materia nº 1926/1984

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Ata número hum mil novecentos e vinte e seiárcais '
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Aos doze dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos
e oitenta e quatro, em sua Sala de Sessões, reuniu-se a Câmara Mu-
nicipal da Lapa, extraordinariamente, sob a presidência do verea-
dor Bento de Farias, sevretariada pelo vereador Luiz Eduardo Kuss
Marins, presentes os vereadores:- Antonio Ruiz Paloma, Pedro Men-
des de Siquéira, João Afonso, Daniel Coreluk, Manoel Silveira Xa-
vier, Izolina Beira Floriano, Lisandro A. de Andrade, Acir Pinto,
João Deda, Pedro FP. Bianchini Jr., Celso Xavier, e Osmar Tider.
A hora regimental, o senhor presidente eclarou aberta a ses-
são, e de imediato foi dada entrada a Ordem do Dia, que originou a
convocação da sessão extraordinaria, que era a apreciação do pro-
jeto de Lei nº 30/84, que autoriza a assinatura de convênio entre
a Prefeitura Municipal sa Secretaria de Estado das Finanças, para
a construção de Sede própria para a agência de Rendas local.
Livre a palayfa para discussão fez uso dela o vereador AntonDd
Ruiz Paloma, dizendo que este é mais um dós atos do governo do ls-
tado que, com a construção de sedes próprias para seus orgãos, pro
cura diminuir ,98 gastos com aluguéis. A sede da agência de rendas
a ser construida terá também anexa uma casa para residência do co-
letor. Nada mais justo do que a aprovação do projeto de Lei nº 30/84
O vereador Pedro F, Bianchini Jr., solicitando um aparte, per-
guntou se não seria mais certo a vinda do convênio, a ser assinado
para esta Casa melhor estudar o caso.
usclarecendo, o vereador Paloma | disse que geralmente após as-
sinados os convênios voltam para a Câmara para 'serem referendados.
Com a palavra o vereador Manoel S. pfaviora, sobre o projeto,
disse que esta é uma reivindicação de há muito “tempo, que foi feit
ao Governo do istado, mas somente agora a verba está sendo libera&
e o convênio tem que ser aprovado para que o dinheiro possa ser li-
berado. Poderia o senhor prefeito simplesmente mandar o convênio / há
para o reíerendam da Câmara, mas a Lei é uma exigência da Secreta-
ria das Finanças. Consultando o sxevutivo sobre o assunto foi imfor-
mado que a verba será repassada a Prefeitura e esta faz a licitação
para a construção da obra que será fiscalizada pelo distado. Per-
guntou também se os cincoenta milhões de cruzeiros serão suficien-
tes e se a Prefeitura não teria que comp etar no caso jde falta de
numerário, no que foi informado a Prefei ura nada terá que comple-
tar a não ser fazer os pagamentos à firma ganhadora. Quanto ao ter-
reno, o listado já o possui ao lado do antigo Colégio são José.
Novamente com a palavra, o vereador Bianchini disse que não £
resta dúvida que o projeto é importante, mas a sua preocupação é a
respeito do convênio, pois pode haver alguma cláusula que necessi-
te ser melhorada, e as vezes sem conhecimento a única coisa que o
vereador pode dizer é "tudo bem",
Esclarecendo mais uma vez, o vereador Paloma disse que o úni-
co onus que a Prefei tura vai ter e a de fazer a licitação e acom-
panhar a obra.
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O vereador Teider, sobre o assunto, perguntou ao lider da ban-
ca da do PMDB e ao Líder do Preteito, se esta verba serás. ,a fundo
perdido para o Município, ou terá que haver um repaase a título do
Ts. C.M.
gsclarecendo, o vereador liano el 3 Xavier, diáse que a única
contribuição da Prefeitura como já falou o vereador Paloma é o a-
companhamento da licitação da obra, a Prefeitura não terá anus ne-
nhum.
Prosseguindo, o vereador Teider referiu-se a localização da
agência, pois esta que anteriormente estava localizada na Avenida
Manoel Pedro, fpi mudada para a praça General Carneiro, agora pre-
tende-se muda-la para a rua Barão do Rio Branco. No seu entender
esta localização sera pouco apropriada dado existir naquela rua um
aglomerado maior de carros e movimento, dificultando o estaciona-
mento de caminhões cujos proprietários sempre estão . necessitando /
entrar em contato com a Agência de Rendas por questão de notas,etc.
Com a palavra o vereador WNanoel 3. Xavier , disse que 0 verea-
dor Teider tem razão a respeito da mudança da agência de Rendas da
Avenida Manoel Pedro para a Praça General Carneiro. O fato causou
ate surpresa, pois no local anterior o aluguel era de 30 mil cru-
zeiros, e mudou-se a agência para outro local onde o aluguel é de
120.mil cruzeitos. Agora a mudança será para prédio próprio, o que
para a Lapa será melhor. Quanto a localização, a rua 7 de setembro
vai ser alargada e terá ao lado da agência inclusive um estaciona-
mento.
' Novamente com a palavra o vereador Teider disse que seu váto
sera favorável, . se bem que o exxcutivo por Lei tem autorização pa-
ra assinar convênios Bd referendum" da Câmara Municipal. A unica
coisa que está em dúvida é a respeito da facilidade de estacionas
mento a caminhões, inclusive por ocasião de apreensão de carga. ,
Sobre o assunto, o senhor presidente usando da palavra, após
passar a presidênvia ao vice-presidente, disse discordar do proje-
to quanto a localização da construção da agência, pois pelo que tem
conhecimento, cada vez que necessita-se fazer um transporte de mer-
cadorias, o produtor tem que ir a Coletoria tirar a nota para de-
pois carregar o caminhão, Existe até um prazo de 24 horas para o Pá
produtor tirar a nota, caso contrário sua mercadoria pode ser até
apreendida. Por isto, dado a dificuldade de estacionamento é que /
acha a localização da agência inviavel.
O vereador Teider, ainda sobre o assunto disse que realmente
tem conhecimento que nenhum caminhão com carga de produção do Muni
cípio pode sair sem a devida nota, e para isso tem que vir até a Pé
Coletoria para recolhimento do I.CG.ll.
O vereador Pedro F. Bianvhini Jr.,disse concordar com o verea-
dor Teider, pois seu pai foi por muitos anos exator de rendas e (à
lembra-se de que muitas pessoas do interior, até aos domingos vinham
à sua casa regularizar as jpotas para depois viajarem. Quanto a loe-
lização, acredita que será viável, pois esteve recentemente em uma
reunião onde o pessoal do Detran apresentou o plano de trênsito té
para a cidade, e segundo este a rua Barão terá uma única mão.
Com a palavra, o vereador Daniel Coreluk disse ter analizado
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os prós e os contras, e sendo o local o único terreno de proprie&
dade do Estado e que havera lugar para estacionamento, concorda Á
con a aprovação do referido projeto.
Submetido em votação foi aprovado por unânimidade o projeto
de Lei nº 30/84 em primeira e segunda discussão, tendo em vista a
apeovação de requerimento dos vereadores solicitando a dispensa do
interstício para a segunda discussão, face esta Casa ja encontrar-
se em recesso Legislativo.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a
presença de todos e encerrou a sessão.
Para constar, eu Ana B. Gomes Wille, oficial de secretaria,
1avrei esta ata qur lida e aprovada pelos presentes será assind=
da.