materia nº 1923/1984

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Code: de red
Ata número hum mil novecentos e vinteit tres."
Aos dezenove dias do mes de novembro do ano de hum mil novecen-
tos e oitenta e quatro, em sua sala de sessões reuniu-se a Câmara Mu
nicipal da Lapa, sob a presidência do vereador Bento de Farias, se-”
cretariada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss Marins, Presentes os ver
readores:- Izolina Beira Floriano, João Deda, Antonio Ruiz Paloma,
Nanoel S. Xavier, Lisandro A. de Andradé, Acir Pinto, Daniel Coreluk,
Ofmar Teider, Celso Xavier, Cesar Leoni, Pedro Francisco Bianchini dr.
A hora regimental, osenhor presidente declarou aberta a sessão ,
tendo início com a leitura da ata anterior que foi aprovada sem rest”
trições.
Do expediente do dia lido pelo senhor secretário + constou o se
guinte:- Ofício do médico veterinário, chefe da Acarpa local, comu-
nicando sua transferência para Santo Antonio da Platina. Requerimento
do vereador Lisandro Amadeu de Andrade, solicitando envio de ofício
ao senhor Prefeito Municipal, pedindo pranchões para pontes e cons-
trução de um boeiro, no terreno dos Martins, no Bonito, Requerimento
do vereador Lisandro A. de Andrade, solicitando envjô de ofício de É
agradecimento ao deputado Erwin Bonkoski, pela doação de uma cadeira
de rodas. Da Empresa Lapeana, ofício resposta a solicitações da ca-
mara, Do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do ofício da
Ciretran, com relações à construção de lombadas solicitadas pelos fe
vereadores. Oficios do senhor prefeito Municipal, encaminhando para é
. mr s . ”
apreciação os projetos de Lei nºs 26/84, que autoriza doaçao de uma
área de terras para construção do Quartel da Policia Militar; 27/84,
que altera o sistema de elevação de vencimentos dos servidores Munid
pais; 28/84, que autoriza recebimento de escritura de doação; 29/84”
que acrescenta mais um parágrafo a Lei Municipal nº 844/84.
Livre a palavra, sobre o expédiente, fez uso dela o vereador /
Luiz Eduardo K. Marins, dizendo que hoje esta Casa recebeu expediente
da Empresa Lapeana, pelo qual subentende-se que"êles não vão atender
o que foi solicitado, que era a presença da diretoria daquela emprega
nesta Casa, para poderem discutir e conversar sobre 0 que o povo real-
mente necessita quanto ao atendimento por parte da Empresa Lapeana.,
sua opânião que esta CAsa deve insistir para que eles aqui compareçam,
para juntos estudarem o que é melhor para os usuários.
Nenhum vereador querendo discutir os requerimentos apresentados,
foram os mesmos deferidos pela presidencia.
A seguir foi dada entrada a Ordem do Dia para a sessão que deli-
berava em primeira discussão o projeto de Lei nº 23/84, que altera o
sistema de cobrença da taxa de iluminação pública.
Como houve a apresentaçao de um substitutivo por parte das Co-
missões de Justiça e Redação e da de Orçamentos, foi o mesmo submeti-
do, inicialmente a apreciação do plenário com uma emenda do vereador
Cesar Augusto Leoni.
Livre a palavra, para discussão, fez uso dela inicialmente a ve-
xeadora Izolina Beira Floriano, Justificando o parecer que à Comissão
"ad oc", designada pela: presidencia, deu ao substitutivo. Disse ela
que ao analizarem a materia acharam que cabe as Comissões e aús verea-
dores apresentarem emendas ou substitutivos aos projetos de Lei, sen-
do neste aspecto legal e regimental. Quanto a questão de elevação de
4
w
dC ronizaã Manccipal da Lápe
Cotado do dis
de 0,35% para 0,50% o valor referência, a comissão, por entender
que é de competencia do executivo, opinou que o plenário deve decidir
pela oportunidade ou não do substitutivo.
Com a palavra o vereador Cesar A. Leoni, disse que deve congra-
tular-se com as Comissões de Justiça e Redação e Orçamento, Finanças
e Tomada de Contas, por terem apresehtado a este plenário um substi-
tutivo ao projeto de Lei nº 23/84, oriundo do Bxecutivo Municipal,
pelo qual a partir de 1985 será modificada a sistemática de cobrança
da Taxa de Iluminação Pública. Pensa que a municipalidade, acima def
tudo, deve olhar o aspecto social de sua comunidade, para depois olhar
o aspecto financeiro, É sabido que a taxa de iluminação pública, como
outras taxas, sempre foi o "calcanhar de Aquiles" da municipalidade
A municipalidade sempre subsidiou estes serviços. Gom o advento de É
Lei 816, de novembro de 1983, atribuiu-se poderes à Copel para que
ela efetuasse essa cobrança, dentro de um sistema que só veio bene-
ficiar aquela companhia. Olhando para o lado puramente ddministrati —
vo, seria muito bom para a prefeitura Municipal que o projeto fosse.
aprovado como veio. Olhando para o lado do povo, povo este do (qual É
são representantes nesta Casa, não ,se pode admitir tal sistemática.
Tem-se que concluir que o projeto é prejudicial a este povo, fazendo
um apanhado do que se passou em 84 e do que vai se passar em 85, o
aumento será significativo, e trimestral. Isto porque, pelo pedido de
informações que foi feito, wja documentação se encontra nesta Casa
çonsta o que a Copel faturou em bruto. Está tudo jincluido junto, ix
luminação pública, energia elétrica de predios públicos, invlusive
box da Rodoviária. Não estã separada a iluminação pública, e nãopode
se ter base do quanto foi arrecadado neste setor. Isto não pode ser
admitido, pois nunca existe um saldo a favor da Prefeitura. Por isto
no seu entender, o substitutivo esta indo de encontro do povo, prin-
cipalmente o povo mais humilde. Isto porque pensa que pobre algum
tem propriedade com grande extenção de frente. Pelo sistena adotado
até 82, a cobrança da taxa de iluminação pública, era feito sobre o
metro de testada de frente dos terrenos urbanos. Na tabela encaminhai
da pela Copel existem as faixas de consumo de O a 30 -— de 31 a 50 Km
e assim por diante. De zero a 30 é dificil existir alguém que so com-
suma 30 Km. O mais frequênte no consumo, é de 50 Km para cima, fazen-
do uma análise da tabela, chegou a conclusão que um contribuinte nes-
ta faixa vai gastar (W$ 31.287 no ano. Ao passo que se for por metro
de testada, para um terreno de 15 mts. de frente a taxa sera de
Cr$ 9.000 ao ano. A diferença é vem grande. Não entende também o por
que de diferênciar o particular, do industrial e de comerciante. A
cobrança deve ser igual ao serviço recebido. Além disso todo o ônus
que recai para a indústria e comercio é tirado do proprio particugar
Entende portanto ser oportuno ;º substitutivo apresentado, e para que
o mesmo não fique eivado de vício no seu aspecto Jegeal, é que esta
propondo a emenda retirando a proposta de elevação da aliquota. Isto
porque se houver interesse de aumento, esta proposta deve partir do
executivo. Com a aprovação do substitutivo, estarão legislando em fa-
vor do povo, porque a grande maioria do povo plapeano e composta de /
gente humilde, e que vão pagar o mínimo possível. Se aprovarem o pro-
jeto original, estarão dando apoio a empresas estatais que estão ZA
ata nº 1923 Fl. 02
ey
Cbusia Mseicgpad da Lapa
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consumindo as económias do povo.
O vereador Osmar Teider, com a palavra pediu ao presidente que
suspendesse a sessão por dez minutos para que os vereadores do PDS
pudessem , com o lider da bancada, estudar o substitutivo e a emend
apresentada, para poderem votar mais conscientes.
submetido ao plenário o pedido do vereador Teider, foi o mesmo
aprovado sendo suspensa a sessão por dez minutos.
Reaberta a sessão, ficou livre a palavra para discussão do subs-
titutivo com a emenda apresentada,
Livre a palavra, fez uso dela 9 vereador Osmar feider, dizenda
querer ratificar sua posição contraria so substitutivo e emanda, É
pelo simples fato de não entender tal diferenciação sobre a tabela
apresentada pela Copel, pois o que propõe o substitutivo que causa
mais aúvidas. Anteriormente já havia falado a respeito, ao dizer que
o que esta sendo cobrado pela Copel, como taxa de iluminação públi-
ca, é o ideal para a maioria | do povo, que em sua grande totalidade
é carente. Tem plena convicção que estes é que serão os prejudicados,
se o sistema for alterado. Prefere correr o risco de votar contrárid
e sozinho, do que prejudicar | aquele povo que durante o ano inteiro
pagou, como taxa de iluminação pública Crê, 290,00. Não pode admitir
que os moradores do centro da cidade contribuam igual aqueles que
moram nos arrebaldes que, por uma questão de bom sendo e justiça,
deveriam pagar menos, pois seu poder aquisitivo é menor. é certo que
alguns possuem terrenos com testada maior, mas suas moradias são Vê
meiga água, ao passo que no centro da cidade, os terrenos podem ter u
menos testada, mas neles são construídas verdadeiras mansões. Sua »
opinião é esta, que deve haver uma diferenciação no sistema de co-
trança da taxa de iluminação pública, a pessoa deve pagar pelo que
consome, este e o mais justo. Muito embora tenha consciencia que ha-
verá elevação de taxa para o ano que vem, e que esta sera corrigida
trimestralmente, ainda assim é o sistemá maisr; dusto. Nem que tenha
que ser contrário +, Sozinho, ao substitutivo seu voto e contra.
Com a palavra, o vereador Paloma, disse que quando no ano pas-
sado foi aprovada a Lei nº 816, foi favorável dando um voto de con-
fiança a Copel e também ao gxecutivo. No entanto este voto de con-
fiança não foi retribuido, nem cumprido aquilo que nesta Casa ficou
acertado. Lampadas das ruas ficam apagadas durebte 3 meses, e é pre-
ciso o povo implorar para que elas sejam substituídas. Antes eles a-
legavam que a Prefeitura não fornecia as lâmpadas para trocarem. Ho-
je não tem alegação porque a taxa e por eles cobrada, e mesmo assim
estes fatos acontecem. Foi também na ocasião solicitado um plantão
permanente. A unica coisa que foi feito, foi de (que nos feriados, f
domingos e dias santos, fica na porta do escritório, um aviso de on-
de encontrar o funciogário de plantão. Este tem que ser procurado
na residência e na maioria das vezes não é encontrado. Com um número
reduzido de funcionários, eles ainda transferem da Lapa para Balsa
Nova, um funcionário, ficando ainda mais reduzido o número de ele-
mentos destinados ao atendimento. Isto é uma falta de consideração
para com a Lapa. Quando o vereador Teider fala que os pequenos es-
tão pagando uma taxa minima, existem também ao par destes, os agio-
tas que também pagam o mínimo. Isto porque não houve pos parte do
Executivo uma preocupação eu determinar que detes se cobrasse o justo
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Loma Menicgpad da Lapa
Cote de Dare
ata nº 1923 Fl. 04
e o certo, O substitutivo procura equiparar as condições cobrando
de acordo com o metro de testada dos terrenos, muitos deles ocio-
sos e de grande areas. o povo vai pagar por aquilo que possui.
Esta a favor do substitutivo e da emenda apresentada pelo vereadao
Cesar,
Fazendo uso da palavra, o vereador Cesar disse que, a emenda
que apresentou, torna-se necessária, para que o substitutivo não
fique eivado de vício. Não compete à Câmara legislar sobre o quan
to deve ser cobrado , mas sim sobre à forma de cobrança, Existe um
código Tributário Municipal em vigor desde 1976, e que até agora
as aliquotas não foram alteradas. Se o valor referênvia não estã
atualizado, cabe ao executivo tomar medidas para esta atualização
A Câmara não aprovando o projetó que autoriza a Copel cobrar a ta-
xa de iluminação pública, se bem que o Goódigo Tributario autorize
a Prefeitura a firmar convênio com aquela companhia para cobra-la
dentro do sistema preconizado, evitando assim a necessidade de E
lança-la no IPTU, que é cobrado com prazos de 30, 60 e 120 dias,
passando a mesma a ser dividida em 12 parcelas, ficando mais co-
mddo ainda para o contribuinte, O vereador T pider, levantou o pro-
blema social, sua preocupação é que o rico pague mais que o pobre.
É a favor até um certo limite, pois entende quê ricos, na Lapa, e-
xistem muitopoucos, Estão jtodos enquadrados dentro da classe me-
diana, dentro da classe média do Brasil. No seu entender toda Lei
deve ser dinâmica, ja houve tempo, em que estas taxas eram cobra-
das por zona. Quer ainda esclarecer ao vereador Teider, que o im-
postá cobrado no centro da cidade é vem diferente daqueles cobra-
dos nos bairros. Sobre os moradores do centro, os índices são cal-
culados levando em consideração varios perambúios, água, esgotos,
calçamento, e outras benfeitorias, não existemte nos bairros.
Com a pãlavra o vereador Teider, disse ao vereador Gesar que
quando falou em minoria monetária, falou em condições de vida. Não
se deve aqui esquecer a situação de uma ,Pessoa que mora no centro
da cidade e uma que mora nos bairros. Hã uma diferença muito gran
de. Um pai de familia que mora num bairro e tem filhos que estudam
à noite, sempre está preocupado, pois a distância é maior do que
para aqueles que moram no centro da cidade e são previlegiados por
estarem perto de tudo. Quer que o rico pague mais, porque ele tem
mais que o pobre, começando pelo conforto que ele tem dentro de PA
casa.
O vereador Manoel S. Xavier, fazendo uso da palavra, disse gé
que quando a Comissão de Justiça e Redação, juntamente com a de Or-
camentos, resolveu propor o substitutivo, ora em dissussão, foi É
pensando em favorecer a classe mais pobre. A taxa de iluminação pu-
blica não deferencia o rico do pobre, pois todos são benefi ciados
com a iluminação pública. Talvez o pobre mais ainda, porque não mo-
ra no centro da cidade. O fato que levou as Comissões a proporem
este substitutivo, foi o não cumprimento pela Copel, inclusive pe-
lo executivo, daquilo que foi aqui prometido. Nada foi feito e as
proposições dos vereadores não foram acatadas. O convênio firmado
com a Copel previa uma arrecadaçãode Crê 47.000.000, seriam Gg. aa.
40.000.000 de arrecadação mais Cr$ 7.000.000 que a Prefeitura teria
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Lona Manccópal da Lapa
Csltade do Suse ata nº 1923 Fl. 05
que completar. Foram arrecadados até agora Crê 33.000.000, 6 não se
sabe qual o custo da iluminação públiga, porque a Copel joga tudo
junto, iluminação pública, energia elétrica fornecida, escolas e Zr
prédios públicos, iúclusive alguns box particulares da estação Rodo-
viária, como bem lembrou o vereador Cesar. Nunca. existe saldo para a
Prefeitura, pois o que sobra da agrecadação é jogado em manutenção,
sem que hajas“meios de fiscalizar se foi ou não empregado o dinheiro
para tal. quando se fala que o pobre vai ser prejudicado, não e bem
verdade, pois dificilmente um pobre tem um terrenp com 20 metros ou
50 metros de frente. Quem tem um lote desses é bem de vida. No proje-
to original, proposto pela Copel, a taxa de iluminação pública sofre-
rê reajustes trimestrais, baseando-se no índice inflacionário de 210%
Para a Prefeitura não arcar com nada teria ainda que cobrir 30% desta
arrecadação . Na quarta-feira passada, o governador José Richa, falando
em Rio Negro, disse que não se deve tirar tudo do bolso do povo, Os
governos estaduais ou municipais tem que subsidiar certas coisas pa
não onerar cada vez mais o povo, Se aprovada a tabela proposta pela
Copel, o aumento da taxa de iluminação pública pode ultrapassar a
200%. A sua opinião é que em vez de arrecadar-se duzentos milhões,
sacrificando o povo, que se arreçade cem milhões sem sacrificar nin-
guém, pois quem paga tudo e o proprio povo. Além de tudo isto », à Co-
pel com o intuito de ver aprovada sua proposta, no ano passado, pro-
meteu muita coisa e nada cumpriu, e não é possível, tomando conheci-
mento da hova tabela, saber que o que irá ser cobrado da indústria e
do Comércio, indiretamente recairá sobre o povo, pois a eles são re-
passados, e que com isso sofre mais a classe média. O mais certo e o
mais fusto é o substitutivo, mesmo com a emenda do vereador Cesar,
pois assim o executivo terá que encontrar uma forma de subsidiar o
que falta, corrigindo a seu tempo os indices necessários.
O vereador Pedro F. Bianchini Jr., solicitando um aparte, pergum-
tou ao vereador Manoel se em 85 o que for cobrado de taga de ilumira-
ção pública não cobrir a despesa, a Prefeitura terá que cobrir, e com
que dinheiro.
Prosseguindo, o vereador Manoel disse que com o dinheiro do pró-
prio povo, pois é o povo que arca com todos os impostos. Acredita que
existam outros meios dentro da arrecadação Municipal para cobrir as
despesas com iluminação pública. Ainda o vereador lanoel disse que É
das três sugestões levadas ao | Executivo para serem feitas a Copel por
ocasião da assinatura do vonvênio, nenhuma | foi cumprida, e “até o fi-
nal deste gno mais 700 ligações rurais , serão feitas, e quer ver como
serao atendidos estes usuarios, se o número de funcionários está sen-
do reduzido, em vez de aumentar. Sobre a questão da cobrança de taxa
feita pela Copel, sugeriu-se que fosse lançada | em conta da Prefeitua t
a Copel não aceitou,;se fosse acatada a sugestão acredita que ate so-
traria dinheiro, em vez da Prefeitura estar cobrindo o dO falta das
despesas. Assim não ha condições nem de uma fiscalização. Por isto
as Comissões opinaram pelo substitutivo ao projeto 23/84.
Com a palavra, o vereador Lisandro de Andrade, disse estar tams
vém favorável ao substitutivo apresentado , porque tembém, sofreu com
as reclamações do povo, após a aprovação da Lei que está em vigor.
Um exemplo é o fato de que a Copel está levando energia aletrica ao
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Leme Manccipal da Lapa
Estado do E ata nº 1923 F1. 06
interior, mas não atende de acordos Ela devia ajudar a população,
mas pelo contrário ela só vê o benefício próprio.
Novamente com a palavra, o vereador Cesar, disse que nesta opa-
tunidade em que se discute o substitutivo do projeto de Lei nº 23/84
procurou ouvir várias pessoas, mesmo as que tem lotes de esquina, com
duas,ou mais testadas, e estas acharam que mesmo assim o melhor sis-
tema de cobrança da taxa de iluminação pública, é por metro de testa-
da do terreno, Existem proprietárias que, face a testada de terrenas
que possuem vão pagar até 200 mil cruzeímos de taxa de iluminação pu-
blica, e concordam que o sistema deva ser alterado.
O vereador Teider com a palavra, ratificou seu pensamento inicial
fazendo um alerta para que as Comissões, os vereadores ao apresenta
rem emendas ou substútutivos a projetos, pensem um pouco mais, e es-
tudem um meio através de projetos, para cobzar | o justo e o certo da-
queles proprietários que tem grandes areas, não loteiam, não vendem
e não usam as áreas, pois se existem dez grandes proprietarios na Le-
pa, existem outros mil pequenos proprietarios. Seu raciocínio éeste
e nunca ningugm irá mudã-lo, que o rico tem que pagar sempte mais que
o pobre.
Submetido em vátação o substitutivo apresentado ao projeto de
Lei nº 23/84, com a emenda do vereador Cesar Leoni, foi o mesmo a-
provado por onze votos contra um do vereador Teider, em prime ra dis-
cussão, ficando com isto rejeitado o projeto original.
A seguir foi submetido em primeira discussão, o projeto de Lei
nº 24/84, que autoriza a abertura de crédito suplementar.
Livre a palavra, para discussão, fez uso dela o vereador lianod
8. Xavier, dizendo que esperava (que neste ano não viessem para vã ou-
tros projetos de abertura de créditos. No entanto face ao início das
obras do PRAM na parte de esgotos sanitários e eletrificação rural,
necessário se faz esta suplementação, que nada mais e do que a parce-
1a de contribuição da Prefeitura em tais obras.
Submetido em votação foi aprovado, em primeira discussão, por u-
nônimidade, o projeto de L i nº 24/84.
Em primeira discussão “tembém, [o) projeto de Lei nº 25/84, que au-
tár iza operação de crédito para a aquisição de veículo de tração me-
cênica, foi o mesmo aprovado por unên i -midade.
A seguir foi submetido em discussão única o Decreto Legislatiw
nº 09/84, que altera o Decreto Legislativo nº 10/82, que fixa os sub-
sídios e verba de representação do Prefeito e Vice-prefeito Municipal.
Antes de dar prosseguimento, face ter-se esgotado o horarão re-
gimental, o senhor presidente prorrogou a sessão por mais trinta mi-
nutos, no que foi cumprimentado pelo vereador Cesar.
Livre a palavra para discussão do Decreto Legislativo nº 09/84,
fez uso dela o vereador Cesar Leoni, dizendo que a matpria nele cons-
tante não encontra amparo legal, porque a Lei Orgânica dos Municipbds
ainda não foi alterada. Porém há um concenso do Tribunal de Contas
e orientação à Famepar para que as Cêmaras Municipais tomem esta
iniciativa, qué é de justiça face ao alto índice inflacionário que
vem ocorrendo, defasando qualquer previsão feita para os seis anosde
exercício de Prefeitos &leitos em 1982. A Câmara passada, da qual fa-
zia parte, pensou ter elaborado uma tabele que seria a ideal para os
Lemeasa Meseicgpad da Lapa
Cod de Ea
Ata nº 1923 Fl. 07
seis anos, mas não foi previsto esta enorme defasagem que houve, na
epoca mais do que cem por cento do que recebia o Prefeito ânterior
em pensava-se que o que vem ácorrendo, não ocorresse, pois previa-
se uma redução de inflação e aconteceu ao contrário. Pensou em apre
sentar uma emenda para que os indices em vez de serem corrigidos E
pela OREN, o fossem pelo IMPC, que é o adotado em todas: as correções
salariais. Mas chegou à conclusão que a diferença é minima por isso
não o fez. usta de acordo com o Decreto, pois acha que é uma questão
de justiça, so espera que o senhor prefeito assuma a gerência do Pa-
ço lunicipal, dedicando-se um pouco mais à causa pública,
Em votação foi aprovado por unânimidáde o Decreto Legislativo
nº 09/84.
A seguir o senhor presidente submeteu a apreciação do plenário
requerimento subscrito pelos vereadores Luiz Eduardo e Manoel S. Xa-
vier, solicitando a dispensa do interstício para a segunda discus-
são do projeto de Lei nº 25/84, que autoriza operação de crédito.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o vereadár Manoel
3. Xavier, dizendo que o motivo que oslevou a solicitarem a dispena
do interstício ao projeto nº 25/84, é a questão do preço do caminhão
que será adquirido. Esta Casa já aprovou abertura de crédito de se-
tenta e dois milhões de cruzeiros para esta aquisição. No entanto /
face às normas burocráticas, impostas pelo PRAM, e o prazo para as
licitações, neste curto espaçe de tempo, houve uma alta acentuada e
a verba aprovada não chegou. Ocorre que por estes dias havera nova
alta, por isto a razão do pedido de dispensa do interstício, senão
até esta nova suplementação não vai chegar.
sobre o assunto, o vereador Cesar Leoni perguntou se nestas /
licitações de compra de carros alguém da Lapa é convidado, pois ex
xistem revendedores que vendem até mais barato.
Respondendo, o vereador lanoel disse que desde que eles tenham
para vender o veículo solicitado, são convidados.
usclarecendo, o vereador Paloma disse que no caso sempre os /
veículos tem sido adquiridos daquelas concessionarias que podem fa-
turar direto da fábrica. Na compra dos últimos carros, foram eles /
adquiridos da Servopa, que tem um departamento só para atendimento
aús governos estaduais e municipais, a fatura saiu direto da fabri-
ca para a Prefeitura.
Em votação o requerimento foi o mesmo aprovado por unânimidade.
Em votação o projeto de Lei nº 25/84, em segunda discussão foi
ele aprovado por unânimidade.
Livre a palavra para explicações pessoais e dela, ninguém quem
rendo fazer uso, o senhor presidente agradeceu a presença de todos
encerrando a sessão e convocandooutra para o doa 26 com a seguinte
ordem do dia:
2a. discussão- projeto de Lai nº 23/84, substitutivo, 2a. discussão
projeto de Lei nº 24/84, que autoriza abertura de crédito suplemen-
tar. la. discussão- projeto de Lei nº 26/84, que autoriza doação de
uma área de terras para a construção do quartel da Polícia Militar;
projeto de Lei nº 27/84, que autoriza o executivo Municipal a reajus-
tar os salários dos servidores municipais; projejo de Lei nº 28/84,
que autoriza o recebimento de escritura e doação; projeto de Lei nº
»
Lomeasa Manicgpad da Lapa
Cipa de Eis ata nº 1923 p1. 08
29/84, que acrescenta mais um parágrafo ao artigo 2º da Lei Muni-
cipal nº 844/84.
Para constar, eu Ana B, Gomes Wille, oficial de secretaria /
lavrei esta áta que lida e aprovada, pelos presentes será assinada,