O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
ribuições, legais e regimentais, vem apresentar à
ideração do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte
eprojeto de Lei:
= SÚMULA:
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000963 /2014 09/06/2014 Dispõe sobre a remoção de veículos
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ;
Anteprojeto de Les A” abandonados em logradouros
ANTONIOR 15:28:21
públicos do Município da Lapa-PR e
dá outras providências.
Artigo 1º. A remoção de veículos abandonados em
logradouros públicos do Município da Lapa-PR fica regida por esta
Lei.
Artigo 2º. Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o
veículo que:
Il estiver estacionado e ou abandonado em logradouro
público por prazo superior a 30 (trinta) dias sem motivo
justo, e:
H. estiver em visível mau estado de conservação;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
Hl. estar apresentando evidentes sinais de colisão;
IV. for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
8 1º. O tempo de abandono do veículo será contado após
denúncia feita por qualquer cidadão e ou verificada pelo Poder
Executivo Municipal.
5 2º. As denúncias de abandono deverão ser encaminhadas
através de requerimento escrito ao órgão de fiscalização do
município da Lapa-PR.
8 3º. o órgão de fiscalização manterá a disposição dos
interessados modelo de requerimento, de fácil preenchimento, ou
também poderá preencher os referido requerimentos a partir de
dados descritos pelo denunciante e ainda manterá um sistema de
protocolo para a averiguação dos prazos.
Artigo 3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono,
o veículo será identificado, o proprietário ou o responsável e ou
ainda o fiel depositário será notificado pelo órgão municipal
competente para que retire o veículo do Logradouro público no
prazo de 10 (dez) dias, e após esse prazo o Poder Executivo
Municipal procederá obrigatoriamente a remoção.
8 1º. Caso o veículo não possua placas de identificação para
a devida notificação, e o proprietário ou o responsável e ou ainda
o fiel depositário não for encontrado, será tornado público o
abandono através do órgão oficial de comunicação do município de
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Email: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
UNICIA,
oa,
4
vai!
ESTADO DO PARANÁ
Lapa-PR e ou no mínimo em um jornal de circulação local,
concedendo prazo, também de 10 (dez) dias para a retirada do
veículo abandonado e após esse prazo o Poder Executivo Municipal
procederá obrigatoriamente a remoção.
5 2º. O veículo removido será levado pelo órgão municipal
competente para o pátio da Prefeitura e a sua liberação estará
condicionada a apresentação de documentos e pagamentos de
taxas estabelecidas.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 09 de junho de 2014.
JOÃO RE L AFONSO
Vereador PARTIDO SOLIDARIEDADE - SDD
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;
A exemplo do que já acontece em outras cidades, como
por exemplo Curitiba nossa Capital, em Barueri-SP e em
Porto Alegre/RS, apresentamos este ante projeto de Lei para
que o nosso Município tenha mecanismos de correção e de
polícia em relação ao proprietário ou o responsável e ou ainda
o fiel depositário de veículo(s) abandonado(s) em vias e ou
logradouros públicos.
A nossa proposição tem o objetivo de dar poder de
Polícia ao Executivo Municipal nos casos de veículos
abandonados em logradouros públicos de nosso município, e
de regulamentar a forma e casos de remoção dos mesmos ,
conforme nosso código de postura (Lei nº 1783, de 19 de maio
de 2004) TÍTULO IV que trata DA HIGIENE PÚBLICA .
De acordo com a proposta, considera-se abandonado o
veículo que estiver estacionado e ou abandonado em
logradouro pública por mais de 30 (trinta) dias e estiver em
visível mau estado de conservação, cujo tempo de abandono
do veículo será contado a partir de denúncia feita por
qualquer cidadão o por iniciativa própria da prefeitura.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
ESTADO DO PARANA
Disciplina ainda, de quando caracterizado o abandono, o
Poder Executivo Municipal notificará o proprietário ou o
responsável e ou ainda o fiel depositário para que no prazo de
até 10 (dez) dias o veículo seja retirado do logradouro em que
se encontra, sob pena de remoção e custas operacionais.
Senhores;
Os veículos abandonados em nossos logradouros, de
forma abusiva, além de atrapalhar o tráfego de pedestres e
de outros veículos diminuem o número de vagas de
estacionamento disponíveis, o que é um problema em nossa
cidade.
Tais veículos abandonados contribuem contra o aspecto
estético e urbanístico da cidade, principalmente por nossa
Legendária Lapa ser uma cidade Histórica, além e também, de
se tornarem um sério risco para a saúde pública, podendo
ocasionar doenças, principalmente por esses veículos virarem
um verdadeiro criatório da larva do mosquito da dengue.
Destarte, a retirada desses veículos abandonados em
nossos logradouros, garantirá o uso correto, principalmente
das calçadas e vias urbanas, além de uma maior segurança
para a nossa saúde bem como um melhor aspecto estético em
nosso município em especial em nosso Centro Histórico.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol. com.br -- fone: 041-3622-2536
iii
PRA
nano Dei DO PARANÁ
Assim sendo conto com o empenho dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação do referido
Anteprojeto.
Câmara Municipal da Lâpa em 09 de junho de 2014.
JOÃO REN. ÍNAFONSO
Vereador PART ARÍEDADE - SDD
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Email: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 funiá ; STADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros
públicos do Município da Lapa-PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 17/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Câmara Municipal a Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING