materia nº 1906/1984

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Cerrmestos Mancicópal da Lapa
ata número hum mil novecentos e seis.
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de hum mil noveen
tos e oitenta e quatro, em sua Sala de Sessões, reuniu-se extraordi-
nariamente a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do vereador
Bento de Farias, secretariada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss Marins,
presentes os vereadores: Pedro Mendes de Siqueira, Izolina Beira Flo
riano, João Deda, Antonio Ruiz Paloma, Manoel S. Xavier, Lisandro A.
de Andrade, Acir Pinto, Daniel Coreluk, Osmar Teider, Pedro PF. Bian-
chini dr.
A hora regimental, o senhor presidente declarou aberta a sessão,
tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada sem res-
trições.
Como a sessão extraordinária foi convocada por solicitação do /
Sr. Prefeito Munúcipal para apreciação do projeto de Lei nº 008/84,
que autoriza o executivo a conceder administrativamente o uso de bem
municipal, foi de imediato dada entrada à Ordem do Dia,
Inicialmente o senhor presidente corisultou a Comissão de Justi-
ça e Redação se esta concordava que, a emenda da Comissão de Orçameá
to que complementa o parágrafo único 'do Art. 1º do projeto 008/84, 7
fosse discutida junto com a da referida Comissão.
Com a palavra o vereador Manoel S. Xavier, presidente da Comis-
são de Justiça, disse que concordavam porque, por um lapso deixou de
ser complementado o parágrafo em questão, conforme havie sido combi-
nado com os demais membros do PMDB.
Fazendo uso da palavra o vereador Teider, em virtude da ausência
do Lider da bancada, solicitouao senhor presidente a suspensão da
sessão por dez minutos, para que ele, como vice-lider da bancada do
PDS, pudessem discutir a posição que seria por eles tomada a respeito
do assunto que vai ser discutido.
Reaberta a sessão, o senhor presidente deixou livre a palavra Vá
para discussão das emendas apresentadas ao projeto 008/84.
Com a palavra o vereador Antonio Ruiz Paloma, disse que ao ana-
lizarem o parecer da Comissão de Justiça e Redação, achavam por bem
que constasse, tambem no corpo do projeto, autorização para 9 execu-
tivo reserver mais 21 alqueires de terras no mesmo lado da area, a-
lém dos 20 alqueires autorizados: Por esta razão a Comissão de Orça-
mentos resolveu complementar o paragrafo único do artigo 1º do pro-
jeto 008/84.
O vereador Daniel Coreluk, solicitou uma explicação aos membros
das comissões, do porque não ter constado do projeto já de antemão o
tado esquerdo, se era preferência do IAPAR.
Prosseguindo o vereador Paloma, disse que consta no oficio ini-
cial do IAPAR preferência pelo lado esquerdo, não sabê porque esta
preferência não constou no corpo do projeto. A bancada do PMDB, ana-
lizando compromisso feito durante a campanha para a instalação na /
área da granja, de um Matadouro Municipal Comunitário, podendo este
ser instalado no lado esquerdo, resolveu que fosse cedido o lado es-
querdo para o IAPAR, preservando-se o lado direito para, futuramente
Leenresiza Manccipal da Lapa
94) ;
Child
Ata ne 1906 F1. 02
ser ali instalado o matadouro, Quanto ao enfiar o lado direito ao
IAPAR, não sabe de quem partiu a idéia. :
Com a palavra o vereador Manoel S. Xavier, disse que ninguém
da bancada do PMDB, sabe o porque da designação do lado direito,
conforme o mapa encaminhado a esta Casa, em vez do lado esquerdo
como demonstrou preferência o IAPAR. Sabe por outras fontes de in-
formação que o executivo consentiria no lado direito devido as. Aus.
talações existentes no lado esquerdo da área.
Novamente com a palavra, o vereador Daniel Coreluk, disse que.
no seu modo de entender,, esta de pleno acordo com as emendas das /
comissões, Porque se o projeto tivesse vindo já constando com deta-
lhes esta área , já teria sido aprovado.
Prosseguindo, o vereador Manoel S. Xavier, disse que a justi-
ficativa apresentada pela Comissão de Justiça, e Redação foi bem
clara, mas mesmo assim gostaria de complementá-lá. Em primeiro lu-
gar deve dizer que de forma alguma alguém se mostrou contra o IAPAR
nesta Casa, e no entanto houve nestes dias uma campanha muito granê
não só na cidade, mas principalmente no interior, pichando os ve-
readores. Deve-se levar em consideração que esta Casa tem por obri-
gação zelar pelos bens do Município. Em vista disso, quando foram
elaborar: o parecer, estranharam porque o executivo já não tivesse
elaborado o. projeto de acordo com o que estava solicitando o IAPAR
em seu ofício 40/84. No, entanto já fazem cinco ou seis meses que o
assunto esta sendo ventilado nos meios ruralistas, bancários e ou-
tros setores, e somente a 15 dias atrás é que o projeto é encaminha
do a esta Casa para ser apreciado e às pressas, Um projeto: desta na
tureza precisa de tempo para estudos, para que não se incorra em /
novos erros, Motivados pelo ofício 40/84, do IAPAR,a Comissão achou
por bem ceder no lado esquerdo, 20 alqueires, podendo o executivo
reservar mais 21 alqueires a ser cedido futuramente ao IAPAR se nec
cessário. Ê uma área mais do que suficiente, poruge na reunião des-
ta Casa, ocasião em que aqui compareceu o representante do IAPAR, /
Dr. Gonçalo, este disse que de início serviriam 10 alqueires. Nada
mais justo do que, o IAPAR, estando com a área inicial toda ocupada
pleitear mais terra futuramente. Ninguém está contra o IAPAR, muito
pelo contrário, estão dando a ele um voto de confiança. Apenas não
estão concordes com a maneira com que o assunto vem sendo divulgado
em móssa cidade. Ainda deve salientar que a resposta ao pedido de
infôrmação feito pela Comissão ao executivo; não os satisfez. A área
será simplesmente riscado num mapa, sem a devida demarcação. Presu-
me-se que naquele lado; existam 63 alqueires disponíveis mais ou me-
nos. Além de não vir a demarcação da área, pelo projeto original es-
tariam cedendo ao IAPAR 47 alqueires de imediato, Qutro ponto foi a
falta de dados na resposta, como por exemplo, um relatório de ativi-
dades de 1983. É uma falha grande, pois qualquer firma tem seus ba-
lanços do ano anterior prontos seis meses apos o encerramento do
brinca Maenicgpad da Lapa
ata nº 1906 Fl. 03
periodo. O IAPAR ainda não tem pronto oá dados de 1983. A Comissão,
mesmo assim, esta dando um voto de confiançã ao IAPAR, apresentando
também uma emenda ao projeto, estipulando o tempo da cessão do imó-
vel, em 10 anos, tempo que o Dr. Gonçalves achou ser suficiente. Ê
lógico que se o IAPAR cumprir todas as clausúlas do contrato a ser
firmado, qualquer Câmara de vereadores que venha, aprovará a renova
ção do mesmo,
Usando da palavra, o vereador Osmar Teider, disse ratificar os
seus pronunciamentos feitos em sessões passadas, dizendo ainda não à
ter entendido o por que de tal projeto estar causando tanta poléemiga
Sabe que o IAPAR pediu um lado e foi dado outro. Pergunta, portanto,
será que o IAPAR prefere ototal da área toda no lado esquerdo.
Respondendo, o vereador Manoel S. Xavier, disse crer que sim,E
pois se o coordenador do IAPAR aqui compareceu dizendo que de inicê
serviriam 10 alqueires. Além disso existe o oficio dizendo da prefe-
rencia do IAPAR pelo lado esquerdo. oficio este do qual a Comissão
so teve conhecimento no Aia em que foi emitir o parecer ao projeto.
Quanto a quantidade de área, so foi dito verbalmente, nada existe /
por escrito.
Prosseguindo o vereador Teider, disse câncordar com as argumen-
tações do vereador Manoel, mas ratifica seu ponto de vista da prime -
ra reunião em que aqui compareceram, representante do IAPAR, o senhor
Prefeito Municipal, e o secretário da Prefeitura. Naquela ocasião /
tomou a liberdade de fazer algumas perguntas ao senhor prefeito, e
ele conduziu as respostas para o Secretário da Prefeitura. Perguntou
a eles os detalhes primordiais como por exemplo a área toda do ter-
reno da Prefeitura, foi respondido que era de 138 alqueires. O moti-
vo de fazer tds perguntas foi o caso ocorrido com a CLAC, pois na
época da discussão daquele projeto foram solicitados os mesmos dados,
e ai a terra, foi doada. Hoje ela está sendo cedida e vai continuar
pertencendo à Prefeitura Municipal. Perguntou ainda, quantos alquei-
res estão sendo arrendados, foi respondido que 60 alqueires são ar-
rendados. Analizando todos os porques da inserção de tantas emendas
e coisas novas no projeto, chega a conclusão que não entende mais na
da. No seu entender a pessoa e contra ou a favor. No caso a posiçao
€ que deve dizer porque é contra ou a favor.
v vereador Manoel S, Xavier, novamente com a palavra, disse ao
vereador Teider, em resposta às suas dúvidas que, quando veio para
esta Casa o projeto da CLAC, Veio hoje para aprovar ontem, e como /
frisou 9 lider da bancada do PDS, nesta Casa, os projetos tem que vir
para ca completos, com todas as informações e com tempo para ser /
discutido. Mo projeto da CLAC todos foram quase que precionados a vo-
tar o projeto em virtude de prazos. Com relação ao projeto 008/84, Pá
ocorreu o mesmo, e a Comissão de Justiça pediu as mesmas informações.
Informações estas que não foram suficientes. Ao elaborar a emenda /
substitutiva, as comissões procuraram atender pedido”. escrito pelo
proprio 1APAR, dando preferencia por uma determinada area. U que vem
ocorrendo a respeito do assunto, são muitas polémicas criadas fora
desta Casa, quando o que deveria ocorrer seria um pouco mais de respi-
to pelo Legislativo, pois para tudo existem prazos para estudos, a
Lomea Manccópal da Lápe
Cstade de Ei
Ata Nº 1906 Fl. 04
um Regimento interno a ser respeitado. No entanto os vereadores es-
tão sendo criticados, sem razão, pois aqui estão não para auxiliar
o Prefeito, O IAPAR ou se promover, mas sim para exercer suas fun-
ções legislativas e de assessoramento. É lider do Prefeito, mas nem
por isto e obrigado a se jogar num poço se ele mandar.
Novamente com a palavra o vereador Teider, Perguntou ao verea-
dor Manosl qual foi o critério que a Comissad de Justiça e Redação
adotou para mudar a redação do projeto, inclusive estabelecendo que
a área a ser cedida deve ser no lado esquerdo e não direito.
O vereador Manoel 5. Xavier, disse que a bancada do PuDB, em
camum acorda, estudando o projeto, e tomando conhecimento do primei
ro ofício do IAPAR, atraves do qual eles diziam da preferência pelo
lado esquerdo da área, no sentádo Lapa-são Mateus. A Comissão apre-
sentou uma emenda substútutiva ao projeto neste sentido, tomando /
por base ainda que o lado direito é o mais apropriado para indústri
as, pois não se pode descartar a possibilidade da vinda de alguma”
para ca. Nao existe questao de impropriedade das terras do lado es
querdo, porque ali também elas são agricultáveis. e e
Solicitando um aparte, 0 vereador Paloma disse que 44.90 das
terras localizadas no lado esquerdo da area são agricultaveis.
O senhor presidente, prestando um exclarecimento disse crer, /
se há um oficio do 1APAR solicitando o lado esquerdo é evidente /
que eles fizeram pesquisas e acharam a área viavel.
Prosseguindo o vereador Paloma disse que eles fizeram pesqui-
sas nos dois lados, inclusive tem as medidas das areas.
Fazendo uso da palavra, o vereador Lisandro de Axrdrade disse
que na sessão passada já havia se declarado à favor do projeto por-
que acredita que a eles também interesse o lddo direito e a Prefei-
tura com isto esta interessada em salvar as propriedades existentes
no lado esquerdo. Não feram os vereadores que fizeram a campanha a
favor do IAPAR, mas sim gente que entende do assunto.
O vereador Teider com a palavra, disse que o pronunciamento do
vereador Lisandro restabeleceu suas forças fazendo com que o seu /
pensamento inicial seja mantido. O seu pensamento e ainda aquele
de que a emenda apresentada pelas Comissões modifica assuntos con-
tidos no bojo do projeto. Analizando o projeto original pode-se cois
tatar que nele não consta se a área a ser cedida fica no lado direi
to ou esquerdo. A sua duvida sobre a questão do lado esquerdo ainda
não foi esclarecida. Também não entendeu porque estabelecer um pra-
zo de dez anos em vez de tempo indeterminado. No seu entender e /
muito mais fácil recuperar-se um imóvel cedido por tempo indetermi-
nado do que por por tempo determinado. Se for cedido ao IAPAR des
alqueires hoje, será que eles vão aceitar nas condições propostas?
Sgu voto é contrário a emenda proposta, pois acredita que o IAPAR /
não vai aceitar e e uma pena porque quem sera prejudicado sao os
pequenos agricultores que poderiam ser beneficiados,
Com a palavra o vereador Paloma, disse que se 0 IAPAR acatará
ou não este tipo de concessão está afirmado no primeiro ofíçio de-
1es dando preferência pelo lado esquerdo por ali já existir infra-
estrutura. Quanto a dizer que os vereadores da posição estão contra
Cenisuco Municipal da Lapa
GEARA o as
Ata Nº 1906 Fl. 05
o projeto, deve dizer que em momento algum foram contra, quem venti-
lou isso foram pessoas memos avisadas, que não tem conhecimento dos
trâmites de um projeto de Lei nesta Casa. Quanto a questão de dizer
que o IAPAR vaã beneficiap o pequeno agricultor, como produtor não /
pode de maneira alguma concordar, porque de imediato isto não vai a-
contecer. U 1APAR ira atender os grandes produtores, e repassar o re
sultado das suas experiências a Acarpa, Sindicato Rural, Cooperativa
estas é que irão retransmitir aos pequenos produtores.
U vereador eider, novamente com a palavra, disse admirar-se /
que o vereador Paloma hoje esteja contra a própria campanha eleito-
ral desenvolvida pelo seu partido, ocasião em que se prometia aos
pequenos agricultores mais assistência. não consegue entender porque
se evitar a vinda desse órgão tao importante para o agricultor. to-
dos estão fazendo (do 1APAR um bicho de sete cabeças. U que se está
procurando fazer é dar uma chance ao 1APAR emprestando-lhes uma área
de terras que mais tarde sera devolvida a municipalidade. No seu en-
tender foi o projeto um dos melhores que 'veio a esta Casa nos último
tempos, no entantá foi todo alterado. Deus queira que outros execu-
tivos façam concessões sempre por tempo indeterminado. na ocasião
em que aqui estiveram o senhor Prefeito, o secretario da Prefeitura
e o representante do 1APAkK, teve a oportunidade de perguntar sobre
os direitos dos arrendatários, e foi lhe respondido que estes não se
riam prejudicados, em virtude de alguns contratos ja estarem quase
findando. mantem seu ponto de vista inicial e é contra a emenda pro
posta,
O vereador Pedro F. Bianchini dr., fazendo uso da palavra, dis-
se ter ficado claro pela leitura do ofício nº 40/84 do JAPAR, que o
referido instituto solicitou o lado esquerdo por ali já existir infra-
estrutura, facilitando as instalações com um menor prazo. Disseram
que o lado direito também servia, mas levaria mais tempo para sua 4
instalação pois teriam que dotar a área de infra-estrutura. A Comisé
são ao estudar o assunto optou por dez anos, em vez de ceder por tem
po indeterminado; isto porque uma lei está sendo elaborada, vai exis
tir um contrato e neste contrato deve constar uma cláusula de inadim-
plência. O prazo de dez anos será rescindido se uma das partes fa-
lhar naquilo que foi determinado. Quanto ao prazo indeterminado dá-se
a mesma coisa. Nestas alturas, o vereador Teider, pode pensar um pou-
co mais e dar uma explicação sobre a diferença entre um prazé e outro
Se está certo ou não com esta opinião,
O vereador Teider, esclarecendo, (disse que o prazo indetermina-
do seria de um segundo a um século, so que no bojo do contrato esta
dito, que há um prazo X para inicio de atividades. Se passar este Rs
prazo e o IAPAR nada fizer, a Prefeitura por uma simples notificação
judicial poderá reaver a área» Conwrdoo
O vereador Bianchini, sobre a resposta dada, disse que fatos
sexto, ficou constatado que o contrato só será encerrado se por uma
das partes houver inadimplência, “tanto, tanto por dez anos como por
tempo indeterminado.
Novamente com a palavra, o vereador.Manoel S. Xavier, esclare-
receu ainda aos vereadores que o IAPAR não ira usar a área apenas /
E)
Loma Manccipal da Lapa
Led
Cotaul e ESSA
Ata Nº 1906 Fl. 06
para experiências agricolas, mas também para apicultuta, criação de
caprinos, suinos, ovelhas e pastagens, Para tudo isso inicialmente
acredita que 20 alqueires serão suficientes. Quanto ao prazo indeter
minado, não foi o IAPAR que pediu, foi a executivo que propos, e se”
eles souberem que de um momento para outro terão o contrato rescindi
do, não vão aceitar, Existe na emenda proposta, parágrafo estabele-”
cendo prazo para inívio das obras.
O vereador Luiz Eduardo, fazendo uso da palavra, disse que no
ofício 40/84 do IAPAR e nos outros encaminhados à Prefeitura eles x
não dizem se querem 10 ou 20 alqueires, eles falgm a área disponivel
por isto | a Comissão de Justiça, propôs 20 alqueires e a de Orçamen-
tos propôs que a Prefeitura reserve mais 21 alqueires para uso futu-
ro se o IAPAR tiver necessidade.
Submetido em votação a emenda substitutiva da Comissão de Jus-
tiça e Redação, complementada pela Comissão de Orçamentos, foi a mes
ma aprovada por nove votos contra dois dos vereadores Teider e Lisan
dro, sendo que o vereador Paloma, se absteu de votar por estar impe-
dido por força do que determina o Regimento Interno Art. 155 e a Lei
Orgânica dos Municipios Art. 47. Com a aprovação da emenda substituti
Va, que alterou todo o projeto, ficou este reprovado, prevalecendo o
substitutivo em primeira discussão.
A seguir foi submetido a , apreciação do plenário o projeto de Ld
Nº 10/84, que reajusta os salários dos servidores públicos municipais
que recebeu uma emenda proposta pela Comissão de Orçamentos, acrescen-
tando um parágrafo 3º ao Art. 2º do referido projeto.
Em discussão a emenda, fes uso da palavra o vereador Antonio Ruis
Paloma, dizendo que ao analizar o projeto primeiro encaminhado a
esta Casa, constatou que seria dado um aumento de 30,8% aos funciona-
rios, o que não estava correto, porque se assim fosse todos ficariam
prejudicados, pois o certo seria um aumento de 46,40% que somados /
aos 22% concedidos em maio, daria os 68,40% concedidos pelo governo
federal. Por isto entrou em entendimento com o: departamento de pessoal
e o projeto inicial foi alterado, vindo outro para esta Casa que hoje
está sendo discutido. No entanto por este projeto que diz que o rea-
juste de 46,40% serua concedido à aqueles que ganham até 291.000,00,
não estava certo, pois aqueles que ganham | o salário mínima já tive-
ram o reajuste de 68,40% em maio e jê estão recebendo (r$ 97.103,00;
Aprovado o projeto estes também teriam direito a mais um reajuste o
que não seria legal. Por isto a Comissão apresentou emenda, propondo
mais um parágrafo estabelecendo que nenhum salario sera aumentado /
mais do que os índices autorizados pelo governo federal.
Submetido em votação a emenda proposta ao projéto de Lei 10/84,
foi a mesma aprovada por unânimidade.
Em votação o projeto com a emenda foi o mesmo aprovado por una-
nimidade.,
Existindo na Mesa um requerimento de autoria do vereador Luiz
Eduardo , solicitando a dispensa do interstício para a segunda discus
são das matérias constantes da Ordem do Dia, já aprovadas em primeira
discussão, o senhor presidente submeteu a apreciação do plenário o
Lorena Manccipal da Lapa
[44
Ostado da ada
Ata nº 1906 Fl. 07
requerimento em questão
Os vereadores Bianchini e Lisandro, opinaram que se desse mais
um tempo para a apreciação do projeto 08/84, quanto o de nº 10/84,
não se opuseram que fosse discutido,
O vereador Manoel S. Xavier, disse ser favorável ao requerimen-
to, tendo em vista que as sessões extraordinárias tem um número limi
tado no ano, além disso vai haver necessidade de convocação de nova &
sessão extraordimaria para discussao de projeto de suplementação de
dotações orçamentárias,
Submetido em votação o requerimento de dispensa de interstício
foi o mesmo aprovado.
Estando esgotado o tempo regimental da sessão, o senhor presiden
te prorrogou-a por mais trinta minutos para que os projetos da Ordem |
do Dia pudessem ser apreciados em segunda discussão.
Antes de submeter em dáscussão os projetos 8/84 e 10/84, o senhor
presidente consultou ao plenário sobre a dispensa da redação final
aos mesmos, visto que ambos sofreram emendas aprovadas pelo plenarip.
Os senhores vereadores concordaram, devendo a redação ser feita pela
secretárãa, em virtude da urgência,
Livre a palavra para a segunda discussão do projeto de Lei nº 8/84,
fez uso dela o vereador Daniel Coreluk, dizendo achar que cada verea-
dor já tem sua opiniao formada sobre o assunto, não havendo mais ne-
cessidade de nova discussão.
O vereador Pedro Bianchini, disse que passada a primeira discus-
são surge uma dúvida, sera que na área que está sendo cedida vai ser
possível a instalação do projeto do IAPAR, será que existe ali 40 al
queires agricultáveis.
O vereador Paloma, sobre o assunto disse que o parecer foi basea
do no proprio ofício do IAPAR que demonstrava preferencia pelo lado E
esquerdo,se eles assim o fizeram foi porque acharam a idéia apropria-
da,
(o) ,Vereador Manoel S. Xavier, sobre o mesmo assunto disse que o
Ministério da Agricultura plantava só no lado esquerdo, quando a área
lhes pertencia. Sabe também que ali existem 15 alqueires com plantio
de soja. Isto é sinal que existem os 40 alqueires apropriados, para im
plantação do projeto pois eles não vão explorar so pesquisas agrico=”
las.
Fazendo uso da palavra, o vereador Lisandro, disse ter dado pa-
reeer favorável ao projeto original, votou contra a emenda da Comis-
sap de Justiça, mas acha que o projeto do IAPAR devera +, de um lado
ou de qutro Ser implantado. Por esta razão aprova o projeto em segun-
da discussão.
O vereador Teider, com a palavra, ratificou aquilo que tem dito
em outras sessões, plageando Santo Agostinho, dizendo: “As nossas /
consciencias só a Deas cabe julgar". Será vencido novamente, mas con
tinua contra a emaúda apresentada porque não gástaria de votar um PB
jeto onde interesses de outros nele se inserem, Torce para que o IAPAR
não assine contrato nenhum com a Lapa, que vê: para bem longe, porque
um dia ou outro a votação desta Casa sera levantada,
as
Lomaa Maricgpad da Lapa
Codade A E ais
Ata Nº 1906 F1. 08
Em votação o projeto de Lei nº 008/84, em segunda discussão /
foi o mesmo aprovado por dez votos contra um do vereador Teider.
A seguir foi submetido em 2º discussão o projeto de Lei nº 10/84
que reajusta os salários dos Servidores Municipais.
Com a palavra o vereador Bianchini e o vereador Lisandro, dis-
seram que o projeto é deveras importante e deve ser aprovado o quan
to antes, E
Em votação foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão
o projeto de Lei nº 10/84,
Antes de encerrar a sessão, o senhor presidente, informalmente,
conversou com os senhores vereadores a respeito da transferencia da
Camara Municipal para o prédio da Camara e Cadeia, restaurado recen-
temente. Mudança esta que se dará no próximo mes. Houve concordância
unanime dos vereadores devendo a presidência baixar decreté mudando
o local de reuniões da Câmara Municipal.
Agradecendo a presença de todos, o senhor presidente encerrou a
sessão convocando os senhores vereadores para o próximo periodo le-
gislativo a ter início em agosto, ou a qualquer momento para sesso
extraordinárias desde que convocado pelo executivo.
Para constar, eu Ana B. Gomes Wille, oficial de secretaria, la-
vrei esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assinada,