribuna que é «orbitante, Existem outros veículos de divulgação cm
maior penetração e mais baratos,, um ecemplo e o Rádio Legendárias Qunat
a Tribuna Regional, acha que ela não é um órgão de circulação pas de
crio so publica cópias de outros jornais e propagandaç
Aprovado o parecer pela rejeição do projeto, foi submetido ao ple
nário o projeto em ds sendo da mesma forma rejeitado por sete votos a
seisg
O vereador Gesar fazendo uso da palavra, lamentou a decisão da /
bancada do PMDB , fazendo com que o projeto apresentado não tivesse a-
colhida nesta Casa, A sua aprovação seria uma maneira de dar condições
melhores ao Executivo para a publicação dos seus atos oficiais, e além
áisso seria um auxilio ao jornal , pois nenhum jornal do interior sobe
vive sem o auxilio financeiro do poder públicos
Livre a palavra para explicações pessoais, fez uso dela o vereada
Daniel Corelulz, lamentando a não aprovação do projeto de Lei nº 006/83
pois eria uma maneira de se dar amparo a um orgão de divulgação exista
te no Municipio, Fazendo que com isto ele tenha condições de crescer e
progredir, e não de acabar, Continua a dizer que a partir do momento e
que passou a exercer o cargo de vereador passou a pensar única e exclua
vamente no bem da comunidade, e não em partidos. Como lapeano que e,
e orgulhoso por isto, defende esta terra e tudo a que ela pertence com
muito orgulho: e jamais esquecera de que, se aqui esta foi porque o pow
Lemes Marseicgpad da Lapa
Corta de ont
Ata nº 1897 - Fls 04 -
assim o quiz e é por este povo que deve trabalhars
O vereador Cesar com a palavra, saudou o deputado Paulo Cesar Fu-
riatti, presente no recinto da Câmara com o qual foi desenvolvido um
dialogo informal a respeito de alguns assuntos do interesse da comuni-
dade,
O vereador Manoel S. Xavier, com a palavra, solicitou a desnudo
cia que fosse reiterado oficio de pedido de informação ao Dettan, em
virtude de ter entrado em entendimentos via telefone vom aquele dire-
top e ele ter comunicado que não havia recebido o epediente desta Ca-
sa, O qual deveria ser feito novamente via ARs$
Com a palavra o vereador: Lisandro de Andrade, cunprimentou o vera
dor Furiatti, e justificou o requerimento apresentado de gradecimento
ao senhor prefeito, ao vice-prefeito , aos operários », patroleiros e
operadores pelo trabalho que vem &senvolvendo nas estradas de sua re-
giade
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a presem
ça honrosa do deputado Furiatti, dos senhores vereadores e encerrou a
sessão convocando uma próxima para o dia 7 de maio sem ordem do dias
Para constár , eu Ana B.Gomes Wille, oficial de secretaria lavrei
esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assinadas
ção