EFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
NICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
PC
Ofício nº 396/2022/GAB Lapa, 22 de Junho de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, para
inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento de 2022, para o Fundo Municipal
de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
TUNA
PROTOCOLO GERAL 1386/2022
Data: 23/06/2022 -
2 Notário: 15:28
llmo. Sr. Assinado digitalmente por:
GUSTAVO RIBAS DAOU (Hj Risas.0a222445590
Presidente da Câmara Municipal 22/06/2022 17:18:33
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende net p52b3791bofded
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ENTO FOI ASSINADO EM 22/06
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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
à ço? DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro,
para inclusão de rubricas orçamentárias no
orçamento de 2022, para o Fundo Municipal de
Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
5.526.604,28 (Cinco Milhões, Quinhentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Quatro
Reais e Vinte e Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Gestão Administrativa
1368: 4.4.90.52.00.00.304 —- Equipamentos e Material R$ 72,05
Permanente
10.122.0026.2286 Conselho Municipal de Saúde
868: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo R$ 66,39
1369: 4.4.90.52.00.00.500 —- Equipamentos e Material R$ 7.664,36
Permanente
10.301.0026.2303 Incentivo Financeiro Estadual
Quilombolas
1370: 3.3.90.39.00.00.337 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
890: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros — R$ 7.637,86
Pessoa Jurídica
R$ 17.246,97
10.301.0028.2301 Programa APSUS — AB
1371: 3.3.90.30.00.00.334 — Material de Consumo R$43,31
1372: 3.3.90.30.00.00.341 — Material de Consumo R$ 2.071,10
886: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 345.788,21
1373: 3.3.90.30.00.00.498 — Material de Consumo R$ 23.539,92
887: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
T
PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Www.lapa.pr.gov.br
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção Básica
928: 3.1.90.04.00.00.494 — Contratação por
Determinado
929: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
1374: 3.3.90.30.00.00.312 — Material de Consumo
930: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
1375: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
932: 3.3.90.36.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
933: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
1376: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
1378: 3.3.90.39.00.00.1018 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
1377: 4.4.90.51.00.00.495 — Obras e Instalações
Tempo
10.301.0028.2435 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
975: 4.4.90.52.00.00.500 - Equipamentos e Material
Permanente
973: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações
976: 44.90.52.00.00.518 - Equipamentos e Material
Permanente
974: 4.4.90.51.00.00.518 — Obras e Instalações
10.302.0029.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — UPA
935: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
1379: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
10.302.0029.2465 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atendimento e Emergência - SAMU.
982: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
984: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.302.0030.2381 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Maternidade
1380: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
R$ 300.000,00
R$ 747.616,60
R$ 1,97
R$ 505.102,69
R$ 31.155,46
R$ 8.800,00
R$ 960.422,61
R$ 18.000,00
R$ 447.490,34
R$ 264.452,84
R$ 661.898,15
R$ 27.671,76
R$ 26.515,97
R$ 178.993,37
R$ 238.133,90
R$ 985,28
R$ 13.266,32
R$ 12.830,55
R$ 69.313,47
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PAI
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
10.302.0031.2383 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Especializada em Saúde - CAPS
969: 3.1.90.04.00.00.494 — Contratação por Tempo
Determinado R$ 70.484,92
1381: 3.3.90.30.00.00.499 — Material de Consumo R$ 4.584,26
1382: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros — R$ 9.593,75
Pessoa Jurídica
1383: 3.3.90.39.00.00.496 — Outros Serviços de Terceiros — R$ 14.040,13
Pessoa Jurídica
10.302.0031.2437 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Média e Alta Complexidade
979: 44.90.52.00.00.500 - Equipamentos e Material R$ 2.995,53
Permanente
980: 4.4.90.52.00.00.518 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 407.131,25
10.304.0032.2313 Taxa Municipal de Vigilância e Promoção
em Saúde
926: 3.3.90.39.00.00.510 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 992,99
TOTAL sis. iacassasscacaasenasioaa acta Euac fa dSd ads ii iad as desniausfnscadniassraadd dad R$ 5.526.604,28
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 000, conta nº 254-0 R$ 66,39
Superávit Financeiro da fonte 304, conta nº 168-3 R$ 72,05
Superávit Financeiro da fonte 312, conta nº 7.386-5 R$ 1,97
Superávit Financeiro da fonte 334, conta nº 15.418-0 R$ 43,31
Superávit Financeiro da fonte 337, conta nº 154-3 R$ 17.246,97
Superávit Financeiro da fonte 341, conta nº 210-8 R$ 2.071,10
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 1.298.780,06
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 36.402-9 R$ 1.557.877,53
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 309.822,63
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 256-6 R$ 453.426,07
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.011-6 R$ 1.461,71
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 9.593,75
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 58.040-6 R$ 2.323,96
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 17.947-7 R$ 985,28
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 24.113-X R$ 69.313,47
Superávit Financeiro da fonte 496, conta nº 256-6 R$ 14.040,13
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
EM
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Superávit Financeiro da fonte 498, conta nº 256-6 R$ 23.539,92
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 58.041-4 R$ 4.582,40
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 624.005-1 R$ 1,86
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 259-0 R$ 129.217,44
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.192-2 R$ 19.502,88
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 521.277,04
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.024-8 R$ 201,03
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.012-4 R$ 1,79
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 621.019-1 R$ 319,14
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.007-8 R$41,25 g
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.010-8 R$ 371,32 E
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.013-2 R$ 1.333.14 3
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.016-7 R$ 25.923,91 É
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.023-0 R$ 2,12 E
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.025-6 R$ 0,02
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 18.551-5 R$ 2.035,92
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 18.487-X R$ 2,80
Superávit Financeiro da fonte 510, conta nº 53-9 R$ 992,99
Superávit Financeiro da fonte 518, conta nº 624.027-2 R$ 612.640,59
Superávit Financeiro da fonte 1018, conta nº 624.026-4 R$ 447.490,34
TOTAL css sesiesisensiasispssalssiasssageniassssticassioasiisdaspiaaco me disandessdonios dadótmas R$ 5.526.604,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
E PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
x id a. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 5.526.604,28 (Cinco Milhões,
Quinhentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas
orçamentárias no orçamento de 2022, para dar continuidade nos Programas do
Fundo Municipal de Saúde, com a aquisição de material de consumo para Conselho
Municipal de Saúde, Programa APSUS, Programa Saúde na Escola, Saúde Bucal,
Ações de Alimentação e Nutrição, Segurança Alimentar, Agente Comunitário de
Saúde, Atenção Primária a Saúde, UPA, SAMU, Maternidade e CAPS.
Pagamento de serviços para Programa APSUS, Quilombolas, Programa
Saúde na Escola, Educação e Formação em Saúde (CAPS e Atenção Primária,
Agentes Comunitário de Saúde, Incremento Temporário na Atenção Básica, SAMU,
Saúde Mental.
Os valores de equipamentos e material permanente e obras e
instalações, serão utilizados para equipamentos e reformas nas Unidades Básicas
de Saúde.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Superávit
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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