Shoféetura Municipal da Spa
MENSAGEM
Lapa,29 de setembro de 1978
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exce-
lência,a fim de ser submetida à deliberação e exame dessa Egrégia
Câmara de Vereadores,a Proposta do Orçamento Geral do Municípiopara
o exercício financeiro de 1979,que estima a receita em (r$25.700,000,
(vinte e cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), e fixa a despesa
em igual valor.
ão elaborarmos a presente proposta orçamentária,
o fizemos com estrita observância da realidade tributária do Municí
ão resultante de um estudo estatístico das arrecadações anteriores,
de forma a assegurar um perfeito equilíbrio entre a receita e a des
pesa,no sentido de evitar a ocorrência de deficit orçamentário,
Em princípio é o orçamento público um ato de von
tade ,de decisão administrativa governamental,que deve ser tomado em
função de objetivos que se vão consolidando no curso da administra-
çãosem benefício social, proporcionado à população.
Instrumento de ação abrangente de setores escalo
nados da administração pública,ã níveis prioritários.Coerente com
êsse critério que norteou a sua elaboração, visando ao desenvolvimen
to socio-econômico do Município, podem-se discernir na sua estrutura
os aspectos mais relevantes,em termos quantitativos:os recursos alo-
cados para os setores de Educação e Cultura Urbanismo, Saúde e Trans
portes são da ordem de 71,82% da previsão orçamentária e os percen-
tuais restantes de 28 18% destinados a outras atividades,não menos
importantes dos serviços públicos.
Projeta-se realizar na vindoura administração,
dentro do esquema delineado de objetivos e metas a serem alcançados
conforme se verifica do desdobramento da programação, peça integran-
te da estrutura orçamentária ,- no setor de Educação e Cultura,a ele
trificação de 4 (quatroJescolas rurais e a aquisição de parques in-
fantís;de Urbanismo além de obras de pavimentação desfave lamento da
Vila-Brusque, construção de novo cemitério municipal a aquisição de
equipamentos para o serviço de coleta de lixojde Saúde ,a construção
de galerias pluviais;de Transrortes,afora obras de arte, a construção
de uma balsa sobre o Rio Iguaçu,no lugar denominado Nato=Queinado, PÁ
bem como a aquisição de novo maquinário para o serviço rodoviário
municipal.
Câm TTOIPAL
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Hfoidura Menicipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 008/78
" Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o exercício de
1979"
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art.1º -O Orçamento Geral do Município da Lapa, para
o exercício financeiro de 1979,discriminado pelos anexos integrantes /
desta Lei,estima a RECEITA em Cr$ 25.700.000,00 (vinte e cinco milhões
e setecentos mil cruzeiros),e fixa a DESPESA em igual importância.
Art.2º -A Receita será realizada pela arrecadação /
dos tributos,rendas e outras receitas correntes e de capital, conforme
legislação em vigor relacionada no anexo l,obedecida a classificação /
seguinte:
1. RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
1.1-RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Crê 5.300.000.
Receita Patrimonial (7) 180.000
Transferências Correntes Cr$ 14.700.000
Receitas Diversas Crê 920.000 Cr$ 21,100,000
1.2-RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cê 750.000
Transferências de Capital 48 3.850.000 Cr$ 4.600.000
Crê 25.700.000
k; Arte3º -A Despesa será realizada segundo as discrimi
nações constantes dos quadros que integram esta lei,conforme o seguinte
desdobramento:
l. PODER LEGISLATIVO Crê 912.000
0100-Câmara Municipal Cr$ 912.000
1.2 PODER EXECUTIVO Crê 24.788.000
0200-Governo Municipal Crê 739.000
0300-Departamento de Administração Cb 2.380.000
0400-Departamento de Fazenda Crê 859.600
0500-Depargamento de Educação e Cultura Crê 4.197.000
0600-Departamento de Serviços Urbanos Cr$ 5.070.000
0700-Departamento de Saúde Cr$ 1.120.000 -
0800-Departamento de Assist.e Previdência Crê 2.350.000“
0900-Departamento Rodoviário Municipal (r$ 8.072.400
Crê 25.700.000
Art.4º -Fiça o Executivo autorizado a realizar opera
ções de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência
de caixa,em qualquer mês do exercício,até o limite de 20% (vinte por cen
to) do total da receita estimida nesta Lei. ,
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Geofodtura Maneicipal da Lapa
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Art.5º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares para atender a quaisquer despesas,até o limã
te de 50% (cincoenta por cento)da despesa orçamentária, utilizando
como recursos os constantes do art.43 da Lei Federal nº 4320 de 17
de março de 1964.
Art 6º -Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro
de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa ,em9 de setembro de 1978
o ONI
— Prefeito Municipal
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feitura Meunccipal” da Lapa
Citado de A,
Empréstimos internos
A Dívida Interna do Município resultante de um empréstimo contrata
do com o Banco do Brasil,destinado à aquisição de equipamentos ro-
doviários, a ser pago, parceladamente,afora os acessórios, mediante
consignação orçamentária,nos exercicios financeiros de 1979,80 e 81
é a seguinte:
Exercício de 1979 -Lr$ 132.000,00
Exercício de 1980 r$ 132.000,00
Exercício de 1981 r$ 66.000,00
Total ..ccccc cce es CP 330.000,00
Certo de que a presente proposta orçamentária ora encaminhada a es
sa CASA LEGISLATIVA receberá plena aprovação e integral apoio, va
lemo-nos da oportunidade para reafirmar a Vossa Excelência os pro-
testos de nossa consideração e apreço.
ito Municipal
Cotuudo A CSrcinae
PARECER DA COMISSãO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
AB PROJETO DE LEI Nº 008/78
A Comissão de Orçamentos, Finanças e Tomada de Contas, verificando
um aumento de 71,3% no Orçamento previsto para o ano de 1979, a demonstração da
Receita e Despesa referente ao orçamento do Municipio, viu que o mesmo enquadra-
4 se tanto nas categorias econômicas, quanto nas dotações específicas, perfeitamen-
te. Portanto nada temos em contrário quanto à sua aprovação.
- É o parecer.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1978
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PREVISTA
CATEGORIA
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1.248.724,30
7.009.495,02
3.168.156,51
12.359.000,00
2.641.000,00
21.100.000,00
4.600.000,00
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DESPESAS
Realizadas nos ú +imos três exercícios
anteriores a 197
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CORRENTE 2.813.115,72 | 4.399.252,78
CAPITAL 878.006,11 | 1.888.347,36
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SOMA cccscroscoseses
10,071.000,97]
3.691.121,83 || 6.287.600,14
Lhasa Manicipal da Spa
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PROJETO DE LEI Nº 008/78
Resumo : Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para
o exercicio de 1979, no valor de Cr$ 25.700,000,00
PARECER DA COMISSSO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto de Lei de Meios ora submetido a apreciação deste legislativo, en-
contra-se tecnicamente elaborado, de acordo com as normas legais que disciplinam a ma-
teria.
o Está acompanhado dos anexos exigidos em lei, tais como a Legislação da Re-
ceita e demonstrativo da evolução da Receita e da Despesa, nos tres últimos exercí -
x
cios anteriores a 1978,
Elaboredo sob forma de orçamento Programa, até o nível de elementos o proje-
to mostra racional distribuição das verbas a serem arrecadadas, para as diversas dota-
ções, possibilitando o funcionamento harmônico des diversos setores da administração
pública municipal.
A previsão da Receita apresenta um acréscimo nominal de 71,3% que na rea-
lidade não chegou a esse percentual, porquanto a arrecadação global do atual exercício
deverá superar a quantia prevista. Resultará dai um aumento da receita da ordem de
O. 30 a 35%, perfeitamente compatível com os Índices de aumento previstos para o próximo
exercício, nos demais setores da vida nacional.
A despesa encontra-se distribuida com equilibrio, prevendo os meios finan-
ceiros para a dinamigagao dos serviços pertinentes a administração, os quais já a par-
tir do próximo ano, deverão sofrer sensível aceleração, merce do esforço que o chefe
do Executivo vem aplicando nas atividades da Municipalidade.
Por estas razões, somos de parecer que o prójeto deve ser aprovado, como
j está redigido.
É o parecere
Sala das Sessões, em 6 de novembrfo de 1978
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Estado de Seuaná
PROJETO DE LEI Nº 014/78
"estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício
de 1978%
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Perená, - APROVA:
Arte 1º - O Orçamento Gerel do Município da Lapa, para o exercício financeiro de
1979, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ ces
25.700,000,00 ( vinte e cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), e fixe a DESPE-
SA em igual importânch.
Arte 2º — A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas e outras re-
ceitas correntes e de capital, conforme legislação em vigor relacionada no anexo 1,
obedecida a classificação seguintes
1. RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
1.1 -RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Cr$
Receita Patrimonial Cr$
Transferencias Correntes Crê
Receitas Diversas Cr$
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$
Transferencias de Capital Cr$
5.300,000
180,000
14,700,000
920.000 Cr$21,100,000
780,000
3.850.000 Crê 4.600.000
Cr$25 700.000
Arte 3º —- A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros
que integram esta lei, conforme o seguinte desdobramento :
le PODER LEGISLATIVO Cr$ 912.000
0100- Camara Municipal Crê 912.000
1,2- PODER EXECUTIVO Cr$24,788. 000
0200- Governo Municipal " Crô 739.000
0300- Departamento de Administraçao Crê 2,.380,000
0400- DEPARTAMENTO DE Fazenda Cr$ 859.600
OS00- Departamento de Educação e Cultura Cr$ 4.197.000
0600- Departamento de Serviços Urbanos Crê 5,070,000
0700- Departamento de Saúde Cr$ 1.120.000
0800- Departamento de Assiste e Previdência Cr$ 2.350.000
0900- Departamento Rodoviário Municipal Cr$ 8.072.400
Cr$25.700,000
Arte 4º — Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita pare atender à insuficiência de caixa, em qualquer mes do exercício, até o
limite de 20%(vinte por cento) do total da receita estimada nesta Leis
Coto de Sã
Projeto de Lei nº 14/78 - Fls. 08
Krt. 5º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para
atender a quaisquer despeses, até o limite de S0h(cincoenta por cento) da despesa /
orçamentária, utilizando como recursos os constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4320 de
17 de março de 1964.
Arte 6º —- Esta Lei entrerá em vigor no dia 1º de Janeiro de 1979, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sela das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 1978
E a Accioly
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário.